![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Recurso Administrativo n\u00ba 0012317-06.2019.8.26.0506<\/strong><\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em 18 de novembro de 2020, conclusos a Excelent\u00edssima Senhora Doutora LETICIA FRAGA<\/strong><\/p>\n BENITEZ<\/strong>, MM. Ju\u00edza Assessora da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n (54-2021-E)<\/strong><\/p>\n Processo administrativo disciplinar <\/strong>– Proced\u00eancia\u00a0<\/strong>– Aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa\u00a0<\/strong>– Lavratura de escritura p\u00fablica de testamento em que restou demonstrada a incapacidade do testador <\/strong>– Enfermidade percept\u00edvel \u00e0 pessoa m\u00e9dia – Tabeli\u00e3o de Notas que tem obriga\u00e7\u00e3o de recusar a lavratura de ato quando houver d\u00favida acerca da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de alguma das partes Intelig\u00eancia dos itens 1, 1.3 e 2 do Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ <\/strong>– Desobedi\u00eancia ao que disp\u00f5e o art. 228, IV e V do C\u00f3digo Civil <\/strong>– Testemunhas do ato colaterais em segundo grau da benefici\u00e1ria do testamento p\u00fablico – Proced\u00eancia bem decretada Infra\u00e7\u00e3o ao artigo 31, I e V, esse \u00faltimo c.c. o artigo 30, V, ambos da Lei n\u00ba 8.935\/94 <\/strong>– Adequa\u00e7\u00e3o da penalidade de multa e seu valor.\u00a0<\/strong>Parecer pelo desprovimento do recurso Liquida\u00e7\u00e3o do valor da multa imposta \u201cex officio\u201d <\/strong>– Extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos dados de produtividade do Portal do Extrajudicial, autolan\u00e7ados pela recorrente, referentes ao ano de 2019, para autua\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de expediente pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a, <\/strong><\/p>\n Recurso Administrativo n\u00ba0012317-06.2019.8.26.0506<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso interposto por I. F. M., X Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de R. P., contra a decis\u00e3o de fl. 746\/750, que, em processo administrativo disciplinar, aplicou-lhe a pena de multa, fixada em 10% sobre a receita l\u00edquida do ano de 2019, pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es previstas no artigo 31, I e V, este \u00faltimo c.c. o artigo 30, V, ambos da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n Alega a recorrente, em s\u00edntese: a) <\/strong>que a escritura de testamento foi lavrada dentro dos limites estabelecidos pelo C\u00f3digo Civil e pelas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; b) que, em que pese n\u00e3o se recordar do caso concreto, sempre faz a oitiva do testador aferindo sua capacidade; c<\/strong>) que o testador n\u00e3o apresentava sinais de incapacidade por ocasi\u00e3o da lavratura do ato; d) <\/strong>que n\u00e3o teria como saber que as testemunhas eram parentes da benefici\u00e1ria, pois as NSCGJ n\u00e3o exigem a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos pessoais desta; e) <\/strong>que a prova pericial \u00e9 nula em face da aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o de seu assistente t\u00e9cnico.<\/p>\n Pede, por fim, a reforma da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, com a decreta\u00e7\u00e3o de sua absolvi\u00e7\u00e3o ou, subsidiariamente, a reforma da pena aplicada para repreens\u00e3o ou a diminui\u00e7\u00e3o da multa imposta (fl. 758\/788).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Opino.<\/strong><\/p>\n Com efeito, o Processo Administrativo Disciplinar em tela teve in\u00edcio a partir de of\u00edcio enviado pela 3\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Comarca de R. P. encaminhando c\u00f3pia dos autos da A\u00e7\u00e3o de Nulidade e Anula\u00e7\u00e3o de Testamento ajuizada por V. C. P. F. em face de M. L. B. P., julgada procedente, reconhecendo-se a exist\u00eancia de ilegalidades na escritura p\u00fablica de testamento lavrada perante a X Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de R. P. em que constaram, como declarante, o falecido A. C. P., e, como benefici\u00e1ria, M. L. B. P., sua esposa.