![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1039805-36.2020.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0JOS\u00c9 MODESTI SANCHEZ<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a09\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento, v.u”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos.\u00a0PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL), MAGALH\u00c3ES COELHO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 25 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1039805-36.2020.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Jos\u00e9 Modesti Sanchez<\/strong><\/p>\n Apelado: 9\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 31.478<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura de Divis\u00e3o Amig\u00e1vel de Im\u00f3vel \u2013 Exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do reconhecimento administrativo pela Secretaria da Fazenda Municipal da n\u00e3o incid\u00eancia de ITBI, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o expedida pelo Sistema de Gest\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais – GBF do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo \u2013 Divis\u00e3o igualit\u00e1ria \u2013 N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o de im\u00f3vel por ato oneroso \u2013 Quinh\u00f5es das partes respeitados, sem nenhum acr\u00e9scimo patrimonial \u2013 Inexist\u00eancia de fato gerador do ITBI \u2013 \u00d3bice ao registro que merece ser afastado \u2013\u00a0D\u00e1-se provimento ao recurso.<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Jos\u00e9 Modesti Sanches\u00a0<\/em>contra a senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 9\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, confirmando a negativa de registro de Escritura de Divis\u00e3o Amig\u00e1vel tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 17.833 junto \u00e0quela serventia imobili\u00e1ria, em virtude do n\u00e3o preenchimento de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico no Sistema de Gest\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais GBF da Prefeitura de S\u00e3o Paulo (fl. 40\/43).<\/p>\n Sustenta o apelante, em s\u00edntese, a inexigibilidade da declara\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o municipal de n\u00e3o incid\u00eancia de imposto no neg\u00f3cio jur\u00eddico, eis que havida divis\u00e3o igualit\u00e1ria do im\u00f3vel, sem transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio. Assim, entende ser desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento de formul\u00e1rio para n\u00e3o incid\u00eancia de tributo, como exigido pelo registrador (fl. 48\/52).<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fl. 71\/73).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n 2. A d\u00favida foi suscitada pelo 9\u00ba Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Capital em virtude de recusa do registro de Escritura de Divis\u00e3o Amig\u00e1vel, lavrada em 01 de abril de 2020 perante o 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, por meio da qual houve a divis\u00e3o do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 17.833 junto \u00e0quela serventia imobili\u00e1ria, com a consequente extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio at\u00e9 ent\u00e3o existente, sendo atribu\u00eddo a Jos\u00e9 Modesti Sanchez, casado com Eliane Madeira Sanchez, o pr\u00e9dio n\u00ba 603-B da Rua Marechal Renato Paquet e respectivo terreno (Lote \u201cB\u201d do Projeto de Desdobro), e a L\u00eddia Richeter, vi\u00fava, Marcello Richter, casado com Magali Fonseca Richter, Cristhiane Richter Natoli, casada com Eduardo Natoli, e Renato Richter, casado com Ang\u00e9lica Cristina Jeronymo Richter, o pr\u00e9dio n\u00ba 603-A da Rua Marechal Renato Paquet e respectivo terreno (Lote \u201cA\u201d do Projeto de Desdobro).<\/p>\n Na nota devolutiva expedida, o registrador consignou que, a despeito de ter constado da escritura que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis ITBI, referente \u00e0 divis\u00e3o do im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 17.833, faltou a\u00a0\u201ccomunica\u00e7\u00e3o feita \u00e0 Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo pelo referido ato (divis\u00e3o), juntando, para tanto, a certid\u00e3o de Gest\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (GBF)<\/em>\u201d (fl. 10).<\/p>\n \u00c9 dever do Oficial de Registro de Im\u00f3veis a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos em raz\u00e3o dos t\u00edtulos apresentados para registro em sentido amplo, pena de responsabilidade solid\u00e1ria. Nesse sentido, disp\u00f5em o art. 289 da Lei de Registros P\u00fablicos e art. 134, inciso VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n “LRP – Art. 289 – No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio.”