![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1095017-76.2019.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MARCOS GONDIM GANANIAN<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Por maioria de votos, deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para que se proceda ao registro da compra e venda, como fora rogado, com determina\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do Relator. Vencido o Desembargador Magalh\u00e3es Coelho, que votou pelo improvimento do recurso, mantendo-se a senten\u00e7a da MM Ju\u00edza Corregedora Permanente, e declara voto.”,<\/strong>\u00a0de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL), MAGALH\u00c3ES COELHO(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 6 de outubro de 2020.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1095017-76.2019.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Marcos Gondim Gananian<\/strong><\/p>\n Apelado: 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 31.212<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 T\u00edtulo notarial \u2013 Compra e venda \u2013 Pr\u00e9via doa\u00e7\u00e3o de dinheiro ao comprador para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel Indisponibilidade sobre os bens do doador \u2013 Limite da qualifica\u00e7\u00e3o registral \u2013 Restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o diz respeito ao objeto nem aos figurantes da compra e venda e, portanto, n\u00e3o pode impedir o registro \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 D\u00e1-se provimento.<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o (fl. 180\/198) interposto por Marcos Gondim Gananian contra a r. senten\u00e7a (fl. 168\/171) proferida pelo MM. Ju\u00edzo Corregedor Permanente do 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo, que julgou procedente a d\u00favida (fl. 01\/05) e manteve a recusa de registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>de compra e venda (fl. 24\/34) na matr\u00edcula n. 196.874 daquele cart\u00f3rio (fl. 14\/16).<\/p>\n Segundo a senten\u00e7a, no instrumento levado ao registro constam uma doa\u00e7\u00e3o de dinheiro (feita por Gabriel Gananian em favor de seu filho Marcos Gondim Gananian) e uma compra e venda de im\u00f3vel, com a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade (estipulada entre aquele donat\u00e1rio e Guarar\u00e1 Empreendimentos Imobili\u00e1rios SPE Ltda.), e esses dois neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o incind\u00edveis, pois o segundo (a compra e venda do im\u00f3vel) dependeu exclusivamente do primeiro (a doa\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio). Os bens do doador, contudo, s\u00e3o indispon\u00edveis por for\u00e7a de ordem jurisdicional proferida em executivo fiscal, e a doa\u00e7\u00e3o pode implicar dilapida\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio e fraude contra credores, especialmente quando se considera que a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade sup\u00f5e, nos termos do C\u00f3d. Tribut\u00e1rio Nacional, art. 185, o esgotamento de dilig\u00eancias em busca de outros bens penhor\u00e1veis. Ademais, o registro pretendido pode trazer preju\u00edzo a terceiros de boa f\u00e9, em caso de posterior aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Por tudo isso conclui a senten\u00e7a , \u00e9 mister a manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice registral.<\/p>\n Em seu recurso, o apelante afirma que indisponibilidade n\u00e3o est\u00e1 ligada ao im\u00f3vel comprado nem \u00e0 pessoa do adquirente ou de algum outro titular de direito real sobre esse bem, de modo que o Oficial extrapolou os limites das suas atribui\u00e7\u00f5es e da qualifica\u00e7\u00e3o registral ao invocar elemento estranho \u00e0 compra e venda para justificar a devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Al\u00e9m disso, a indisponibilidade decorrera apenas de medida cautelar fiscal, e n\u00e3o de insolv\u00eancia do doador, e n\u00e3o se tomou cuidado em verificar se o montante indispon\u00edvel