<\/p>\n Por meio da senten\u00e7a de fl. 64\/66, de lavra da MM.\u00aa Ju\u00edza de Direito da 3\u00aa Vara da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es da Comarca de R. P., Dra. R. L. V., reconheceu-se a nulidade do testamento p\u00fablico porque o declarante A. n\u00e3o estaria em pleno gozo de suas faculdades mentais, bem porque as testemunhas do referido ato notarial foram os irm\u00e3os da benefici\u00e1ria, a r\u00e9 M. L., em ofensa ao art. 228, incisos IV e V do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n O recurso, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n A imputa\u00e7\u00e3o ora se resume \u00e0: a) <\/strong>aus\u00eancia de plena capacidade do testador e inexist\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de se expressar por ocasi\u00e3o da lavratura do ato notarial de fl. 12\/14; b) <\/strong>presen\u00e7a dos irm\u00e3os da benefici\u00e1ria como testemunhas do ato em desacordo com o art. 228, IV e V, do C\u00f3digo Civil; e c) <\/strong>inobserv\u00e2ncia ao ent\u00e3o vigente item 44, atual 45, do Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ.<\/p>\n Com efeito, s\u00e3o requisitos do testamento p\u00fablico que o declarante esteja em plena capacidade e em condi\u00e7\u00f5es de expressar sua vontade perante o Tabeli\u00e3o (art. 1860 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Ap\u00f3s detida an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o constante dos autos conclui-se que, de fato, o testador por ocasi\u00e3o da lavratura do ato notarial em quest\u00e3o, n\u00e3o ostentava capacidade, o que era percept\u00edvel \u00e0 pessoa m\u00e9dia.<\/p>\n Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n A r\u00e9 da A\u00e7\u00e3o de Nulidade e Anula\u00e7\u00e3o de Testamento, M. L. B. P., esposa do testador e benefici\u00e1ria do ato notarial em quest\u00e3o, aos 19 de mar\u00e7o de 2014 ingressou com A\u00e7\u00e3o de Interdi\u00e7\u00e3o (autos do processo n.\u00ba XXXXXX-46.2014.8.26.0506) em desfavor do testador, seu marido, apresentando, na oportunidade, documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica datada de 12 de mar\u00e7o de 2014 indicando que o ent\u00e3o requerido apresentava quadro de dem\u00eancia, estando impossibilitado de exercer atos da vida civil – CID 630 (fl. 27).<\/p>\n Importante frisar que referida declara\u00e7\u00e3o foi firmada h\u00e1 menos de um m\u00eas da lavratura do testamento p\u00fablico em quest\u00e3o (01 de abril de 2014 fl. 12\/14).<\/p>\n E, do laudo pericial elaborado em ju\u00edzo aos 04 de setembro de 2014 nos autos da referida a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o (fl. 29\/31) constou que o testador n\u00e3o possu\u00eda capacidade para gerir a si pr\u00f3prio e a seus bens h\u00e1 um ano porquanto acometido de Doen\u00e7a de Alzheimer, destacando o Sr. Perito judicial, que a mencionada incapacidade surgiu j\u00e1 a partir da eclos\u00e3o da doen\u00e7a, ou seja, em setembro de 2013.<\/p>\n De mencionado trabalho, relevante destacar os seguintes trechos:<\/p>\n \u201cH\u00e1 1 ano come\u00e7ou a ter del\u00edrio, \u201cfalava que ia ser bispo, criava hist\u00f3rias\u201d, e depois foi ficando ap\u00e1tico, dormia demais. De novembro para c\u00e1 j\u00e1 confundia tudo, perdia as coisas e evoluiu rapidamente at\u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que se encontra hoje. Usando Glicazida e Memantina e se trata com m\u00e9dico do S\u00e3o Francisco.<\/em><\/p>\n Atualmente o periciando requer aux\u00edlio de terceiros para as atividades da higiene pessoal para banho e se limpar, usa fraldas. N\u00e3o se veste sozinho. Para se alimentar, lhe \u00e9 dado na boca, s\u00f3 comida pastosa e engasga muito. N\u00e3o tem no\u00e7\u00e3o sobre dia da semana, datas especiais, tipo natal, anivers\u00e1rio ou outras festas. N\u00e3o sabe informar dados sobre a pr\u00f3pria pessoa, como por exemplo, data de nascimento, idade ou endere\u00e7o. N\u00e3o consegue mais sair de casa sozinho e n\u00e3o tem no\u00e7\u00e3o de como se atravessa uma rua. N\u00e3o conhece o que \u00e9 dinheiro e n\u00e3o sabe lidar com o mesmo. N\u00e3o reconhece familiares, e s\u00f3 reconhece uma filha, \u00e0s vezes. N\u00e3o vota.