{"id":15626,"date":"2022-05-23T22:30:30","date_gmt":"2022-05-24T00:30:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15626"},"modified":"2025-07-28T17:30:06","modified_gmt":"2025-07-28T20:30:06","slug":"2a-vrpsp-tabelionato-de-notas-escritura-publica-de-compra-e-venda-procuracao-particular-recusada-pelo-tabeliao-mandantes-estrangeiros-pais-filiado-a-uniao-in","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15626","title":{"rendered":"Pedido de provid\u00eancias \u2013 Tabelionato de Notas \u2013 Recusa de lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda com base em procura\u00e7\u00e3o particular estrangeira \u2013 Instrumento lavrado na su\u00ed\u00e7a com reconhecimento de firma por not\u00e1rio local \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade de lavratura por escritura p\u00fablica no exterior \u2013 Indeferimento \u2013 Necessidade de observ\u00e2ncia da forma exigida pela lei brasileira para validade do ato no Brasil (art. 108 e 657 do CC c\/c art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba da LINDB) \u2013 Reconhecimento de que a su\u00ed\u00e7a adota o sistema de notariado latino, sendo poss\u00edvel a lavratura por instrumento p\u00fablico \u2013 Dever do tabeli\u00e3o de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Aus\u00eancia de irregularidade na conduta funcional \u2013 Indeferimento da impugna\u00e7\u00e3o e arquivamento do feito."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo 1031413-39.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Tabelionato de Notas<\/p>\n

T.N. – J.E.S.L. e outros<\/p>\n

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio<\/p>\n

Vistos,<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Senhor 13\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital, diante da impugna\u00e7\u00e3o ofertada pelo Senhor J. E. S. L. contra a recusa pelo Delegat\u00e1rio na lavratura de Escritura P\u00fablica de Compra e Venda com fulcro em Procura\u00e7\u00e3o Particular, realizada na Su\u00ed\u00e7a e cujas assinaturas foram reconhecidas por not\u00e1rio daquele pa\u00eds.<\/p>\n

Os autos foram instru\u00eddos com os documentos de fls. 03\/09.<\/p>\n

O Senhor Interessado apresentou manifesta\u00e7\u00e3o, reafirmando seus motivos contra a recusa aventada pelo Senhor Tabeli\u00e3o (fls. 20\/45).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice e arquivamento do feito, ante a inexist\u00eancia de ind\u00edcios de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por parte da serventia correicionada (fls. 15\/16 e 51).<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

Cuida-se de expediente encaminhado pelo Senhor 13\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital. O Senhor Interessado insurge-se contra a recusa pelo Senhor Tabeli\u00e3o na lavratura de Escritura P\u00fablica de Compra e Venda com fulcro em Procura\u00e7\u00e3o Particular realizada na Su\u00ed\u00e7a e cujas assinaturas foram reconhecidas por not\u00e1rio daquele pa\u00eds.<\/p>\n

Na mesma senda, refere o d. Advogado que os mandantes s\u00e3o estrangeiros, de modo que n\u00e3o se pode lavrar o ato requerido junto do Consulado brasileiro. Ainda, aponta o Senhor Interessado que a doutrina \u00e9 aberta quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de instrumento p\u00fablico e se direciona pela aceita\u00e7\u00e3o de Procura\u00e7\u00f5es Particulares ante a impossibilidade de se realizar o ato por instrumento p\u00fablico no local estrangeiro em que se encontram os outorgantes.<\/p>\n

Finalmente, o Senhor Representante afirma que o reconhecimento das assinaturas dos outorgantes no bojo do Mandato, feita por not\u00e1ria su\u00ed\u00e7a, reveste o instrumento das formalidades necess\u00e1rias para a instru\u00e7\u00e3o da Escritura P\u00fablica.<\/p>\n

A seu turno, o Senhor Titular veio aos autos para esclarecer que a normativa legal que recobre a mat\u00e9ria lavratura de Escritura P\u00fablica impede a aceita\u00e7\u00e3o da Procura\u00e7\u00e3o Particular, especialmente porque a Su\u00ed\u00e7a possui sistema de notariado latino, donde \u00e9 plenamente poss\u00edvel a lavratura de Escritura P\u00fablica de Procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, referiu que a citada procura\u00e7\u00e3o, a despeito do indicado pela parte, n\u00e3o se cuida de instrumento p\u00fablico, revestido das solenidades normativas, mas sim de instrumento particular sobre o qual as assinaturas tiveram reconhecimento, conforme consta expressamente do ato.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice, na compreens\u00e3o de que os requisitos para a lavratura da pretendida Escritura P\u00fablica n\u00e3o foram preenchidos.<\/p>\n

Pois bem. Pese embora compreens\u00edvel a insurg\u00eancia apresentada pelo Representante, verifico que assiste raz\u00e3o ao Senhor Tabeli\u00e3o de Notas. Explico.<\/p>\n

