{"id":15536,"date":"2022-01-18T11:55:52","date_gmt":"2022-01-18T13:55:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15536"},"modified":"2022-01-18T11:55:52","modified_gmt":"2022-01-18T13:55:52","slug":"2a-vrpsp-rcpn-habilitacao-de-casament0-apresentacao-de-escritura-de-uniao-estavel-com-pacto-adjeto-antenupcial-impossibilidade-necessidade-de-escritura-unica-de-pacto-antenupcial-indeferim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15536","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: RCPN – Habilita\u00e7\u00e3o de casamento – Apresenta\u00e7\u00e3o de Escritura de Uni\u00e3o Est\u00e1vel com pacto adjeto antenupcial – Impossibilidade – Necessidade de Escritura \u00fanica de Pacto antenupcial – Indeferimento."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo 1127940-87.2021.8.26.0100\u00a0<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos<\/p>\n

Vistos,<\/p>\n

Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas de Subdistrito desta Capital, suscitando d\u00favida quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, na qual os conviventes pretendem optar pelo regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens, fazendo valer como pacto antenupcial a Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel e outras aven\u00e7as, lavrada aos 09.12.2020.<\/p>\n

Os autos foram instru\u00eddos com os documentos de fls. 05\/26.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu parecer \u00e0s fls. 30\/32.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

Trata-se de expediente encaminhado pelo Senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas de Subdistrito desta Capital. O i. Titular suscita d\u00favida quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, na qual os conviventes pretendem optar pelo regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens, fazendo valer como pacto antenupcial a Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel e outras aven\u00e7as, lavrada aos 09.12.2020.<\/p>\n

Refere o Senhor Delegat\u00e1rio que os conviventes entendem que a Escritura de Uni\u00e3o Est\u00e1vel, lavrada perante Tabelionato de Notas desta Capital, deve ser aceita como Pacto Antenupcial porque dela constou expressamente que \u201cvindo a se casarem, ou vindo a pedirem a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento (…) prevalece a presente escritura como pacto antenupcial, com cl\u00e1usula de estipula\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens (…)\u201d.<\/p>\n

O Senhor Titular compreende que o referido instrumento n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil a servir de conven\u00e7\u00e3o antenupcial, posto que n\u00e3o foi realizado em momento pr\u00e9-n\u00fapcias, ou seja, quando os nubentes j\u00e1 estivessem contratados para o casamento, mas foi sim aventado muito anteriormente e com validade inespec\u00edfica para a eventualidade de casamento ou convers\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, entende o Senhor Titular que a forma solene que deve ser atribu\u00edda ao pacto n\u00e3o foi observada, haja vista que foi utilizado instrumento diverso, e com dupla finalidade, para se firmar o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

Por fim, refere o d. Not\u00e1rio que a ora analisada Escritura P\u00fablica, acaso pretendesse fazer conter dois neg\u00f3cios jur\u00eddicos diferentes a declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel com regra patrimonial e o pacto antenupcial propriamente dito, deveria ter feito incidir sobre ela emolumentos referentes aos tais dois neg\u00f3cios pactuados, o que n\u00e3o ocorreu, de modo a indicar que somente houve a lavratura de um \u00fanico instrumento notarial.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por sua vez, opinou favoravelmente \u00e0 possibilidade da consigna\u00e7\u00e3o do pacto antenupcial na escritura declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, na compreens\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 prazo estabelecido de validade do instrumento firmado.<\/p>\n

Pois bem. Pese embora elevadas as raz\u00f5es apresentadas pelo i. Promotor de Justi\u00e7a, entendo que o pedido de provid\u00eancias do Senhor Registrador deve ser acolhido, no sentido da impossibilidade de se aceitar a Escritura lavrada aos 09.12.2020, ou seja, h\u00e1 mais de um ano, como Pacto Antenupcial, pelas raz\u00f5es que passo a expor.<\/p>\n

Primeiramente, destaco que, de fato, o prazo de validade da Escritura de Pacto Antenupcial n\u00e3o foi estabelecido legalmente e h\u00e1 diverg\u00eancias na doutrina quanto \u00e0 solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o. Nada obstante, se depreende do conjunto de regramentos legais que o pacto antenupcial deve ser realizado no contexto da habilita\u00e7\u00e3o de casamento, em momento no qual os consortes j\u00e1 pretendam e j\u00e1 se preparam para o casamento (ou para a convers\u00e3o).<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a intelec\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.640, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 1.640. N\u00e3o havendo conven\u00e7\u00e3o, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar\u00e1, quanto aos bens entre os c\u00f4njuges, o regime da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o os nubentes, no processo de habilita\u00e7\u00e3o, optar por qualquer dos regimes que este c\u00f3digo regula.<\/p><\/blockquote>\n

Quanto \u00e0 forma, reduzir-se-\u00e1 a termo a op\u00e7\u00e3o pela comunh\u00e3o parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura p\u00fablica, nas demais escolhas. [negrito meu]<\/p>\n

No mesmo sentido se expressam as Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em seu Cap. XVII, item 71, fazendo clara alus\u00e3o de que o pacto deve ser realizado no contexto da prepara\u00e7\u00e3o para o casamento, e n\u00e3o em momento disperso no tempo:<\/p>\n

