![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1099753-06.2020.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0RENATO MUNH\u00d3S DE CARVALHO<\/strong>\u00a0e\u00a0WILSON BARBOZA DE OLIVEIRA JUNIOR<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a04\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso, v.u.”,<\/strong>\u00a0de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL), MAGALH\u00c3ES COELHO(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 26 de agosto de 2021.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1099753-06.2020.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelantes: Renato Munh\u00f3s de Carvalho e Wilson Barboza de Oliveira Junior<\/strong><\/p>\n Apelado: 4\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 31.539<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de permuta de bens im\u00f3veis com valores distintos e torna \u2013 Neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso \u2013 ITBI recolhido \u2013 Inexist\u00eancia de fato gerador do ITCMD \u2013 Exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto estadual afastada \u2013 Recurso provido para julgar improcedente a d\u00favida determinando o registro do t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por\u00a0Renato Munh\u00f3s de Carvalho\u00a0<\/em>e\u00a0Wilson Barboza de Oliveira Junior\u00a0<\/em>contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que manteve a negativa de registro da escritura p\u00fablica de permuta de bens im\u00f3veis em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de prova da quita\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d\u00a0<\/em>e Doa\u00e7\u00f5es ITCMD (fl. 64\/67).<\/p>\n Em suas raz\u00f5es, os recorrentes, em s\u00edntese, al\u00e9m da alega\u00e7\u00e3o de nulidade do procedimento de d\u00favida por aus\u00eancia de cientifica\u00e7\u00e3o de um dos apresentantes do t\u00edtulo para a impugna\u00e7\u00e3o, afirmam que a permuta \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso e, como tal, devido apenas o Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cInter Vivos<\/em>\u201d de bens im\u00f3veis, pouco importando que o valor atribu\u00eddo a um dos im\u00f3veis negociado seja inferior ao seu valor venal de refer\u00eancia. A discrep\u00e2ncia de valores \u00e9 insuficiente para caracterizar a gratuidade inerente ao contrato de doa\u00e7\u00e3o e assim justificar a incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d\u00a0<\/em>e Doa\u00e7\u00f5es ITCMD. Por isso, aguardam o acolhimento da pretens\u00e3o recursal para afastar o \u00f3bice ao ingresso do t\u00edtulo na t\u00e1bua registral (fl. 77\/96).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fl. 121\/125).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n De rigor o afastamento da alega\u00e7\u00e3o de nulidade do procedimento.<\/p>\n A aus\u00eancia de cientifica\u00e7\u00e3o de um dos apresentantes do t\u00edtulo para a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o maculou este procedimento de d\u00favida.<\/p>\n Vale registrar que o apresentante devidamente cientificado do prazo, que se fez representar pelo outro apresentante, advogado, nesta via recursal, sequer apresentou impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ademais, o recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a r. senten\u00e7a foi interposto por ambos os interessados, permitindo o exerc\u00edcio do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n Superado isso, no m\u00e9rito recursal, a raz\u00e3o est\u00e1 com os recorrentes.<\/p>\n O registro da escritura p\u00fablica de permuta de bens im\u00f3veis com torna foi negado pelo Oficial, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o com o seguinte teor (fl. 10):<\/p>\n \u201cConsiderando a diferen\u00e7a entre os valores fiscais dos im\u00f3veis permutados, uma vez que o Conjunto 101 do Edif\u00edcio Santos Dumont possui valor venal de refer\u00eancia de R$ 1.552.647,00 e a Sala para Escrit\u00f3rio n<\/em>\u00ba\u00a0806, do Edif\u00edcio First Office Flat, o valor venal de R$ 354.522,00, e que o valor atribu\u00eddo na permuta ao Conjunto 101 \u00e9 muito inferior ao venal de refer\u00eancia, apresentar recolhimento do ITCMD, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a. Sobre esse entendimento cita-se decis\u00e3o proferida no Processo n 1003262-68.2019.8.26.0100 da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos.\u201d<\/em><\/p>\n A quest\u00e3o, pois, cinge-se \u00e0 exig\u00eancia do recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis<\/em>\u201d e Doa\u00e7\u00f5es ITCMD.