![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PROVIMENTO CGJ N\u00ba 23\/2020<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre o tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais pelos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/em>.\u00a0<\/strong>(OSD 16)<\/p>\n O DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/strong><\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais promovida pela Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD);<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o novo regime de tratamento de dados pessoais se aplica aos servi\u00e7os p\u00fablicos extrajudiciais de notas e de registros prestados na forma do art. 236 de Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, no desempenho de suas atividades, s\u00e3o controladores de dados pessoais;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o compartilhamento de dados pessoais com as Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados, pelos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, decorrente de previs\u00f5es legais e normativas;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o decidido no Processo CG n\u00ba 2019\/00109323;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Acrescentar os itens 127 a 152.1 do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cSE\u00c7\u00c3O VIII<\/strong><\/p>\n DO TRATAMENTO E PROTE\u00c7\u00c3O DOS DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n 127. O regime estabelecido pela Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, ser\u00e1 observado em todas as opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro a que se refere o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente do meio ou do pa\u00eds onde os dados sejam armazenados e tratados, ressalvado o disposto no art. 4\u00ba daquele estatuto.<\/p>\n 128. No tratamento dos dados pessoais, os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro dever\u00e3o observar os objetivos, fundamentos e princ\u00edpios previstos nos arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 6\u00ba da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n 129. Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, na qualidade de titulares, interventores ou interinos, s\u00e3o controladores e respons\u00e1veis pelas decis\u00f5es referentes ao tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n 130. O tratamento de dados pessoais destinado \u00e0 pr\u00e1tica dos atos inerentes ao exerc\u00edcio dos respectivos of\u00edcios ser\u00e1 promovido de forma a atender \u00e0 finalidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, e com os objetivos de executar as compet\u00eancias legais e desempenhar atribui\u00e7\u00f5es legais e normativas dos servi\u00e7os p\u00fablico delegados.<\/p>\n 130.1 Consideram-se inerentes ao exerc\u00edcio dos of\u00edcios os atos praticados nos livros mantidos por for\u00e7a de previs\u00e3o nas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, inclu\u00eddos os atos de inscri\u00e7\u00e3o, transcri\u00e7\u00e3o, registro, averba\u00e7\u00e3o, anota\u00e7\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o de livros de notas, reconhecimento de firmas, autentica\u00e7\u00e3o de documentos; as comunica\u00e7\u00f5es para unidades distintas, visando as anota\u00e7\u00f5es nos livros e atos nelas mantidos; os atos praticados para a escritura\u00e7\u00e3o de livros previstos em normas administrativas; as informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es; os atos de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e para centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados que decorrerem de previs\u00e3o legal ou normativa.<\/p>\n 131. O tratamento de dados pessoais destinados \u00e0 pr\u00e1tica dos atos inerentes ao exerc\u00edcio dos of\u00edcios notariais e registrais, no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou normativa, independe de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da pessoa natural que deles for titular.<\/p>\n 131.1 O tratamento de dados pessoais decorrente do exerc\u00edcio do gerenciamento administrativo e financeiro promovido pelos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es ser\u00e1 realizado em conformidade com os objetivos, fundamentos e princ\u00edpios decorrentes do exerc\u00edcio da delega\u00e7\u00e3o mediante outorga a particulares.<\/p>\n 132. Para o tratamento dos dados pessoais os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, sob sua exclusiva responsabilidade, poder\u00e3o nomear operadores integrantes e operadores n\u00e3o integrantes do seu quadro de prepostos, desde que na qualidade de prestadores terceirizados de servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/p>\n 132.1 Os prepostos e os prestadores terceirizados de servi\u00e7os t\u00e9cnicos dever\u00e3o ser orientados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e manifestar a sua ci\u00eancia, por escrito, mediante cl\u00e1usula contratual ou termo aut\u00f4nomo a ser arquivado em classificador pr\u00f3prio.