![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A\u00a0<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01021843-29.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a06\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Andrea Oliveira de Lima<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de\u00a0d\u00favida\u00a0<\/strong>suscitada pelo\u00a0Oficial do 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Andrea Oliveira de Lima\u00a0<\/strong>ante negativa de registro de escritura de venda e compra relativa ao im\u00f3vel da matr\u00edcula n.13.384 daquela serventia.<\/p>\n Os \u00f3bices residem na aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de que o numer\u00e1rio utilizado pela adquirente do im\u00f3vel adv\u00e9m de recursos pr\u00f3prios e na diverg\u00eancia entre o t\u00edtulo e a matr\u00edcula quanto aos dados de identifica\u00e7\u00e3o da propriet\u00e1ria vendedora.<\/p>\n O Oficial informa que a compradora do im\u00f3vel, que \u00e9 casada pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, declara expressamente na escritura que os recursos utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o prov\u00eam de doa\u00e7\u00e3o de seu av\u00f4 e de remunera\u00e7\u00e3o de sua profiss\u00e3o, o que transforma o im\u00f3vel em bem particular do qual pode dispor livremente, independentemente de assist\u00eancia ou anu\u00eancia de seu marido.<\/p>\n Assim, seguindo orienta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es administrativas, formula exig\u00eancia de anu\u00eancia expressa do c\u00f4njuge prejudicado com a sub-roga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prova documental da origem exclusiva dos recursos para prevenir preju\u00edzos a terceiros, como credores ou herdeiros do c\u00f4njuge exclu\u00eddo da mea\u00e7\u00e3o, sendo que manteria a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o documental da doa\u00e7\u00e3o recebida do av\u00f4 ainda que o marido tivesse comparecido. Quanto aos recursos provenientes da profiss\u00e3o, sustenta que a regra do artigo 246 do C\u00f3digo Civil de 1916, que previa tratamento desigual entre os c\u00f4njuges, n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (REsp n.284.436\/DF).<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da propriet\u00e1ria vendedora, esclarece que o CPF lan\u00e7ado na matr\u00edcula est\u00e1 incompleto e que o dado informado no t\u00edtulo \u00e9 coincidente, com complemento do d\u00edgito faltante. Ocorre que foi constatado erro na informa\u00e7\u00e3o pela invalidade do n\u00famero, o que n\u00e3o pode ser ignorado.<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls.07\/38.<\/p>\n A parte suscitada se manifestou \u00e0s fls.39\/41, alegando dificuldade no atendimento das exig\u00eancias, notadamente pelo lapso de tempo decorrido desde a lavratura da escritura, em agosto de 1993; que o t\u00edtulo informa expressamente a origem dos recursos; que n\u00e3o possui documentos para comprova\u00e7\u00e3o da origem; que recebeu do av\u00f4 valores em esp\u00e9cie; que n\u00e3o houve necessidade de interven\u00e7\u00e3o do marido para lavrar a escritura e que a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 importante, uma vez que o ato foi conferido por tabeli\u00e3o dotado de f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia parcial, com o abrandamento do rigor formal quanto aos requisitos da especialidade subjetiva e manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia pela comprova\u00e7\u00e3o da origem dos valores utilizados na compra (fls. 47\/50).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente, ao menos em parte.<\/p>\n Vejamos os motivos.<\/p>\n O artigo 176, \u00a71\u00ba, III, item 2,\u00a0<\/em>al\u00ednea “a”, da LRP, exige a completa qualifica\u00e7\u00e3o do transmitente no registro do im\u00f3vel, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda ou no Registro Geral de Identidade ou, \u00e0 falta deste, de sua filia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “O Livro n\u00ba 2 – Registro Geral – ser\u00e1 destinado, \u00e0 matr\u00edcula dos im\u00f3veis e ao registro ou averba\u00e7\u00e3o dos atos relacionados no art. 167 e n\u00e3o atribu\u00eddos ao Livro n\u00ba 3.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A escritura\u00e7\u00e3o do Livro n\u00ba 2 obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: (…)<\/em><\/p>\n III – s\u00e3o requisitos do registro no Livro n\u00ba 2: (…)<\/em><\/p>\n 2) o nome, domic\u00edlio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como:<\/em><\/p>\n a) tratando-se de pessoa f\u00edsica, o estado civil, a profiss\u00e3o e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda ou do Registro Geral da c\u00e9dula de identidade, ou, \u00e0 falta deste, sua filia\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim tamb\u00e9m prev\u00ea o item 61 do Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n “61. A qualifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, quando se tratar de pessoa f\u00edsica, referir\u00e1 ao seu nome civil completo, sem abreviaturas, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, resid\u00eancia e domic\u00edlio, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro das Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF), n\u00famero do Registro Geral (RG) de sua c\u00e9dula de identidade ou, \u00e0 falta deste, sua filia\u00e7\u00e3o e, sendo casado, o nome e qualifica\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei n\u00ba 6.515, de 26 de dezembro de 1977”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No caso em an\u00e1lise, a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, Vit\u00f3ria Soares Moschen, est\u00e1 qualificada no Registro n.2\/M.13.384, lan\u00e7ado em julho de 1977, como sendo inscrita no\u00a0“RG<\/strong><\/em>\u00a09.447.155\u00a0e cic\u00a0309.532.008<\/em><\/strong>“<\/em>, sem indica\u00e7\u00e3o do d\u00edgito verificador do atual CPF (fls.36\/37). J\u00e1 na escritura apresentada, onde comparece como outorgante vendedora, est\u00e1 qualificada como\u00a0“portadora da\u00a0RG n.9.477.155 SSP-SP, CIC n.309.532.008-74<\/strong>”\u00a0<\/em>(fl.08).