{"id":15553,"date":"2022-02-22T13:06:02","date_gmt":"2022-02-22T15:06:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15553"},"modified":"2022-02-22T13:06:02","modified_gmt":"2022-02-22T15:06:02","slug":"1a-vrpsp-pedido-de-providencias-registro-de-imoveis-certidao-de-matricula-para-instrucao-de-acao-de-usucapiao-pedido-de-isencao-impossibilidade-isencao-somente-pode","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15553","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis \u2013 Certid\u00e3o de matricula para instru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u2013 Pedido de isen\u00e7\u00e3o \u2013 Impossibilidade – Isen\u00e7\u00e3o somente pode ser veiculada por lei espec\u00edfica ou mediante ordem do ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo Digital n\u00ba:\u00a01135463-53.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Classe – Assunto\u00a0Pedido de Provid\u00eancias – Peti\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Requerente:\u00a0Denilza Vasconcelos Pereira F\u00e9lix,<\/strong><\/p>\n

Requerido:\u00a018\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n

Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por\u00a0Denilza Vasconcelos Pereira F\u00e9lix\u00a0<\/strong>em face do\u00a0Oficial do 18\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong>, pretendendo expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o do im\u00f3vel matriculado sob n. 89.705 daquela serventia sem recolhimento de custas, em raz\u00e3o de impossibilidade financeira e da necessidade do documento para promover a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Juntou documentos \u00e0s fls. 06\/11.<\/p>\n

O Registrador, por sua vez, manifestou-se \u00e0s fls. 18\/21, esclarecendo que, segundo o artigo 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eventual isen\u00e7\u00e3o de emolumentos notariais e registrais somente pode ser estabelecida por lei espec\u00edfica, sendo que, de acordo com a jurisprud\u00eancia, a expedi\u00e7\u00e3o sem custos apenas \u00e9 poss\u00edvel mediante ordem judicial. A certid\u00e3o, ainda, assim, foi disponibilizada (fls. 22\/27).<\/p>\n

Documentos vieram \u00e0s fls. 22\/27.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia (fls. 31\/32).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n

No m\u00e9rito, o pedido \u00e9 improcedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n

Os servi\u00e7os prestados pelas serventias extrajudiciais s\u00e3o remunerados pelos usu\u00e1rios por meio do pagamento de emolumentos, cuja individualiza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, na forma do previsto pelo artigo 236, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, foram reguladas pela Lei n. 10.169\/2000.<\/p>\n

A melhor doutrina ensina que os emolumentos notariais e registrais possuem natureza jur\u00eddica de taxa (artigo 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal):<\/p>\n

“(…) perante a realidade institu\u00edda pelo direito positivo atual, parece-me indiscut\u00edvel a tese segundo a qual a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, tamb\u00e9m denominada emolumentos, apresenta natureza espec\u00edfica de taxa. O presente tributo se caracteriza por apresentar, na hip\u00f3tese da norma, a descri\u00e7\u00e3o de um fato revelador de atividade estatal (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registros p\u00fablicos), direta e especificamente dirigida ao contribuinte; al\u00e9m disso, a an\u00e1lise de sua base de c\u00e1lculo exibe a medida da intensidade da participa\u00e7\u00e3o do Estado, confirmando tratar-se da esp\u00e9cie taxa…”\u00a0<\/em>(Carvalho, Paulo de Barros. Natureza jur\u00eddica e constitucionalidade dos valores exigidos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro. Parecer exarado na data de 05.06.2007, a pedido do Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de S\u00e3o Paulo – SINOREG).<\/p><\/blockquote>\n

Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento jurisprudencial a respeito:<\/p>\n

“Direito constitucional e tribut\u00e1rio. Custas e emolumentos: Serventias Judiciais e Extrajudiciais. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1: Ato Normativo. (…) 4. O art.145 admite a cobran\u00e7a de taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o. Tal conceito abrange n\u00e3o s\u00f3 as custas judiciais, mas tamb\u00e9m, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, se servi\u00e7o p\u00fablico, ainda qu prestado em car\u00e1ter particular (art.236). Mas sempre fixadas por lei. No caso presente, a majora\u00e7\u00e3o de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a e n\u00e3o de Lei formal, como o exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal…”\u00a0<\/em>(ADI 1444 PR, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgamento em 12\/02\/2003, D.J. 11\/04\/2003).<\/p><\/blockquote>\n

Diante de tal natureza jur\u00eddica, certo \u00e9 que eventual isen\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser veiculada por lei espec\u00edfica, conforme disp\u00f5e expressamente o artigo 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que n\u00e3o existe para o caso concreto.<\/p>\n

Verifica-se, ademais, que n\u00e3o se comprovou a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial espec\u00edfica determinando a gratuidade do ato.<\/p>\n

A Lei Estadual n. 11.331\/02, ao tratar sobre a gratuidade de emolumentos relativos aos servi\u00e7os notariais e de registro, trouxe limita\u00e7\u00e3o neste sentido:<\/p>\n

“Art. 9\u00ba. S\u00e3o gratuitos:<\/em><\/p>\n

I os atos previstos em lei;<\/em><\/p>\n

II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju\u00edzo”\u00a0<\/em>(grifo nosso).<\/p><\/blockquote>\n

Neste contexto, plenamente justificada a exig\u00eancia feita pelo Oficial para expedi\u00e7\u00e3o do documento (fl. 08).<\/p>\n

Note-se que, por ser a certid\u00e3o da matr\u00edcula indispens\u00e1vel para instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o que a parte, hipossuficiente economicamente (fls. 06\/07), deseja promover (usucapi\u00e3o), o caminho correto estava em sua propositura, com requerimento, ao ju\u00edzo competente, de gratuidade processual.<\/p>\n

A E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por sinal, j\u00e1 esclareceu que o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita abrange os emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais, bastando expressa men\u00e7\u00e3o no mandado ou t\u00edtulo judicial:<\/p>\n

“EMOLUMENTOS – ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA – BENEF\u00cdCIO QUE ABRANGE AS CUSTAS E EMOLUMENTOS COBRADOS PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – SUFICI\u00caNCIA DA EXPRESSA MEN\u00c7\u00c3O, NO MANDADO OU NO T\u00cdTULO JUDICIAL, DE QUE A PARTE \u00c9 BENEFICI\u00c1RIA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA – PRECDENTES – RECURSO PROVIDO”\u00a0<\/em>(CG 2013\/134728, Parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o, aprovado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini).<\/p><\/blockquote>\n

Confira-se, no corpo do v. ac\u00f3rd\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o apontada acima:<\/p>\n

“… o Oficial agiu corretamente, nos estritos termos da lei, e, se a certid\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para instruir a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00e3o de pagar os emolumentos devidos ao registrador, o recorrente dever\u00e1 requerer ao juiz da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o que oficie ao registrador para tal finalidade”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Vale observar que, ainda assim e por mera liberalidade, o Oficial apresentou a certid\u00e3o requerida com o devido recolhimento de custas e emolumentos (fls. 22\/27), o que confirma a corre\u00e7\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o e a inten\u00e7\u00e3o de colaborar, o que merece reconhecimento.<\/p>\n

Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>o pedido, determinando que se d\u00ea ci\u00eancia \u00e0 parte interessada sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o pelo Oficial (fls. 22\/27).<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 19 de janeiro de 2022.<\/p>\n

Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 21.01.2022 \u2013 SP)<\/p>\n

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