atingiu todo o montante exigido em execu\u00e7\u00e3o, nem se prestou aten\u00e7\u00e3o ao fato de que a transfer\u00eancia do dinheiro fora autorizada por institui\u00e7\u00e3o financeira ciente da ordem de indisponibilidade, o que \u00e9 indicativo de que sobre tal quantia em verdade n\u00e3o pesava restri\u00e7\u00e3o alguma. Em verdade, o Oficial criou, \u00e0 margem do devido processo legal, uma forma heterodoxa e at\u00edpica de exigir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios daquele que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o objeto do neg\u00f3cio imobili\u00e1rio. Por tudo isso diz o apelante , a senten\u00e7a tem de ser reformada para que se determine o registro da compra e venda.<\/p>\n A ilustrada Procuradoria Geral de Justi\u00e7a ofertou parecer pelo n\u00e3o provimento do recurso fl. 223\/226.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n 2. A r. senten\u00e7a tem de ser reformada, em que pese \u00e0s suas bem lan\u00e7adas raz\u00f5es.<\/p>\n A\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o registral\u00a0<\/em>\u00e9 \u201co ju\u00edzo prudencial, positivo ou negativo, da pot\u00eancia de um t\u00edtulo em ordem a sua inscri\u00e7\u00e3o predial, importando no imp\u00e9rio de seu registro ou de sua irregistra\u00e7\u00e3o\u201d (Ricardo Dip,\u00a0Registros de Im\u00f3veis (Princ\u00edpios),\u00a0<\/em>Descalvado: Primvs, p. 113, n. 361).<\/p>\n O Oficial de Registro de Im\u00f3veis chega \u00e0 formula\u00e7\u00e3o desse ju\u00edzo ao debru\u00e7ar-se sobre \u201c(i)\u00a0<\/em>o t\u00edtulo em sentido formal;\u00a0(ii)\u00a0<\/em>o t\u00edtulo em sentido material e\u00a0(iii)\u00a0<\/em>os registros que importem concretamente na rela\u00e7\u00e3o com estes t\u00edtulos\u201d (Ricardo Dip,\u00a0loc. cit.,\u00a0<\/em>p. 163, n. 413). Esse \u00e9, portanto, o objeto material da qualifica\u00e7\u00e3o registral, ou seja, \u201ca parcela da realidade objetiva a que\u201d essa qualifica\u00e7\u00e3o \u201cse deve dirigir\u201d (op. cit.,\u00a0<\/em>p. 149, n. 395).<\/p>\n In casu,\u00a0<\/em>o t\u00edtulo formal (= a escritura p\u00fablica lavrada copiada fl. 24\/34 destes autos; Lei n. 6.015\/1973, art. 221, I) cont\u00e9m dois neg\u00f3cios jur\u00eddicos:\u00a0(a)\u00a0<\/em>a doa\u00e7\u00e3o de dinheiro feita por Gabriel a seu filho Marcos (fl. 26), e\u00a0(b)\u00a0<\/em>a compra e venda do im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 196.874, do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo (fl. 26\/29), estipulada entre Marcos e a pessoa jur\u00eddica Guarar\u00e1.<\/p>\n Apenas o segundo desses neg\u00f3cios jur\u00eddicos \u00e9 que constitui, \u00e0 luz do direito registral, uma causa para a cria\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de um\u00a0status\u00a0<\/em>jur\u00eddico real-imobili\u00e1rio (Ricardo Dip,\u00a0op. cit.,\u00a0<\/em>p. 164, n. 414). Ou seja, somente a compra e venda \u00e9, aqui, um t\u00edtulo material e, portanto, \u00e9 somente ela que pode ser objeto de qualifica\u00e7\u00e3o registral. Do ponto de vista estritamente formal, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o tem, para isso, atribui\u00e7\u00e3o\u00a0ratione materiae\u00a0<\/em>(cf. Lei n. 6.015\/1973, art. 172, c. c. arts. 167 e 246) para\u00a0tamb\u00e9m\u00a0<\/em>examinar a doa\u00e7\u00e3o e dela trazer uma raz\u00e3o que influencie a an\u00e1lise da compra e venda.<\/em><\/p>\n Limitando-se assim o exame \u00e0 compra e venda, \u00e9 preciso considerar que a esta n\u00e3o se liga indisponibilidade alguma (Lei n. 6.015\/1973, art. 247; Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, Provimento n. 39, 25 de julho de 2014, art. 14,\u00a0caput, verbis\u00a0<\/em>\u201cbens im\u00f3veis ou direitos a eles relativos\u201d, g. n.; Normas de Servi\u00e7o dos Cart\u00f3rios Extrajudiciais, Tomo II, Cap\u00edtulo XX, item 44.1,\u00a0verbis\u00a0<\/em>\u201ca propriedade ou outro direito real sobre im\u00f3vel\u201d). Como revelam os documentos copiados a fl. 17\/23 (e n\u00e3o h\u00e1 sequer discuss\u00e3o sobre isso), a restri\u00e7\u00e3o aduzida como raz\u00e3o para denegarse o registro diz respeito somente \u00e0 pessoa e aos bens do\u00a0doador\u00a0<\/em>Gabriel Gananian, mas n\u00e3o o\u00a0comprador\u00a0<\/em>Marcos, nem \u00e0\u00a0vendedora\u00a0<\/em>Guarar\u00e1. Logo, por for\u00e7a de indisponibilidade realmente n\u00e3o existe fundamento para denegar-se o pretendido registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>(Lei n. 6.015\/1973, art. 167, I, 29).