![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 0028949-93.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registros P\u00fablicos<\/p>\n W.N.B.<\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio<\/p>\n Vistos,<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias do interesse de W. N. B.V., que se insurge diante do \u00f3bice imposto pela Senhora XX\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas da Capital na expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de atos notariais em que figure F. F. A..<\/p>\n Os autos foram instru\u00eddos inicialmente com os documentos de fls. 04\/15.<\/p>\n A Senhora Tabeli\u00e3 de Notas manifestou-se (fls. 18\/26).<\/p>\n A parte interessada habilitou-se nos autos e prestou esclarecimentos quanto sua pretens\u00e3o jur\u00eddica (fls. 28\/112).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer opinando pelo levantamento do \u00f3bice imposto pela Senhora Titular (fls. 118\/120).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado por W. N. B.V. diante da recusa pela Senhora XX\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas da Capital na expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de atos notariais em nome de F. F. A..<\/p>\n A Senhora Titular esclareceu que n\u00e3o expediu as certid\u00f5es requeridas porquanto a parte interessada havia deduzido pedido gen\u00e9rico, no sentido de requerer todos os atos notariais em que figurasse o Senhor F. F. A., n\u00e3o havendo tamb\u00e9m especificado seu interesse jur\u00eddico na obten\u00e7\u00e3o dos dados. Referiu, adicionalmente, a Senhora Tabeli\u00e3, que redobrou as cautelas quanto ao sigilo dos usu\u00e1rios, em face da vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n A seu turno, a parte requerente declinou os atos espec\u00edficos que deseja, bem como esclareceu seu interesse jur\u00eddico, que \u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o processual em autos de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial que move contra F. F. A. e outros.<\/p>\n Nesse sentido, juntou aos autos c\u00f3pia de decis\u00e3o judicial, prolatada pelo MM. Ju\u00edzo da 8\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central desta Capital, referindo que \u201ca persecu\u00e7\u00e3o dos bens dos devedores cabe \u00e0 pr\u00f3pria exequente\u201d (fls. 110). Bem assim, restaram devidamente esclarecidos os pormenores da requisi\u00e7\u00e3o efetuada por W. N. B.V., cujo interesse \u00e9 direcionado a atos de conte\u00fado patrimonial e se funda em a\u00e7\u00e3o judicial em curso.<\/p>\n Com efeito, destaque-se que a obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es relativas a atos notariais, por terceiros, quando solicitada de atos em bloco, deve ser bem fundamentada, a fim de afastar ind\u00edcios de mero tratamento de dados privados, finalidade diversa dos registros p\u00fablicos.<\/p>\n As Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em seu Cap\u00edtulo XIII, aponta:<\/p>\n 144.2 Ser\u00e3o negadas, por meio de nota fundamentada, as solicita\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunst\u00e2ncias da solicita\u00e7\u00e3o indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contr\u00e1ria aos objetivos, fundamentos e princ\u00edpios da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p><\/blockquote>\n Desse modo, verifica-se que a recusa inicial deduzida pela Senhora Titular foi pautada na normativa vigente e decorre de cautela no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o delegada, n\u00e3o havendo que se falar em falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial ou il\u00edcio funcional.<\/p>\n Por conseguinte, \u00e0 luz da narrativa efetuada e com a concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, considerando os suficientes esclarecimentos prestados pelo Requerente, defiro a expedi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es dos atos notariais elencados \u00e0s fls. 28 e 29, em favor da empresa solicitante.<\/p>\n \u00c0 m\u00edngua de outras provid\u00eancias administrativas a serem adotadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.<\/p>\n Ci\u00eancia \u00e0 Senhora Titular e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Encaminhe-se c\u00f3pia das principais pe\u00e7as dos autos \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJe de 21.09.2021 – SP)<\/p>\n <\/p>\n Processo 0028949-93.2021.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registros P\u00fablicos W.N.B. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de provid\u00eancias do interesse de W. N. B.V., que se insurge diante do \u00f3bice imposto pela Senhora XX\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas da Capital na expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de atos notariais em que figure F. F. A.. Os […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-15498","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15498","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15498"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15498\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"