![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
D\u00favida<\/p>\n
Registros P\u00fablicos<\/p>\n
P. M. C. de S.<\/p>\n
Vistos em correi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de P. M. C. de S., ap\u00f3s negativa de processamento de usucapi\u00e3o extrajudicial de apartamento e tr\u00eas vagas de garagem do edif\u00edcio localizado \u00e0 Alameda Joaquim Eug\u00eanio de Lima, 1.496.<\/p>\n
O Oficial, em s\u00edntese, alega que a propriet\u00e1ria tabular \u00e9 empresa falida, o que exige que a usucapi\u00e3o seja processada perante o ju\u00edzo universal da fal\u00eancia. Juntou documentos \u00e0s fls. 07\/66.<\/p>\n
O suscitado impugnou a d\u00favida \u00e0s fls. 67\/72, alegando preenchimento dos requisitos da usucapi\u00e3o antes da fal\u00eancia e desnecessidade de remessa \u00e0 via judicial.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou \u00e0s fls. 75\/77 pela proced\u00eancia da d\u00favida.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o do procedimento extrajudicial de usucapi\u00e3o teve como um de seus fundamentos a desjudicializa\u00e7\u00e3o, remetendo \u00e0 via administrativa aqueles casos em que n\u00e3o h\u00e1 lide, especialmente porque a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional somente se justifica quando h\u00e1 conflito a ser dirimido pelo estado-juiz, de modo que, inexistindo controv\u00e9rsia, o seguimento pela serventia extrajudicial, ao garantir a regularidade procedimental, torna leg\u00edtimo o reconhecimento da usucapi\u00e3o.<\/p>\n
E o ju\u00edzo universal da fal\u00eancia tamb\u00e9m deve ser visto sob tal \u00e2ngulo: sua provoca\u00e7\u00e3o ocorre quando h\u00e1 discuss\u00e3o entre credores e massa falida, sendo plenamente poss\u00edvel ao administrador judicial tomar decis\u00f5es, ainda que com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz ou comit\u00ea, sem a necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, como por exemplo se d\u00e1 na pr\u00f3pria habilita\u00e7\u00e3o inicial de cr\u00e9dito, que somente tem manifesta\u00e7\u00e3o judicial quando impugnada, ou nos casos do art. 114 da Lei 11.101\/05 (contratos de aluguel sobre bens da massa falida), art. 117 (cumprimento de contratos bilaterais pelo administrador, o que inclusive pode permitir, no caso de construtoras, a outorga de escritura definitiva de compra e venda, quando pago o pre\u00e7o).<\/p>\n
Assim, com base em tais premissas, entendo que o fato do propriet\u00e1rio tabular ser empresa falida n\u00e3o necessariamente impede o seguimento extrajudicial da usucapi\u00e3o.<\/p>\n
Recebido o pedido e instru\u00eddo com os documentos exigidos pela Lei de Registros P\u00fablicos e no Prov. 65\/17 do CNJ, dever\u00e1 o Oficial realizar a notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio tabular, representado por meio do s\u00edndico ou administrador judicial. Comprovada a regularidade da notifica\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao s\u00edndico impugnar o pedido. Sendo o representante legal da massa falida, seu sil\u00eancio ou anu\u00eancia tem os mesmos efeitos de tais atos realizados por qualquer outro propriet\u00e1rio tabular, n\u00e3o cabendo ao Oficial verificar se o s\u00edndico informou o fato ao ju\u00edzo falimentar ou requereu sua autoriza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que deve-se presumir, em raz\u00e3o do compromisso firmado, que os atos do administrador judicial est\u00e3o em regularidade com seus poderes.<\/p>\n
E, caso haja impugna\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Oficial verificar sua fundamenta\u00e7\u00e3o e remeter a este Ju\u00edzo Corregedor caso qualquer dos interessados recorra. Mantida a impugna\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao requerente ajuizar a a\u00e7\u00e3o judicial perante o ju\u00edzo falimentar ou a vara de registros p\u00fablicos, a quem caber\u00e1 decidir sobre a compet\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n
Em suma, dever\u00e1 o Oficial processar normalmente o pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o sendo impeditivo o fato da empresa propriet\u00e1ria tabular ser falida, devendo apenas o Oficial intimar o representante nomeado judicialmente para garantir o devido contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Quanto a quest\u00e3o da suspens\u00e3o do prazo prescricional, entendo n\u00e3o ser este o momento oportuno para an\u00e1lise. \u00c9 que cabe ao Oficial somente ao final analisar o m\u00e9rito do pedido, que inclui a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos legais da usucapi\u00e3o. Se o requerente, mesmo ciente da poss\u00edvel causa suspensiva, requerer o seguimento do processamento, dever\u00e1 o Oficial assim proceder e, se o caso, decidir pela improced\u00eancia ao final por n\u00e3o ter sido preenchido o prazo da usucapi\u00e3o, possibilitado recurso a este ju\u00edzo.<\/p>\n
Fa\u00e7o ver que, n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, caber\u00e1 apenas ao Oficial analisar o preenchimento dos requisitos legais da usucapi\u00e3o e poss\u00edvel fato suspensivo, atentando-se para a data da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, que pode atrair a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 7.661\/45 em detrimento da Lei 11.101\/05.<\/p>\n
Novamente, contudo, tais quest\u00f5es de direito devem ser analisadas ao final do procedimento extrajudicial, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do s\u00edndico e somente no caso de inexistir impugna\u00e7\u00e3o ou esta ser declarada infundada.<\/p>\n
Concluo, portanto, que dever\u00e1 ser dado seguimento ao procedimento extrajudicial, sem que esta decis\u00e3o signifique reconhecer o direito da requerente, que ser\u00e1 analisado em momento oportuno pelo registrador, caso n\u00e3o haja impugna\u00e7\u00e3o pelo representante da massa falida, ou judicialmente, caso haja controv\u00e9rsia que impe\u00e7a o seguimento administrativo.<\/p>\n
Do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de P. M. C. de S., nos termos acima.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n
P.R.I.C.<\/p>\n
(DJe de 09.12.2020 – SP)<\/p>\n
D\u00favida Registros P\u00fablicos P. M. C. de S. Vistos em correi\u00e7\u00e3o. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de P. M. C. de S., ap\u00f3s negativa de processamento de usucapi\u00e3o extrajudicial de apartamento e tr\u00eas vagas de garagem do edif\u00edcio localizado \u00e0 Alameda Joaquim Eug\u00eanio de Lima, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-15363","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15363","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15363"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15363\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15363"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15363"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15363"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}