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Periciando com idade aparente compat\u00edvel com a referida, vestes pr\u00f3prias e asseio regular, n\u00e3o colabora com a entrevista, alheio ao ambiente. Afeto alheio, dissociado ideo-afetivamente e hipomodulando. Pensamento n\u00e3o avaliado porque n\u00e3o se comunica. Sem altera\u00e7\u00e3o da sensopercep\u00e7\u00e3o. Desorientado em tempo, espa\u00e7o e quanto a si pr\u00f3prio. Consci\u00eancia sonolento. Critica da realidade prejudicada.\u201d<\/em><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o foi julgada procedente aos 13 de outubro de 2014 (fl. 45\/47), noticiando, a ent\u00e3o autora, o \u00f3bito do testador em 23 de novembro de 2014 (fl. 77 dos autos do processo n.\u00ba XXXXXX-46.2014.8.26.0506).<\/p>\n Tamb\u00e9m nos autos deste Processo Administrativo Disciplinar foi realizada per\u00edcia m\u00e9dica indireta, cujo laudo confirmou a incapacidade do testador por ocasi\u00e3o da lavratura do ato notarial (fl. 688\/693).<\/p>\n De referido laudo, vale destacar as seguintes passagens:<\/p>\n \u201cO documento acima informa que o senhor A. compareceu ao Tabelionato e fez a escritura. Na \u00e9poca, o Senhor A. tinha 85 anos. J\u00e1 tinha diagn\u00f3stico de Doen\u00e7a de Alzheimer h\u00e1 alguns meses. Teve, no passado, neoplasia maligna de c\u00f3lon, tendo feito cirurgia (um ano antes). Havia diabetes Mellitus. Apresentou queda da cama com fatura nas costelas e trauma no olho esquerdo em 25\/03\/2014 (folha 151). No dia 31.03.2014, um dia antes de assinar o testamento, estava no hospital da seguinte forma (folha 154): 8) paciente semi-acamado por doen\u00e7a de alzheimer, teve queda da propria altura h\u00e1 duas semanas, com fratura de tr\u00eas arcos costais e h\u00e1 tr\u00eas dias novamente. Esta madrugada iniciou febre de 38\u00ba C e dificuldade de se comunicar, que n\u00e3o tinha antes.<\/em><\/p>\n Acompanhante nega altera\u00e7\u00f5es urin\u00e1rias ou intestinais.<\/em><\/p>\n Nega hiporexia ou vomitos.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Como no dia anterior ele estava semi-acamado, com dificuldade de se comunicar, em regular estado geral e confuso, mesmo que tenha melhorado muito, numa evolu\u00e7\u00e3o improv\u00e1vel, ele estaria com dificuldade de deambula\u00e7\u00e3o, com altera\u00e7\u00f5es na mem\u00f3ria, na personalidade, com alguma dificuldade de fala e na cogni\u00e7\u00e3o, com dores no t\u00f3rax pelas fraturas nas costelas, com olho machucado pela sua queda. Acredito que estes ind\u00edcios s\u00e3o percept\u00edveis a pessoa m\u00e9dia\u201d (g.n.)<\/em><\/strong><\/p>\n Em resposta aos quesitos da recorrente o Senhor Perito afirmou, ainda, que:<\/p>\n \u201ch) No atendimento m\u00e9dico datado de 31\/03\/2014 junto ao Hospital S\u00e3o Francisco, o Sr. A. C. P., foi diagnosticado com ITU?<\/em><\/p>\n Resposta: Sim, foi diagnosticada infec\u00e7\u00e3o urin\u00e1ria. Neste dia havia confus\u00e3o mental, descrita e dificuldade de se comunicar.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Neste cen\u00e1rio, a prova constante dos autos indica a incapacidade do testador por ocasi\u00e3o da lavratura do testamento, sendo deveras improv\u00e1vel sua s\u00fabita melhora.<\/p>\n A recorrente, por seu turno, aduziu ser a respons\u00e1vel pela lavratura do ato notarial, mas n\u00e3o se recordou especificamente sobre a situa\u00e7\u00e3o telada. Sustentou, apenas, que sempre afere a capacidade do testador, entrevistando-o, e acaso tivesse notado algo diferente n\u00e3o teria lavrado o testamento.<\/p>\n Sua vers\u00e3o, contudo, n\u00e3o veio ratificada nos autos.<\/p>\n Verdade que raramente se consegue aferir, na esfera administrativa, eventual falha funcional do Delegat\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico ante a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da incapacidade volitiva ou comprometimento \u00e0 higidez mental da parte do ato notarial \u00e0 \u00e9poca de sua lavratura.<\/p>\n Diversa, \u00e9 contudo, a situa\u00e7\u00e3o dos autos.<\/p>\n A prova documental indica que, por ocasi\u00e3o da lavratura do testamento, A. C. P. apresentava comprometimento de entendimento vis\u00edvel \u00e0 pessoa m\u00e9dia.