<\/p>\n 132.2 Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro orientar\u00e3o todos os seus operadores sobre as formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiverem acesso, bem como sobre as respectivas responsabilidades, e arquivar\u00e3o, em classificador pr\u00f3prio, as orienta\u00e7\u00f5es transmitidas por escrito e a comprova\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia pelos destinat\u00e1rios.<\/p>\n 132.3 Compete aos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de nota e de registro verificar o cumprimento, pelos operadores prepostos ou terceirizados, do tratamento de dados pessoais conforme as instru\u00e7\u00f5es que fornecer e as demais normas sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n 132.4 A orienta\u00e7\u00e3o aos operadores, e qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases de coleta, tratamento e compartilhamento abranger\u00e1, ao menos:<\/p>\n I – as medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito;<\/p>\n II – a informa\u00e7\u00e3o de que a responsabilidade dos operadores prepostos, ou terceirizados, e de qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases abrangida pelo fluxo dos dados pessoais, subsiste mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do tratamento.<\/p>\n 132.5 Tamb\u00e9m ser\u00e3o arquivados, para efeito de formula\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de impacto, os comprovantes da participa\u00e7\u00e3o em cursos, confer\u00eancias, semin\u00e1rios ou qualquer modo de treinamento proporcionado pelo controlador aos operadores e encarregado, com indica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das orienta\u00e7\u00f5es transmitidas por esse modo.<\/p>\n 133. Cada unidade dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro dever\u00e1 manter um encarregado que atuar\u00e1 como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n 133.1 Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro poder\u00e3o nomear encarregado integrante do seu quadro de prepostos, ou prestador terceirizado de servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/p>\n 133.2 Poder\u00e3o ser nomeados como encarregados prestadores de servi\u00e7os t\u00e9cnicos com remunera\u00e7\u00e3o integralmente paga, ou subsidiada, pelas entidades representativas de classe.<\/p>\n 133.3 A nomea\u00e7\u00e3o do encarregado ser\u00e1 promovida mediante contrato escrito, a ser arquivado em classificador pr\u00f3prio, de que participar\u00e3o o controlador na qualidade de respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o e o encarregado.<\/p>\n 133.4 A nomea\u00e7\u00e3o de encarregado n\u00e3o afasta o dever de atendimento pelo respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, quando for solicitado pelo titular dos dados pessoais.<\/p>\n 133.5 A atividade de orienta\u00e7\u00e3o dos prepostos e prestadores de servi\u00e7os terceirizados sobre as pr\u00e1ticas a serem adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, desempenhada pelo encarregado, n\u00e3o afasta igual dever atribu\u00eddo aos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro.<\/p>\n 133.6 Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro manter\u00e3o em suas unidades:<\/p>\n I – sistema de controle do fluxo abrangendo a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, at\u00e9 a restri\u00e7\u00e3o de acesso futuro;<\/p>\n II – pol\u00edtica de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acess\u00edvel, os tratamentos realizados e a sua finalidade;<\/p>\n III – canal de atendimento adequado para informa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formul\u00e1rios para essa finalidade.<\/p>\n 134. A pol\u00edtica de privacidade e o canal de atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os extrajudiciais dever\u00e3o ser divulgados por meio de cartazes afixados nas unidades e avisos nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos mantidos pelas delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro, de forma clara e que permita a f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o e o acesso intuitivo.<\/p>\n 134.1 A crit\u00e9rio dos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es, a pol\u00edtica de privacidade e a identifica\u00e7\u00e3o do canal de atendimento tamb\u00e9m poder\u00e3o ser divulgados nos recibos entregues para as partes solicitantes dos atos notariais e de registro.