<\/p>\n N\u00e3o entra em linha de conta saber se qual o sentido e o alcance da restri\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada sobre os bens do doador Gabriel Gananian (isto \u00e9, se adv\u00e9m da incid\u00eancia do C\u00f3d. Tribut\u00e1rio Nacional, art. 185, ou de medida cautelar fiscal, e em qual medida, dada alguma dessas causas, atingiu ou n\u00e3o a doa\u00e7\u00e3o feita). Repita-se: essa quest\u00e3o n\u00e3o diz respeito nem ao t\u00edtulo material (a compra e venda) nem abarca alguma inscri\u00e7\u00e3o pertinente a Marcos e a Guarar\u00e1 (os figurantes da compra e venda) e, pois, n\u00e3o influencia o ju\u00edzo sobre o registro pretendido.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o cabe entrar na investiga\u00e7\u00e3o de fraude a credores ou fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ainda que pudessem decorrer diretamente da compra e venda, visto que essa mat\u00e9ria, como se usa dizer, \u00e9 de cariz jurisdicional, e tampouco se insere no \u00e2mbito da qualifica\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n Nesse sentido, j\u00e1 decidiu este Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Escritura de compra e venda. CND Federal. Exig\u00eancia afastada, conforme atual orienta\u00e7\u00e3o do CNJ, do CSM e nos termos das NSCGJ. Arrolamento de bens em processo administrativo fiscal. Receita Federal do Brasil. Art. 64-A da Lei n. 9.532\/97 e art. 3\u00b0 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa\/RFB 1.565\/2015. Suposta ocorr\u00eancia de fraude que poderia levar \u00e0 indisponibilidade do bem. Aus\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o legal ou administrativa de inalienabilidade. Limites da qualifica\u00e7\u00e3o registral. D\u00favida improcedente. Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1002176-74.2018.8.26.0366, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 23.8.2019, DJe 17.09.2019, cad. adm., p. 38). Consta do voto vencedor: \u201cO direito de propriedade se enquadra no rol daqueles fundamentais. N\u00e3o se pode criar uma nova hip\u00f3tese de indisponibilidade de bens administrativa n\u00e3o prevista em lei, e sem decis\u00e3o judicial, feita pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, com base em anteriores aliena\u00e7\u00f5es feitas pelas mesmas partes, por se entender que, em tese, poderia haver alguma esp\u00e9cie de simula\u00e7\u00e3o ou fraude\u201d.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n Entretanto, conv\u00e9m que se d\u00ea not\u00edcia do registro pretendido e de seu t\u00edtulo ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, para que, l\u00e1, proveja o que for de direito, se houver provid\u00eancia cab\u00edvel. Portanto, cumprir\u00e1 ao MM. Ju\u00edzo Corregedor Permanente prolator da senten\u00e7a, depois da preclus\u00e3o do julgamento desta a\u00e7\u00e3o de d\u00favida, fazer expedir of\u00edcio ao MM. Ju\u00edzo da 6\u00aa Vara das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Federais de S\u00e3o Paulo (autos 0022227-81.2016.4.03.6183), com c\u00f3pia deste ac\u00f3rd\u00e3o e de fl. 17\/34.<\/p>\n 3. \u00c0 vista do exposto, pelo meu voto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para que se proceda ao registro da compra e venda, como fora rogado,\u00a0com determina\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>.<\/p>\n VOTO N\u00ba 43.186\u00a0<\/strong>– Conselho Superior da Magistratura<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1095017-76.2019.8.26.0100 Comarca de S\u00e3o Paulo<\/p>\n Apelante: Marcos Gondim Gananian<\/p>\n Apelado: 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/p>\n DECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO VENCIDO<\/strong><\/p>\n Vistos, etc.