![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1006520-18.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos<\/p>\n Vistos,<\/p>\n Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Senhor Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, suscitando d\u00favida quanto a pedido de Retifica\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao regime de bens escolhido em Escritura P\u00fablica de Declara\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel.<\/p>\n Manifestou-se, quanto ao tema, o Col\u00e9gio Notarial do Brasil Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, \u00e0s fls. 06\/11.<\/p>\n Sobrevieram esclarecimentos pelo Senhor Titular, \u00e0s fls. 21\/23.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer opinando pelo indeferimento do pedido, no entendimento de que a via administrativa n\u00e3o \u00e9 suficiente para a an\u00e1lise do pedido em tela (fls. 27\/29).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Senhor Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, relativa a pedido de Retifica\u00e7\u00e3o do regime de bens apontado em Escritura P\u00fablica de Declara\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel.<\/p>\n Narra o Senhor Titular que aos 21 de outubro de 2020 foi lavrada em sua serventia de notas a Escritura Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel entre M. A. S. e D. S. S., escolhendo os conviventes o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens. Ocorre que, aos 11 de janeiro de 2021, o consorte retornou \u00e0 unidade e referiu que se equivocou quanto ao acordo patrimonial escolhido para a conviv\u00eancia do casal, posto que desejava, na realidade, que a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria regesse a uni\u00e3o.<\/p>\n Destaca o Senhor Tabeli\u00e3o que, em raz\u00e3o da idade do convivente, maior de 70 anos, n\u00e3o se cuidaria, ent\u00e3o, propriamente de escolha de regime, mas sim de mera aceita\u00e7\u00e3o dos efeitos patrimoniais decorrentes dos dispositivos legais que incidem sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n N\u00e3o obstante todo o explanado, os Senhores Interessados desejam ver a Escritura Declarat\u00f3ria retificada no que tange ao acordo patrimonial, para que dela passe a figurar a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens na reg\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel entre os conviventes (fls. 23).<\/p>\n De sua parte, compreende o i. Delegat\u00e1rio que, pese embora a afirma\u00e7\u00e3o pelas partes de que cometeram um engano na declara\u00e7\u00e3o anterior, a mudan\u00e7a n\u00e3o pode ser feita na via extrajudicial, sendo necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual suscitou a presente d\u00favida.<\/p>\n Noutro turno, veio aos autos o CNB-SP para se manifestar na mesma esteira do d. Not\u00e1rio, isto \u00e9, pela impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o do regime de bens na via extrajudicial, n\u00e3o sendo caso de se aplicar o procedimento previsto no item 55, do Cap\u00edtulo XVI, das NSCGJ, que trata da feitura da Escritura de Ret-Ratifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel se deduzir, de pronto, que houve erro, inexatid\u00e3o material ou irregularidade na confec\u00e7\u00e3o do ato, tal como lavrado.<\/p>\n Nesse sentido, ressaltou o Colegiado que a Escritura de Retifica\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o (item 55) n\u00e3o pode ser utilizada para inovar no ato anteriormente praticado, resultando em modifica\u00e7\u00e3o na vontade das partes.<\/p>\n Ademais, por analogia, aplica-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel a veda\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento, que somente pode se dar na via judicial, por previs\u00e3o expressa do artigo 1.639, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Na mesma senda opinou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, aduzindo que a retifica\u00e7\u00e3o, tal qual pretendida, \u00e9 invi\u00e1vel na via extrajudicial. Sublinhou, ainda, o d. Promotor de Justi\u00e7a, importante ponto que merece instru\u00e7\u00e3o processual adequada, qual seja, o momento de in\u00edcio da uni\u00e3o, que pode ensejar, ou n\u00e3o, a obrigatoriedade do regime de bens.