<\/p>\n 135. O controle de fluxo, abrangendo coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, conter\u00e1:<\/p>\n I – a identifica\u00e7\u00e3o das formas de obten\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, do tratamento interno e do seu compartilhamento nas hip\u00f3teses em que houver determina\u00e7\u00e3o legal ou normativa;<\/p>\n II – os registros de tratamentos de dados pessoais contendo, entre outras, informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n 1 – finalidade do tratamento;<\/p>\n 2 – base legal ou normativa;<\/p>\n 3 – descri\u00e7\u00e3o dos titulares;<\/p>\n 4 – categoria dos dados que poder\u00e3o ser pessoais, pessoais sens\u00edveis ou anonimizados, com alerta espec\u00edfica para os dados sens\u00edveis;<\/p>\n 5 – categorias dos destinat\u00e1rios;<\/p>\n 6 – prazo de conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 7- identifica\u00e7\u00e3o dos sistemas de manuten\u00e7\u00e3o de bancos de dados e do seu conte\u00fado;<\/p>\n 8 – medidas de seguran\u00e7a adotadas;<\/p>\n 9 – obten\u00e7\u00e3o e arquivamento das autoriza\u00e7\u00f5es emitidas pelos titulares para o tratamento dos dados pessoais, nas hip\u00f3teses em que forem exig\u00edveis;<\/p>\n 10 – pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 11 – planos de respostas a incidentes de seguran\u00e7a com dados pessoais.<\/p>\n 136. Os registros ser\u00e3o elaborados de forma individualizada para cada ato inerente ao exerc\u00edcio do of\u00edcio, ou para cada ato, ou contrato, decorrente do exerc\u00edcio do gerenciamento administrativo e financeiro da unidade que envolva a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.<\/p>\n 137. Os sistemas de controle de fluxo abrangendo coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais dever\u00e3o proteger contra acessos n\u00e3o autorizados e situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o, e permitir, quando necess\u00e1rio, a elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de impacto previstos no inciso XVII do art. 5\u00ba e nos arts. 32 e 38 da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n 138. As entidades representativas de classe poder\u00e3o fornecer formul\u00e1rios e programas de inform\u00e1tica para o registro do controle de fluxo, abrangendo coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, adaptados para cada especialidade dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro.<\/p>\n 138.1 Os sistemas de controle de fluxo, abrangendo coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, ser\u00e3o mantidos de forma exclusiva em cada uma das unidades dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, sendo vedado o compartilhamento dos dados pessoais sem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, legal ou normativa.<\/p>\n 138.2 Os sistemas utilizados para o tratamento e armazenamento de dados pessoais dever\u00e3o atender aos requisitos de seguran\u00e7a, aos padr\u00f5es de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a e aos princ\u00edpios gerais previstos na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais normas regulamentares.<\/p>\n 139. O plano de resposta a incidentes de seguran\u00e7a com dados pessoais dever\u00e1 prever a comunica\u00e7\u00e3o ao Juiz Corregedor Permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apura\u00e7\u00e3o das suas causas e a mitiga\u00e7\u00e3o de novos riscos e dos impactos causados aos titulares dos dados.<\/p>\n 139.1 Os incidentes de seguran\u00e7a com dados pessoais ser\u00e3o imediatamente comunicados pelos operadores ao controlador.<\/p>\n 140. A anonimiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais para a transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es para as Centrais Eletr\u00f4nicas de Servi\u00e7os Compartilhados, ou outro destinat\u00e1rio, ser\u00e1 efetuada em conformidade com os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos previstos no art. 12, e seus par\u00e1grafos, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n 141. Os titulares ter\u00e3o livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poder\u00e1 abranger a exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia, atualiza\u00e7\u00e3o, a forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.<\/p>\n 142. O livre acesso \u00e9 restrito ao titular dos dados pessoais e poder\u00e1 ser promovido mediante informa\u00e7\u00e3o verbal ou escrita, conforme for solicitado.<\/p>\n 142.1 Na informa\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser prestada por meio eletr\u00f4nico, seguro e id\u00f4neo para esse fim, ou por documento impresso, dever\u00e1 constar a advert\u00eancia de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que n\u00e3o produz os efeitos de certid\u00e3o e, portanto, n\u00e3o \u00e9 dotada de f\u00e9 p\u00fablica para preval\u00eancia de direito perante terceiros.<\/p>\n 143. As certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es sobre o conte\u00fado dos atos notariais e de registro, para efeito de publicidade e de vig\u00eancia, ser\u00e3o fornecidas mediante remunera\u00e7\u00e3o por emolumentos, ressalvadas as hip\u00f3teses de gratuidade previstas em lei espec\u00edfica.