<\/p>\n Relat\u00f3rio j\u00e1 nos autos.<\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida pelo MM Ju\u00edzo Corregedor Permanente do 4\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Capital que, acolhendo a d\u00favida, manteve a recusa de registro de compra e venda<\/p>\n Sustenta o recorrente que, avaliando elemento estranho ao neg\u00f3cio da compra e venda, como o \u00e9 a doa\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o registrador extrapolou os limites da qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Insiste o apelante que a declara\u00e7\u00e3o de indisponibilidade dos bens do doador do dinheiro n\u00e3o produz efeitos sobre a compra e venda em que apenas o donat\u00e1rio \u00e9 parte. Al\u00e9m disso, no processo em que o doador \u00e9 parte, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de insolv\u00eancia do devedor e nem que a constri\u00e7\u00e3o tenha atingido o valor doado. Dessa forma, recusa vem fundada em interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada das Normas da Corregedoria.<\/p>\n Sem embargo dos fundamentos dos votos vencedores, no meu entender, nego provimento ao recurso.<\/p>\n O recorrente, Marcos Gondim Gananian, apresentou ao 4\u00aa Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis a escritura, lavrada no 14\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, pelo qual a empresa Guarar\u00e1 Empreendimentos Imobili\u00e1rios SPE Ltda. transmite a ele, recorrente, por venda, o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 196.874. Pelo neg\u00f3cio foi pago o pre\u00e7o de R$ 4.000.000,00, valor que o comprador recebera em doa\u00e7\u00e3o do pai, Gabriel Gananian, que tamb\u00e9m imp\u00f4s cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o im\u00f3vel, frutos e rendimentos.<\/p>\n O ingresso da escritura no f\u00f3lio real foi negado porque os bens do doador, Gabriel Gananian, foram declarados indispon\u00edveis por decis\u00e3o proferida nos autos 0022227-81.2016.403.6182, da 6 \u00aa de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Federais de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Feita essa breve exposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 ineg\u00e1vel que o ponto de partida para toda e qualquer an\u00e1lise \u00e9 a decis\u00e3o de indisponibilidade dos bens. S\u00e3o os efeitos dessa decis\u00e3o que v\u00e3o determinar a possibilidade ou n\u00e3o de registro do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n A indisponibilidade foi decretada em processo acautelat\u00f3rio ajuizado pela Fazenda Nacional.<\/p>\n Note-se dos documentos de fls. 69 a 166, que o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o reconheceu que o doador, s\u00f3cio de empresa devedora de tributos, realizou manobras para blindar seus bens e coloc\u00e1-los a salvo da execu\u00e7\u00e3o (fl. 73) e, por isso (mas n\u00e3o apenas por esse motivo), foi declarada a indisponibilidade de TODOS os bens dos devedores (o doador e a empresa da qual ele \u00e9 s\u00f3cio).<\/p>\n A Lei 8.397\/92 elenca as hip\u00f3teses de cabimento da medida, que pode ser determinada MESMO SEM PR\u00c9VIO AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O:<\/p>\n Art. 1\u00ba O procedimento cautelar fiscal poder\u00e1 ser instaurado ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive no curso da execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento da medida cautelar, na hip\u00f3tese dos incisos V, al\u00ednea “b<\/em>” , e VII, do art. 2\u00ba, independe da pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Art. 2\u00ba A medida cautelar fiscal poder\u00e1 ser requerida contra o sujeito passivo de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio, quando o devedor:<\/p>\n I – sem domic\u00edlio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obriga\u00e7\u00e3o no prazo fixado;<\/p>\n II – tendo