<\/em><\/p>\n “CTN – Art. 134 – Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/em><\/p>\n (…) VI os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio;”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Contudo, no caso concreto, em que pese o zelo e cautela do registrador na fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento dos impostos, tem-se que o \u00f3bice apresentado merece ser afastado.<\/p>\n Assim se afirma, pois o art. 35 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional c.c. o art. 156, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelecem que o fato gerador do imposto de transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel ITBI \u00e9 a transmiss\u00e3o\u00a0\u201cinter vivos\u201d<\/em>, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o, competindo aos Munic\u00edpios legislar a respeito de sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ocorre que, segundo se depreende da matr\u00edcula n\u00ba 17.833 do 9\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, o apelante\u00a0Jos\u00e9<\/em>\u00a0Modesti Sanchez<\/em>, casado com Eliane Madeira Sanchez, \u00e9 propriet\u00e1rio de 50% do im\u00f3vel, enquanto L\u00eddia Richeter, vi\u00fava, Marcello Richter, casado com Magali Fonseca Richter, Cristhiane Richter Natoli, casada com Eduardo Natoli, e Renato Richter, casado com Ang\u00e9lica Cristina Jeronymo Richter, s\u00e3o propriet\u00e1rios dos outros 50% do im\u00f3vel, na propor\u00e7\u00e3o de 37,5% para a primeira e 4,166% para cada um de seus filhos (fl. 21\/25). Por outro lado, na escritura p\u00fablica de divis\u00e3o de im\u00f3vel consta que os copropriet\u00e1rios resolveram extinguir o condom\u00ednio at\u00e9 ent\u00e3o existente, passando a pertencer, exclusivamente, ao apelante o im\u00f3vel assim descrito:\u00a0\u201cUMA CASA com 105,00m\u00b2 (cento<\/em>\u00a0e cinco metros quadrados) de \u00e1rea constru\u00edda, situada \u00e0 Rua Marechal<\/em>\u00a0Renato Paquet, n\u00ba 603 (que apenas para efeito de localiza\u00e7\u00e3o \u00e9<\/em>\u00a0identificada pelo n\u00famero 603-B), E SEU RESPECTIVO TERRENO,<\/em>\u00a0constitu\u00eddo de parte do lote 27, designado no projeto de desdobro como<\/em>\u00a0PARTE ‘B’ DO LOTE 27 (…), encerrando um \u00e1rea de 175,00m\u00b2 (…),<\/em>\u00a0com valor venal de refer\u00eancia proporcional de R$ 270.858,00\u201d\u00a0<\/em>e aos demais,\u00a0\u201cUMA CASA com 105,00m\u00b2 (cento e cinco metros quadrados)<\/em>\u00a0de \u00e1rea constru\u00edda, situada \u00e0 Rua Marechal Renato Paquet, n\u00ba 603<\/em>\u00a0(que apenas para efeito de localiza\u00e7\u00e3o \u00e9 identificada pelo n\u00famero 603-<\/em>\u00a0A), E SEU RESPECTIVO TERRENO, constitu\u00eddo de parte do lote 27,<\/em>\u00a0designado no projeto de desdobro como PARTE ‘A’ DO LOTE 27 (…),<\/em>\u00a0encerrando um \u00e1rea de 175,00m\u00b2 (…), com valor venal de refer\u00eancia<\/em>\u00a0proporcional de R$ 270.858,00\u201d.\u00a0<\/em>Constou, ainda, que a\u00a0\u201cdivis\u00e3o \u00e9 feita<\/em>\u00a0sem torna ou reposi\u00e7\u00e3o em dinheiro por qualquer das partes, que se<\/em>\u00a0d\u00e3o plena, m\u00fatua e rec\u00edproca quita\u00e7\u00e3o\u201d\u00a0<\/em>(fl. 05\/08).<\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea, no t\u00edtulo apresentado a registro a divis\u00e3o foi igualit\u00e1ria, resultando em dois im\u00f3veis com a mesma \u00e1rea de 175m\u00b2 e o mesmo valor de R$ 270.858,00 para cada um dos im\u00f3veis desdobrados. Ademais, ficou expressamente consignado que n\u00e3o haveria torna ou reposi\u00e7\u00e3o em dinheiro por qualquer das partes, o que confirma que n\u00e3o houve transmiss\u00e3o de im\u00f3vel por ato oneroso, sendo respeitados os quinh\u00f5es das partes, sem nenhum acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n Em suma, inexistindo fato gerador do imposto em debate, a exig\u00eancia formulada pelo registrador n\u00e3o se sustenta e, por conseguinte, o \u00f3bice ao registro merece ser afastado.<\/p>\n 3. \u00c0 vista do exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao recurso.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 09.06.2021 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1039805-36.2020.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0JOS\u00c9 MODESTI SANCHEZ, \u00e9 apelado\u00a09\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento, v.u”, de conformidade com o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-15468","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15468"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15468\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15468"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"