{"id":15482,"date":"2021-08-23T12:34:08","date_gmt":"2021-08-23T14:34:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15482"},"modified":"2021-08-23T12:34:08","modified_gmt":"2021-08-23T14:34:08","slug":"2a-vrpsp-tabelionato-de-notas-inventario-e-partilha-presentacao-procuracao-particular-autenticada-oriunda-de-portugal-invalidade-necessidade-de-procuracao-publica-obice-mantido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15482","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Tabelionato de Notas – Invent\u00e1rio e Partilha – Presenta\u00e7\u00e3o – Procura\u00e7\u00e3o particular autenticada oriunda de Portugal – Invalidade – Necessidade de Procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica – \u00d3bice mantido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo 0019715-87.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos<\/p>\n

Vistos,<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, do interesse do Senhor R. F. C., que se insurge contra recusa pelo Senhor Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas de Subdistrito desta Capital, de Procura\u00e7\u00e3o Particular, autenticada, realizada em Portugal, para instru\u00e7\u00e3o de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha.<\/p>\n

O Senhor Titular prestou esclarecimentos (fls. 11\/26).<\/p>\n

Instado a se manifestar, o Senhor Representante quedou-se inerte (fls. 28).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer opinando pelo arquivamento do feito, ante a inexist\u00eancia de ind\u00edcios de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por parte da serventia correicionada (fls. 32\/34).<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

Cuidam os autos de representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Senhor R. F. C. em face do Senhor Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas de Subdistrito desta Capital. Narrou o Senhor Representante que a serventia recusou Procura\u00e7\u00e3o realizada em Portugal, autenticada e apostilada, para instru\u00e7\u00e3o de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha.<\/p>\n

A seu turno, o Senhor Titular veio aos autos para esclarecer que a normativa legal que recobre a mat\u00e9ria lavratura de Escritura P\u00fablica impede a aceita\u00e7\u00e3o da Procura\u00e7\u00e3o Particular. Nesse sentido, referiu que a citada procura\u00e7\u00e3o, a despeito do indicado pela parte, n\u00e3o se cuida de instrumento p\u00fablico, revestido das solenidades normativas, mas sim de instrumento particular autenticado, conforme certificado pelo pr\u00f3prio advogado que chancelou o termo.<\/p>\n

Pois bem. Pese embora compreens\u00edvel a insurg\u00eancia apresentada pelo Representante, verifico que assiste raz\u00e3o ao Senhor Oficial e Tabeli\u00e3o de Notas.<\/p>\n

Explico. O Artigo 9\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro consagra a regra locus regit actum<\/em>, aplicando-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o as leis do local na qual ela foi constitu\u00edda.<\/p>\n

No entanto, o par\u00e1grafo primeiro do referido artigo traz clara exce\u00e7\u00e3o \u00e0 norma geral. Assim, o \u00a71\u00ba indica que, destinado o ato estrangeiro a produzir efeitos em territ\u00f3rio nacional (o que \u00e9 o caso da referida procura\u00e7\u00e3o), e sendo esses efeitos dependentes de forma estabelecida por lei nacional (Escritura P\u00fablica), esta deve ser observada, admitindo-se eventuais peculiaridades da lei estrangeira quanto a requisitos extr\u00ednsecos do ato.<\/p>\n

Nessa senda, o artigo 982, caput, do C\u00f3digo Civil estabelece que o Invent\u00e1rio pode ser feito na via judicial, como praxe, e tamb\u00e9m na via extrajudicial, por meio de Escritura P\u00fablica.<\/p>\n

In verbis<\/em>: Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial; se todos forem capazes e concordes, poder\u00e1 fazer-se o invent\u00e1rio e a partilha por escritura p\u00fablica, a qual constituir\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro imobili\u00e1rio.<\/p><\/blockquote>\n

Combinando-se o anterior item \u00e0 intelec\u00e7\u00e3o do artigo 657, do mesmo diploma legal, que refere que a \u201coutorga do mandato est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida por lei para o ato a ser praticado (…)\u201d, depreende-se, ent\u00e3o, a obrigatoriedade da representa\u00e7\u00e3o por meio de Procura\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a lavratura da Escritura P\u00fablica pretendida pelas partes interessadas.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 a procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica o instrumento h\u00e1bil a produzir os corretos e desejados efeitos no tocante \u00e0 representa\u00e7\u00e3o para a lavratura do ato que as partes desejam pactuar.<\/p>\n

Assim, os outorgantes n\u00e3o podem conferir poderes \u00e0 outrem, para a realiza\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio Extrajudicial pretendido, por meio de procura\u00e7\u00e3o particular, sob pena de invalidade do ato praticado e, portanto, acertada a recusa levantada pela serventia extrajudicial.<\/p>\n

Ainda, noutro turno, sabidamente, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do Tabeli\u00e3o garantir a plena media\u00e7\u00e3o entre as partes e confer\u00eancia de seguran\u00e7a jur\u00eddica a neg\u00f3cios realizados.<\/p>\n

N\u00e3o diferente \u00e9 o disposto nas Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em seu Cap\u00edtulo XVI, acerca da atividade notarial:<\/p>\n

1. O Tabeli\u00e3o de Notas, profissional do direito dotado de f\u00e9 p\u00fablica, exercer\u00e1 a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a efic\u00e1cia da lei, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n

1.1. Na atividade dirigida \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do ato notarial, atua na condi\u00e7\u00e3o de assessor jur\u00eddico das partes, orientado pelos princ\u00edpios e regras de direito, pela prud\u00eancia e pelo acautelamento.<\/p><\/blockquote>\n

Nesse sentido, igualmente acertada a recusa \u00e0 Procura\u00e7\u00e3o Particular, que macularia o ato com grave v\u00edcio de forma\u00e7\u00e3o. No mais, cabe deduzir que, acaso a procura\u00e7\u00e3o estrangeira, tal qual efetuada, se revista de car\u00e1ter de ato p\u00fablico, o Senhor Representante, que invoca tal efici\u00eancia, \u00e9 o respons\u00e1vel por lhe dar comprova\u00e7\u00e3o, por analogia ao artigo 14, da LINDB, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n

Finalmente, \u00e9 de conhecimento p\u00fablico que Portugal disp\u00f5e de Notariado nos moldes Latino, sendo plenamente poss\u00edvel a lavratura de Procura\u00e7\u00e3o P\u00fablica frente a Not\u00e1rio.<\/p>\n

Por conseguinte, reputo satisfat\u00f3rias as explica\u00e7\u00f5es ofertadas pelo Senhor Oficial e Tabeli\u00e3o, que fundamentou suficientemente a recusa, n\u00e3o vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, no \u00e2mbito disciplinar.<\/p>\n

Ante a todo o exposto, mantenho o \u00f3bice apontado pelo Senhor Delegat\u00e1rio, devendo ser apresentada Procura\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o do ato pretendido. Ci\u00eancia ao Senhor Titular, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Representante, por email. N\u00e3o menos importante, determino \u00e0 z. Serventia Judicial que publique a presente decis\u00e3o no DJE, uma vez que os fatos aqui relatados s\u00e3o de interesse da sociedade e as observa\u00e7\u00f5es ora deduzidas contribuir\u00e3o para a higidez do servi\u00e7o p\u00fablico como um todo, resultando, como fim maior, no pleno atendimento do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Encaminhe-se c\u00f3pia desta r. Senten\u00e7a, bem como de fls. 11\/26, 28 e 32\/34, \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.I.C.<\/p>\n

(DJe de 23.08.2021 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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