domic\u00edlio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – caindo em insolv\u00eancia, aliena ou tenta alienar bens;<\/p>\n IV – contrai ou tenta contrair d\u00edvidas que comprometam a liquidez do seu patrim\u00f4nio;<\/p>\n V – notificado pela Fazenda P\u00fablica para que proceda ao recolhimento do cr\u00e9dito fiscal;<\/p>\n a) deixa de pag\u00e1-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;<\/p>\n b) p\u00f5e ou tenta por seus bens em nome de terceiros;<\/p>\n VI – possui d\u00e9bitos, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, que somados ultrapasse trinta por cento do seu patrim\u00f4nio conhecido;<\/p>\n VII – aliena bens ou direitos sem proceder \u00e0 devida comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o Fazenda P\u00fablica competente, quando exig\u00edvel em virtude de lei;<\/p>\n VIII – tem sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio;<\/p>\n IX – pratica outros atos que dificultem ou impe\u00e7am a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p><\/blockquote>\n A transcri\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es que deflagram o direito do credor pleitear medidas acautelat\u00f3rias s\u00e3o, simultaneamente, o limite do poder do Juiz determin\u00e1-las.<\/p>\n Com isso se quer dizer que a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade, especialmente quando reexaminada em grau de recurso, como no caso, revela n\u00e3o apenas que o pedido da Uni\u00e3o foi acolhido, como FOI\u00a0RECONHECIDO\u00a0<\/strong>o risco de dispers\u00e3o do patrim\u00f4nio dos devedores em detrimento do er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n Nem se diga que valores em dep\u00f3sito em contas da pessoa f\u00edsica n\u00e3o s\u00e3o atingidos pela medida. N\u00e3o \u00e9 verdade, j\u00e1 que a lei \u00e9 expressa:<\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0A decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar fiscal produzir\u00e1, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, at\u00e9 o limite da satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica, a indisponibilidade recair\u00e1 somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em raz\u00e3o do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, ao tempo:<\/p>\n a) do fato gerador, nos casos de lan\u00e7amento de of\u00edcio;<\/p>\n b) do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o fiscal, nos demais casos.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 A indisponibilidade patrimonial poder\u00e1 ser estendida em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos a qualquer t\u00edtulo do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na fun\u00e7\u00e3o de administrador (\u00a7 1\u00b0), desde que seja capaz de frustrar a pretens\u00e3o da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 Decretada a medida cautelar fiscal, ser\u00e1 comunicada imediatamente ao registro p\u00fablico de im\u00f3veis, ao Banco Central do Brasil, \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e \u00e0s demais reparti\u00e7\u00f5es que processem registros de transfer\u00eancia de bens, a fim de que, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, fa\u00e7am cumprir a constri\u00e7\u00e3o judicial. (sem destaques no original).<\/p><\/blockquote>\n Ressalte-se ainda que a lei p\u00f5e a salvo da indisponibilidade apenas bens do ativo permanente da pessoa jur\u00eddica, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do doador.<\/p>\n Portanto, com rela\u00e7\u00e3o ao doador do numer\u00e1rio, tr\u00eas pontos devem ser assentados: 1) a indisponibilidade de seus bens \u00e9 ineg\u00e1vel; 3) n\u00e3o cabe ao registrador investigar se h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o do levantamento do numer\u00e1rio a ser doado; 3) n\u00e3o pode o registrador interpretar a indisponibilidade para excluir dinheiro e restringir a medida apenas a bens im\u00f3veis.