![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001733-55.2018.8.26.0615<\/strong>, da Comarca de\u00a0Tanabi<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0NIVAN BATISTA DA SILVA\u00a0<\/strong>e\u00a0CASTORINA DE SOUZA SILVA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TANABI.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL), MAGALH\u00c3ES COELHO(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 22 de novembro de 2021.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001733-55.2018.8.26.0615<\/strong><\/p>\n Apelantes: Nivan Batista da Silva e Castorina de Souza Silva<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Tanabi<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 31.641<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de permuta de bens im\u00f3veis de valores venais distintos, sem torna \u2013 Acr\u00e9scimo patrimonial de forma n\u00e3o onerosa a caracterizar doa\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento de Imposto de Transmiss\u00e3o\u00a0causa mortis\u00a0<\/em>\u2013 ITCMD ou sua isen\u00e7\u00e3o \u2013 Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresenta\u00e7\u00e3o das respectivas guias ou prova do reconhecimento administrativo da isen\u00e7\u00e3o \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0NIVAN BATISTA DA SILVA e CASTORINA DE SOUZA SILVA\u00a0<\/strong>em face da r. senten\u00e7a de fl. 134\/136, que manteve a recusa levantada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Tanabi, negando registro de escritura p\u00fablica de permuta de bens em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de prova de quita\u00e7\u00e3o do ITCMD relativo \u00e0 diferen\u00e7a de valores entre os im\u00f3veis permutados.<\/p>\n Em suas raz\u00f5es, os recorrentes sustentaram, em suma, que a permuta sem exig\u00eancia de torna, com im\u00f3veis de valores d\u00edspares, deu-se em raz\u00e3o da conveni\u00eancia e oportunidade dos permutantes; eventual ren\u00fancia deveria ser expressa, n\u00e3o havendo qualquer previs\u00e3o legal de que ela constitua fato gerador de ITCMD; os valores venais expressam grandezas que foram consideradas para c\u00e1lculo de ITBI e emolumentos e n\u00e3o se confundem com o ITCMD.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 172\/177).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n 2. O recurso n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n Versa a quest\u00e3o sobre a possibilidade de se efetuar o registro de escritura p\u00fablica de permuta de bens im\u00f3veis com valores diversos e sem torna, sem que haja prova de recolhimento do ITCMD.<\/p>\n Da nota devolutiva de fl. 32 constou o seguinte \u00f3bice:<\/p>\n \u201cConsiderando que na permuta houve uma significativa ren\u00fancia de valores entre os im\u00f3veis, no montante de R$ 193.454,31, fato que configura como uma doa\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual se exige o recolhimento do ITCMD, de conformidade com a decis\u00e3o do processo de D\u00daVIDA n\u00ba 1095880-08.2014.8.26.0100, de 13 de novembro de 2014, da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Com efeito, a escritura p\u00fablica de permuta lavrada em 04 de julho de 2018, no livro n\u00ba 162, fl. 388\/396, perante o Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de Monte Azul Paulista\/SP tem como partes Luiz Rodrigues e Olga Augusta F\u00e1vero, titulares dos im\u00f3veis matriculados no Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Tanabi, S\u00e3o Paulo, com \u00e1rea total de 134.45.52 hectares: 1) matr\u00edcula n\u00ba 8.725, com 62.92.00 hectares (com valor atribu\u00eddo de R$ 90.531,92); 2) matr\u00edcula n\u00ba 10.790, com 21.78.00 hectares (com valor atribu\u00eddo de R$ 31.337,97); 3) matr\u00edcula n\u00ba 13.223, com 18.29.52 hectares (com valor atribu\u00eddo de R$ 26.316,42) ; 4) matr\u00edcula n\u00ba 10.986, com 14.52.00 hectares (parte ideal de 83.38% da propriedade rural com valor atribu\u00eddo de R$ 17.409,99); 5) matr\u00edcula n\u00ba 8.160, com \u00e1rea de 9.68.00 hectares (com valor atribu\u00eddo de R$ 13.927,99); 6) matr\u00edcula n\u00ba 12.170, com 7.26.00 hectares (com valor atribu\u00eddo de R$ 10.445,99).<\/p>\n De outro lado constam como partes os recorrentes, Castorina de Souza Silva e Nivan Batista da Silva, titulares dos seguintes im\u00f3veis todos localizados no Munic\u00edpio de Turmalina, Comarca de Estrela D’Oeste\/SP, com \u00e1rea total de 84.09.50 hectares: 1) matr\u00edcula n\u00ba 5.632, com 62.31.50 hectares (com valor atribu\u00eddo de R$ 308.424,59; 2) matr\u00edcula n\u00ba 7.420, com 7.26.00 hectares (com valor atribu\u00eddo de R$ 25.000,00); 3) matr\u00edcula n\u00ba 7.421, com 7.26.00 hectares (com valor atribu\u00eddo de R$ 25.000,00); 4) matr\u00edcula n\u00ba 7.422, com 7.26.00 hectares (com valor atribu\u00eddo de R$ 25.000,00).