![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A\u00a0<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01008323-02.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a013\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Sonia Regina Goussain Ferreira<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 13\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Sonia Regina Goussain Ferreira\u00a0<\/strong>ap\u00f3s negativa de registro de formal de partilha extra\u00eddo da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio de autos n.0003158-34.2013.8.26.0220, que teve por objeto os bens do casal S\u00f4nia Regina Ferreira e Francisco Roberto Monteiro, incluindo a parte ideal de um quarto (1\/4) da nua propriedade do im\u00f3vel da matr\u00edcula n.38.142 daquela serventia.<\/p>\n Informa o Oficial que, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, exigiu a demonstra\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITCMD sobre o excesso de mea\u00e7\u00e3o, mas a parte apresentante n\u00e3o se conformou, requerendo a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida sob alega\u00e7\u00e3o de que a mea\u00e7\u00e3o do ex-c\u00f4njuge foi indenizada mediante pagamento de R$600.000,00, o que descaracteriza a gratuidade, a doa\u00e7\u00e3o e o excesso de mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Oficial sustenta que a obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria constitu\u00edda no acordo tem natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o ao excesso de mea\u00e7\u00e3o, da qual o divorciando expressamente abriu m\u00e3o, pelo que concluiu pela ocorr\u00eancia de liberalidade pura ou com encargo (artigos 538 e 553 do CC), o que enseja hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITCMD. Destaca, ainda, que, caso se entenda pela exist\u00eancia de contrapresta\u00e7\u00e3o, ainda assim haver\u00e1 incid\u00eancia tribut\u00e1ria, na forma do ITBI. Apresentou documentos \u00e0s fls.05\/463.<\/p>\n A parte suscitada formulou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls.464\/467, alegando a utiliza\u00e7\u00e3o equivocada do termo “indenizada”, quando deveria constar no acordo a palavra “contrapresta\u00e7\u00e3o”, correspondente ao pre\u00e7o da fra\u00e7\u00e3o ideal da nua propriedade dos im\u00f3veis, o que\u00a0afasta a incid\u00eancia do ITCMD. Aduz, ainda, a ocorr\u00eancia da decad\u00eancia do direito de exigir tributo\u00a0ante o lapso superior a cinco anos.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice (fls.471\/474).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n De in\u00edcio, vale destacar que os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o est\u00e3o isentos de qualifica\u00e7\u00e3o para ingresso no f\u00f3lio real.<\/p>\n O Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 decidiu que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 413-6\/7).<\/p>\n Neste sentido, tamb\u00e9m a Ap. C\u00edvel n\u00ba 464-6\/9, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto:<\/p>\n “Apesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal. O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n E, ainda:<\/p>\n “REGISTRO P\u00daBLICO – ATUA\u00c7\u00c3O DO TITULAR – CARTA DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O – D\u00daVIDA LEVANTADA – CRIME DE DESOBEDI\u00caNCIA – IMPROPRIEDADE MANIFESTA. O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros P\u00fablicos, cogitando-se de defici\u00eancia de carta de adjudica\u00e7\u00e3o e levantando-se d\u00favida perante o ju\u00edzo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato pass\u00edvel de enquadramento no artigo 330 do C\u00f3digo Penal – crime de desobedi\u00eancia – pouco importando o acolhimento, sob o \u00e2ngulo judicial, do que suscitado”\u00a0<\/em>(STF, HC 85911 \/ MG – MINAS GERAIS, Relator: Min. MARCO AUR\u00c9LIO, j. 25\/10\/2005, Primeira Turma).<\/p><\/blockquote>\n Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a origem judicial n\u00e3o basta para garantir ingresso autom\u00e1tico dos t\u00edtulos no f\u00f3lio real, cabendo ao oficial qualific\u00e1-los conforme as normas e os princ\u00edpios que regem a atividade registral.<\/p>\n Como se verifica do termo de audi\u00eancia copiado \u00e0s fls.433\/438, o acordo do div\u00f3rcio foi homologado tratando a partilha dos im\u00f3veis nos seguintes termos:<\/p>\n “b) Quanto aos bens im\u00f3veis adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, o\u00a0requerido\/divorciando abre m\u00e3o da partilha, mediante pagamento pela autora, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, do valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), j\u00e1 compensada a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral sofrido pela autora, a serem pagos em 20 (vinte) parcelas de R$30.000,00 (trinta mil reais) (…).