![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 0028927-35.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Processo Administrativo<\/p>\n Registros P\u00fablicos<\/p>\n J.D.V.R.P.C. – A.P.S.<\/p>\n O.C. e outro<\/p>\n Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Sr. O. C., Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, em raz\u00e3o na lavratura de invent\u00e1rio extrajudicial com aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira para fins de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria de pessoa falecida sem domic\u00edlio no Brasil, bem como a representa\u00e7\u00e3o de um dos herdeiros por procura\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por meio de instrumento particular (a fls. 02\/199).<\/p>\n O Sr. Tabeli\u00e3o foi interrogado (a fls. 214\/216) e apresentou defesa pr\u00e9via (a fls. 233\/236). Produzida a prova oral e encerrada a instru\u00e7\u00e3o (a fls. 245\/247), em alega\u00e7\u00f5es finais o Sr. Tabeli\u00e3o referiu a corre\u00e7\u00e3o do ato notarial em todas as suas fases (a fls. 249\/262).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Na delega\u00e7\u00e3o de titularidade do Sr. Tabeli\u00e3o houve a lavratura da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha extrajudicial no livro 3438, \u00e0s p\u00e1ginas 123\/128, no dia 28.04.2021. Constou da imputa\u00e7\u00e3o a impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira para regular a sucess\u00e3o, como foi efetuado, em raz\u00e3o do falecido, estrangeiro, n\u00e3o ser domiciliado o Brasil; bem como, ter sido utilizado instrumento particular em pa\u00eds com notariado latino. Examino a primeira imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Era poss\u00edvel a lavratura de escritura p\u00fablica de inventario e partilha de falecido estrangeiro n\u00e3o domiciliado no Brasil quanto a bens situados no Brasil nos termos dos artigos 23, inc. II, e 610 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o havendo o impedimento constante do art. 29 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 35\/2007 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n N\u00e3o obstante ao cabimento da realiza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o no Brasil, mediante atribui\u00e7\u00e3o de Tabeli\u00e3o de Notas, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 sucess\u00e3o leg\u00edtima tem por regra de conex\u00e3o de Direito Internacional Privado o domic\u00edlio do de cujus. Nessa perspectiva, o art. 10 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, prescreve:<\/p>\n Art. 10. A sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A sucess\u00e3o de bens de estrangeiros, situados no Pa\u00eds, ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do de cujus.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A lei do domic\u00edlio do herdeiro ou legat\u00e1rio regula a capacidade para suceder. (grifos meus)<\/p><\/blockquote>\n Desse modo, ausente a exce\u00e7\u00e3o contida no art. 10, p. 1\u00ba, da LINDB (cf. art. 5\u00ba, inc. XXXI), caberia a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o material de sucess\u00e3o do pa\u00eds que domiciliado o falecido.<\/p>\n Pois bem. O autor da heran\u00e7a era nascido na Fran\u00e7a e domiciliado na cidade de Nova Iorque \/EUA, local onde faleceu, como constou no ato notarial. A aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira para fins de sucess\u00e3o dos bens m\u00f3veis inventariados e partilhados dependeria da exist\u00eancia de domic\u00edlio do falecido no Brasil.<\/p>\n O art. 70 do C\u00f3digo Civil, estabelece:<\/p>\n Art. 70. O domic\u00edlio da pessoa natural \u00e9 o lugar onde ela estabelece a sua resid\u00eancia com \u00e2nimo definitivo.<\/p><\/blockquote>\n No domic\u00edlio h\u00e1 um elemento material ou objetivo concernente \u00e0 ideia de lugar e outro, an\u00edmico ou subjetivo, referente \u00e0 vontade de fazer daquela localidade o centro de sua atividade jur\u00eddica.<\/p>\n Portanto, a exist\u00eancia da propriedade de um bem ou a perman\u00eancia sazonal em determinada localidade no Brasil, ainda que possa integrar a ideia de resid\u00eancia, n\u00e3o encerra a no\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de domic\u00edlio.