![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O\u00a0C\u00cdVEL\u00a0N\u00ba 96.477-0\/3<\/strong>, da Comarca de CATANDUVA<\/strong>, em que \u00e9 apelante JAIR MANTOVANI<\/strong> e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> da mesma Comarca.<\/p>\n ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEI\u00c7\u00c3O, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, e LU\u00cdS DE MACEDO, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 06 de fevereiro de 2003.<\/p>\n (a) LUIZ T\u00c2MBARA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n VOTO<\/strong><\/p>\n EMENTA<\/strong>: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada improcedente – Formal de Partilha – Pretendido registro parcial e relativo ao quinh\u00e3o de apenas um herdeiro – N\u00e3o h\u00e1 como manter um estado de indivis\u00e3o limitado – Registro invi\u00e1vel – Recurso desprovido.<\/p>\n Cuida-se de recurso de\u00a0apela\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0tempestivamente interposto por Jair Mantovani contra r. decis\u00e3o prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Catanduva, que julgou procedente d\u00favida suscitada e manteve a recusa ao registro de formal de partilha extra\u00eddo dos autos do Processo 45\/99 do r. Ju\u00edzo de Direito da 3\u00aa Vara local, relativo ao im\u00f3vel sito \u00e0 Rua Santa Catarina, 220, Munic\u00edpio e Comarca de Catanduva, matriculado sob o n\u00famero 12.295 junto ao of\u00edcio predial acima referido.<\/p>\n A decis\u00e3o atacada fundou-se (fls.175\/176) na inviabilidade da pretens\u00e3o formulada pelo apelante no sentido de que seja efetuado o registro apenas com respeito a uma parte ideal de 12,5% (doze e meio por cento) do bem em apre\u00e7o, visto ser imprescind\u00edvel, para assegurar o respeito ao princ\u00edpio da continuidade, o registro de todas partes ideais dispostas na partilha julgada.<\/p>\n O recorrente argumenta (fls.178\/181) que n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para a recusa do registro apenas e t\u00e3o somente da parte ideal em quest\u00e3o, relativa ao pagamento feito a um \u00fanico herdeiro, apresentado requerimento de parte interessada. Pede seja reformado o ‘decisum’ e permitido o registro desejado.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em segunda inst\u00e2ncia, opinou (fls.186\/188) seja negado provimento ao apelo.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n A recusa deduzida merece ser mantida.<\/p>\n \u00c9 sabido ser o formal de partilha um t\u00edtulo de natureza judicial que, ap\u00f3s julgamento dotado de definitividade, instrumentaliza a atribui\u00e7\u00e3o de quinh\u00f5es aos sucessores e, em conseq\u00fc\u00eancia, confere efic\u00e1cia \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de um estado de indivis\u00e3o patrimonial.<\/p>\n Decorre da pr\u00f3pria ess\u00eancia do ato, a persist\u00eancia de transfer\u00eancias insepar\u00e1veis quando incidentes sobre um mesmo im\u00f3vel, pois n\u00e3o h\u00e1 como manter um estado de indivis\u00e3o limitado, ou seja, parcela de um mesmo bem foi atribu\u00edda a um sucessor e o restante permanece, fictamente, compondo um monte j\u00e1 desfeito.<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o analisada ostenta, por isso, natureza m\u00faltipla, n\u00e3o se admitindo o registro isolado de apenas uma das transmiss\u00f5es, ainda que s\u00f3 um dos sucessores requeira o registro.<\/p>\n H\u00e1, em outras palavras, uma interdepend\u00eancia das estipula\u00e7\u00f5es constantes do t\u00edtulo judicial de maneira que todas devem ser levadas, acopladamente, ao f\u00f3lio real.<\/p>\n O registro isolado poderia ser admitido se um mesmo formal reunisse atos n\u00e3o conjugados pelo seu v\u00ednculo de interrelacionamento, mas justapostos, independentes entre si e separ\u00e1veis um do outro.<\/p>\n Tal hip\u00f3tese, na esp\u00e9cie, por\u00e9m, n\u00e3o se materializa, em se cuidando de um formal de partilha relativo a partes ideais de um mesmo im\u00f3vel.<\/p>\n \u00c9 preciso ter em mente que, caso um formal de partilha diga respeito a v\u00e1rios im\u00f3veis, atribuindo, individualizadamente, cada um deles a um sucessor diferente, remanesce presente a cindibilidade proposta pelo apelante. Situa\u00e7\u00e3o diversa, por\u00e9m, se concretiza quando a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada com respeito a um \u00fanico bem.<\/p>\n Isto posto, nego provimento ao recurso interposto.<\/p>\n (a) LUIZ T\u00c2MBARA<\/strong>, Relator<\/p>\n (D.O.E. de 13.03.2003)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O\u00a0C\u00cdVEL\u00a0N\u00ba 96.477-0\/3, da Comarca de CATANDUVA, em que \u00e9 apelante JAIR MANTOVANI e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da mesma Comarca. 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