![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 103, de 04.06.2020 \u2013 D.J.E.: 04.06.2020.<\/p>\n
Ementa<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a compet\u00eancia do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a para expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a obriga\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios e registradores de cumprir as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto nos arts. 83 a 85 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.812\/2019, que disciplina a viagem de menores para fora de suas comarcas de resid\u00eancia e a necessidade de possibilitar que as autoriza\u00e7\u00f5es sejam realizadas por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 131, de 26 de maio de 2011, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem para o exterior de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a na 296\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 10 de setembro de 2019, nos autos do Pedido de Provid\u00eancias 0001171-89.2018.2.00.0000, no sentido de que os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 131\/2011 devem ser estendidos para as autoriza\u00e7\u00f5es de viagens nacionais de crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 16 anos desacompanhados, o que originou a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 295, de 13 de setembro de 2019;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a recente Lei n. 13.726, de 8 de outubro e 2018, estimula a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos mais racionais com a utiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas ou organizacionais que se mostrem aptas a desburocratizar e simplificar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a edi\u00e7\u00e3o do Provimento n. 100\/2020 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que regulamentou, em todo o territ\u00f3rio nacional, a expedi\u00e7\u00e3o de atos notariais eletr\u00f4nicos por meio do Sistema de Atos Notariais Eletr\u00f4nicos \u2013 e-Notariado;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o que consta dos Pedidos de Provid\u00eancias n. 00007672-25.2019.2.00.0000 e 011315-25.2018.2.00.0000; e<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>, finalmente, o que consta do Pedido de Provid\u00eancias n. 0003601-43.2020.2.00.0000, no qual o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos \u2013 Secretaria Nacional de Prote\u00e7\u00e3o consulta o Conselho Nacional de Justi\u00e7a sobre a possibilidade de promover medidas voltadas \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da tecnologia de selo digital (QR Code) para que os atos relativos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de viagem de crian\u00e7as e adolescentes possam contar com essa tecnologia e ter sua autenticidade conferida digitalmente no local em que a crian\u00e7a ou adolescente se encontre,<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA DE VIAGEM<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Fica institu\u00edda a Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem \u2013 AEV, nacional e internacional, de crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais, a ser emitida, exclusivamente, por interm\u00e9dio do Sistema de Atos Notariais Eletr\u00f4nicos \u2013 e-Notariado, acess\u00edvel por meio do\u00a0link<\/em>www.e-notariado.org.br.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O Col\u00e9gio Notarial Brasil \u2013 Conselho Federal desenvolver\u00e1, em 60 (sessenta) dias, m\u00f3dulo do e-Notariado para a emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem.<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>A Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem obedecer\u00e1 a todas as formalidades exigidas para a pr\u00e1tica do ato notarial eletr\u00f4nico previstas no Provimento n. 100\/2020 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, bem como na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 131, de 26 de maio de 2011, e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 295, de 13 de setembro de 2019.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: O ato eletr\u00f4nico emitido com a inobserv\u00e2ncia dos requisitos estabelecidos nos atos normativos previstos no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo \u00e9 nulo de pleno direito, independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>A emiss\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem \u2013 AEV \u00e9 facultativa, permanecendo v\u00e1lidas as autoriza\u00e7\u00f5es de viagens emitidas em meio f\u00edsico.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DO PROCEDIMENTO<\/strong><\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>Os pais ou respons\u00e1veis, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o seja necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, poder\u00e3o autorizar a viagem da crian\u00e7a e do adolescente por instrumento particular eletr\u00f4nico, com firma reconhecida por um tabeli\u00e3o de notas, nos termos do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 131, de 26 de maio de 2011, e do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 295, de 13 de setembro de 2019.