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n A d\u00favida levantada pelo Senhor Not\u00e1rio \u00e9 pertinente e deve ser acolhida, com o indeferimento do pedido efetivado pelos Senhores Interessados, nesta via administrativa. Fundamento.<\/p>\n Inicialmente, cabe mencionar o t\u00f3pico j\u00e1 levantado pelo CNB-SP, no que tange ao fato de que a Escritura de Retifica\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se prestar a inovar o conte\u00fado do neg\u00f3cio jur\u00eddico anteriormente pactuado.<\/p>\n O item 55, Cap. XVI, das Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (NSCGJ), \u00e9 claro em sua dedu\u00e7\u00e3o de que o instituto da Retifica\u00e7\u00e3o e Retatifica\u00e7\u00e3o se utiliza para a corre\u00e7\u00e3o de erros, inexatid\u00f5es materiais e irregularidades. Veja que n\u00e3o se cuida de, por meio do documento, realizar novo ato, desconectado do instrumento anterior, inclusive sendo necess\u00e1rio se proceder \u00e0s decidas anota\u00e7\u00f5es e remiss\u00f5es em ambas as notas, em conson\u00e2ncia aos itens 55.1 e 55.2, Cap. XVI, das NSCGJ.<\/p>\n A despeito do explicitado, mesmo que se insista na alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de erro, n\u00e3o se deve olvidar que o mesmo n\u00e3o se cuidaria, se o caso, de erro material, tal qual disposto no item 55, supra, mas sim de um error in negotia<\/em>, isto \u00e9, um erro substancial, ou seja, um defeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico, em conformidade ao artigo 139 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Nesse sentido, refere o mencionado artigo:<\/p>\n Art. 139. O erro \u00e9 substancial quando:<\/p>\n I – interessa \u00e0 natureza do neg\u00f3cio, ao objeto principal da declara\u00e7\u00e3o, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;<\/p>\n II – concerne \u00e0 identidade ou \u00e0 qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declara\u00e7\u00e3o de vontade, desde que tenha influ\u00eddo nesta de modo relevante;<\/p>\n III – sendo de direito e n\u00e3o implicando recusa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei, for o motivo \u00fanico ou principal do neg\u00f3cio jur\u00eddico. [grifo meu]<\/p><\/blockquote>\n Veja que o equ\u00edvoco sobre o qual se pretende fazer recair a retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 parte essencial do contrato de conviv\u00eancia, sendo termo fundamental e indissol\u00favel da declara\u00e7\u00e3o de vontade firmada pelas partes, restando sobremaneira invi\u00e1vel que a altera\u00e7\u00e3o se d\u00ea da forma singela como pretendem os consortes, haja vista o impacto jur\u00eddico que dela pode advir.<\/p>\n No que tange \u00e0 vontade das partes, que se diz manifestada da forma incorreta, resultando num embate entre eventual vontade real e alegado resultado err\u00f4neo, ensina Silvio Rodrigues [in: Direito Civil Parte Geral] que, na moderna teoria civil, aplic\u00e1vel ao presente caso, o declarante se responsabiliza pelo pacto firmado, em especial se suposto erro decorre de culpa ou dolo do interessado. In verbis:<\/p>\n Embora partindo do pressuposto de que o ordenamento jur\u00eddico busca realizar a autonomia da vontade, tal teoria [teoria da responsabilidade] reconhece que, mesmo desacompanhada da vontade, pode a declara\u00e7\u00e3o ter efeito obrigat\u00f3rio quando a disparidade entre ela e a vontade real decorrer de culpa ou dolo do declarante. Em tal caso, o declarante vincula-se, a despeito de o n\u00e3o querer, por isso que \u00e9 respons\u00e1vel pelo desacordo entre o que disse e o que quis. N\u00e3o se pode aproveitar de sua pr\u00f3pria torpeza (se houver dolo), ou de sua pr\u00f3pria inc\u00faria (se houver culpa), para promover a inefic\u00e1cia do ato, com preju\u00edzo para os terceiros de boa-f\u00e9 que confiaram na verdade da declara\u00e7\u00e3o emitida. [Rodrigues, Silvio. Direito Civil. V. 1. Parte geral. 34. ed. atual, de acordo com o novo C\u00f3digo Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) – S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003. P. 185]<\/p><\/blockquote>\n Dentre desse contexto, o regime de bens pactuado entre os c\u00f4njuges n\u00e3o se cuida de mera liberalidade \u00edntima, de modo que seus efeitos ultrapassam, e muito, o \u00e2mbito do casal e os la\u00e7os familiares, podendo afetar terceiros sem qualquer relacionamento com os integrantes da aven\u00e7a realizada.