![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004047-07.2020.8.26.0161<\/strong>, da Comarca de\u00a0Diadema<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0JUSTINO E SARAIVA ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00c3O LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIALA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DIADEMA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida, com determina\u00e7\u00e3o para prosseguir o procedimento extrajudicial de usucapi\u00e3o pela Oficiala do Registro de Im\u00f3veis de Diadema, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL), MAGALH\u00c3ES COELHO(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 2 de fevereiro de 2021.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004047-07.2020.8.26.0161<\/strong><\/p>\n Apelante: Justino e Saraiva Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00e3o Ltda<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficiala de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Diadema<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 31.446<\/strong><\/p>\n Usucapi\u00e3o \u2013 Procedimento administrativo \u2013 Direito que deve ser declarado por a\u00e7\u00e3o judicial ou expediente administrativo nas hip\u00f3teses em que os pressupostos legais estejam rigorosamente cumpridos \u2013 Possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de maneira diversa \u00e0 usucapi\u00e3o que n\u00e3o impede esta \u00faltima, inclusive por procedimento administrativo \u2013 Recusa indevida quanto ao processamento do pedido \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido com determina\u00e7\u00e3o para prosseguimento do procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por JUSTINO E SARAIVA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00c3O LTDA contra a r. senten\u00e7a (fl. 453\/454) que julgou procedente a d\u00favida suscitada, mantendo o \u00f3bice ao pedido de admiss\u00e3o da usucapi\u00e3o extrajudicial, uma vez ausentes seus pressupostos normativos (…) esta modalidade de usucapi\u00e3o somente pode ser utilizada quando n\u00e3o houver possibilidade de lavratura de escritura p\u00fablica ou mesmo de invent\u00e1rio judicial para a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n Sustenta o apelante o preenchimento dos requisitos legais para a declara\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o, inclusive pelo expediente administrativo.<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n O recurso merece provimento<\/strong>.<\/p>\n Trata-se de recurso apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que confirmou a recusa da Oficiala no processamento do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial sob o argumento de que o apelante poderia regularizar o im\u00f3vel de maneira diversa, com base no art. 13, par\u00e1grafo 2\u00ba do Provimento 65\/2017 do CNJ.<\/p>\n O \u00f3bice apresentado pela Oficiala para obstar o processamento do pedido de usucapi\u00e3o administrativo foi fundamentado nos seguintes termos (fl. 2\/3):<\/p>\n (…) n\u00e3o vislumbrando a presen\u00e7a de necessidade real da presente via e, mais, identificando risco de perda de receita do Estado pela falta de arrecada\u00e7\u00e3o do ITCMD devido pela partilha (pouco mais de R$ 104.296,85, al\u00e9m de multa e juros) e de perda de receita do Munic\u00edpio pela falta de arrecada\u00e7\u00e3o do ITBI devido pela transmiss\u00e3o do dom\u00ednio (pouco mais de R$ 39.111,00), INDEFIRO desde j\u00e1 o presente pedido de usucapi\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O C\u00f3digo de Processo Civil, em seu art. 1.071, incluiu na Lei de Registros P\u00fablicos o art. 216-A dispositivo legal respons\u00e1vel pela institui\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n Em breve resumo, a usucapi\u00e3o extrajudicial n\u00e3o \u00e9 uma nova modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade, mas mero procedimento facultativo apresentado diretamente no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo para fim de declara\u00e7\u00e3o da propriedade em favor do ocupante, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.<\/p>\n O obst\u00e1culo apresentado pela Oficiala do Registro de Im\u00f3veis de Diadema n\u00e3o se sustenta, pois a multiplicidade de op\u00e7\u00f5es franqueadas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente para regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a cargo do ocupante n\u00e3o \u00e9 excludente ainda que uma ou outra possibilidade seja mais demorada ou mais ou mesmo custosa.<\/p>\n Compete a Registradora analisar o pedido administrativo de usucapi\u00e3o segundo os requisitos impostos na legisla\u00e7\u00e3o civil para a modalidade nomeada no pleito inaugural e n\u00e3o embara\u00e7ar o uso do procedimento administrativo sob o argumento de existirem outras op\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel simplesmente.<\/p>\n Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida, com determina\u00e7\u00e3o para prosseguir o procedimento extrajudicial de usucapi\u00e3o pela Oficiala do Registro de Im\u00f3veis de Diadema.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 23.04.2021 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004047-07.2020.8.26.0161, da Comarca de\u00a0Diadema, em que \u00e9 apelante\u00a0JUSTINO E SARAIVA ADMINSTRA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00c3O LTDA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIALA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DIADEMA. 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