![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1065900-69.2021.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0LETICIA NOGUEIRA GON\u00c7ALVES PITON\u00a0<\/strong>e\u00a0OLAVO PITON JUNIOR<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a012\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos.\u00a0PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL), MAGALH\u00c3ES COELHO(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 22 de novembro de 2021.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1065900-69.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelantes: Leticia Nogueira Gon\u00e7alves Piton e Olavo Piton Junior<\/strong><\/p>\n Apelado: 12\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 31.634<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Contrato particular de compra e venda de im\u00f3vel a que atribu\u00eddo valor superior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 Obrigatoriedade de celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico por instrumento p\u00fablico, na forma do art. 108 do C\u00f3digo Civil \u2013 N\u00e3o incid\u00eancia, para esse efeito, do piso salarial fixado para determinadas categorias profissionais em legisla\u00e7\u00e3o estadual \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Sr. 12\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo e manteve a recusa do registro de contrato de compra e venda de im\u00f3vel celebrado por instrumento particular, porque foi atribu\u00eddo ao im\u00f3vel valor superior a trinta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (fl. 61\/63).<\/p>\n Os apelantes alegaram, em suma, que o neg\u00f3cio jur\u00eddico teve o valor de R$ 34.992,00 que \u00e9 igual ao valor de refer\u00eancia do im\u00f3vel. Disseram que esse valor \u00e9 inferior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds que, por sua vez, \u00e9 o fixado por lei do Estado do Paran\u00e1 e corresponde a R$ 1.692,00. Ademais, o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o superou trinta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo fixado no Estado de S\u00e3o Paulo, que \u00e9 de R$ 1.183,33. Aduziram que o art. 108 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea o requisito da escritura p\u00fablica para o neg\u00f3cio jur\u00eddico sobre im\u00f3vel com valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds e, portanto, deve ser interpretado de forma extensiva para considerar os sal\u00e1rios m\u00ednimos fixados por todos os entes federativos. Asseveraram que a exist\u00eancia de diferentes sal\u00e1rios m\u00ednimos tamb\u00e9m decorre da Lei n\u00ba 9.560-A, de 1966 que disp\u00f5e sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Qu\u00edmica, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterin\u00e1ria, o que demonstra a admiss\u00e3o da exist\u00eancia de diferentes sal\u00e1rios m\u00ednimos (fl. 68\/75).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fl. 96\/97).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n 2. Os recorrentes pretendem o registro de contrato particular de compra e venda da vaga da garagem n\u00ba 135 do Condom\u00ednio Residencial Casa Alta, situado na rua Coronel Meireles, 788, Vila Lais, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 163.773 do 12\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, celebrado em 08 de mar\u00e7o de 2021, em que foi atribu\u00eddo ao neg\u00f3cio jur\u00eddico o valor de R$ 34.992,00 (fl. 14\/17).<\/p>\n Esse valor supera a quantia de R$ 33.000,00 que corresponde a trinta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n E a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial para a validade do neg\u00f3cio de transmiss\u00e3o de direito real sobre im\u00f3vel com valor superior a trinta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, como previsto no art. 108 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n “Art. 108 – N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n Em decorr\u00eancia, o contrato particular de compra e venda n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de registro. Nesse sentido:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada parcialmente procedente \u2013 Instrumento particular de compra e venda \u2013 Pretens\u00e3o de ingresso no f\u00f3lio real como compromisso de compra e venda \u2013 Termos do contrato que deixam clara a exist\u00eancia de contrato de compra e venda \u2013 Consenso v\u00e1lido sobre a coisa, o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio \u2013 Promessa de futura expedi\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o definitiva ap\u00f3s o pagamento do pre\u00e7o que n\u00e3o desnatura a compra e venda simples, n\u00e3o sendo o pagamento do pre\u00e7o elemento essencial do contrato \u2013 Aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o das partes firmarem neg\u00f3cio futuro, caracter\u00edstica essencial da promessa de contratar Im\u00f3vel negociado de valor superior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 Escritura p\u00fablica obrigat\u00f3ria, nos termos do art. 108 do C\u00f3digo Civil \u2013 Exig\u00eancia mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/em>” (CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1037437-12.2016.