![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba 0703690-47.2021.8.07.0015 – D\u00daVIDA – A: ALLAN NUNES GUERRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: N\u00c3O H\u00c1. Adv(s).: N\u00e3o Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS VREGPUBDF Vara de Registros P\u00fablicos do DF N\u00famero do processo: 0703690-47.2021.8.07.0015 Classe judicial: D\u00daVIDA (100) REQUERENTE: ALLAN NUNES GUERRA<\/p>\n
SENTEN\u00c7A Trata-se de “consulta” formulada pelo Oficial do 4\u00ba OF\u00cdCIO DE NOTAS, PROTESTO, REGISTRO CIVIL, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JUR\u00cdDICAS DE BRAZL\u00c2NDIA – DF, quanto ao procedimento de emiss\u00e3o de certid\u00e3o de escritura p\u00fablica de compra e venda por ele adotado.<\/p>\n
Informa que na data de 29 de janeiro de 2021 foi encaminhado por correspondente banc\u00e1rio vinculado ao Banco de Bras\u00edlia – BRB requerimento de lavratura de escritura de compra e venda de im\u00f3vel urbano, com financiamento pelo BRB e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do im\u00f3vel em garantia do financiamento, a qual foi lavrada no Livro 509, folhas 98 a 120, constando como vendedora RVA Constru\u00e7\u00f5es e Incorpora\u00e7\u00f5es S.A, F. N. B. e sua mulher F. A. F. B. como compradores e devedores-fiduciantes e, como credor-fiduci\u00e1rio, o Banco de Bras\u00edlia – BRB.<\/p>\n
Narra que, na data de 05 de maio de 2021, o jornalista B. L. P., do Jornal O E. S. P., pediu-lhe uma certid\u00e3o da escritura, sendo expedida uma certid\u00e3o hachurada nos campos relativos ao CNPJ, CPF, RG, endere\u00e7o e composi\u00e7\u00e3o de renda das partes (esse s\u00f3 dos compradores), certificando que os campos estavam hachurados por entender que eram protegidos por sigilo banc\u00e1rio e fiscal.<\/p>\n
Afirma que o jornalista n\u00e3o se conformou com a oculta\u00e7\u00e3o dos dados o que ensejou na presente consulta. Alega, ainda, que seguiu o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei no 13.709\/2018 e artigos 1\u00b0 e 10 da Lei Complementar no 105\/2001, al\u00e9m de a escritura p\u00fablica conter todos os dados essenciais dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, a saber: partes, objeto, descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pre\u00e7o, forma de pagamento, taxa de juros, constitui\u00e7\u00e3o de garantia, forma de execu\u00e7\u00e3o da garantia. Invoca, ainda, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e sua recente entrada em vigor, requerendo orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 conduta que deva ser adotada pelo tabelionato de notas para a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es com a omiss\u00e3o ou n\u00e3o de dados pessoais dos envolvidos a terceiros estranhos ao neg\u00f3cio.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se no sentido de que nenhum dado deve ser omitido das certid\u00f5es expedidas pelos tabelionatos de notas, oficiando, assim, para que o caso seja encaminhado \u00e0 Corregedoria de Justi\u00e7a do DF e Territ\u00f3rios para apura\u00e7\u00e3o de eventual infra\u00e7\u00e3o cometida pelo tabeli\u00e3o, bem como para que seja oficiado \u00e0 Corregedoria para que se digne a orientar os not\u00e1rios e registradores quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais sobre os atos por eles praticados (ID 88818292).<\/p>\n
Em face de not\u00edcias que circularam na m\u00eddia sobre a investiga\u00e7\u00e3o da conduta do tabeli\u00e3o pelas Corregedorias de Justi\u00e7a do TJDFT e do CNJ, foi determinada a consulta aos referidos \u00f3rg\u00e3os sobre a exist\u00eancia de procedimentos em curso, tendo a Corregedoria do TJDFT informado a exist\u00eancia do Processo Administrativo no 0004630\/2021 (ID 94321815) e o CNJ informado quanto \u00e0 inexist\u00eancia de qualquer processo (ID 95596124 – P\u00e1g. 2).<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n
No caso, a conduta do consulente em disponibilizar certid\u00e3o de escritura p\u00fablica, com trechos<\/p>\n