<\/p>\n Neste contexto e considerando que os documentos pessoais da vendedora foram apresentados e conferidos pelo Tabeli\u00e3o de Notas que lavrou a escritura (fls.30\/31), n\u00e3o se faz necess\u00e1ria nova apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta conclus\u00e3o n\u00e3o se altera mesmo que haja erro material nos d\u00edgitos verificadores do CPF, notadamente porque toda a numera\u00e7\u00e3o restante, inclusive o n\u00famero completo do RG, coincide com a informa\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada na matr\u00edcula, o que torna poss\u00edvel mitiga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia em quest\u00e3o: n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida nem risco, j\u00e1 que a vendedora est\u00e1 bem identificada e a seguran\u00e7a jur\u00eddica resta \u00edntegra.<\/p>\n Por outro lado, a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em sub-roga\u00e7\u00e3o de parcela exclusiva do patrim\u00f4nio deve contar necessariamente com a anu\u00eancia do c\u00f4njuge afetado, uma vez que a regra no regime de bens adotado pela adquirente, que \u00e9 o da comunh\u00e3o parcial, importa comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ressalte-se, por\u00e9m, que basta a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do casal, que tem liberdade para escolher seu regime de bens, podendo, inclusive, alterar as regras ao longo do matrim\u00f4nio.<\/p>\n Assim, interpretando de modo menos literal o artigo 1659, inciso II, do C\u00f3digo Civil, e primando pelas exegeses teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica, conclu\u00edmos que a sub-roga\u00e7\u00e3o mediante simples anu\u00eancia do c\u00f4njuge afetado n\u00e3o ofende a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao regime de bens.<\/p>\n Vale observar que n\u00e3o cabe ao Oficial ou a este ju\u00edzo administrativo interpretar a vontade das partes ou investigar a origem dos recursos, o que \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 esfera jurisdicional. A comprova\u00e7\u00e3o documental da sub-roga\u00e7\u00e3o \u00e9 alternativa necess\u00e1ria apenas quando houver alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo pelo c\u00f4njuge que n\u00e3o gozar\u00e1 da comunica\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n Havendo consenso entre o casal, torna-se prescind\u00edvel a via jurisdicional.<\/p>\n Vale ressaltar, ainda, que o registro n\u00e3o impede que terceiros dela se socorram para afastar eventual les\u00e3o ou preju\u00edzo.<\/p>\n \u00c9 nesse sentido o Parecer n.389\/11-E da lavra do MM. Juiz Dr. Roberto Maia Filho, aprovado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Dr. Maur\u00edcio Vidigal, no julgamento do Processo CGJ n.95456\/2011, com a seguinte ementa (destaque nosso):<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Pedido de retifica\u00e7\u00e3o do registro no qual constou tratar-se de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comum ao casal, dado o regime da comunh\u00e3o parcial –\u00a0Inobserv\u00e2ncia pelo registrador da expressa e<\/strong>\u00a0taxativa declara\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges, constante do t\u00edtulo, de que se tratava<\/strong>\u00a0de bem adquirido com capital exclusivo de um deles \u2013 Circunst\u00e2ncia<\/strong>\u00a0que afasta a comunica\u00e7\u00e3o e leva \u00e0 hip\u00f3tese de bem particular\u00a0<\/strong>–<\/em><\/p>\n Registro que n\u00e3o pode se divorciar da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do casal aposta no t\u00edtulo – N\u00e3o caracterizada ofensa \u00e0s regras legais para referido regime de bens do casamento – Dado provimento ao recurso”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No caso concreto, portanto, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real, a menos que a parte comprove anu\u00eancia do c\u00f4njuge com a sub-roga\u00e7\u00e3o ou opte pela cindibilidade do t\u00edtulo, desconsiderando a men\u00e7\u00e3o \u00e0 origem particular, tal como sugerido pelo Oficial (fl.05).<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada apenas para afastar a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos pessoais da vendedora, mantendo a exig\u00eancia de anu\u00eancia do c\u00f4njuge quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o em sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 06 de abril de 2022.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n (DJe de 08.04.2022 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A\u00a0 Processo Digital n\u00ba:\u00a01021843-29.2022.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a06\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital Suscitado:\u00a0Andrea Oliveira de Lima Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de\u00a0d\u00favida\u00a0suscitada pelo\u00a0Oficial do 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Andrea Oliveira de Lima\u00a0ante negativa de registro de escritura de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-15599","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15599"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15599\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15599"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"