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, ademais, nada nos autos \u00e0 desqualificar o trabalho pericial elaborado, n\u00e3o se vislumbrando qualquer nulidade, como aventado pela recorrente.<\/p>\n Tratando-se de per\u00edcia indireta, o trabalho intelectual foi, de fato, realizado \u00e0 vista dos documentos e atestados m\u00e9dicos constantes dos autos, sendo desnecess\u00e1rio o acompanhamento de assistente t\u00e9cnico.<\/p>\n Ainda, a recorrente teve regularmente respondidos os quesitos apresentados e acesso a integralidade dos documentos relevantes \u00e0 sua defesa, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a sua intima\u00e7\u00e3o para a data da per\u00edcia.<\/p>\n Uma vez mais.<\/p>\n Por se tratar de per\u00edcia indireta, somente os autos foram analisados, sem que ningu\u00e9m fosse ouvido ou examinado. Limitou-se o expert <\/em>a examinar as provas documentais apresentadas.<\/p>\n Neste sentido:<\/p>\n \u201cAGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE AUTORIZOU A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA INDEPENDENTEMENTE DE ACOMPANHAMENTO PELOS ASSISTENTES T\u00c9CNICOS. HIP\u00d3TESE CONTUDO, EM QUE REALIZADA PER\u00cdCIA INDIRETA. EXAME, NO CASO, QUE CONSISTIU EM TRABALHO MERAMENTE INTELECTUAL. DETERMINA\u00c7\u00c3O, ADEMAIS, PARA QUE FOSSE ANALISADO O HIST\u00d3RICO E OS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PER\u00cdCIA. DECIS\u00c3O BEM LAN\u00c7ADA. AGRAVO RETIDO IMPR\u00d3VIDO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO M\u00c9DICO. OCORR\u00caNCIA. ATENDIMENTO NOSOCOMIAL FALTOSO DISPENSADO, PELOS PREPOSTOS DA R\u00c9, AO MARIDO E GENITOR DOS AUTORES. ATOS QUE RESULTARAM NO \u00d3BITO DO PACIENTE. IMPER\u00cdCIA DA EQUIPE M\u00c9DICA DO HOSPITAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS BEM RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O FIXADA PELO JU\u00cdZO QUE N\u00c3O DESTOOU DO PAR\u00c2METRO JURISPRUDENCIAL USUALMENTE TOMADO PARA AS HIP\u00d3TESES AN\u00c1LOGAS. MODIFICA\u00c7\u00c3O, TODAVIA, DA BASE DE C\u00c1LCULO DA PENS\u00c3O DEVIDA \u00c0 VI\u00daVA E AO FILHO MENOR DO FALECIDO, PARA QUE PASSE A REFLETIR COM MAIOR ACUIDADE A REMUNERA\u00c7\u00c3O QUE DETINHA O ‘DE CUJUS’ \u00c0 \u00c9POCA DO \u00d3BITO. DIREITO DA VI\u00daVA DE ACRESCER A QUOTA-PARTE DO FILHO MENOR QUE SE REVELA EQUIVOCADO. VERBA HONOR\u00c1RIA MINORADA A 10% DO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O, SUFICIENTE A REMUNERAR DE MANEIRA CONDIGNA OS PATRONOS DOS AUTORES. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELA\u00c7\u00c3O PROVIDOS EM PARTE.\u201d <\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0049809-50.2010.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 1\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 19\/10\/2016; Data de Registro: 24\/10\/2016).<\/p><\/blockquote>\n Tampouco relevante tenha sido o laudo pericial realizado em 2019, cinco anos ap\u00f3s a lavratura do ato notarial. Baseou-se o perito na documenta\u00e7\u00e3o constante dos autos, sendo desimportante o tempo transcorrido.<\/p>\n \u00c9 o que j\u00e1 basta para manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o da recorrente.<\/p>\n Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/p>\n Incontroverso que as testemunhas do ato notarial foram os irm\u00e3os da benefici\u00e1ria, M. L. B. P., em desacordo com o art. 228, incisos IV e V do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n \u201cArt. 228. <\/em><\/strong>N\u00e3o podem ser admitidos como testemunhas:<\/em><\/p>\n IV <\/em><\/strong>– o interessado no lit\u00edgio, o amigo \u00edntimo ou o inimigo capital das partes;<\/em><\/p>\n V <\/em><\/strong>– os c\u00f4njuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, at\u00e9 o terceiro grau de alguma das partes, por consang\u00fcinidade, ou afinidade.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ainda que referido dispositivo legal esteja inserido no T\u00edtulo V \u201cDa Prova\u201d do C\u00f3digo Civil, refere-se, tamb\u00e9m, por certo, ao testamento.<\/p>\n Ademais, n\u00e3o h\u00e1 como se acolher o argumento da recorrente de que n\u00e3o havia como identificar referido parentesco.