<\/p>\n De acordo com a escritura p\u00fablica lavrada aos 14 de agosto de 2020, pelo 22\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital, os recorrentes permutaram os im\u00f3veis matriculados sob n\u00bas 137.339 e 145.644, o primeiro com valor venal de refer\u00eancia de R$ 1.552.647,00 e o segundo com valor venal de refer\u00eancia de R$ 307.433,00 sendo atribu\u00eddos aos bens, para efeito da permuta, as quantias de R$ 660.000,00 e R$ 360.000,00, respectivamente, com torna de R$ 300.000,00 (fl. 27\/36).<\/p>\n O Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cInter Vivos<\/em>\u201d de bens im\u00f3veis ITBI foi recolhido nos importes de R$ 46.579,41 e R$ 10.800,00 (fl. 37\/40).<\/p>\n Os recolhimentos observaram o maior valor entre o declarado e o venal de refer\u00eancia para cada um dos im\u00f3veis, quais sejam, R$ 1.552.647,00 e R$ 360.000,00.<\/p>\n A permuta de bens com valores desiguais atribu\u00eddos e contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, igualando-os, n\u00e3o deixa d\u00favida sobre o car\u00e1ter oneroso do neg\u00f3cio a atrair a incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cInter Vivos<\/em>\u201d de bens im\u00f3veis ITBI.<\/p>\n Nos exatos termos da Lei Municipal n\u00ba 11.154, de 30 de dezembro de 1991, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cInter Vivos<\/em>\u201d, a qualquer t\u00edtulo por ato oneroso, de bens im\u00f3veis:<\/p>\n \u201cArt.2\u00ba Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do imposto:<\/em><\/p>\n (…);<\/em><\/p>\n III \u2013 a permuta;<\/em><\/p>\n (…);\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nelson Rosenvald ao discorrer sobre o contrato de permuta ou troca pontua que:<\/p>\n \u201cCuida-se de um contrato\u00a0<\/em>bilateral\u00a0e\u00a0<\/em>oneroso, pelo qual\u00a0<\/em>as partes transferem, reciprocamente, quaisquer objetos diversos do dinheiro de sua propriedade para a outra.<\/em><\/p>\n Assumem, pois, os\u00a0<\/em>permutantes\u00a0ou\u00a0<\/em>tradentes, obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, com sacrif\u00edcios e vantagens comuns, mesmo que, eventualmente, os bens tenham valores diversos (o que, ali\u00e1s, acontecer\u00e1 no mais das vezes).\u201d (C\u00f3digo Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 14\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Manole, 2020, p. 573)<\/em><\/p><\/blockquote>\n A discrep\u00e2ncia entre o valor atribu\u00eddo a um dos bens permutados e o seu valor venal de refer\u00eancia n\u00e3o descaracteriza a onerosidade do contrato celebrado, afastando assim a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis<\/em>\u201d e Doa\u00e7\u00f5es ITCMD, prevista no art. 2\u00ba, II, da Lei Estadual n\u00ba 10.705, de 28 de dezembro de 2000.<\/p>\n Tamb\u00e9m nas palavras de Nelson Rosenvald, ao conceituar o contrato de doa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cA doa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (contrato) pela qual uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica (<\/em>doador\u00a0ou\u00a0<\/em>benfeitor) assume a obriga\u00e7\u00e3o de transferir um bem jur\u00eddico ou uma vantagem para o patrim\u00f4nio de outra pessoa (<\/em>donat\u00e1rio\u00a0ou\u00a0<\/em>benefici\u00e1rio), decorrente de sua pr\u00f3pria vontade e sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o.\u201d (C\u00f3digo Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 14\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Manole, 2020, p. 579)<\/em><\/p><\/blockquote>\n Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como condicionar a inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ao recolhimento deste tributo.<\/p>\n O dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Oficial de Registro pressup\u00f5e o recolhimento de impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio, conforme o disposto no art. 289 da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n Por todo o exposto, pelo meu voto, afastada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade do procedimento, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida, determinando o ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 12.11.2021 – SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1099753-06.2020.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o apelantes\u00a0RENATO MUNH\u00d3S DE CARVALHO\u00a0e\u00a0WILSON BARBOZA DE OLIVEIRA JUNIOR, \u00e9 apelado\u00a04\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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