<\/p>\n O \u00faltimo desses tr\u00eas pontos merece uma explica\u00e7\u00e3o adicional: al\u00e9m de n\u00e3o existir fundamento legal para exclus\u00e3o de valores em dinheiro do rol dos bens declarados indispon\u00edveis, n\u00e3o \u00e9 permitido aos registradores interpretar decis\u00e3o judicial, para esclarecer-lhe o \u00e2mbito de incid\u00eancia ou complet\u00e1-la nas descri\u00e7\u00f5es faltantes. Nesse sentido: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001652-68.2019.8.26.0390, CSM, rel. Desembargador Ricardo Anafe \u2013 j. 1.9.20; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004567-11.2018.8.26.0363, CSM, Desembargador Ricardo Anafe \u2013 j. 13.8.20.<\/p>\n Uma vez firmada a indisponibilidade do patrim\u00f4nio do doador, que, por si, macula a doa\u00e7\u00e3o, resta avaliar se esse v\u00edcio se propaga para o neg\u00f3cio seguinte, que \u00e9 a compra e venda do bem im\u00f3vel, e o contamina.<\/p>\n No caso dos autos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tratar a doa\u00e7\u00e3o e a compra venda como neg\u00f3cios jur\u00eddicos dissociados.<\/p>\n De imediato basta observar que n\u00e3o haveria compra e venda se o comprador n\u00e3o tivesse recebido em doa\u00e7\u00e3o o numer\u00e1rio necess\u00e1rio ao pagamento do pre\u00e7o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, jamais se pode perder de vista que a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de doa\u00e7\u00e3o, tal como feita (com imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade), \u00e9 prova inequ\u00edvoca da inten\u00e7\u00e3o do doador de projetar na aquisi\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel sua vontade, de forma a criar uma prote\u00e7\u00e3o adicional para o seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, assim como para o patrim\u00f4nio do filho.<\/p>\n Essa inten\u00e7\u00e3o foi expressamente declarada:<\/p>\n \u201c(…) por esta escritura declara\u00a0DOAR<\/strong>, como de fato\u00a0DOADO TEM<\/strong>, nesta data, ao\u00a0outorgado comprador<\/strong>, seu filho,\u00a0MARCOS GONDIM GANANIAM<\/u><\/strong>, a quantia de\u00a0R$<\/strong>\u00a04.000.000,00 (QUATRO MILH\u00d5ES DE REAIS<\/u>)<\/strong>, quantia essa destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito no Cap\u00edtulo I desta, ao que tudo se reportar\u00e1 e cuja aquisi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ficar gravada com as cl\u00e1usulas de\u00a0incomunicabilidade\u00a0<\/strong>e\u00a0impenhorabilidade<\/strong>,\u00a0extensiva aos frutos e<\/strong>\u00a0rendimentos<\/strong>. E que justifica a imposi\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos (cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade), por ser a vontade expressa da mesma de ver o seu patrim\u00f4nio pessoal, amealhando com grande sacrif\u00edcio durante toda sua vida, ser preservado o m\u00e1ximo poss\u00edvel, (…) e tamb\u00e9m pelo fato de ter como objetivo evitar qualquer onera\u00e7\u00e3o ou constri\u00e7\u00e3o do bem a ser recebido, advinda de d\u00edvidas, garantias, d\u00e9bitos e encargos outros (…) (fls. 26).<\/p>\n Para que n\u00e3o restem d\u00favidas, a defini\u00e7\u00e3o da causa do neg\u00f3cio deve ser destacada:\u00a0(…) justifica a imposi\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0dos v\u00ednculos (cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e<\/strong>\u00a0impenhorabilidade), por ser a vontade expressa (…) de ver o<\/strong>\u00a0seu patrim\u00f4nio pessoal, amealhando com grande sacrif\u00edcio<\/strong>\u00a0durante toda sua vida, ser preservado o m\u00e1ximo poss\u00edvel, (…)<\/strong>\u00a0e tamb\u00e9m pelo fato de ter como objetivo evitar qualquer<\/strong>\u00a0onera\u00e7\u00e3o ou constri\u00e7\u00e3o do bem a ser recebido, advinda de<\/strong>\u00a0d\u00edvidas, garantias, d\u00e9bitos e encargos outros.<\/strong><\/p>\n Essa causa vicia a doa\u00e7\u00e3o e, como a compra e venda s\u00f3 aconteceu porque a doa\u00e7\u00e3o se fez como se fez, h\u00e1 irregularidade insan\u00e1vel que n\u00e3o pode ser afastada. E essa an\u00e1lise deve ser feita quando o t\u00edtulo \u00e9 apresentado a registro.