<\/p>\n A uma porque, ainda que n\u00e3o tenha que verificar os documentos pessoais do benefici\u00e1rio do testamento, certamente, com a devida aten\u00e7\u00e3o poderia ter notado a identidade dos patron\u00edmicos ostentados pela benefici\u00e1ria e pelas testemunhas (Bezerra).<\/p>\n A duas porque n\u00e3o se inferiu da prova oral tenha a recorrente laborado com o cuidado exigido, uma vez sequer ter arguido das testemunhas acerca de eventual parentesco com a benefici\u00e1ria do testamento.<\/p>\n Sobre os deveres do not\u00e1rio, preceitua o Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ:<\/p>\n 1. O Tabeli\u00e3o de Notas, profissional do direito dotado de f\u00e9 p\u00fablica, exercer\u00e1 a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a efic\u00e1cia da lei, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 1.3. \u00c9 seu dever recusar, motivadamente, por escrito, a pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios ao ordenamento jur\u00eddico e sempre que presentes fundados ind\u00edcios de fraude \u00e0 lei, de preju\u00edzos \u00e0s partes ou d\u00favidas sobre as manifesta\u00e7\u00f5es de vontade.<\/em><\/p>\n 2. A fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial, atividade pr\u00f3pria e privativa do tabeli\u00e3o de notas, que contempla a audi\u00eancia das partes, o aconselhamento jur\u00eddico, a qualifica\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es de vontade, a documenta\u00e7\u00e3o dos fatos, atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos e os atos de autentica\u00e7\u00e3o, deve ser exercida com independ\u00eancia e imparcialidade jur\u00eddicas.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Se a atividade notarial tem por escopo garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e prevenir lit\u00edgios n\u00e3o parece razo\u00e1vel a lavratura da escritura de testamento p\u00fablico telada.<\/p>\n Se havia d\u00favidas sobre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do testador e considerando a prova documental esta d\u00favida certamente existia, cabia \u00e0 tabeli\u00e3 recusar a pr\u00e1tica do ato, na forma do item 1.3 do Cap\u00edtulo XVI.<\/p>\n E nos moldes do item 2 supra transcrito, a audi\u00eancia das partes e a qualifica\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es de vontade atividades inerentes a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial evidentemente envolvem a avalia\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o que uma certa pessoa tem de, em dado momento, dispor de parte de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n Ao lavrar a escritura de fl. 12\/14 a recorrente descumpriu o dever constante no inciso V do artigo 30 da Lei n\u00ba 8.935\/94 (\u201cproceder de forma a dignificar a fun\u00e7\u00e3o exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada\u201d<\/em>), n\u00e3o observou prescri\u00e7\u00f5es normativas, em especial os itens 1, 1.3 e 2 do Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ e atentou contra as institui\u00e7\u00f5es notariais.<\/p>\n Praticou, portanto, as infra\u00e7\u00f5es disciplinares previstas no artigo 31, I e V, este \u00faltimo c.c. o artigo 30, V, ambos da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n O fato \u00e9 grave e a pena de multa imposta \u00e9 adequada.<\/p>\n Com efeito, a no\u00e7\u00e3o de proporcionalidade e razoabilidade, enquanto regra de pondera\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o ao excesso e arb\u00edtrio tem aplica\u00e7\u00e3o na elei\u00e7\u00e3o da pena disciplinar a ser aplicada, examinado as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n Conforme Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Curso de direito constitucional. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 212):<\/p>\n \u201cCom efeito, proporcionalidade e razoabilidade guardam uma forte rela\u00e7\u00e3o com as no\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a, equidade, isonomia, modera\u00e7\u00e3o, prud\u00eancia, al\u00e9m de traduzirem a ideia de que o Estado de Direito \u00e9 o Estado do n\u00e3o arb\u00edtrio. Por outro lado, apenas na aplica\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios (e crit\u00e9rios) \u00e9 que se logra obter a constru\u00e7\u00e3o do seu significado, legitima\u00e7\u00e3o e alcance, pois a cada situa\u00e7\u00e3o isolada amplia-se o \u00e2mbito de sua incid\u00eancia.