<\/p>\n 144. Para a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o restrita ao que constar nos indicadores e \u00edndices pessoais poder\u00e1 ser exigido o fornecimento, por escrito, da identifica\u00e7\u00e3o do solicitante e da finalidade da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 144.1 Igual cautela poder\u00e1 ser tomada quando forem solicitadas certid\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es em bloco, ou agrupadas, ou segundo crit\u00e9rios n\u00e3o usuais de pesquisa, ainda que relativas a registros e atos notariais envolvendo titulares distintos de dados pessoais.<\/p>\n 144.2 Ser\u00e3o negadas, por meio de nota fundamentada, as solicita\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunst\u00e2ncias da solicita\u00e7\u00e3o indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contr\u00e1ria aos objetivos, fundamentos e princ\u00edpios da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n 144.3 Os itens 144 a 144.2 deste Provimento incidem na expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es em que a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais for revers\u00edvel, observados os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos previstos no art. 12, e seus par\u00e1grafos, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n 144.4 As certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es e interoperabilidade de dados pessoais com o Poder P\u00fablico, nas hip\u00f3teses previstas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na legisla\u00e7\u00e3o e normas espec\u00edficas, n\u00e3o se sujeitam ao disposto nos itens 144 a 144.3 deste Provimento.<\/p>\n 145. Ser\u00e1 exigida a identifica\u00e7\u00e3o do solicitante para as informa\u00e7\u00f5es, por via eletr\u00f4nica, que abranjam dados pessoais, salvo se a solicita\u00e7\u00e3o for realizada por respons\u00e1vel pela unidade, ou seu preposto, na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n 146. A retifica\u00e7\u00e3o de dado pessoal constante em registro e em ato notarial dever\u00e1 observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legisla\u00e7\u00e3o ou em norma espec\u00edfica.<\/p>\n 147. Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro n\u00e3o se equiparam a fornecedores de servi\u00e7os ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicita\u00e7\u00e3o por seus titulares, prevista no inciso V do art. 18 da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n 148. A inutiliza\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de documentos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento n\u00ba 50\/2015, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ser\u00e1 promovida de forma a impedir a identifica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais neles contidos.<\/p>\n 148.1 A inutiliza\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de documentos n\u00e3o afasta os deveres previstos na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais que remanescerem em \u00edndices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de seguran\u00e7a ou qualquer outro modo de conserva\u00e7\u00e3o adotado na unidade dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro.<\/p>\n 149. \u00c9 vedado aos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro, aos seus prepostos e prestadores de servi\u00e7o terceirizados, ou qualquer outra pessoa que deles tenha conhecimento em raz\u00e3o do servi\u00e7o, transferir ou compartilhar com entidades privadas dados a que tenham acesso, salvo mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal ou normativa.<\/p>\n 149.1 As transfer\u00eancias, ou compartilhamentos, de dados pessoais para as Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados, inclu\u00eddos os relativos aos sistemas de registro eletr\u00f4nico sob a sua responsabilidade, ser\u00e3o promovidas conforme os limites fixados na legisla\u00e7\u00e3o e normas espec\u00edficas.<\/p>\n 150. Para o recebimento de informa\u00e7\u00f5es que contenham dados pessoais, previstas nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, as Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dever\u00e3o declarar que cumprem, de forma integral, os requisitos, objetivos, fundamentos e princ\u00edpios previstos nos arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 6\u00ba da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n 150.1 A declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser encaminhada aos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro por meio escrito, eletr\u00f4nico, ou outro que permita a confirma\u00e7\u00e3o do envio.