<\/p>\n Observe-se que a doutrina civilista, h\u00e1 muito sedimentada, identifica como causa da doa\u00e7\u00e3o apenas a inten\u00e7\u00e3o do doador de reduzir seu patrim\u00f4nio, aumentando, na mesma propor\u00e7\u00e3o o do donat\u00e1rio[1]<\/strong>. A causa na compra e venda, para o comprador, \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade[2]<\/strong>.<\/p>\n No caso dos autos, a causa DECLARADA tanto da doa\u00e7\u00e3o quanto a da compra e venda \u00e9 blindar o patrim\u00f4nio de doador e donat\u00e1rio contra \u201cqualquer onera\u00e7\u00e3o ou constri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Essa causa macula ambos os neg\u00f3cios, porque desvirtua a causa t\u00edpica de ambos os contratos.<\/p>\n Assim, no meu entender, o \u00f3bice registral deve ser mantido: o registrador deve indicar o \u00f3bice legal e insuper\u00e1vel \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 bem verdade que se poderia objetar que eventual invalidade da transmiss\u00e3o deve ser objeto de a\u00e7\u00e3o de terceiro prejudicado.<\/p>\n Esse argumento, por\u00e9m, n\u00e3o se sustentaria.<\/p>\n Como se sabe, o poder de contratar n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o amplo a ponto de afastar a aplica\u00e7\u00e3o de leis de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e ao bem comum.<\/p>\n (…) Aquele que contrata projeta na aven\u00e7a algo de sua personalidade. (…)<\/p>\n (…)<\/p>\n Considerando o C\u00f3digo que o regime da livre iniciativa, dominante na economia do Pa\u00eds, assenta em termos do direito do contrato, na liberdade de contratar, enuncia regra contida no art. 421, da subordina\u00e7\u00e3o dela \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social, com preval\u00eancia dos princ\u00edpios condizentes com a ordem p\u00fablica, e atendando a que o contrato n\u00e3o deve atentar contra o conceito da justi\u00e7a comutativa. (…)<\/p>\n O legislador atentou aqui para a acep\u00e7\u00e3o mais moderna da fun\u00e7\u00e3o do contrato, que n\u00e3o \u00e9 a de exclusivamente atender aos interesses das partes contratante, como se ele tivesse exist\u00eancia aut\u00f4noma, fora do mundo que o cerca. Hoje o contrato \u00e9 visto como parte de uma realidade maior e como um dos fatores de altera\u00e7\u00e3o da realidade social. Essa constata\u00e7\u00e3o tem como consequ\u00eancia, por exemplo, possibilitar que terceiros que n\u00e3o s\u00e3o propriamente partes do contrato possam nele influir, em raz\u00e3o de serem direta ou indiretamente atingidos.\u201d (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva, Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2005, fls. 12-13).<\/p><\/blockquote>\n Isso significa que n\u00e3o se pode criar, para o Registro de Im\u00f3veis, a obriga\u00e7\u00e3o de ingresso de documento no f\u00f3lio real quando se sabe previamente que o documento, na origem, \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0s normas jur\u00eddicas.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 conviv\u00eancia logicamente poss\u00edvel entre o dever de registrar um documento e a proibi\u00e7\u00e3o de registrar esse mesmo documento, porque contr\u00e1rio \u00e0 lei.<\/p>\n Mesmo que se garantam os direitos de terceiros, comunicando-se ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o a doa\u00e7\u00e3o e a compra do im\u00f3vel, N\u00c3O SE AFASTA o dever do registrador de analisar a legalidade do ato.<\/p>\n Assim ocorre porque o registro p\u00fablico \u00e9 regido, primordialmente, pelos princ\u00edpios da publicidade[3]<\/strong>\u00a0e da f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n Para al\u00e9m das implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas que os princ\u00edpios t\u00eam, ambos s\u00e3o express\u00f5es do dever da ordem jur\u00eddica garantir que as certid\u00f5es sejam tradu\u00e7\u00f5es fidedignas do que ocorre no mundo real e, porque assim o s\u00e3o, t\u00eam f\u00e9 p\u00fablica[4]<\/strong>.