![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo Digital n\u00ba:\u00a01068169-47.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Saul Silva Souza<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Saul Silva Souza,\u00a0<\/strong>tendo em vista negativa em se proceder ao registro de escritura de venda e compra por meio da qual os esp\u00f3lios de Maria Correa da Silva e de Edis Ferreira da Silva transmitiram a fra\u00e7\u00e3o ideal de um ter\u00e7o do im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 80.457 daquela serventia.<\/p>\n A recusa se deu pela aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI.<\/p>\n O Oficial informa que cess\u00e3o onerosa de direitos heredit\u00e1rios foi comunicada ao ju\u00edzo da sucess\u00e3o no processo de autos n.0023882-47.1984.8.26.0100, que determinou recolhimento do tributo. Com o atendimento, expediu-se alvar\u00e1 autorizando a herdeira a outorgar escritura definitiva da sua ter\u00e7a parte do im\u00f3vel para os compromiss\u00e1rios compradores, a qual foi lavrada em fevereiro de 2022.<\/p>\n O Oficial entende que a cess\u00e3o de direitos \u00e0 sucess\u00e3o e a compra e venda caracterizam hip\u00f3teses distintas de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, pelo que exigiu comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento devido pela compra e venda.<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 04\/380.<\/p>\n A parte suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls.381\/388, defendendo a ocorr\u00eancia de um \u00fanico fato gerador, sendo que o imposto de transmiss\u00e3o foi recolhido, com demonstra\u00e7\u00e3o no processo de invent\u00e1rio. Indevido, assim, novo pagamento sob pena de\u00a0bis in<\/em>\u00a0idem.<\/em><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice (fls. 392\/394).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 improcedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n De in\u00edcio, vale ressaltar que o Oficial disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n Esta conclus\u00e3o se refor\u00e7a pelo fato de que vigora, para os registradores, ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n.6.015\/73; art.134, VI, do CTN e art.30, XI, da Lei 8.935\/1994).<\/p>\n O caso concreto trata do registro de escritura de compra e venda lavrada em 18 de fevereiro de 2022 pela XX\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas da Capital, por meio da qual os esp\u00f3lios de Maria Correa da Silva e de Edis Ferreira da Silva, representados pela herdeira filha Eunice Correa da Silva, alienaram a ter\u00e7a parte do im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o n.80.457 do 4\u00ba RI da Capital para os compradores Saul Silva de Souza, Arnaldo Batista Silva Souza, Enoque Silva Souza e Carlos Alberto Silva Souza, o que foi autorizado por alvar\u00e1 expedido pelo ju\u00edzo da 5\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Central no processo de autos n.0023882-47.1984.8.26.0100 (fls.371\/376).<\/p>\n Referido t\u00edtulo informa expressamente que a transmiss\u00e3o por ele consumada se d\u00e1 em cumprimento de venda e compra com cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios celebrada por instrumento particular firmado entre os compradores e a herdeira Eunice em 25 de maio de 2006, o qual n\u00e3o foi levado a registro.<\/p>\n O valor do neg\u00f3cio e a forma de pagamento foram os mesmos previstos por ocasi\u00e3o da cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios, com confirma\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o pela herdeira cedente.<\/p>\n Trata-se, portanto, de neg\u00f3cio jur\u00eddico formalizado por instrumento p\u00fablico mediante autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da sucess\u00e3o para acesso ao f\u00f3lio real.<\/p>\n Importante anotar que, embora o artigo 2\u00ba, X, do Decreto n. 55.196\/2014, indique a incid\u00eancia do imposto sobre\u00a0“a cess\u00e3o de direitos \u00e0 sucess\u00e3o”<\/em>, o instrumento particular que iniciou o neg\u00f3cio formalizado na escritura n\u00e3o foi levado a registro, o que \u00e9 essencial para a ocorr\u00eancia do fato gerador do ITBI, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo – ARE n.1.294.969, sob a sistem\u00e1tica da<\/p>\n Repercuss\u00e3o Geral, nos seguintes termos:<\/p>\n Tema 1124:\u00a0“O fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro”.<\/em><\/p>\n Cumpre destacar que a quest\u00e3o ent\u00e3o controvertida ficou assim delimitada no relat\u00f3rio do Ministro Luiz Fux (fl.383):<\/p>\n “Possibilidade de incid\u00eancia do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis (ITBI) em cess\u00e3o de direitos de compra e venda, mesmo sem a transfer\u00eancia de propriedade pelo registro imobili\u00e1rio”.<\/em><\/p>\n Em outros termos, o debate tratou do alcance do artigo 156, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a do ITBI sobre a cess\u00e3o de direitos de compra e venda de im\u00f3vel, mesmo sem ingresso em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia do STF referida e reafirmada nesse julgamento tratou de leis municipais que, interpretando de maneira equivocada o artigo 150, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5em o recolhimento do ITBI no momento da contrata\u00e7\u00e3o, independentemente do registro.<\/p>\n Contudo, embora a Constitui\u00e7\u00e3o autorize a atribui\u00e7\u00e3o antecipada de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por fato gerador presumido, a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada \u00e9 que a ocorr\u00eancia do fato gerador do ITBI depende da efetiva transmiss\u00e3o dos direitos reais sobre im\u00f3veis constitu\u00eddos, o que somente se d\u00e1 com o registro do t\u00edtulo perante os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis, tal como disp\u00f5e o artigo 1.227 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Assim tamb\u00e9m se preserva o princ\u00edpio da inst\u00e2ncia ou da roga\u00e7\u00e3o, segundo o qual todo procedimento de registro p\u00fablico apenas se inicia a pedido do interessado (artigo 13 da Lei 6.015\/73), afastando-se a incid\u00eancia do imposto sobre a negocia\u00e7\u00e3o de direitos obrigacionais sem v\u00ednculo real.<\/p>\n Nesse contexto, conclui-se que, no caso concreto, caracteriza-se um \u00fanico fato gerador do ITBI.<\/p>\n H\u00e1 que se destacar, ainda, que o recolhimento do tributo devido foi exigido pelo ju\u00edzo da sucess\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 autorizando a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, de modo que suficiente a exibi\u00e7\u00e3o das guias de fls.211 e 245\/259 ao lado da confirma\u00e7\u00e3o da contadoria judicial \u00e0 fl.262, para se comprovar o pagamento devido.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada para determinar o registro.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de agosto de 2022.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n (DJe de 16.08.2022 \u2013 SP)<\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01068169-47.2022.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a04\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Suscitado:\u00a0Saul Silva Souza Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Saul Silva Souza,\u00a0tendo em vista negativa em se proceder ao registro […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-15663","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15663"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15663\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"