{"id":15434,"date":"2021-05-10T17:35:54","date_gmt":"2021-05-10T19:35:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15434"},"modified":"2021-05-10T17:35:54","modified_gmt":"2021-05-10T19:35:54","slug":"2a-vrpsp-pedido-de-providencias-registro-civil-das-pessoas-naturais-habilitacao-para-o-casamento-nubentes-que-incorrem-na-causa-suspensiva-do-artigo-1-523-iii-do-codi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15434","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias \u2013 Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 Habilita\u00e7\u00e3o para o Casamento \u2013 Nubentes que incorrem na causa suspensiva do artigo 1.523, III, do C\u00f3digo Civil \u2013 Pacto antenupcial optando pelo regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens \u2013 Impossibilidade \u2013 Autonomia da vontade contra legem \u2013 Prevalece o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u2013 Pretens\u00e3o rejeitada."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Processo 1042041-24.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Habilita\u00e7\u00e3o para Casamento<\/p>\n

Pedido de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de causa suspensiva (art. 1523, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n

R.C.P.N.S.J.A. – F.P.P. – – C.M.F.<\/p>\n

VISTOS,<\/p>\n

1. Fls. 23\/25: Defiro a habilita\u00e7\u00e3o nos autos, porquanto parte interessada. Anote-se.<\/p>\n

2. Trata-se de expediente encaminhado pela Senhora Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 20\u00ba Subdistrito Jardim Am\u00e9rica, desta Capital, no interesse de F. P. P. e C. M. F., que, mesmo diante da regra prevista no artigo 1.641, I, do C\u00f3digo Civil, pretendem, por meio de pacto antenupcial (fls. 11\/14), optar pelo regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens para o futuro casamento. Incorrem na causa suspensiva do artigo 1.523, III, do C\u00f3digo Civil, em raz\u00e3o de que o c\u00f4njuge var\u00e3o, divorciado, noticiou n\u00e3o ter procedido \u00e0 partilha de bens relativos \u00e0s n\u00fapcias anteriores (fls. 16).<\/p>\n

A D. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 28\/29, impugnando o prosseguimento da habilita\u00e7\u00e3o nos moldes em que pretendida.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. DECIDO.<\/p>\n

Trata-se de habilita\u00e7\u00e3o de casamento, encaminhado pela Senhora Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 20\u00ba Subdistrito Jardim Am\u00e9rica, desta Capital, no interesse de F. P. P. e C. M. F., que, mesmo diante da regra prevista no artigo 1.641, I, do C\u00f3digo Civil, pretendem, por meio de pacto antenupcial, optar pelo regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens para o futuro casamento.<\/p>\n

Da an\u00e1lise dos documentos, depreende-se que o nubente var\u00e3o \u00e9 divorciado e declara haver bens relativos ao matrim\u00f4nio anterior ainda sujeitos a partilha. Assim, por determina\u00e7\u00e3o do art. 1.641 do C\u00f3digo Civil, a conseq\u00fc\u00eancia legal para aquele que contrai n\u00fapcias em transgress\u00e3o \u00e0 causa suspensiva \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o do regime legal, ou obrigat\u00f3rio, de bens ao casamento, conforme bem observado pela d. Promotora de Justi\u00e7a e em conformidade \u00e0s recorrentes decis\u00f5es desta Corregedoria Permanente.<\/p>\n

Vale dizer que a exist\u00eancia de causa suspensiva ilide a liberdade de escolha do regime de bens, pois se trata de imposi\u00e7\u00e3o legal, decidida pelo legislador, n\u00e3o podendo ser modificada pelas partes ou por decis\u00e3o judicial, jurisprud\u00eancia ou doutrina.<\/p>\n

Nesse sentido, ensina Paulo Lobo em \u201cDireito Civil: Fam\u00edlias (fls. 325\/326)\u201d:<\/p>\n

\u201cEm certas circunst\u00e2ncias, consideradas relevantes pelo Direito, os nubentes n\u00e3o podem escolher livremente o regime de bens: quando ocorrer alguma causa suspensiva, quando o nubente for maior de 60 anos [maior de 70 anos, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.344, de 2010], quando o nubente necessitar de suprimento judicial para casar. O regime passa a ser obrigat\u00f3rio, n\u00e3o se aplicando nem o regime legal dispositivo nem outro escolhido por pacto antenupcial. (…) O regime obrigat\u00f3rio de bens \u00e9 tipicamente um \u00f4nus: a pessoa, inclu\u00edda em alguma das tr\u00eas hip\u00f3teses legais, escolhe entre casar ou n\u00e3o casar; se prefere casar, dever\u00e1 suportar o \u00f4nus do regime obrigat\u00f3rio de bens. [L\u00f4bo, Paulo. Direito civil: fam\u00edlias. PP. 325\/326. 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011]<\/p><\/blockquote>\n

Por conseguinte, temos que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aos consortes alterarem o regime legal do casamento, cujos efeitos, em caso de partilha e sucess\u00e3o, foram estabelecidos pelo legislador, n\u00e3o podendo ser modificados pela vontade privada das partes envolvidas.<\/p>\n

A previs\u00e3o legal em quest\u00e3o exclui a autonomia privada na situa\u00e7\u00e3o em exame, qual seja, a pactua\u00e7\u00e3o de regime de bens diverso do imposto por lei.<\/p>\n

Ante o exposto, rejeito a pretens\u00e3o dos interessados, devendo prevalecer o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, nos exatos termos do artigo 1641, I, do C\u00f3digo Civil. Ci\u00eancia \u00e0 Senhora Oficial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.I.C.<\/p>\n

(DJe de 10.05.2021 \u2013 SP)<\/p>\n

 <\/p>\n

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