<\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>O requerimento eletr\u00f4nico de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem ser\u00e1 efetuado, exclusivamente, por meio de eventuais modelos ou formul\u00e1rios produzidos, divulgados e disponibilizados por meio de\u00a0links\u00a0<\/em>pelo Poder Judici\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3os governamentais nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 131\/2011.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: Os formul\u00e1rios dever\u00e3o constar do Sistema de Atos Notariais Eletr\u00f4nicos \u2013 e-Notariado, a fim de que o interessado possa, gratuitamente, efetuar o seu\u00a0download.<\/em><\/p>\n Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>Para a assinatura da Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia notarial para capta\u00e7\u00e3o do consentimento das partes sobre os termos do ato jur\u00eddico, a concord\u00e2ncia com o ato notarial, a utiliza\u00e7\u00e3o da assinatura digital notarizada pelas partes e a assinatura do Tabeli\u00e3o de Notas com o uso do certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os interessados poder\u00e3o obter, gratuitamente, do tabeli\u00e3o de notas respons\u00e1vel pela lavratura da autoriza\u00e7\u00e3o de viagem, certificado digital notarizado, para uso exclusivo e por tempo determinado, na plataforma e-Notariado e demais plataformas autorizadas pelo Col\u00e9gio Notarial Brasil \u2013 CF.<\/p>\n Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>A Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem firmada pelos pais ou respons\u00e1veis possui o mesmo valor do instrumento particular emitido de forma f\u00edsica e poder\u00e1 ser apresentada \u00e0 Pol\u00edcia Federal e \u00e0s empresas de transporte rodovi\u00e1rio, mar\u00edtimo ou aeroportu\u00e1rio.<\/p>\n Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>\u00c9 competente para a lavratura da autoriza\u00e7\u00e3o de viagem eletr\u00f4nica o tabeli\u00e3o de notas do domic\u00edlio dos pais ou dos respons\u00e1veis pela crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os pais ou respons\u00e1veis possu\u00edrem domic\u00edlio distintos, o tabeli\u00e3o de notas de qualquer dos domic\u00edlios poder\u00e1 lavrar o ato.<\/p>\n Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>A Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem conter\u00e1, em destaque, a chave de acesso e\u00a0QR Code\u00a0<\/em>para consulta e verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade na internet.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O\u00a0QR Code\u00a0<\/em>constante da Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem poder\u00e1 ser validado sem a necessidade de conex\u00e3o com a internet.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A vers\u00e3o impressa da autoriza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de viagem poder\u00e1 ser apresentada pelo interessado, desde que observados os requisitos do\u00a0caput.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem poder\u00e1 ser apresentada em aplicativo desenvolvido pelo CNB-CF, Pol\u00edcia Federal, empresas de transporte a\u00e9reo, rodovi\u00e1rio e mar\u00edtimo.<\/p>\n Art. 10\u00ba\u00a0<\/strong>O Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal promover\u00e1 acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas de transporte para a viabiliza\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem pelos interessados.<\/p>\n Art. 11\u00ba\u00a0<\/strong>A Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem poder\u00e1 contemplar a necessidade de hospedagem do menor, em caso de emerg\u00eancia decorrente de atrasos, altera\u00e7\u00f5es ou cancelamentos de voos ou viagens, nos termos art. 82 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: O tabeli\u00e3o dever\u00e1 indagar aos pais ou respons\u00e1veis acerca da hip\u00f3tese prevista no\u00a0caput<\/em>, a fim de consign\u00e1-la na autoriza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de viagem.<\/p>\n Art. 12.\u00a0<\/strong>A Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem disciplinada neste provimento poder\u00e1 ser expedida pelo prazo ou evento a ser indicado pelos pais ou respons\u00e1veis da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os documentos de autoriza\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas dadas pelos pais ou respons\u00e1veis dever\u00e3o fazer constar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omiss\u00e3o, que a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida por dois anos.<\/p>\n Art. 13.\u00a0<\/strong>Este Provimento entra em vigor em 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/strong><\/p>\n Corregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 04.06.2020.<\/p>\n <\/p>\n Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 103, de 04.06.2020 \u2013 D.J.E.: 04.06.2020. Ementa Disp\u00f5e sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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