cobertos por tarja, ganhou especial destaque em diversos sites, sendo que alguns destes noticiaram a representa\u00e7\u00e3o do Deputado Federal I. V. junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal1<\/sup>.<\/p>\n A Lei n. 11.697\/08, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Distrito Federal, atribui ao Corregedor a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia e processo administrativo disciplinar para apurar infra\u00e7\u00f5es praticadas pelos not\u00e1rios, oficiais de registro e afins e seus prepostos, aplicando as penas cab\u00edveis, exceto a perda de delega\u00e7\u00e3o, bem como exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos notariais e de registro, zelando para que sejam prestados com rapidez, qualidade satisfat\u00f3ria e de modo eficiente (art. 12, incs. II e III).<\/p>\n A mesma lei confere ao Ju\u00edzo da Vara de Registros P\u00fablicos as seguintes compet\u00eancias “I – inspecionar os servi\u00e7os notariais e de registro, velando pela observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais e normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades disciplinares; II – baixar atos normativos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, ressalvada a compet\u00eancia do Corregedor; III – (…) IV – fixar orienta\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o de livros, execu\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos servi\u00e7os, segundo normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.”<\/p>\n Portanto, at\u00e9 mesmo para n\u00e3o invadir a esfera de atribui\u00e7\u00e3o da Corregedoria, aterme-ei aos limites da consulta. No particular, vale lembrar que, noutras oportunidades, nas quais fui provocado por tabeli\u00e3es e registradores a me manifestar sobre um determinado ato a ser praticado, deixei assentado que o Ju\u00edzo da Vara de Registros P\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o consultivo, gozando aqueles profissionais de “independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es” (art. 28 da Lei n. 8.935\/94).<\/p>\n Aqui, diferentemente, o ato j\u00e1 foi praticado e, como se demonstrar\u00e1, h\u00e1 fundadas d\u00favidas que cercam o tema, que, al\u00e9m de recente, orbita praticamente no \u00e2mbito te\u00f3rico, n\u00e3o havendo qualquer decis\u00e3o ou regulamento sobre a mat\u00e9ria no \u00e2mbito do TJDFT ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Com efeito, o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Servi\u00e7os Notariais e Registrais, que estabelece “normas e instru\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o, esclarecimento e orienta\u00e7\u00e3o quanto aos dispositivos legais aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os notariais e de registro do Distrito Federal”, \u00e9 silente quanto ao tema. A Lei de Registros P\u00fablicos, por sua vez, disp\u00f5e em seu art. 17 que “Qualquer pessoa pode requerer certid\u00e3o do registro sem informar ao oficial ou ao funcion\u00e1rio o motivo ou interesse do pedido.”<\/p>\n Portanto, a publicidade dos atos notariais \u00e9 a regra. Entretanto, a pr\u00f3pria Lei de Registros P\u00fablicos mitiga o princ\u00edpio da publicidade, ressalvando, em seu art. 18, as hip\u00f3teses dos arts. 45 (legitima\u00e7\u00e3o de filhos), 57, \u00a7 7\u00ba (prote\u00e7\u00e3o a testemunhas), e 95, par\u00e1grafo \u00fanico (legitima\u00e7\u00e3o adotiva). A mesma Lei de Registros P\u00fablicos imp\u00f5e segredo de justi\u00e7a nos casos do arts. 57, \u00a7 6o, e 69, \u00a7 1\u00ba (dispensa de proclamas fundada em crime contra os costumes), sendo que o segredo a que se refere o art. 57, \u00a7 6\u00ba, segundo li\u00e7\u00e3o de Walter Ceneviva, “destina-se a preservar a condi\u00e7\u00e3o de pessoas que se apresentam como casadas e que teriam de tornar p\u00fablica sua condi\u00e7\u00e3o se a lei fosse omissa (…)” (Lei de Registros P\u00fablicos Comentada, Saraiva, 19a ed., p\u00e1g. 157). A rigor, estas seriam as ressalvas quanto \u00e0 publicidade.