![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003996-75.2021.8.26.0576<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0JOSE CARLOS DE SOUZA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL) E WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de fevereiro de 2022.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003996-75.2021.8.26.0576<\/strong><\/p>\n Apelante: Jose Carlos de Souza<\/strong><\/p>\n Apelado: 1\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.540<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida \u2013 Negativa de registro de formal de partilha \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o pela fazenda estadual \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por\u00a0JOS\u00c9 CARLOS DE SOUZA\u00a0<\/strong>em face da r. senten\u00e7a de fls. 177\/179, que julgou procedente a d\u00favida inversa suscitada em face do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, mantendo-se o \u00f3bice registr\u00e1rio ofertado para registro do formal de partilha extra\u00eddo do arrolamento de bens deixados por Isabel Neyde de Souza (matr\u00edcula n\u00ba 102.485).<\/p>\n A Nota de Exig\u00eancia de fls. 38 indicou como motivo de recusa do ingresso do t\u00edtulo:<\/p>\n \u201c Trata-se formal de partilha, expedido pelo Ju\u00edzo da Segunda Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es desta Comarca, nos autos de arrolamento proc. 1013783-36.2018.8.26.0576 dos bens deixados pelo falecimento de Isabel Neyde de Souza. (Matr\u00edcula n.\u00ba 102.485.)<\/em><\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante do recolhimento do ITCMD, bem como sua homologa\u00e7\u00e3o pela Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sustenta o recorrente, em suma, que o ITCMD foi devidamente recolhido, n\u00e3o sendo legal a exig\u00eancia da certid\u00e3o de regularidade do Fisco Estadual.<\/p>\n A D. Procuradoria de Justi\u00e7a ofertou parecer \u00e0s fls. 216\/218 opinando, preliminarmente, pelo n\u00e3o conhecimento da d\u00favida porquanto prejudicada e, no m\u00e9rito, pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Presentes seus pressupostos legais e administrativos, conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o, a despeito de seus jur\u00eddicos fundamentos, n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n De pro\u00eamio, a despeito da preliminar aventada pela D. Procuradoria de Justi\u00e7a, a presente d\u00favida n\u00e3o est\u00e1 prejudicada.<\/p>\n Apresentado inauguralmente, o t\u00edtulo foi prenotado em 17\/12\/2019 (fls. 38), com vencimento em 08\/01\/2020.<\/p>\n A d\u00favida inversa foi suscitada em 27\/01\/2021.<\/p>\n Ocorre que, em observ\u00e2ncia ao que disp\u00f5e o subitem 39.1., do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, o t\u00edtulo foi novamente prenotado em 11\/02\/2021 (fls. 37) e, por ocasi\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es (fls. 33\/36), o Oficial manifestou-se pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice inicialmente imposto.<\/p>\n \u201c39.1. Ocorrendo suscita\u00e7\u00e3o diretamente pelo interessado (D\u00favida Inversa), assim que o Oficial a receber do Ju\u00edzo para informa\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 prenotar o t\u00edtulo e observar o disposto nas letras \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do item. 39\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Da\u00ed porque, h\u00e1 prenota\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n Ultrapassado este ponto, no m\u00e9rito o recurso n\u00e3o comporta acolhimento.<\/p>\n N\u00e3o se ignora que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, ainda que limitada aos requisitos formais do t\u00edtulo e sua adequa\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios registrais, conforme disposto no item 117 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Est\u00e1 pacificado, inclusive, que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 413-6\/7; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0003968-52.2014.8.26.0453; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0005176-34.2019.8.26.0344; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1001015-36.2019.8.26.0223).<\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o do item 117, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por seu turno, \u00e9 expressa acerca do dever do Oficial do Registro de Im\u00f3veis de qualificar negativamente o t\u00edtulo que n\u00e3o preencha os requisitos legais,\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n \u201c117. Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Fixadas, pois, estas premissas, a exig\u00eancia apresentada pelo Oficial Registrador quanto \u00e0 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade emitida pela Fazenda Estadual quanto ao ITCMD mostra-se correta, porquanto devidamente amparada na legisla\u00e7\u00e3o vigente – Lei n\u00ba\u00a010.705\/2000,\u00a0art. 2\u00ba, inciso I e art. 8\u00ba, inciso I, com regulamenta\u00e7\u00e3o disposta nos artigos 21 e seguintes do Decreto n\u00ba\u00a046.655\/2002.<\/p>\n Nos casos de transmiss\u00f5es\u00a0causa mortis\u00a0<\/em>ocorridas no \u00e2mbito judicial, dever\u00e1 ser apresentada ao Fisco a declara\u00e7\u00e3o do ITCMD, e demais documentos, sendo que a concord\u00e2ncia com os valores declarados ser\u00e1 manifestada por despacho fundamentado do Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar a Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD e demais documentos (art. 8\u00ba, 9\u00ba e 10, da Portaria CAT-15\/2013).<\/p>\n A prop\u00f3sito, j\u00e1 ficou decidido que:<\/p>\n \u201cRegistro de Im\u00f3veis \u2013 Formal de partilha \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do ITCMD \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o pela Fazenda \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Recurso n\u00e3o provido.\u201d (<\/em>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000534-79.2020.8.26.0474, Conselho Superior da Magistratura, Des. Rel. e Corregedor Geral da Justi\u00e7a RICARDO ANAFE).<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha de bens \u2013 Autor da heran\u00e7a casado pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens Im\u00f3vel adquirido em condom\u00ednio entre o autor da heran\u00e7a e sua esposa \u2013 Partilha somente aos filhos, em decorr\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o formulada pela vi\u00fava \u2013 Possibilidade \u2013 Diverg\u00eancia na escritura p\u00fablica entre os valores dos bens doados e os indicados para justificar a isen\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de declarar o ITCMD \u2013 Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto, ou de demonstra\u00e7\u00e3o de sua isen\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido, mas por fundamento distinto do adotado na r. senten\u00e7a.\u201d\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1005906-21.2018.8.26.0099 Conselho Superior da Magistratura, Des. Rel. Pinheiro Franco)<\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o se olvida que nos termos do art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73, incumbe ao oficial de registro a rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio, o que vem corroborado pelos itens 117 e 117.1, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ:<\/p>\n \u201c117. Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais.<\/em><\/p>\n 117.1. Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A omiss\u00e3o do Delegat\u00e1rio pode levar \u00e0 sua responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento do tributo, nos exatos termos do art. 134, inciso VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional -CTN:<\/p>\n \u201cArt. 134. Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/em><\/p>\n (…) VI – os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu oficio”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Neste cen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 como se concluir pela supera\u00e7\u00e3o do \u00f3bice apontado pelo registrador.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, pelo meu voto,\u00a0nego provimento ao recurso<\/strong>.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 12.05.2022 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003996-75.2021.8.26.0576, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, em que \u00e9 apelante\u00a0JOSE CARLOS DE SOUZA, \u00e9 apelado\u00a01\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO. 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