<\/p>\n Em referido ato notarial foram atribu\u00eddos aos im\u00f3veis rurais de propriedade dos primeiros permutantes o valor global de R$ 189.970,28 e aos im\u00f3veis de propriedade dos segundos permutantes, situados na Comarca de Estrela D’ Oeste, o valor total de R$ 383.424,59, havendo, assim, diferen\u00e7a de R$ 193.454,31.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os seis im\u00f3veis rurais de Luiz Rodrigues e Olga Augusta F\u00e1vero, que foram permutados com os recorrentes, t\u00eam, somados, valores venais de R$ 2.501.143,12 (Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural ITR), e valor venal total, atribu\u00eddo pela Prefeitura de Tanabi, para fins de ITBI, de R$ 1.200.742,26 (fl. 70).<\/p>\n J\u00e1 os quatro im\u00f3veis rurais dos apelantes, Nivan Batista e Castorina Silva, que foram permutados com Luiz Rodrigues e Olga Augusta F\u00e1vero, t\u00eam, somados, valores venais de R$ 1.170.538,90 (Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural ITR), e valor venal total, atribu\u00eddo pela Prefeitura de Turmalina, para fins de ITBI, de R$ 1.345.520,00 (fl. 71).<\/p>\n Assim, sob qualquer prisma que se analise, certo \u00e9 que h\u00e1 diferen\u00e7a de valores entre os bens permutados, considerando-se o valor excedente como doa\u00e7\u00e3o. Da\u00ed a pertin\u00eancia da exig\u00eancia para recolhimento do ITCMD ou a comprova\u00e7\u00e3o do reconhecimento de sua isen\u00e7\u00e3o pela autoridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n N\u00e3o se ignora que, se tratando de ITCMD, este C. Conselho Superior da Magistratura tem seguido a linha de que, em regra, n\u00e3o cabe ao Oficial Registrador aferir a regularidade do valor apurado a t\u00edtulo do referido imposto:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA \u2013 FORMAL DE PARTILHA \u2013 Registro negado, ao argumento de recolhimento a menor de ITCMD \u2013 Impossibilidade \u2013 N\u00e3o pode o Sr. Oficial obstar registro por entender que o valor recolhido a t\u00edtulo de tributo \u00e9 inferior ao devido \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido.\u201d\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1066691-48.2015.8.26.0100, Rel. Des. PEREIRA CAL\u00c7AS).<\/p><\/blockquote>\n Contudo, a hip\u00f3tese n\u00e3o envolve a regular apura\u00e7\u00e3o de valor recolhido, mas sim de efetivo n\u00e3o recolhimento.<\/p>\n Com efeito, o art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73 \u00e9 expresso ao indicar que \u00e9 dever do registrador fiscalizar o pagamento dos tributos incidentes:<\/p>\n \u201cArt. 289. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n A omiss\u00e3o do titular da delega\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 sua responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento do tributo, nos termos do art. 134, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional-CTN, n\u00e3o se olvidando, tamb\u00e9m, de seu dever de analisar a natureza dos neg\u00f3cios apresentados a registro, evitando-se simula\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 omiss\u00f5es culposas que tragam preju\u00edzos ao Fisco.<\/p>\n No caso, o neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado, permuta de bens im\u00f3veis de valores distintos sem haver torna ou reposi\u00e7\u00e3o em dinheiro, gera acr\u00e9scimo patrimonial de forma n\u00e3o onerosa \u00e0quele que recebe o bem de maior valor, a caracterizar doa\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil vigente.<\/p>\n \u201cArt.538, CC: Considera-se doa\u00e7\u00e3o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento jurisprudencial a respeito:<\/p>\n \u201cDECAD\u00caNCIA \u2013 ITCMD \u2013 N\u00e3o ocorr\u00eancia Intelig\u00eancia do art. 173, inc. I do CTN \u2013 Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos antes de decorrido o prazo decadencial Preliminar prejudicial de m\u00e9rito afastada. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O ITCMD \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de que se firmou contrato de permuta sem torna a t\u00edtulo oneroso, de forma a n\u00e3o incidir o imposto estadual \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Autua\u00e7\u00e3o baseada nas informa\u00e7\u00f5es prestadas na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica onde foram informadas as transfer\u00eancias de valores a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o Admissibilidade \u2013 Doa\u00e7\u00e3o, todavia, que ocorreu em valor menor ao apurado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 Doa\u00e7\u00e3o relativa a diferen\u00e7a de valores (venais) entre os im\u00f3veis permutados \u2013 ITCMD que deve recair sobre esta diferen\u00e7a \u2013 Minora\u00e7\u00e3o do valor autuado que se imp\u00f5e \u2013 Multa confiscat\u00f3ria N\u00e3o observada \u2013 Convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda em favor da Fazenda \u2013 Possibilidade ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado R. senten\u00e7a parcialmente reformada \u2013 Recursos da autora e da r\u00e9 parcialmente providos.