<\/p>\n Sobre o tema, Luiz Guilherme Loureiro j\u00e1 trazia a seguinte e importante contribui\u00e7\u00e3o, in Registros P\u00fablicos, Teoria e Pr\u00e1tica, JusPODIVM, 8\u00ba ed., p\u00e1gs. 109\/110: “De acordo com uma posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, o pr\u00f3prio nome ‘escritura p\u00fablica’ e os efeitos probat\u00f3rios erga omnes<\/em> que decorrem da f\u00e9 p\u00fablica que lhes recobre, evidenciam que estes documentos s\u00e3o p\u00fablicos, isto \u00e9, acess\u00edveis por qualquer pessoa. Mas, a nosso ver, nossa lei peca ao n\u00e3o exigir a justificativa de interesse leg\u00edtimo e ao n\u00e3o prever exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da publicidade, como, por exemplo, a t\u00edtulo de preserva\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 intimidade e privacidade.” Em sua 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, publicada neste ano de 2021, LOUREIRO transcreveu a mesma li\u00e7\u00e3o acima (p\u00e1g. 116), sugerindo que nenhuma altera\u00e7\u00e3o significativa trouxe a novel lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade dos atos notariais.<\/p>\n No entanto, mais adiante, ao comentar a LGPD, LOUREIRO alerta que, na verdade, a referida lei “implica uma s\u00e9rie de medidas a serem adotadas tamb\u00e9m pelos not\u00e1rios e registradores, como agentes de tratamento de dados pessoais.” (op.cit., p\u00e1g. 135) Com efeito, de acordo com o art. 23, \u00a7 4\u00ba, da LGPD, “Os servi\u00e7os notariais e de registro exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, ter\u00e3o o mesmo tratamento dispensado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas referidas no caput deste artigo, nos termos da Lei”, ou seja, “O tratamento de dados pessoais (…) dever\u00e1 ser realizado para o atendimento de sua finalidade p\u00fablica, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias legais ou cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o p\u00fablico”. J\u00e1 o \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba da LGPD, invocado pelo consulente para justificar sua conduta, disp\u00f5e que “O tratamento de dados pessoais cujo acesso \u00e9 p\u00fablico deve considerar a finalidade, a boa-f\u00e9 e o interesse p\u00fablico que justificaram sua disponibiliza\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n Para LOUREIRO: “A nova Lei qualifica os dados pessoais como direito fundamental da pessoa humana. (…) a Lei em comento se utiliza de t\u00e9cnicas legislativas, como o uso de normas abertas, princ\u00edpio, fic\u00e7\u00f5es legais e defini\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas mais amplas. Destarte, a aplica\u00e7\u00e3o de suas normas n\u00e3o se d\u00e1 pela simples aplica\u00e7\u00e3o da subsun\u00e7\u00e3o. Nela n\u00e3o se prev\u00ea, por exemplo, a medida concreta a ser adotada para a tutela dos dados ou a conduta a ser seguida em cada hip\u00f3tese. Seus destinat\u00e1rios e int\u00e9rpretes devem partir da finalidade legal – a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais – para ent\u00e3o adotar a medida t\u00e9cnica e organizativa adequada aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o individualizada.<\/p>\n Em outras palavras, a Lei sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o estabelece um modelo standard<\/em>, t\u00edpico ou predefinido para ser utilizado pelos titulares ou respons\u00e1veis por bancos de dados a fim de evitar o uso il\u00edcito de dados pessoais. A efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es depende de situa\u00e7\u00f5es diversas como, por exemplo, a natureza do banco de dados, sua finalidade e amplitude, a tecnologia adotada, dentre outras vari\u00e1veis. A norma se limita a explicitar que as medidas e a\u00e7\u00f5es a serem concretizadas pelos destinat\u00e1rios s\u00e3o de duas \u00edndoles: t\u00e9cnica e organizativa. (…) Est\u00e1 sujeita ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.709\/2018 qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado para fins profissionais ou funcionais, independentemente do meio e do pa\u00eds sede da sociedade ou da localiza\u00e7\u00e3o do banco de dados; desde que essa atividade de coleta ou tratamento de dados pessoais tenha sido realizada no territ\u00f3rio nacional ou tenha por fim refor\u00e7ar a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7o em nosso pa\u00eds.