<\/p>\n De pouco vale um terceiro, fiando-se na averba\u00e7\u00e3o da compra e venda que ora se discute, ver-se munido de mais instrumentos de defesa, se eventual transmiss\u00e3o que venha a convencionar com o donat\u00e1rio tenha algum risco de ser desfeita.<\/p>\n Essa prote\u00e7\u00e3o incompleta de terceiros \u00e9 tamb\u00e9m dem\u00e9rito da fun\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de indisponibilidade, esvaziando-a por completo.<\/p>\n Nesse passo h\u00e1 de se distinguir duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O primeiro caso \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que a fraude \u00e9 desconhecida ou insuspeita ao registrador. Mesmo que um terceiro venha a ser eventualmente prejudicado, todos os atos registr\u00e1rios foram praticados de modo a nem se cogitar da hip\u00f3tese de discuss\u00e3o da validade do neg\u00f3cio.<\/p>\n J\u00e1 outra \u00e9 a segunda situa\u00e7\u00e3o, como no caso dos autos, em que o registrador suspeita de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem de indisponibilidade e antev\u00ea o risco de desfazimento de futuro neg\u00f3cio. Seja em raz\u00e3o da suspeita, seja em raz\u00e3o do risco, a averba\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a f\u00e9 p\u00fablica, se nem o pr\u00f3prio registrador ap\u00f5e seu voto de confian\u00e7a.<\/p>\n Da\u00ed o porqu\u00ea, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a senten\u00e7a da MM Ju\u00edza Corregedora Permanente.<\/p>\n MAGALH\u00c3ES COELHO<\/strong><\/p>\n Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico<\/strong><\/p>\n Notas<\/strong>:<\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0Sobre\u00a0causa donandi<\/em>: MIRANDA, Pontes de,\u00a0Tratado de Direito Privado,\u00a0<\/strong>S\u00e3o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1971, Tomo III, p. 84, 85. Sobre doa\u00e7\u00e3o: MIRANDA, Pontes de,\u00a0op. cit<\/em>., Tomo XLVI, p. 195.<\/p>\n [2]<\/strong>\u00a0PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva,\u00a0Institui\u00e7\u00f5es de direito civil<\/strong>, Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol I, p. 504, 505.<\/p>\n [3]<\/strong>\u00a0A publicidade registraria est\u00e1 ordenada \u00e0\u00a0res publica<\/em>. Este \u00e9 o mais relevante sentido do princ\u00edpio da publicidade nos registros, o de sua\u00a0ordena\u00e7\u00e3o ao bem comum<\/em>, que eles tratam de satisfazer por meio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (\u00e9 dizer que esta \u00faltima, a seguran\u00e7a jur\u00eddica,\u00a0fim\u00a0<\/em>do registro, \u00e9, no entanto, sob certo aspecto, um\u00a0meio\u00a0<\/em>para a consecu\u00e7\u00e3o do bem comum). Assim, \u201ctornar p\u00fablica\u201d uma inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 dar-lhe a possibilidade de ser conhecida de todos, mas, principalmente, de, com isto (…), realizar a\u00a0res publica\u00a0<\/em>(DIP, Ricardo,\u00a0Registro de Im\u00f3veis (Princ\u00edpios)<\/strong>, Descalvado, Editora PrimVs, 2017, p. 110).<\/p>\n [4]<\/strong>\u00a0N\u00e3o se poderia pensar numa transfer\u00eancia de algo que n\u00e3o \u00e9 pr\u00f3prio do Estado, ou seja, que n\u00e3o se abarca por sua\u00a0potestas<\/em>. (…) Resta, portanto ao poder pol\u00edtico a da\u00e7\u00e3o de um predicado ao registrador: \u00e9 o predicado da\u00a0f\u00e9 p\u00fablica<\/em>, vale dizer o atributo de que de um\u00a0particular\u00a0<\/em>emerja\u00a0autenticidade\u00a0<\/em>ou plenitude de prova que viabilize\u00a0certeza secundum legem\u00a0<\/em>relativa a determinados documentos e a correspondentes\u00a0stati iuridici\u00a0<\/em>(DIP, Ricardo,\u00a0op. cit<\/em>., p. 57).<\/p>\n (DJe de 13.11.2020 – SP)<\/p>\n <\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1095017-76.2019.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0MARCOS GONDIM GANANIAN, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Por maioria de votos, deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-15347","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15347"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15347\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"