<\/p>\n Nessa toada, Silvio Rodrigues [idem, P. 186, sobre teoria da confian\u00e7a], em continua\u00e7\u00e3o, indica que quando \u201ca declara\u00e7\u00e3o difere da vontade, \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o que deve prevalecer, pois a pessoa a quem \u00e9 dirigida [terceiro, neste caso concreto] decerto n\u00e3o tinha elementos para verificar tal disparidade.\u201d<\/p>\n \u00c9 por isso mesmo, pelo impacto jur\u00eddico que se estende para al\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o conjugal, que a altera\u00e7\u00e3o do regime patrimonial aplicado ao casamento somente pode ocorrer na via judicial, na decis\u00e3o do legislador, por for\u00e7a do artigo 1.639, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Com efeito, sublinhe-se que ap\u00f3s longa evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, que se iniciou com mudan\u00e7as sociais, seguidas do reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, culminando em recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (RExt n\u00b0 646.721 e 878.694), que equiparou ambos os institutos Uni\u00e3o e Matrim\u00f4nio para fins de sucess\u00e3o, na atualidade, n\u00e3o se pode dizer que h\u00e1 distin\u00e7\u00f5es de cunho civil relevantes entre a conviv\u00eancia est\u00e1vel, para fins de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, e o matrim\u00f4nio.<\/p>\n Assim sendo, igualmente, o regime de bens da uni\u00e3o est\u00e1vel tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser mudado na via extrajudicial ou administrativa, sem a participa\u00e7\u00e3o da supervis\u00e3o judicial, em analogia ao indicado no supramencionado artigo 1.639, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Assim tamb\u00e9m apontou o d. Promotor de Justi\u00e7a, ao mencionar o REsp 1.383.624\/MG, em julgado no qual o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou o exato entendimento.<\/p>\n Por fim, n\u00e3o verifico a ocorr\u00eancia de il\u00edcito funcional ou falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo Senhor Not\u00e1rio na lavra do ato fazendo constar o regime da separa\u00e7\u00e3o convencional, em situa\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de causa suspensiva em raz\u00e3o da idade do convivente var\u00e3o, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel o entendimento de que esse acordo patrimonial \u00e9 mais gravoso que o estabelecido legalmente, sendo, ent\u00e3o, permitida sua escolha, nos termos do Enunciado 634 CJF, aprovado na VIII Jornada de Direito. In verbis:<\/p>\n \u00c9 l\u00edcito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.641 do C\u00f3digo Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de conviv\u00eancia, o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incid\u00eancia da S\u00famula 377 do STF.<\/p><\/blockquote>\n Por todo o exposto, \u00e0 vista do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, acolho a d\u00favida do Senhor Titular e indefiro o pedido de altera\u00e7\u00e3o do regime de bens da uni\u00e3o est\u00e1vel na via extrajudicial ou mesmo diante desta via administrativa, junto deste Ju\u00edzo Corregedor Permanente, uma vez que o requerimento demanda a an\u00e1lise na via judicial pertinente.<\/p>\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 m\u00edngua de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. N\u00e3o menos importante, determino \u00e0 z. Serventia Judicial que publique a presente decis\u00e3o no DJE, haja vista a pertin\u00eancia do tema ao servi\u00e7o extrajudicial. Ci\u00eancia ao Senhor Titular, que dever\u00e1 cientificar os Senhores Interessados, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao CNB-SP.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJe de 26.05.2021\u2013SP)<\/p>\n Processo 1006520-18.2021.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos Vistos, Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Senhor Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, suscitando d\u00favida quanto a pedido de Retifica\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao regime de bens escolhido em Escritura P\u00fablica de Declara\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel. 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