<\/p>\n Assim, quase todos os empres\u00e1rios individuais e sociedades empres\u00e1rias (ou simples) e tamb\u00e9m os \u00f3rg\u00e3os estatais ter\u00e3o que se adaptar \u00e0s novas regras estabelecidas pela Lei n. 13.709\/2018, por ocasi\u00e3o de sua entrada em vigor em 14 de agosto de 2020, pois a maior parte deles recolhe e trata dados pessoais de seus clientes, seja por meio eletr\u00f4nico ou f\u00edsico, pouco importa o seu porte ou o tipo de atividade. A\u00ed se incluem os not\u00e1rios e registradores, como respons\u00e1veis pela ado\u00e7\u00e3o de medidas aptas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos respectivos bancos de dados pessoais de seus clientes ou usu\u00e1rios de servi\u00e7o (…).\u201d (op.cit., p\u00e1gs.137\/138)<\/p>\n No caso, a certid\u00e3o da escritura p\u00fablica foi disponibilizada ao jornalista com os nomes das partes, do objeto e do pre\u00e7o (em princ\u00edpio, compat\u00edvel) e a forma de pagamento, tendo sido expedida a Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias – DOI (ID 85739005 – P\u00e1g. 2), bem como comunicado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (ID 85739005 – P\u00e1g. 3), nada sugerindo a pr\u00e1tica de “lavagem” ou oculta\u00e7\u00e3o de bens. Ademais, a omiss\u00e3o dos dados na certid\u00e3o n\u00e3o causou nenhum preju\u00edzo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que se pretendia obter com a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o, restando resguardado o interesse p\u00fablico e a finalidade p\u00fablica do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ter atingido o objetivo jornal\u00edstico de se dar publicidade \u00e0 compra do im\u00f3vel por pessoa politicamente exposta.<\/p>\n V\u00ea-se, pois, que a LRP e a LGPD trazem normas antin\u00f4micas quanto \u00e0 publicidade (dos atos notariais) e, para dirimi-las, deve o operador do Direito valer-se da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. E dando azo a norma \u00e0 dupla interpreta\u00e7\u00e3o, deve-se optar por aquela que priorize o significado que melhor se amolde com a norma constitucional que, no caso, considera como fundamento da Rep\u00fablica a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III).<\/p>\n Ora, a composi\u00e7\u00e3o da renda constitui dado pessoal que, em princ\u00edpio, s\u00f3 interessa ao credor fiduci\u00e1rio e aos \u00f3rg\u00e3os de controle e de intelig\u00eancia financeira e, se o pr\u00f3prio estatuto dos not\u00e1rios e registradores (Lei n. 8.935\/94) garante \u00e0queles profissionais independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es (art. 28), leg\u00edtima qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que beire o razo\u00e1vel, cabendo ao eventual interessado\/prejudicado socorrer-se a quem de direito, caso n\u00e3o se conforme com a solu\u00e7\u00e3o dada pelo not\u00e1rio ou registrador. Conforme dito alhures, trata-se de quest\u00e3o sens\u00edvel que d\u00e1 azo a interpreta\u00e7\u00f5es diversas quanto ao procedimento a ser adotado, urgindo norma regulamentadora por parte da Corregedoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n Intime-se o consulente. Encaminhe-se c\u00f3pia desta \u00e0 Corregedoria para, s.m.j., regulamentar a quest\u00e3o. BRAS\u00cdLIA\/DF, Data e Hora da Assinatura Digital.<\/p>\n RICARDO NORIO DAITOKU, Juiz de Direito<\/p>\n 1) https:\/\/www.istoedinheiro.com.br\/flavio-mansao-valente-aciona-cnj-contra-tabeliao-que-ocultou-dados-de-escritura\/ e https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/2021\/03\/representacaocasaflaviotjdftdocx1_100320212528.pdf<\/p>\n Edi\u00e7\u00e3o no 161\/2021 Bras\u00edlia – DF, disponibiliza\u00e7\u00e3o quarta-feira, 25 de agosto de 2021<\/p>\n Processo n\u00ba 0703690-47.2021.8.07.0015 – D\u00daVIDA – A: ALLAN NUNES GUERRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: N\u00c3O H\u00c1. Adv(s).: N\u00e3o Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS VREGPUBDF Vara de Registros P\u00fablicos do DF N\u00famero […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-15672","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15672","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15672"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15672\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15672"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"