![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo Digital n\u00ba:\u00a01017751-42.2021.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a010\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Candido Botelho Bracher e outros<\/strong><\/p>\n Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Vivian Labruna Catapani<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de\u00a0d\u00favida\u00a0<\/strong>suscitada pelo\u00a0Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong>, a requerimento de\u00a0Candido Botelho Bracher, Beatriz Sawaya Botelho Bracher, Eduardo Sawaya Botelho Bracher, Elisa Sawaya Botelho Bracher\u00a0<\/strong>e\u00a0Carlos Sawaya Botelho Bracher<\/strong>, diante da negativa em se proceder ao registro do formal de partilha expedido pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional de Pinheiros (processo n. 1001509-52.2019.8.26.0011), relativo aos bens deixados por\u00a0Fern\u00e3o<\/em>\u00a0Carlos Botelho Bracher<\/em>, entre eles os im\u00f3veis objeto das matr\u00edculas n\u00bas 25.162, 91.324, 27.097, 91.125 e 45.055. O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 aus\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento do ITBI, incidente no caso em raz\u00e3o de a partilha ter sido realizada de forma desigual entre os herdeiros (levando em conta os im\u00f3veis que comp\u00f5em o montemor), o que caracterizaria a onerosidade da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os interessados manifestaram-se \u00e0s fls. 1962\/1969, argumentando que a exig\u00eancia do pagamento do tributo \u00e9 ileg\u00edtima, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de onerosidade da transfer\u00eancia da titularidade do bem, que decorreu por raz\u00e3o de sucess\u00e3o\u00a0causa mortis<\/em>.<\/p>\n Aduziram que o patrim\u00f4nio do\u00a0de cujus<\/em>, considerado em sua integralidade, foi partilhado de forma igualit\u00e1ria entre os herdeiros, que recolheram o ITCMD correspondente de forma regular, n\u00e3o havendo que se falar na cobran\u00e7a de ITBI sobre transfer\u00eancia n\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls. 1973\/1975).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Passo a fundamentar e a decidir.<\/strong><\/p>\n Com raz\u00e3o a parte interessada e DD. Promotora de Justi\u00e7a, raz\u00e3o pela qual a presente d\u00favida deve ser julgada improcedente.<\/p>\n De pro\u00eamio, observo que, de fato, a partilha dos bens im\u00f3veis deixados pelo\u00a0de cujus\u00a0<\/em>n\u00e3o foi feita de forma igualit\u00e1ria. Segundo a nota devolutiva, o patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio era de R$ 82.018.240,07, de modo que caberia a cada um dos cinco herdeiros o valor de R$ 16.403.648,01. Entretanto, os herdeiros\u00a0Candido\u00a0<\/em>e\u00a0Beatriz\u00a0<\/em>receberam em im\u00f3veis um total de R$ 12.915.648,00 cada um, enquanto\u00a0Eduardo\u00a0<\/em>e\u00a0Carlos\u00a0<\/em>foram aquinhoados com R$ 21.985.648,01 cada.<\/p>\n Diante da diferen\u00e7a na divis\u00e3o dos quinh\u00f5es do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio, o Oficial sustentou a necessidade de recolhimento de ITBI, uma vez que estaria configurada a onerosidade da opera\u00e7\u00e3o, o que caracteriza hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto, nos termos do Regulamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos (Anexo do Decreto Municipal 55.196\/14):<\/p>\n “art. 2\u00ba Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do Imposto:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VI – o valor dos im\u00f3veis que, na divis\u00e3o de patrim\u00f4nio comum ou na partilha, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges separados ou divorciados, ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, considerando, em conjunto, apenas os bens im\u00f3veis constantes do patrim\u00f4nio comum ou monte-mor;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Este entendimento, inclusive, foi adotado tradicionalmente por este Ju\u00edzo em decis\u00f5es anteriores referentes \u00e0 mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n Ocorre, entretanto, que a jurisprud\u00eancia atual vem se consolidando em sentido diverso, em entendimento que considera, para aferi\u00e7\u00e3o da desigualdade dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios (e, consequentemente, da eventual onerosidade da opera\u00e7\u00e3o), a universalidade do acervo patrimonial deixado pelo\u00a0de cujus<\/em>, e n\u00e3o apenas os bens im\u00f3veis que comp\u00f5em a heran\u00e7a, em conson\u00e2ncia com o art. 1.791 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n \u201cRegistro de Im\u00f3veis \u2013 Recusa de ingresso de formal de partilha por falta de recolhimento de ITBI \u2013 Valor do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio dividido desigualmente entre os herdeiros \u2013 Hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista no artigo 2\u00ba, VI, da Lei do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n.