{"id":15546,"date":"2022-01-18T12:27:18","date_gmt":"2022-01-18T14:27:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15546"},"modified":"2022-01-18T12:27:18","modified_gmt":"2022-01-18T14:27:18","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-escritura-de-doacao-doador-representado-por-procuracao-natureza-do-ato-incompativel-com-o-art-674-do-codigo-civil-duvida-procedente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15546","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – Escritura de Doa\u00e7\u00e3o – Doador representado por procura\u00e7\u00e3o – Natureza do ato incompat\u00edvel com o\u00a0art. 674 do C\u00f3digo Civil – D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo Digital n\u00ba:\u00a01128111-44.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0C. B. S. da C. C.<\/strong>, tendo em vista negativa em se proceder ao registro de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o referente aos im\u00f3veis de matr\u00edculas n. 10.589, 34.514 e 47.940 daquela serventia.<\/p>\n

Segundo o Oficial, a negativa foi motivada por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade, vez que a procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo propriet\u00e1rio dos im\u00f3veis, G. U. M. F., \u00e0s mandat\u00e1rias, C. B. S. da C. C. e S. R. de M. F., n\u00e3o autorizou que a transfer\u00eancia fosse realizada diretamente a J. D. C.. Alega, ainda, a cessa\u00e7\u00e3o do mandato em virtude do falecimento do mandante anteriormente \u00e0 lavratura da escritura, inexistindo neg\u00f3cio pendente ou perigo na demora para justificar a alegada prorroga\u00e7\u00e3o para conclus\u00e3o do neg\u00f3cio, nos termos do artigo 674 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Documentos vieram \u00e0s fls. 06\/73.<\/p>\n

A parte suscitada manifestou-se \u00e0s fls. 74\/80, aduzindo que o Oficial entendeu, equivocadamente, pela aplica\u00e7\u00e3o da antiga s\u00famula 377 do STF e interpretou o instrumento de mandato como substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria, instituto este n\u00e3o mais autorizado pelo atual C\u00f3digo Civil. Afirma que a finalidade da procura\u00e7\u00e3o era sacramentar a vontade do propriet\u00e1rio, manifestada em contrato particular de doa\u00e7\u00e3o (entendido como contrato preliminar) antes de seu falecimento, a qual deve prevalecer.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia (fls. 83\/85).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n

No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n

Como bem ressaltado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Oficial disp\u00f5e de independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ficando sujeito ao acatamento de t\u00edtulo lavrado por outro delegat\u00e1rio se os entender contr\u00e1rio \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade.<\/p>\n

No caso em tela, o instrumento procurat\u00f3rio de fls. 46\/49, outorgado em 03\/12\/2019 por G. a C. e S., especificou os atos a serem realizados por elas, nos seguintes termos:\u00a0\u201coutorga os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, para o fim especial de<\/em>\u00a0receber atrav\u00e9s de compra e venda, permuta, doa\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de aquisi\u00e7\u00e3o, e,<\/em>\u00a0posteriormente doar os im\u00f3veis a seguir descritos ou a parte que lhe couber em favor de J.<\/em>\u00a0D. C.\u201d<\/em>.<\/p>\n

Note-se, entretanto, que a transfer\u00eancia dos bens im\u00f3veis se deu por doa\u00e7\u00e3o realizada pelo titular dominial, representado por suas procuradoras, diretamente em favor de Jussara (fls. 08\/13), o que est\u00e1 em total desacordo com os atos especificados na procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, verifica-se a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade (artigos 195 e 237 da Lei de Registros P\u00fablicos LRP), o qual preza pelo perfeito encadeamento entre as informa\u00e7\u00f5es inscritas e as que se pretendem inscrever.<\/p>\n

Como afirmado na impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe ao Oficial registrador, ao qualificar o t\u00edtulo, avaliar outras provas ou interpretar a vontade do contratante. Outrossim, n\u00e3o se podem interpretar os poderes expressos na procura\u00e7\u00e3o para aplic\u00e1-los de forma distorcida na conclus\u00e3o de neg\u00f3cio particular desconhecido.<\/p>\n

Ademais, a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 neg\u00f3cio que se prolongue no tempo, suscet\u00edvel \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o que autorize a aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 674 do C\u00f3digo Civil, de modo que os poderes outorgados pela procura\u00e7\u00e3o somente poderiam ser exercidos at\u00e9 a morte do mandante, oportunidade em que o mandato cessou.<\/p>\n

Vale consignar que do instrumento de mandato n\u00e3o constou expressamente tratar-se de procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, conforme disp\u00f5e o artigo 685 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Vale notar, ainda, que se doa\u00e7\u00e3o particular houve, sua efic\u00e1cia se restringe aos contratantes, pois a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem transfer\u00eancia de direitos reais sobre im\u00f3veis.<\/p>\n

Como se v\u00ea, sob qualquer aspecto, mostra-se acertada a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n

Diante do exposto,\u00a0JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada e, em consequ\u00eancia, mantenho os \u00f3bices.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de janeiro de 2022.<\/p>\n

Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n

Juiz de Direito<\/p>\n

(DJe de 18.01.2022 \u2013 SP<\/p>\n

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