![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01026910-09.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – REGISTROS P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a014\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Rubens do Nascimento Goncalves Neto<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Vivian Labruna Catapani<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de Rubens do Nascimento Gon\u00e7alves Neto, ap\u00f3s negativa de registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha de bens deixados pelo genitor do suscitado, entre eles os im\u00f3veis objeto das matr\u00edcula n\u00ba.s 110.216 e 110.217.<\/p>\n O t\u00edtulo foi desqualificado em virtude do registro de indisponibilidade dos bens do herdeiro renunciante e ora suscitado, em data anterior ao \u00f3bito e \u00e0 lavratura do t\u00edtulo, o que, segundo o Oficial Registrador, impede o registro da partilha. Isso porque, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da\u00a0saisine<\/em>, a heran\u00e7a foi transmitida ao herdeiro com a abertura da sucess\u00e3o, logo, incide a indisponibilidade de bens ao caso. Assim, deve o interessado requerer, na vara que originou a indisponibilidade, seu cancelamento, para baixa na CNIB.<\/p>\n O suscitado argumenta (fls. 65\/72), por seu turno, que a o autor da heran\u00e7a faleceu em 14.09.2020, ao passo que a escritura de invent\u00e1rio foi lavrada em 16.11.2020, dentro do prazo para recolhimento do ITCMD sem a incid\u00eancia de multa. Alega que, com a ren\u00fancia do herdeiro, houve efeito\u00a0ex tunc<\/em>, retroagindo at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o, como se o herdeiro nunca houvesse participado da sucess\u00e3o. Junta documentos (fls. 73\/96).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 100\/103).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Decido.<\/strong><\/p>\n Em que pesem o zelo e dilig\u00eancia do Oficial e do Promotor de Justi\u00e7a, entendo que a d\u00favida \u00e9 improcedente.<\/p>\n Extrai-se dos autos que as ordens de indisponibilidade, em face do suscitado, derivaram da 3a Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo, tendo sido cadastradas em 07.07.2017 e 25.09.2017.<\/p>\n Parcelas ideais dos im\u00f3veis objeto de partilha, matriculados sob n\u00bas 110.216 e 110.217 (fls. 4\/11), foram adquiridas pelo genitor do suscitado, Rubens do Nascimento Gon\u00e7alves Filho, em virtude de partilhas ocorridas em 1987, 1997 e 1999, n\u00e3o tendo sido abarcadas, por \u00f3bvio, pela indisponibilidade decretada em face do suscitado.<\/p>\n Conforme ensina Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka:<\/p>\n “A sucess\u00e3o considera-se aberta no instante mesmo ou no instante presumido da morte de algu\u00e9m, fazendo nascer o direito heredit\u00e1rio e operando a substitui\u00e7\u00e3o do falecido por seus sucessores a t\u00edtulo universal nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que aquele figurava. N\u00e3o se confundem, todavia. A morte \u00e9 antecedente l\u00f3gico, \u00e9 pressuposto e causa. A transmiss\u00e3o \u00e9 consequente, \u00e9 efeito da morte. Por for\u00e7a de fic\u00e7\u00e3o legal, coincidem em termos cronol\u00f3gicos, (1) presumindo a lei que o pr\u00f3prio de cujus investiu seus herdeiros, (2) no dom\u00ednio e na posse indireta, (3) de seu patrim\u00f4nio, porque este n\u00e3o pode restar ac\u00e9falo. Esta \u00e9 a formula do que se convenciona denominar droit de saisine”\u00a0<\/em>(HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito das Sucess\u00f5es brasileiro: disposi\u00e7\u00f5es gerais e sucess\u00e3o leg\u00edtima. Destaque para dois pontos de irrealiza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 face da previs\u00e3o contida no novo C\u00f3digo Civil). Conforme entendimento proferido por esta Corregedoria Permanente nos autos da d\u00favida n. 1079195-18.2017.8.26.0100:<\/p>\n “Logo, os bens do de cujus s\u00e3o transmitidos automaticamente aos herdeiros no momento de sua morte, dependendo da aceita\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia a estes direitos, retroagindo seus efeitos \u00e0 data da abertura da sucess\u00e3o, ou seja, “ex tunc”.<\/em><\/p>\n Na presente hip\u00f3tese tem-se que os im\u00f3veis, objeto das matr\u00edculas n\u00bas 65.431 e 65.432 n\u00e3o ingressaram no patrim\u00f4nio do suscitado, bem como n\u00e3o foram inclu\u00eddos dentre os bens atingidos pela indisponibilidade. Entendo que a alega\u00e7\u00e3o do registrador de que a ren\u00fancia pode encobrir aliena\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada, dever\u00e1 ser aventada pelos credores nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, tratando-se de mat\u00e9ria estranha ao procedimento administrativo.<\/em><\/p>\n Logo, o \u00f3bice registr\u00e1rio imposto pelo Oficial dever\u00e1 ser afastado, para que se proceda o registro do t\u00edtulo apresentado.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nesses termos, tendo a ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a efeitos\u00a0ex-tunc<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em indisponibilidade da parcela dos im\u00f3veis que cabia ao suscitado.<\/p>\n Diante do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de Rubens do Nascimento Gon\u00e7alves<\/p>\n Neto, e consequentemente afasto o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 06 de maio de 2021.<\/p>\n Vivian Labruna Catapani<\/p>\n Ju\u00edza de Direito<\/p>\n (DJe de 10.05.2021 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n SENTEN\u00c7A Processo Digital n\u00ba:\u00a01026910-09.2021.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – REGISTROS P\u00daBLICOS Suscitante:\u00a014\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital Suscitado:\u00a0Rubens do Nascimento Goncalves Neto Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Vivian Labruna Catapani Vistos. 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