\u00ba 11.154\/91 \u2013 Exig\u00eancia descabida \u2013 Quinh\u00f5es que devem ser analisados como um todo para fins de incid\u00eancia de imposto \u2013 Inocorr\u00eancia de transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d de im\u00f3vel por ato oneroso \u2013 Inaplicabilidade do artigo 289 da Lei n.\u00ba 6.015\/73 e do inciso XI do artigo 30 da Lei n.\u00ba 8.935\/94 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida\u201d\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1060800-12.2016.8.26.0100, Rel. Pereira Cal\u00e7as, CSM, j. 06\/06\/2017).<\/p><\/blockquote>\n Em raz\u00e3o da pertin\u00eancia da mat\u00e9ria objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o em destaque para o deslinde deste feito, \u00e9 oportuno destacar ainda alguns dos trechos do julgado:<\/p>\n \u201cPela leitura do dispositivo, percebe-se que a Lei Municipal, em se tratando de partilha, separa o patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio do patrim\u00f4nio mobili\u00e1rio e somente admite a n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI se a divis\u00e3o do primeiro for exatamente igual. Pouco importa que os quinh\u00f5es, no total, sejam iguais; para fins de incid\u00eancia de ITBI, analisa-se o patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio de forma destacada.<\/em><\/p>\n [\u2026]<\/em><\/p>\n Desafia a l\u00f3gica o que se extrai do dispositivo acima transcrito. Se na forma do artigo 1.791 do C\u00f3digo Civil a heran\u00e7a \u00e9 um todo unit\u00e1rio, cuja posse e propriedade regulam-se pelas normas relativas ao condom\u00ednio, n\u00e3o h\u00e1 como se defender que, antes da partilha, cada herdeiro seja titular da metade ideal de cada bem que integra o monte part\u00edvel. Cada herdeiro, na verdade, \u00e9 cond\u00f4mino da universalidade formada pelos bens da heran\u00e7a, de modo que somente a partilha fixar\u00e1 a quota parte de cada um.<\/em><\/p>\n A atribui\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para um herdeiro e de bens m\u00f3veis para outro, resultando essa opera\u00e7\u00e3o em quinh\u00f5es iguais, n\u00e3o implica transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis por ato oneroso. Trata-se simplesmente de se definir quem ser\u00e1 propriet\u00e1rio de quais bens, sem qualquer opera\u00e7\u00e3o subsequente\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No presente caso, apesar da divis\u00e3o do acervo imobili\u00e1rio n\u00e3o ter sido igualit\u00e1ria, observo que a partilha do patrim\u00f4nio, considerado em sua universalidade, deu-se de modo equ\u00e2nime. Segundo o plano de partilha apresentado em Ju\u00edzo (fls. 1387\/1869), o monte-mor totaliza o valor de R$ 1.536.081.965,40 (fl. 1499), tendo cada herdeiro sido aquinhoado com 20% dessa quantia (R$ 307.216.393,08), conforme se depreende das fls. 1573, 1649, 1719, 1795 e 1867.<\/p>\n Destarte, conclui-se que, levando em conta a totalidade da heran\u00e7a, a partilha foi feita de forma igualit\u00e1ria, o que descaracteriza a onerosidade da distribui\u00e7\u00e3o desigual dos quinh\u00f5es do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio, considerado de forma isolada do acervo universal.<\/p>\n Ainda de acordo com a doutrina sobre o ITBI:<\/p>\n “O que se tributa \u00e9 a transmiss\u00e3o da propriedade de bem im\u00f3vel realizada atrav\u00e9s de um neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso, tais como compra e venda, da\u00e7\u00e3o em pagamento ou permuta”.\u00a0<\/em>(Registro Imobili\u00e1rio: din\u00e2mica registral \/ Ricardo Dip, S\u00e9rgio Jacomino, organizadores. – S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. – (Cole\u00e7\u00e3o doutrinas essenciais: direito registral; v.6 – p. 1329 – g.n).<\/p><\/blockquote>\n Assim, diante da aus\u00eancia de onerosidade na opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na incid\u00eancia de ITBI no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0julgo improcedente\u00a0<\/strong>a\u00a0d\u00favida\u00a0<\/strong>suscitada pelo\u00a0Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong>, a requerimento de\u00a0Candido Botelho Bracher, Beatriz Sawaya Botelho Bracher, Eduardo Sawaya Botelho Bracher, Elisa Sawaya Botelho Bracher\u00a0<\/strong>e\u00a0Carlos Sawaya Botelho Bracher<\/strong>, e consequentemente afasto o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 05 de abril de 2021<\/p>\n (DJe de 08.04.2021 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n Processo Digital n\u00ba:\u00a01017751-42.2021.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a010\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital Suscitado:\u00a0Candido Botelho Bracher e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Vivian Labruna Catapani Vistos. 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