<\/p>\n 150.2 Iguais declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhadas pelas Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados para a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n 151. As Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dever\u00e3o comunicar os incidentes de seguran\u00e7a com dados pessoais, em 24 horas contados do seu conhecimento, aos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro de que os receberam e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com esclarecimento sobre os planos de resposta.<\/p>\n 151.1 O plano de resposta conter\u00e1, no m\u00ednimo, a indica\u00e7\u00e3o da natureza do incidente, das suas causas, das provid\u00eancias adotadas para a mitiga\u00e7\u00e3o de novos riscos, dos impactos causados e das medidas adotadas para a redu\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis danos aos titulares dos dados pessoais\u201d.<\/p>\n Art. 2\u00ba \u2013 Este Provimento entrar\u00e1 em vigor em conjunto com a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 3 de setembro de 2020.<\/p>\n RICARDO MAIR ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n (DJe de 10.09.2020 \u2013 SP)<\/p>\n PROCESSO N.\u00ba 2019\/109323 \u2013 Dicoge 5.1<\/strong><\/p>\n (Parecer n.\u00ba 377\/2020-E)<\/strong><\/p>\n SERVI\u00c7OS EXTRAJUDICAIS DE NOTAS E DE REGISTRO \u2013 LEI N\u00ba 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS \u2013 LGPD) \u2013 Edi\u00e7\u00e3o de Provimento regulamentando a atua\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n 1. Trata-se de procedimento instaurado para o acompanhamento das medidas promovidas pelo Grupo de Estudos constitu\u00eddo pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e pela Escola Paulista da Magistratura em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD).<\/p>\n Foram solicitadas as manifesta\u00e7\u00f5es do Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo \u2013 ARISP, do Instituto de Registro de Im\u00f3veis do Brasil \u2013 IRIB, da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ANOREG\/SP, da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ARPEN\/SP, e do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Opino.<\/p>\n 2. Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), foi constitu\u00eddo pelos Excelent\u00edssimos Desembargadores Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Diretor da Escola Paulista da Magistratura grupo conjunto de estudos, integrado por magistrados e servidores, visando a oportuna apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es para a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em seus diversos campos de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os trabalhos desenvolvidos pelo grupo conjunto de estudos abrangeram a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es em que foram analisados aspectos te\u00f3ricos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD e da sua aplica\u00e7\u00e3o nas atividades da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Posteriormente, pela Portaria n\u00ba 9.885\/2020, a Egr\u00e9gia Presid\u00eancia constituiu Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 CGPD, tamb\u00e9m integrado por magistrados e servidores, dedicado \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de medidas para que as atividades do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo sejam desenvolvidas em conson\u00e2ncia com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD.<\/p>\n A par dessas atividades, os magistrados e servidores que representam a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 CGPD, nomeados por indica\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, promoveram estudos e atividades espec\u00edficas para a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas visando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD nas atividades da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n O referido Comit\u00ea \u00e9 integrado, por indica\u00e7\u00e3o do Corregedor Geral da Justi\u00e7a, pelo Excelent\u00edssimo Desembargador Rubens Rihl Pires Correa que atuou de forma a organizar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Senhores Servidores e pelos Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria, transmitindo valorosos ensinamentos te\u00f3ricos decorrentes de seus estudos sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei que ter\u00e1 vig\u00eancia pr\u00f3xima.<\/p>\n Por sua vez, a Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo \u2013 ARISP (fl. 166\/169), o Instituto de Registro de Im\u00f3veis do Brasil \u2013 IRIB (fl. 203\/280), a Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ARPEN\/SP (fl. 195\/197) e o Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (fls. 175\/189), que s\u00e3o entidades representativas dos senhores not\u00e1rios e registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, apresentaram manifesta\u00e7\u00f5es que foram instru\u00eddas com aprofundados estudos te\u00f3ricos e propostas de normatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essas atividades e manifesta\u00e7\u00f5es subsidiaram a elabora\u00e7\u00e3o de Provimento, ora submetido \u00e0 elevada an\u00e1lise de Vossa Excel\u00eancia, para regulamentar as atividades dos respons\u00e1veis pelas unidades de notas e de registro do Estado de S\u00e3o Paulo na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n 3. A minuta de provimento que acompanha este parecer cont\u00e9m normas gerais que se destinam a orientar a atua\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro na aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n Para essa finalidade, foi adotada, sempre que poss\u00edvel, a estrutura da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD.<\/p>\n Al\u00e9m disso, optou-se por reproduzir parte dos dispositivos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD, com acr\u00e9scimos de normas sobre a as medidas concretas que dever\u00e3o ser adotadas pelos senhores respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro.<\/p>\n Desse modo, o provimento inicia dispondo que os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro dever\u00e3o observar, no tratamento dos dados pessoais, os objetivos, fundamentos e princ\u00edpios previstos nos arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018, em todas as opera\u00e7\u00f5es de tratamento que realizarem (itens 127 e 128).<\/p>\n A seguir, o provimento esclarece que os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais, na qualidade de titulares, interventores ou interinos, s\u00e3o considerados controladores e, portanto, respons\u00e1veis pelas decis\u00f5es referentes ao tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o provimento define as diferentes formas de tratamento que ser\u00e3o dadas aos atos inerentes ao exerc\u00edcio dos of\u00edcios extrajudiciais de notas e de registro e aos atos decorrentes do gerenciamento administrativo e financeiro das delega\u00e7\u00f5es exercidas por particulares mediante outorga pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n Essa distin\u00e7\u00e3o foi adotada porque os servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, embora exercidos em car\u00e1ter privado, recebem o tratamento dispensado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD, mas o gerenciamento administrativo e financeiro \u00e9 responsabilidade, inclusive quanto ao custeio, dos titulares das delega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n E a equipara\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, quanto aos atos inerentes ao exerc\u00edcio dos of\u00edcios extrajudiciais de notas e de registro, produz efeitos espec\u00edficos, como a dispensa do consentimento do titular dos dados pessoais para as pr\u00e1ticas dos atos t\u00edpicos de notas e de registro.<\/p>\n Al\u00e9m disso, foi considerado que para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado os not\u00e1rios e registradores contam com prepostos, membros dos seus quadros de funcion\u00e1rios, e com prestadores de servi\u00e7os terceirizados que podem atuar em fun\u00e7\u00f5es de tratamento de dados, em especial no que se refere aos prestadores dos servi\u00e7os de inform\u00e1tica.<\/p>\n Foram previstos, ainda, requisitos m\u00ednimos a serem observados no controle do fluxo de dados pessoais, desde a sua coleta at\u00e9 o eventual compartilhamento, com previs\u00e3o para que sejam adotadas medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas, que permitam a prote\u00e7\u00e3o dos dados contra acessos n\u00e3o autorizados, situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\n A observa\u00e7\u00e3o desses requisitos de controle, ademais, contribuir\u00e1 para a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de impacto e para a minora\u00e7\u00e3o de eventuais danos decorrentes de acessos ou comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n Por seu turno, em raz\u00e3o dos diferentes rendimentos e estruturas das unidades dos servi\u00e7os extrajudiciais, foi prevista a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de encarregado n\u00e3o integrante do quadro de prepostos da serventia, com remunera\u00e7\u00e3o promovida, ou subsidiada, pelas entidades representativas de classe, podendo o encarregado atuar em mais de uma delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es foram tratados em conformidade com o fundamento legal utilizado pelo autor da solicita\u00e7\u00e3o, com esclarecimento sobre os efeitos das informa\u00e7\u00f5es prestadas aos titulares dos dados com fundamento na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD.<\/p>\n Tamb\u00e9m foram diferenciados os procedimentos de corre\u00e7\u00e3o dos dados pessoais solicitados por for\u00e7a da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGDP dos procedimentos de retifica\u00e7\u00e3o de registros e atos notariais regulamentados em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Foi prevista, em complementa\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais e de registro comunicarem ao Juiz Corregedor Permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a os incidentes envolvendo dados pessoais e as medidas adotadas para a apura\u00e7\u00e3o das suas causas, a minora\u00e7\u00e3o dos seus efeitos e o controle de novos acessos.