![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1094372-80.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Tabelionato de Notas<\/p>\n T.N.<\/p>\n H.C.B.N. e outro<\/p>\n Vistos,<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Senhor X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, em raz\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o apresentada em face de sua recusa de lavratura de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio. A impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela parte interessada encontra-se acostada \u00e0s fls. 07\/10.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou parecer pugnando pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice imposto pelo Senhor Not\u00e1rio (fls. 13\/18).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Cuidam os autos de expediente formulado pelo Senhor X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, em raz\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela Senhora V. V. M. L. Em face de sua recusa de lavratura de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio.<\/p>\n Narra a Senhora Representante, nos motivos de sua insurg\u00eancia, que entende poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de Invent\u00e1rio Extrajudicial, mesmo na exist\u00eancia de herdeiro incapaz, com o fim de otimizar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, deduzindo que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo ao curatelado, por ser este o \u00fanico herdeiro.<\/p>\n Diante do \u00f3bice aventado pelo Senhor Titular, requer a parte interessada que esta Corregedoria Permanente autorize o ato ou, alternativamente, remeta o casa a uma das Varas de Fam\u00edlia competentes.<\/p>\n A seu turno, o Senhor Tabeli\u00e3o esclareceu pela impossibilidade do procedimento extrajudicial, no presente caso, por expressa veda\u00e7\u00e3o legal e normativa, n\u00e3o possuindo o Delegat\u00e1rio atribui\u00e7\u00e3o para ir contra o ordenamento vigente.<\/p>\n N\u00e3o obstante, apresentou compreens\u00e3o pessoal favor\u00e1vel \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, mencionando a situa\u00e7\u00e3o do inventario extrajudicial com testamento e possibilidade da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00f5es nesta Vara de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n De sua parte, o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o da negativa, ante a expressa impossibilidade legal de realiza\u00e7\u00e3o do instrumento p\u00fablico tal qual pretendido.<\/p>\n Pois bem. De in\u00edcio, fa\u00e7o destacar que a normativa que atinge a mat\u00e9ria \u00e9 clara na veda\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio Extrajudicial na exist\u00eancia de herdeiros incapazes, em conformidade ao artigo 610, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, ao dispor:<\/p>\n \u201cHavendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Na mesma esteira, as Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em seu Cap\u00edtulo XVI e em conformidade \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35, fazem v\u00e1rias refer\u00eancias \u00e0 capacidade das partes como requisito necess\u00e1rio \u00e0 lavratura de Invent\u00e1rio Extrajudicial.<\/p>\n Nesse sentido, leia-se:<\/p>\n 107. Admitem-se invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais com vi\u00favo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipa\u00e7\u00e3o, representado(s) por procura\u00e7\u00e3o formalizada por instrumento p\u00fablico com poderes especiais.<\/p>\n 124. Havendo um s\u00f3 herdeiro, maior e capaz, com direito \u00e0 totalidade da heran\u00e7a, n\u00e3o haver\u00e1 partilha, lavrando-se a escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n 130. Diante da expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poder\u00e3o ser feitos o invent\u00e1rio e a partilha por escritura p\u00fablica, que constituir\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro imobili\u00e1rio.<\/p><\/blockquote>\n Igualmente, h\u00e1 que se destacar o parecer do i. Promotor de Justi\u00e7a, que aponta que, em situa\u00e7\u00e3o envolvendo incapaz, a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria. Contudo, o d. Representante da Promotoria de Registros P\u00fablicos afirma que n\u00e3o det\u00e9m atribui\u00e7\u00e3o para atuar em quest\u00f5es de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es.<\/p>\n Por fim, sublinha que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do Parquet na lavratura de Invent\u00e1rio Extrajudicial.<\/p>\n Com efeito, \u00e9 certo que todas as considera\u00e7\u00f5es apostas pela parte interessada, quanto \u00e0 inexist\u00eancia de preju\u00edzo ao incapaz, requerem efetivo acompanhamento pela Promotoria de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00f5es bastantes e devem ser analisadas, na seara judicial, se o caso, com a devida instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n Observo que a situa\u00e7\u00e3o do testamento com inventario extrajudicial \u00e9 pouco diversa em raz\u00e3o da aus\u00eancia de incapazes na situa\u00e7\u00e3o; al\u00e9m disso, a imparcialidade do Tabeli\u00e3o exigiria a atua\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para exame do interesse do incapaz.<\/p>\n Apesar dos aspectos positivos da desjudiciliaza\u00e7\u00e3o h\u00e1 dificuldade na transposi\u00e7\u00e3o do expresso \u00f3bice legal acerca da prote\u00e7\u00e3o dos incapazes por meio da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o incidente, sobretudo no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n Nessa ordem de ideias, a recusa formal efetuada pelo Senhor Tabeli\u00e3o n\u00e3o merece reparo, posto que devidamente fundamentada na Lei e nas Normativas que regem a mat\u00e9ria.<\/p>\n Assim, respeitada compreens\u00e3o do Culto Dr Advogado e as considera\u00e7\u00f5es do Douto Sr. Tabeli\u00e3o, a impugna\u00e7\u00e3o ofertada pela parte interessada n\u00e3o merece acolhida, raz\u00e3o pela qual mantenho o \u00f3bice imposto pelo Senhor Not\u00e1rio.<\/p>\n Outrossim, n\u00e3o \u00e9 o caso de redistribui\u00e7\u00e3o do presente expediente, de car\u00e1ter estritamente administrativo e cujo requerente \u00e9 o pr\u00f3prio Tabeli\u00e3o, \u00e0 Vara de Fam\u00edlia, certo que tal provid\u00eancia compete \u00e0 parte interessada.<\/p>\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 m\u00edngua de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Senhor Tabeli\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, intimando-se a interessa pela impressa por meio de seu advogado.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia das principais pe\u00e7as dos autos, conforme relat\u00f3rio, \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio, para conhecimento da quest\u00e3o posta.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJe de 01.10.2021 – SP)<\/p>\n <\/p>\n Processo 1094372-80.2021.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Tabelionato de Notas T.N. H.C.B.N. e outro Vistos, Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Senhor X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, em raz\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o apresentada em face de sua recusa de lavratura de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio. A impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela parte interessada encontra-se acostada \u00e0s fls. 07\/10. 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