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto ao domic\u00edlio do falecido na cidade Nova Iorque \/EUA, bem como, do sistema brasileiro admitir a pluralidade de domic\u00edlios. Seja como for, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira para regular a sucess\u00e3o leg\u00edtima dependeria da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do de cujus ter domic\u00edlio no Brasil, enquanto centro de sua atividade jur\u00eddica.<\/p>\n A mera titularidade de quotas em sociedades empresariais n\u00e3o \u00e9 bastante para qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de domic\u00edlio no Brasil. A \u00faltima altera\u00e7\u00e3o contratual e de consolida\u00e7\u00e3o do capital social efetuado na empresa da qual o falecido era titular de significativa participa\u00e7\u00e3o social, realizada em 05.06.2020, \u00e9 indicativa daquele ser domiciliado na cidade Nova Iorque \/EUA e, inclusive haver atuado por procurador, indicado como s\u00f3cio administrador da sociedade comercial (a fls. 32\/37).<\/p>\n Nessa perspectiva, como exposto, a titularidade de participa\u00e7\u00e3o social n\u00e3o tem aptid\u00e3o para demonstrar a exist\u00eancia de domic\u00edlio do falecido no Brasil de forma a permitir a aplica\u00e7\u00e3o legisla\u00e7\u00e3o substantiva brasileira \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n A produ\u00e7\u00e3o da prova oral referindo que o falecido possu\u00eda im\u00f3vel no Brasil, alienado antes do passamento, e por ele utilizado, igualmente, n\u00e3o tem aptid\u00e3o de demonstrar a escolha do Brasil para o centro de sua atividade jur\u00eddica; pelo contr\u00e1rio a prova supra referida e a atua\u00e7\u00e3o por procurador, demonstra o oposto; especialmente pelo fato da exclus\u00e3o do de cujus enquanto administrador da empresa.<\/p>\n Assim, n\u00e3o cabia a realiza\u00e7\u00e3o do ato notarial com aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas brasileiras para o regramento da sucess\u00e3o leg\u00edtima, permanecendo a regra de conex\u00e3o do domic\u00edlio do falecido no exterior, com aplica\u00e7\u00e3o do direito estrangeiro para tanto.<\/p>\n Passo ao exame da segunda imputa\u00e7\u00e3o. Nos termos do artigo 9\u00ba, p. 1\u00ba, da LINBD; do art. artigo 657 do C\u00f3digo Civil e do artigo 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 35\/2007 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo herdeiro H. P. S. B., na Fran\u00e7a, pa\u00eds que adota o sistema de notariado latino, deveria de ter sido lavrada por instrumento p\u00fablico e n\u00e3o particular, como o foi (a fls. 152\/153), sendo certo que apostila notarial n\u00e3o o transforma em instrumento p\u00fablico.<\/p>\n Portanto, da mesma forma, houve irregularidade ao n\u00e3o se exigir instrumento p\u00fablico na hip\u00f3tese em conformidade \u00e0 possibilidade e regramento existente no pa\u00eds no qual foi produzido o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n As alega\u00e7\u00f5es do Culto Dr. Advogado, respeitosamente, n\u00e3o s\u00e3o acolhidas pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das normas incidentes n\u00e3o apresenta car\u00e1ter d\u00fabio, bem como, a complexidade jur\u00eddica n\u00e3o justifica os equ\u00edvocos ocorridos na qualifica\u00e7\u00e3o notarial;<\/p>\n N\u00e3o se nega a independ\u00eancia funcional e aplica\u00e7\u00e3o de compreens\u00e3o jur\u00eddica do Sr. Tabeli\u00e3o, o objeto deste expediente administrativo envolve equ\u00edvoco inescus\u00e1vel na aplica\u00e7\u00e3o do Direito;<\/p>\n Apesar do respeit\u00e1vel depoimento, como mencionado, o falecido n\u00e3o era administrador da empresa (vide contrato social, fls. 32\/37), bem como sua presen\u00e7a espor\u00e1dica no Brasil e a eventual propriedade de bem im\u00f3vel n\u00e3o permite a conclus\u00e3o da exist\u00eancia de domic\u00edlio;<\/p>\n N\u00e3o constou na escritura p\u00fablica a inscri\u00e7\u00e3o do CPF do falecido; seja como for, a mera inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulta em domic\u00edlio; observo que os herdeiros, todos estrangeiros n\u00e3o domiciliados no Brasil (cf. ato notarial), tamb\u00e9m possuem a referida inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n O sistema de pluralidade de domic\u00edlios adotado pela legisla\u00e7\u00e3o nacional, por si s\u00f3, n\u00e3o implica em domic\u00edlio do falecido, igualmente, nada foi mencionado no ato notarial acerca do exerc\u00edcio de profiss\u00e3o por aquele no Brasil, apesar da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria;<\/p>\n Como mencionado a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito acima efetuada foi realizada de forma sistem\u00e1tica e l\u00f3gica, desde o di\u00e1logo das fontes entre os diplomas legais acima referidos, com aplica\u00e7\u00e3o concreta para o momento da lavratura do ato notarial;<\/p>\n Com o m\u00e1ximo respeito \u00e0 pessoa e experi\u00eancia profissional dos Srs. Prepostos, aqueles incidiram em equ\u00edvoco n\u00e3o escus\u00e1vel na realiza\u00e7\u00e3o do ato notarial;<\/p>\n Apesar da procura\u00e7\u00e3o realizada pelo herdeiro H. P. S. B. estar redigida no idioma ingl\u00eas, sua qualifica\u00e7\u00e3o indicava domic\u00edlio na Fran\u00e7a, bem como, os atos notariais foram realizados em territ\u00f3rio franc\u00eas, destarte, n\u00e3o h\u00e1 escusa para o equ\u00edvoco;<\/p>\n O regramento legal incidente impunha a necessidade de instrumento p\u00fablico, observadas as particularidades do sistema notarial do local de sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n N\u00e3o houve reconhecimento de nulidade do ato notarial, apenas seu bloqueio administrativo na forma da legisla\u00e7\u00e3o incidente.<\/p>\n Considerado o equ\u00edvoco na lavratura do ato notarial, o qual, apesar de n\u00e3o realizado diretamente pelo Sr. Tabeli\u00e3o, poderia ser evitado acaso o Sr. Delegat\u00e1rio cumprisse seus deveres de orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada dos prepostos por ele nomeados. Observo que o erro foi inescus\u00e1vel e poderia ser evitado com atua\u00e7\u00e3o do Sr. Tabeli\u00e3o, conforme destacado.<\/p>\n Nessa ordem de ideias, est\u00e1 caracterizado il\u00edcito administrativo culposo relativamente \u00e0 insufici\u00eancia ou aus\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos prepostos pelo Sr. Tabeli\u00e3o.<\/p>\n Passo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da pena administrativa, desde crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade. A falta \u00e9 culposa e de m\u00e9dia gravidade, assim, excessiva a suspens\u00e3o e incab\u00edvel a repreens\u00e3o reservada \u00e0 falta leve, donde cabe aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa. Estabelecidos os motes da culpabilidade, por crit\u00e9rio de razoabilidade e proporcionalidade, tenho por cab\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n Ante ao exposto, julgo procedente este processo administrativo disciplinar para imposi\u00e7\u00e3o da pena de multa no importe de 15.000,00 (quinze mil reais) ao Sr. O. C., Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, com fundamento nos artigos 31, inc. I, 32, inc. II, e 33, inc. II, da Lei n. 8.935\/94.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo esta decis\u00e3o como of\u00edcio.<\/p>\n P.I.<\/p>\n (DJe de 22.03.2022 \u2013 SP)<\/p>\n Processo 0028927-35.2021.8.26.0100 Processo Administrativo Registros P\u00fablicos J.D.V.R.P.C. – A.P.S. O.C. e outro Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Sr. O. C., Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, em raz\u00e3o na lavratura de invent\u00e1rio extrajudicial com aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira para fins de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria de pessoa falecida sem domic\u00edlio no Brasil, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-15588","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15588","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15588"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15588\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"