<\/p>\n Cuidou-se, mais, de autorizar o atendimento de requisitos destinados a conferir maior seguran\u00e7a para as informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es solicitadas por meio eletr\u00f4nico, das restritas aos conte\u00fados de \u00edndices e indicadores formados com dados pessoais, e das solicitadas em bloco, para reduzir o risco de uso contr\u00e1rio aos objetivos e princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD.<\/p>\n Foram regulamentados aspectos do compartilhamento de dados com as Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados que, apesar de previs\u00f5es legais e normativas que possibilitam, em hip\u00f3teses espec\u00edficas, o acesso a dados pessoais mediante compartilhamento, n\u00e3o s\u00e3o equiparadas a pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico para efeito de sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Dados Pessoais \u2013 LGPD.<\/p>\n Contudo, diante dos compartilhamentos previstos em normas espec\u00edficas, como a legisla\u00e7\u00e3o sobre o SREI e a ONR, os decretos regulamentadores do SIRC e do SINTER, e as normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, foi previsto que as Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dever\u00e3o comunicar os incidentes de seguran\u00e7a com dados pessoais, em 24 horas contados do seu conhecimento, aos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro de que os receberam e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com esclarecimento quanto aos planos de resposta.<\/p>\n 4. Por fim, esclarecemos que as normas relativas \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD ser\u00e3o objeto de constante atualiza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento, para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas diretrizes definidas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD e \u00e0s demais interpreta\u00e7\u00f5es que prevalecerem para a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desse modo, e por n\u00e3o ser poss\u00edvel estabelecer de forma taxativa as hip\u00f3teses em que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD repercutir\u00e1 na atua\u00e7\u00e3o dos senhores not\u00e1rios e registradores, a edi\u00e7\u00e3o de eventuais normas direcionadas \u00e0s diferentes especialidades dos servi\u00e7os extrajudiciais ser\u00e1 objeto de estudos a serem oportunamente realizados.<\/p>\n 5. Com essas considera\u00e7\u00f5es, apresentamos \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a anexa minuta de Provimento.<\/p>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 2 de setembro de 2020.<\/p>\n Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/strong><\/p>\n Assinado Digitalmente<\/p>\n Josu\u00e9 Modesto Passos<\/strong><\/p>\n Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria<\/strong><\/p>\n Assinado Digitalmente<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em 3 de setembro de 2020, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Aprovo o parecer dos MM. Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto, e edito o anexo Provimento que dever\u00e1 ser publicado no DJe em tr\u00eas dias alternados, junto com o parecer e esta decis\u00e3o.<\/p>\n Expe\u00e7a-se comunicado no Portal do Extrajudicial.<\/p>\n Oficie-se \u00e0s entidades representativas de classe dos senhores not\u00e1rios e registradores, com c\u00f3pia do provimento e com agradecimento pelas manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas durante os estudos para a elabora\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n Por fim, oficie-se ao Excelent\u00edssimo Desembargador Rubens Rihl Pires Correa, que integra o Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 CGPD, com agradecimento pela importante contribui\u00e7\u00e3o nos estudos voltados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas, pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para a atua\u00e7\u00e3o em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 3 de setembro de 2020.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinado Digitalmente<\/p>\n (DJe de 10.09.2020 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n PROVIMENTO CGJ N\u00ba 23\/2020 Disp\u00f5e sobre o tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais pelos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-15331","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15331"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15331\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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