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Rel. Desembargador Ricardo Anafe, j. 13.02.2020);<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negativa de registro de instrumento particular de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de 1\/14 do bem \u2013 Dispensa de escritura p\u00fablica quando o im\u00f3vel tem valor at\u00e9 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos Irrelev\u00e2ncia que o neg\u00f3cio jur\u00eddico verse apenas sobre fra\u00e7\u00e3o ideal de valor menor \u2013 Intelig\u00eancia do art. 108 do C\u00f3digo Civil \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/em>” (CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0007514-42.2010.8.26.0070, da Comarca de Batatais, Rel. Desembargador Maur\u00edcio Vidigal, j. 28.07.2011);<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00favida julgada procedente Instrumento particular de venda e compra de im\u00f3vel com valor acima de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ofensa ao artigo 108 do C\u00f3digo Civil. Obrigatoriedade de escritura p\u00fablica. Irrelev\u00e2ncia de o neg\u00f3cio ter valor inferior ao limite da lei, por corresponder a parte ideal do bem. Fracionamento do neg\u00f3cio que, se considerado, conduziria \u00e0 fraude e ao esvaziamento do comando legal. Recurso n\u00e3o provido<\/em>” (CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.088-6\/0, da Comarca de Paragua\u00e7u Paulista, Rel. Desembargador Ruy Camilo, j. 02.06.2009).<\/p><\/blockquote>\n Por sua vez, o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo a ser considerado para efeito de exig\u00eancia do instrumento p\u00fablico \u00e9 o previsto no art. 7\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e:<\/p>\n “Art. 7\u00ba – S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/em><\/p>\n (…)<\/p>\n IV –\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado<\/u>, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim;<\/em>” (grifei).<\/p><\/blockquote>\n A fixa\u00e7\u00e3o de piso salarial superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo prevista no inciso V do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal se destina \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de categoria espec\u00edfica de trabalhador, em conformidade com a complexidade do trabalho, e n\u00e3o se confunde com o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional a que se refere o art. 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Esse valor, portanto, n\u00e3o se confunde com o sal\u00e1rio m\u00ednimo de abrang\u00eancia nacional porque \u00e9 limitado a categoria espec\u00edfica que for prevista em lei estadual ou do Distrito Federal, sendo por essa raz\u00e3o denominado no inciso V do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como piso salarial, e n\u00e3o sal\u00e1rio m\u00ednimo:<\/p>\n “V –\u00a0piso salarial<\/u>\u00a0proporcional \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho;<\/em>” (grifei).<\/p><\/blockquote>\n De igual modo se verifica no art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 103\/2000:<\/p>\n “Art. 1\u00ba – Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o\u00a0piso salarial de que trata o inciso V do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u>\u00a0para os empregados que n\u00e3o tenham piso salarial definido em lei federal, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho<\/em>” (grifei).<\/p><\/blockquote>\n Destarte, para efeito de obrigatoriedade da escritura p\u00fablica como requisito de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico sobre im\u00f3vel, como previsto no art. 108 do C\u00f3digo Civil, prevalece o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds que, em raz\u00e3o da data do neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e9 o previsto na Lei n\u00ba 14.158\/2021:<\/p>\n “Art. 1\u00ba – A partir de 1\u00ba de janeiro de 2021, o sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e1 de R$ 1.100,00 (mil e cem reais)<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n 3. Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 21 de outubro de 2021.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 24.02.2021 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1065900-69.2021.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o apelantes\u00a0LETICIA NOGUEIRA GON\u00c7ALVES PITON\u00a0e\u00a0OLAVO PITON JUNIOR, \u00e9 apelado\u00a012\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-15584","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15584"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15584\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"