O Artigo 9\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro consagra a regra locus regit actum<\/em>, aplicando-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o as leis do local na qual ela foi constitu\u00edda. No entanto, o par\u00e1grafo primeiro do referido artigo traz clara exce\u00e7\u00e3o \u00e0 norma geral. Assim, o \u00a71\u00ba indica que, destinado o ato estrangeiro a produzir efeitos em territ\u00f3rio nacional (o que \u00e9 o caso da referida procura\u00e7\u00e3o), e sendo esses efeitos dependentes de forma estabelecida por lei nacional (Escritura P\u00fablica, conforme artigo 108 do C\u00f3digo Civil), esta deve ser observada, admitindo-se eventuais peculiaridades da lei estrangeira quanto a requisitos extr\u00ednsecos do ato.<\/p>\n

Combinando-se o anterior item \u00e0 intelec\u00e7\u00e3o do artigo 657, do mesmo diploma legal, que refere que a \u201coutorga do mandato est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida por lei para o ato a ser praticado (…)\u201d, depreende-se, ent\u00e3o, a obrigatoriedade da representa\u00e7\u00e3o por meio de Procura\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a lavratura da Escritura P\u00fablica pretendida pelas partes interessadas.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 a procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica o instrumento h\u00e1bil a produzir os corretos, seguros e desejados efeitos no tocante \u00e0 representa\u00e7\u00e3o para a lavratura do neque as partes desejam pactuar.<\/p>\n

Assim, os outorgantes n\u00e3o podem conferir poderes \u00e0 outrem para o neg\u00f3cio jur\u00eddico pretendido por meio de procura\u00e7\u00e3o particular, sob pena de invalidade do ato praticado e, portanto, acertada a recusa levantada pela serventia extrajudicial.<\/p>\n

Ademais, a insurg\u00eancia de que o mandato n\u00e3o pode ser lavrado nos moldes que atendem \u00e0s normas nacionais n\u00e3o pode prosperar, uma vez que assiste raz\u00e3o ao Senhor Tabeli\u00e3o quanto ao fato da Su\u00ed\u00e7a seguir o rito latino do notariado (https:\/\/www.uinl.org\/member-notariatscountry-map e https:\/\/snv-fsn.ch\/).<\/p>\n

Ainda, noutro turno, sabidamente, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do Tabeli\u00e3o garantir a plena media\u00e7\u00e3o entre as partes e confer\u00eancia de seguran\u00e7a jur\u00eddica a neg\u00f3cios realizados. N\u00e3o diferente \u00e9 o disposto nas Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em seu Cap\u00edtulo XVI, acerca da atividade notarial:<\/p>\n

1. O Tabeli\u00e3o de Notas, profissional do direito dotado de f\u00e9 p\u00fablica, exercer\u00e1 a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a efic\u00e1cia da lei, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n

1.1. Na atividade dirigida \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do ato notarial, atua na condi\u00e7\u00e3o de assessor jur\u00eddico das partes, orientado pelos princ\u00edpios e regras de direito, pela prud\u00eancia e pelo acautelamento.<\/p><\/blockquote>\n

Nesse sentido, igualmente acertada a recusa \u00e0 Procura\u00e7\u00e3o Particular, que macularia o ato com grave v\u00edcio de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No mais, cabe deduzir que, acaso a procura\u00e7\u00e3o estrangeira, tal qual efetuada, se revista de car\u00e1ter de ato p\u00fablico, o Senhor Representante, que invoca tal efici\u00eancia, \u00e9 o respons\u00e1vel por lhe dar comprova\u00e7\u00e3o, por analogia ao artigo 14, da LINDB, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n

Por conseguinte, acolho o \u00f3bice imposto pelo Senhor Tabeli\u00e3o e indefiro a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo Senhor Interessado, devendo as partes providenciarem o quanto necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos autorizadores da pr\u00e1tica do ato notarial.<\/p>\n

No mais, reputo satisfat\u00f3rias as explica\u00e7\u00f5es ofertadas pelo Senhor Tabeli\u00e3o, que fundamentou suficientemente a recusa, n\u00e3o vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, no \u00e2mbito disciplinar.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos. Ci\u00eancia ao Senhor Titular e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

P.I.C.<\/p>\n

(DJe de 13.05.2022 \u2013 SP)<\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1031413-39.2022.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Tabelionato de Notas T.N. – J.E.S.L. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Senhor 13\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital, diante da impugna\u00e7\u00e3o ofertada pelo Senhor J. E. S. L. contra a recusa pelo Delegat\u00e1rio na lavratura de Escritura P\u00fablica de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-15626","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15626","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15626"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15626\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20310,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15626\/revisions\/20310"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15626"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15626"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}