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 1003390-40.2016.8.26.0053, SILVIA MEIRELLES RELATORA).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nestes termos, assiste raz\u00e3o ao I. Registrador ao exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de guia recolhida do ITCMD sobre a diferen\u00e7a do valor existente entre os im\u00f3veis, \u00e0 luz do que disp\u00f5em os arts. 1\u00ba, II, 6\u00ba, II, a, 13 e 16, I, a, todos do Decreto Estadual n\u00ba 46.655\/2002:<\/p>\n \u201cArtigo 1.\u00ba – O imposto incide sobre a transmiss\u00e3o de qualquer bem ou direito havido:<\/em><\/p>\n II – por doa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Artigo 6.\u00ba – Fica isenta do imposto<\/em><\/p>\n II – a transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n a – cujo valor n\u00e3o ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;<\/em><\/p>\n Artigo 13 – O valor da base de c\u00e1lculo \u00e9 considerado na data da abertura da sucess\u00e3o, do contrato de doa\u00e7\u00e3o ou da avalia\u00e7\u00e3o, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a varia\u00e7\u00e3o da Unidade Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo – UFESP, at\u00e9 a data prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o recolhimento do imposto.<\/em><\/p>\n Artigo 16 – O valor da base de c\u00e1lculo, no caso de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo ser\u00e1 (Lei 10.705\/00, art.13):<\/em><\/p>\n I – em se tratando de:<\/em><\/p>\n a – urbano, n\u00e3o inferior ao fixado para o lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU\u201d.<\/em><\/p>\n Ademais, eventual isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o pelo interessado de prova do reconhecimento administrativo da isen\u00e7\u00e3o, conforme art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, do referido Decreto Estadual n\u00ba 46.655\/2002:<\/p>\n \u201c\u00a73\u00ba. Na hip\u00f3tese prevista na al\u00ednea “a” do inciso II, os tabeli\u00e3es e serventu\u00e1rios respons\u00e1veis pela lavratura de atos que importem em doa\u00e7\u00e3o de bens ficam obrigados a exigir do donat\u00e1rio declara\u00e7\u00e3o relativa a doa\u00e7\u00f5es isentas recebidas do mesmo doador, conforme disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o cabe, pois, ao registrador determinar se \u00e9 caso de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, do tributo, competindo ao \u00f3rg\u00e3o tributante emitir documento neste sentido para viabilizar o registro.<\/p>\n Tampouco colhe o argumento dos recorrentes no sentido de ser prerrogativa dos propriet\u00e1rios a atribui\u00e7\u00e3o de valores aos im\u00f3veis objeto da permuta.<\/p>\n Neste sentido decidiu este E. Conselho Superior da Magistratura em caso semelhante:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Escritura p\u00fablica de permuta de bens im\u00f3veis de valores venais distintos, sem torna. Acr\u00e9scimo patrimonial de forma n\u00e3o onerosa a caracterizar doa\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento de Imposto de Transmiss\u00e3o causa mortis – ITCMD. Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresenta\u00e7\u00e3o das respectivas guias. \u00d3bice mantido. Recurso desprovido.\u201d\u00a0<\/em>(CSMSP – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 1007778- 97.2020.8.26.0100, RELATOR: Ricardo Mair Anafe, DATA DE JULGAMENTO: 05\/06\/2020 DATA DJ: 19\/06\/2020).<\/p><\/blockquote>\n Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 como se concluir pela supera\u00e7\u00e3o do \u00f3bice apontado pelo registrador.<\/p>\n 3. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 22.02.2022 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001733-55.2018.8.26.0615, da Comarca de\u00a0Tanabi, em que s\u00e3o apelantes\u00a0NIVAN BATISTA DA SILVA\u00a0e\u00a0CASTORINA DE SOUZA SILVA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TANABI. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-15556","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15556","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15556"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15556\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15556"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15556"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15556"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"