<\/em><\/p>\n c) A autora se compromete a apresentar o rol dos bens im\u00f3veis que foram adquiridos por ela na const\u00e2ncia do casamento no prazo de trinta dias, para a imediata expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha, no sentido de que todos eles passar\u00e3o a pertencer exclusivamente a ela, independentemente da pr\u00e9via quita\u00e7\u00e3o das parcelas acordadas no item anterior”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Constata-se, portanto, que a indeniza\u00e7\u00e3o de R$600.000,00 n\u00e3o se confunde com aquela relativa ao dano moral mencionado, mas guarda rela\u00e7\u00e3o com a partilha dos im\u00f3veis, cujo formal seria imediatamente expedido,\u00a0independentemente da quita\u00e7\u00e3o das<\/strong>\u00a0parcelas<\/strong>. Neste ponto, fica demonstrado o v\u00ednculo entre o pagamento e a mea\u00e7\u00e3o, o que permite que se conclua pela natureza de contrapresta\u00e7\u00e3o de tal pagamento, como defende a parte suscitada.<\/p>\n Ao acordarem em atribuir a integralidade dos bens comuns para um dos c\u00f4njuges, a despropor\u00e7\u00e3o entre as mea\u00e7\u00f5es caracterizou excesso, que receber\u00e1 tratamento tribut\u00e1rio pr\u00f3prio conforme haja ou n\u00e3o reposi\u00e7\u00e3o onerosa.<\/p>\n Essa reposi\u00e7\u00e3o onerosa \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o financeira feita com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio do c\u00f4njuge beneficiado \u00e0quele prejudicado na partilha.<\/p>\n Note-se que se, na divis\u00e3o, um dos c\u00f4njuges adquire onerosamente a mea\u00e7\u00e3o do outro sobre determinado im\u00f3vel, configura-se o fato gerador do ITBI, que \u00e9 a transmiss\u00e3o\u00a0inter vivos\u00a0<\/em>a qualquer t\u00edtulo por ato oneroso de bem im\u00f3vel. Se n\u00e3o houver compensa\u00e7\u00e3o financeira, considera-se doada essa parte desproporcional, pelo que incide ITCMD.<\/p>\n No caso concreto, houve reposi\u00e7\u00e3o onerosa mediante pagamento parcelado realizado ap\u00f3s o div\u00f3rcio, o que caracteriza o fato gerador do ITBI.<\/p>\n Para os registradores, como se sabe, vigora ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n. 6.015\/73; art.134, VI, do CTN e art. 30, XI, da Lei 8.935\/1994).<\/p>\n Correta, portanto, a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada no caso.<\/p>\n Vale observar, ainda, que, em havendo previs\u00e3o legal de exa\u00e7\u00e3o para a hip\u00f3tese aqui tratada, n\u00e3o cabe ao Oficial de Registro nem a este ju\u00edzo administrativo entender pela n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o ou pela exist\u00eancia de qualquer causa extintiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Neste sentido decidiu o E. Conselho Superior da Magistratura na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0019186-49.2013.8.26.0100, de relatoria do Exmo. Des. Elliot Akel (destaque nosso):<\/p>\n “Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013\u00a0Registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de recolhimento de imposto ITBI que \u00e9 devido pela cess\u00e3o e pela adjudica\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0<\/strong>Impossibilidade de reconhecimento de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o pela via administrativa \u2013 Impedimento do registro mantido \u2013 Recurso Desprovido”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 13\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de\u00a0Sonia Regina Goussain<\/strong>\u00a0Ferreira<\/strong>, mantendo o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 22 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n (DJe de 24.03.2022 \u2013 SP)<\/p>\n SENTEN\u00c7A\u00a0 Processo Digital n\u00ba:\u00a01008323-02.2022.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a013\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital Suscitado:\u00a0Sonia Regina Goussain Ferreira Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 13\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Sonia Regina Goussain Ferreira\u00a0ap\u00f3s negativa de registro de formal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-15596","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15596","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15596"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15596\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15596"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"