71. Optando os nubentes por um regime de bens diverso do legal, sua vontade dever\u00e1 ser formalizada por interm\u00e9dio de escritura p\u00fablica at\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o, sendo ineficaz a simples declara\u00e7\u00e3o reduzida a termo no processo de habilita\u00e7\u00e3o matrimonial.<\/p><\/blockquote>\n

Destaco que a palavra \u201cnubente\u201d – do latim \u201cnubere\u201d, que se traduz por \u201ccasar\u201d – indica \u201cque ou quem vai casar ou tem casamento marcado\u201d. De modo mais incidente a respeito, prescreve o artigo 1653 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 1.653. \u00c9 nulo o pacto antenupcial se n\u00e3o for feito por escritura p\u00fablica, e ineficaz se n\u00e3o lhe seguir o casamento. [negrito meu] O dispositivo legal em quest\u00e3o efetua limite temporal de efic\u00e1cia do pacto antenupcial no sentido de anteceder ao casamento, todavia, n\u00e3o especifica um prazo de modo direto.<\/p><\/blockquote>\n

Para colmatar esta lacuna por analogia na forma do art. 4\u00ba, da LINDB, compete aplicar o prazo de noventa dias para efic\u00e1cia da habilita\u00e7\u00e3o constante do art. 1.532 do C\u00f3digo Civil, de modo antecedente ao casamento. Como \u00e9 sabido, o prazo de validade da habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u00e9 de 90 dias, ap\u00f3s o qual os atos praticados perdem seu efeito, devendo ser repetidos, para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos nubentes, a terceiros e ao Estado.<\/p>\n

Carlos Roberto Gon\u00e7alves refere que a perda de validade da habilita\u00e7\u00e3o para o casamento ocorre em raz\u00e3o de, ap\u00f3s decorrido tal prazo, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica entre os consortes e entre os consortes e terceiros por ter se alterado, de modo a refletir seus efeitos no neg\u00f3cio jur\u00eddico (casamento) pactuado: Decorrido o prazo de quinze dias a contar da afixa\u00e7\u00e3o do edital em cart\u00f3rio (e n\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o na imprensa), o oficial entregar\u00e1 aos nubentes certid\u00e3o de que est\u00e3o habilitados a se casar dentro de 90 dias, sob pena de perda de sua efic\u00e1cia. Vencido esse prazo, que \u00e9 de caducidade, ser\u00e1 necess\u00e1ria nova habilita\u00e7\u00e3o, porque pode ter surgido algum impedimento que inexistia antes da publica\u00e7\u00e3o dos proclamas [Gon\u00e7alves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 6: Direito de Fam\u00edlia 9. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012].<\/p>\n

Por conseguinte, a validade da conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser indeterminada, porque o que nele se fez constar pode perder a validade f\u00e1tica e vir a refletir efeitos jur\u00eddicos indesejados para os consortes ou para terceiros, da\u00ed a previs\u00e3o de inefic\u00e1cia preservada a exist\u00eancia e validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

Desse modo, assinalo que a negativa do Registrador Civil, entre outros pontos, visa a garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica do neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o guiado tamb\u00e9m pelo princ\u00edpio da heteronomia da vontade. Seja como for, ainda que se tenha compreens\u00e3o diversa, \u00e9 patente que o prazo de um ano impede a utiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel, a qual, ultrapassa, em muito, a dic\u00e7\u00e3o legal acerca da inefic\u00e1cia do pacto antenupcial se n\u00e3o lhe seguir o casamento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete ressaltar a compreens\u00e3o acerca da conven\u00e7\u00e3o antenupcial encerrar neg\u00f3cio solene que deve se materializar por meio de instrumento p\u00fablico \u00fanico. Quanto a isso, assevera Silvio de Salvo Venosa:<\/p>\n

O pacto antenupcial \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico de direito de fam\u00edlia e sua finalidade \u00e9 exclusivamente regular o regime patrimonial dos c\u00f4njuges no casamento a realizar-se. N\u00e3o se admitem outras disposi\u00e7\u00f5es estranhas a essa finalidade. [in: Direito civil: fam\u00edlia 17. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017. (Cole\u00e7\u00e3o Direito civil; 5), Item 15.2.2].<\/p><\/blockquote>\n

Bem assim, por todo o exposto, compreendo que assiste raz\u00e3o ao Senhor Titular e indefiro a utiliza\u00e7\u00e3o da Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel com estipula\u00e7\u00e3o de Pacto Antenupcial e outras a aven\u00e7as, devendo os nubentes lavrarem o devido e espec\u00edfico ato ou, alternativamente, optarem pelo regime legal de bens para o casamento. Considerando-se a quest\u00e3o de interesse geral, publique-se a presente decis\u00e3o. Ci\u00eancia ao Senhor Registrador e Not\u00e1rio, que dever\u00e1 cientificar os consortes, e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

P.I.C.<\/p>\n

(DJe de 15.12.2021 – SP)<\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1127940-87.2021.8.26.0100\u00a0 Pedido de Provid\u00eancias 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos Vistos, Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas de Subdistrito desta Capital, suscitando d\u00favida quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, na qual os conviventes pretendem optar pelo regime da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-15536","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15536"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15536\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}