![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
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AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001439-63.2020.8.26.0443<\/strong>, da Comarca de\u00a0Piedade<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0WALTER APARECIDO GODINHO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIEDADE.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL), MAGALH\u00c3ES COELHO(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001439-63.2020.8.26.0443<\/strong><\/p>\n Apelante: Walter Aparecido Godinho<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Piedade<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 31.474<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 T\u00edtulo notarial \u2013 Escritura de venda e compra \u2013 Vendedor casado no regime de comunh\u00e3o universal de bens, e que recebeu o dom\u00ednio a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o, com cl\u00e1usula de incomunicabilidade \u2013 Necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o de seu c\u00f4njuge \u2013 Hip\u00f3tese que n\u00e3o cai em exce\u00e7\u00e3o ao disposto no C\u00f3digo Civil, art. 1.647, I \u2013 \u00d3bice corretamente apontado \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento, mantendo-se a r. senten\u00e7a como lan\u00e7ada.<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fl. 78\/84) interposta por Walter Aparecido Godinho e Patr\u00edcia Aparecida Prestes de Oliveira Godinho contra a r. senten\u00e7a (fl. 71\/73) proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Piedade, que julgou procedente a d\u00favida (fl. 01\/03) e manteve a recusa (fl. 17\/19) de registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>de compra e venda (fl. 20\/24) na matr\u00edcula n. 23.861 daquele cart\u00f3rio (fl. 35).<\/p>\n Segundo a r. senten\u00e7a, o dom\u00ednio em quest\u00e3o est\u00e1 gravado com cl\u00e1usula de incomunicabilidade; ainda assim, considerando-se que o dono \u00e9 casado, a venda depende de outorga ux\u00f3ria, que n\u00e3o houve; logo, o registro, tal como pretendido, n\u00e3o pode ser deferido, e \u00e9 necess\u00e1rio manter a obje\u00e7\u00e3o do of\u00edcio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n Os apelantes afirmam que os arts. 1.667, 1.668 I, e 1.669 do C\u00f3digo Civil, ao excluir da comunh\u00e3o os bens doados com cl\u00e1usula de incomunicabilidade, permitem que sejam alienados sem outorga ux\u00f3ria, e por essa raz\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio reformar-se a r. senten\u00e7a e afastar-se o \u00f3bice, para permitir-se o registro almejado.<\/p>\n A ilustre Procuradoria Geral de Justi\u00e7a ofertou parecer pelo n\u00e3o provimento do recurso (fl. 102\/105).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n 2. A r. senten\u00e7a tem de ser mantida, em que pese aos bons fundamentos da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A letra do C\u00f3digo Civil \u00e9 clara: sob pena de anulabilidade (art. 1.649,\u00a0caput<\/em>), um c\u00f4njuge n\u00e3o pode, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do outro (art. 1.647,\u00a0caput<\/em>) ou o suprimento do juiz (art. 1.648), alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta (art. 1.647, I) ou da participa\u00e7\u00e3o final dos aquestos, se houver conven\u00e7\u00e3o nesse sentido e o bem for particular (art. 1.656).<\/p>\n Logo, se o vendedor \u00e9 casado no regime da comunh\u00e3o universal, a outorga ux\u00f3ria \u00e9 necess\u00e1ria ainda que o bem tenha sido havido, antes, por doa\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de inalienabilidade (como, note-se a fl. 35, \u00e9 o caso dos autos): o fato de o bem estar excetuado da comunh\u00e3o universal (C\u00f3d. Civil, art. 1.668, I) n\u00e3o significa, de nenhum modo, que a sua aliena\u00e7\u00e3o posterior escape \u00e0 regra do art. 1.647, I para a qual, repita-se, a exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 somente no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta.<\/p>\n Como explica a doutrina:<\/p>\n \u201cO art. 1.647 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: ‘ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta: I \u2013 alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis; (…)\u201d. Referido dispositivo trata da v\u00eania conjugal, dispensando-a no regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/em><\/p>\n \u201cMais adiante, no art. 1.656, o legislador tamb\u00e9m autorizou a dispensa da v\u00eania conjugal no regime da participa\u00e7\u00e3o final dos aquestos, desde que tal dispensa esteja convencionada no pacto antenupcial e o bem im\u00f3vel seja de natureza particular.<\/em><\/p>\n \u201cResta saber se cabe v\u00eania conjugal para os atos de aliena\u00e7\u00e3o e onera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis gravados com cl\u00e1usula de incomunicabilidade. A resposta a esta indaga\u00e7\u00e3o pode ser obtida pela pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o literal dos dois dispositivos legais citados, ou seja, o legislador determinou a dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o conjugal t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o aos dois regimes de bens, n\u00e3o a estendendo, portanto, aos bens gravados com cl\u00e1usula de incomunicabilidade.<\/em><\/p>\n \u201cEmbora devesse tamb\u00e9m constar a dispensa de outorga conjugal para os bens gravados por cl\u00e1usula de incomunicabilidade tendo em vista que o bem clausulado \u00e9 de propriedade exclusiva de somente um dos c\u00f4njuges , conclui-se que a v\u00eania conjugal para tais situa\u00e7\u00f5es \u00e9 indispens\u00e1vel, sob pena de anulabilidade do ato transmissivo ou de onera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.\u201d (Vitor Frederico K\u00fcmpel e Carla Modina Ferrari, Tratado Notarial e Registral Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis, S\u00e3o Paulo: YK Editora, 2020, p. 2.816)\u00a0<\/em>Recentemente, ali\u00e1s, decidiu este Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida \u2013 Instrumento particular de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Promitente vendedor casado no regime da comunh\u00e3o parcial de bens \u2013 Im\u00f3vel decorrente de desmembramento de outro adquirido antes do casamento – Necessidade da anu\u00eancia conjugal ou de suprimento judicial – Regra do art. 1.647, I, CC que n\u00e3o se vincula ao fato do im\u00f3vel alienado ser comum ou particular do c\u00f4njuge, mas sim \u00e0 tutela da entidade familiar \u2013 \u00d3bices apresentados pelo registrador mantidos \u2013 Recurso n\u00e3o provido.\u201d (CSMSP, Apel. C\u00edv. 1000050-19.2019.8.26.0236, j. 06\/02\/2020, DJe 01\/04\/2020)<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em suma: a autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge era realmente necess\u00e1ria e, faltando agora, impede a inscri\u00e7\u00e3o pretendida, como bem apontaram a r. senten\u00e7a apelada e, antes dela, a nota devolutiva.<\/p>\n 3. \u00c0 vista do exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, mantendo-se a r. senten\u00e7a, como lan\u00e7ada.<\/strong><\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 26.05.2021 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001439-63.2020.8.26.0443, da Comarca de\u00a0Piedade, em que \u00e9 apelante\u00a0WALTER APARECIDO GODINHO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIEDADE. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-15453","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15453","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15453"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15453\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15453"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15453"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15453"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"