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nesta senda, ante a import\u00e2ncia das irregularidades, o desrespeito \u00e0 legalidade e ultraje \u00e0s diretrizes normativas, o desfecho que se coaduna \u00e0 esp\u00e9cie \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa a t\u00edtulo de puni\u00e7\u00e3o proporcional aos procedimentos irregulares verificados nos autos.<\/p>\n E, considerados os rendimentos da serventia extrajudicial para o ano de 2019 de rigor, tamb\u00e9m, a manuten\u00e7\u00e3o do valor da multa imposta, fazendo-se, necess\u00e1ria apenas a sua liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em consulta aos dados de produtividade, autolan\u00e7ados pela recorrente, no Portal do Extrajudicial, infere-se que a receita bruta anual em 2019 importou em R$ 10.077.975,14, sendo o total de emolumentos R$ 4.050.747,43; despesas R$ 5.823.141,21 e receita l\u00edquida anual de R$ 204.086,50, sobre a qual incidir\u00e1 o percentual imposto \u00e0 t\u00edtulo de multa (10%), afigurando-se proporcional a gravidade do fato.<\/p>\n Oportuno, contudo, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, tornar, desde j\u00e1, l\u00edquida a multa imposta, fixando-a no valor de R$ 20.408,65.<\/p>\n Finalmente, conquanto o ponto seja estranho aos autos, sobreleva destacar nos causar estranheza haver sido lan\u00e7ado no campo \u201coutras despesas\u201d no Portal do Extrajudicial a import\u00e2ncia anual de R$ 1.139.784,36 e em diversos meses ao longo de 2019 a receita l\u00edquida mensal ter sido negativa, especialmente frente a receita bruta anual de R$ 10.077.975,14, o que, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, dever\u00e1 ser objeto de detalhada an\u00e1lise em autos apartados.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de se negar provimento ao recurso interposto por I. F. M., X Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de R. P. e, “ex officio”, tornar l\u00edquida a pena de multa imposta, fixando-a no valor de R$ 20.408,65, extraindo-se c\u00f3pias dos dados de produtividade do Portal do Extrajudicial, autolan\u00e7ados pela recorrente, referentes ao ano de 2019, ensejando a autua\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de pedido de provid\u00eancias aut\u00f4nomo para melhor an\u00e1lise.<\/p>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2021.<\/p>\n LETICIA FRAGA BENITEZ<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n (assinado digitalmente)<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em 19 de fevereiro de 2021, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador RICARDO ANAFE<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Aprovo o parecer da MM.\u00aa Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto por I. F. M., 5 Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de R. P., e, “ex officio”, torno l\u00edquida a pena de multa imposta, fixando-a no valor de R$ 20.408,65, extraindo-se c\u00f3pias dos dados de produtividade do Portal do Extrajudicial, autolan\u00e7ados pela recorrente, referentes ao ano de 2019, ensejando a autua\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de pedido de provid\u00eancias aut\u00f4nomo par a melhor an\u00e1lise.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de fevereiro de 2021.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n (DJe de 25.02.2021-SP)<\/p>\n <\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00ba 0012317-06.2019.8.26.0506 CONCLUS\u00c3O Em 18 de novembro de 2020, conclusos a Excelent\u00edssima Senhora Doutora LETICIA FRAGA BENITEZ, MM. Ju\u00edza Assessora da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. (54-2021-E) Processo administrativo disciplinar – Proced\u00eancia\u00a0– Aplica\u00e7\u00e3o de pena […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-15385","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15385"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15385\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15385"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"