![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004685-12.2019.8.26.0408<\/strong>, da Comarca de\u00a0Ourinhos<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MARCIO MARTINS ROMERA,\u00a0<\/strong>\u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos.\u00a0PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL), MAGALH\u00c3ES COELHO(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 28 de abril de 2020.<\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004685-12.2019.8.26.0408<\/strong><\/p>\n Apelante: Marcio Martins Romera<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Ourinhos<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 31.137<\/strong><\/p>\n D\u00favida \u2013 Registro imobili\u00e1rio \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Exig\u00eancias previstas nos art. 216-A, \u00a72\u00ba, LRP C.C. art. 10, \u00a79\u00ba, Provimento n\u00ba 65\/2017 do CNJ e item 418.9, do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 Impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o do representante do titular de dom\u00ednio \u2013 Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da posse qualificada \u2013 Inconsist\u00eancias n\u00e3o pass\u00edveis de solu\u00e7\u00e3o na via administrativa \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0MARCIO MARTINS ROMERA E OUTROS\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a de fl. 238\/241 que julgou procedente a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida para manter, integralmente, as exig\u00eancias formuladas na nota de devolu\u00e7\u00e3o emitida pela Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Ourinhos\/SP, a impedir o prosseguimento do expediente administrativo, a saber: necessidade de intima\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (titular do direito registrado) e aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o apta a demonstrar o exerc\u00edcio da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido.<\/p>\n Os apelantes, nas raz\u00f5es de recurso, sustentam a incorre\u00e7\u00e3o a respeito do momento em que realizada a presente suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida; a viabilidade de intima\u00e7\u00e3o por edital em face da dificuldade de localiza\u00e7\u00e3o dos sucessores e\/ou representantes legais da titular de dom\u00ednio; o contrato demonstra a origem e o in\u00edcio da posse, o que foi confirmado pelas testemunhas; sendo atestado pela tabeli\u00e3, de que a posse foi qualificada.<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fl. 278\/281).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n 2. Os recorrentes ingressaram com requerimento de usucapi\u00e3o administrativa do im\u00f3vel referente ao Lote n\u00ba 08 da Quadra n\u00ba 05 da Vila Salto Grande, objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 12.511, do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Ourinhos\/SP.<\/p>\n A Registradora fundou a recusa do prosseguimento do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial na aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel usucapiendo e na inexist\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o apta a demonstrar o exerc\u00edcio da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n De pro\u00eamio, os recorrentes sustentam incorre\u00e7\u00e3o a respeito do momento em que realizada a presente suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida.<\/p>\n Consoante disp\u00f5e o artigo 216-A da Lei n.\u00ba 6.015\/73:<\/p>\n “Art. 216-A – Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instru\u00eddo com:<\/em><\/p>\n \u00a7 7\u00ba – Em qualquer caso, \u00e9 l\u00edcito ao interessado suscitar o procedimento de d\u00favida, nos termos desta Lei\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim, \u00e0 luz de referido dispositivo legal, constata-se ser l\u00edcito ao interessado, em qualquer hip\u00f3tese, suscitar o procedimento de d\u00favida, nos termos da Lei n.\u00ba 6.015\/73, de modo que o argumento lan\u00e7ado pelos recorrentes de que\u00a0\u201chouve incorre\u00e7\u00e3o a respeito do momento em que<\/em>\u00a0realizada a presente suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida\u201d\u00a0<\/em>n\u00e3o convence.<\/p>\n O procedimento de d\u00favida \u00e9 o meio previsto pelo legislador para que o requerente da usucapi\u00e3o administrativa impugne qualquer exig\u00eancia do Oficial nos tr\u00e2mites do pedido, n\u00e3o havendo qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto ao momento de sua suscita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Oportuno esclarecer que, diversamente do procedimento de d\u00favida usual, que ocorre nos casos de apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos para registro, a senten\u00e7a de improced\u00eancia transitada em julgado representa o imediato registro do t\u00edtulo; no caso da usucapi\u00e3o extrajudicial, a improced\u00eancia da d\u00favida n\u00e3o representar\u00e1 a proced\u00eancia do pedido de usucapi\u00e3o, mas sim o afastamento da exig\u00eancia do Oficial naquele momento do processo administrativo, que dever\u00e1 continuar com os procedimentos legais.<\/p>\n Ultrapassado este ponto, em que pese a argumenta\u00e7\u00e3o trazida pelos recorrentes, certo \u00e9 que n\u00e3o foram cumpridos, na \u00edntegra, o art. 216-A, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.015\/73 c.c. art. 10, \u00a79\u00ba do Provimento n\u00ba 65\/2017 do CNJ e item 418.9, do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ.<\/p>\n De acordo com o que disp\u00f5e o artigo 216-A, \u00a7 2\u00ba supra referido:<\/p>\n \u201cSe a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, esse ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu sil\u00eancio como discord\u00e2ncia.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n No caso em tela, indiscut\u00edvel que a planta apresentada n\u00e3o cont\u00e9m a assinatura do titular de dom\u00ednio, de modo que se fazia necess\u00e1ria sua notifica\u00e7\u00e3o a fim de manifestar seu consentimento, o que, contudo, n\u00e3o se efetivou.<\/p>\n Consta como titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel usucapiendo a empresa URBANIZADORA SALTO GRANDE LTDA.<\/p>\n Contudo, da averba\u00e7\u00e3o n.\u00ba 504 da inscri\u00e7\u00e3o 15 do Livro 8-B consta a dissolu\u00e7\u00e3o da empresa propriet\u00e1ria, restando atribu\u00eddo a Francisco Bernardo Vieira a fun\u00e7\u00e3o de\u00a0\u201coutorgar escritura definitiva a<\/em>\u00a0quem de direito, no momento oportuno\u201d.\u00a0<\/em>H\u00e1, tamb\u00e9m, informa\u00e7\u00e3o do \u00f3bito de Francisco Bernardo Vieira.<\/p>\n Nos termos do artigo 10, \u00a79\u00ba do Provimento CNJ n.\u00ba 65\/2017:<\/p>\n \u201ctratando-se de pessoa jur\u00eddica, a notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue a pessoa com poderes de representa\u00e7\u00e3o legal.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido, o item 418.9, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Ocorre que, \u00e0 fl. 196 foi apresentada certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 da a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o da empresa propriet\u00e1ria do im\u00f3vel usucapiendo (autos do processo n.\u00ba 0000007-22.1969.8.26.0408) em que consta que as partes entabularam acordo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 partilha de bens da empresa URBANIZADORA SALTO GRANDE LTDA, com a expedi\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a em favor dos interessados, extinguindo-se, por consequ\u00eancia, o encargo de liquidante.<\/p>\n Nestes moldes, assiste raz\u00e3o \u00e0 Senhora Registradora no sentido de que, para que seja poss\u00edvel a notifica\u00e7\u00e3o da pessoa a quem coube o im\u00f3vel em tela no processo de dissolu\u00e7\u00e3o da empresa titular de dom\u00ednio ser\u00e1 preciso apresentar a registro a carta de senten\u00e7a oriunda do processo em quest\u00e3o, o que n\u00e3o se deu.<\/p>\n E, ainda que houvesse certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 complementar indicando a quem o im\u00f3vel tenha sido partilhado, certo \u00e9 que a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria vi\u00e1vel posto que do registro de im\u00f3veis ainda consta como titular de dom\u00ednio a empresa URBANIZADORA SALTO GRANDE LTDA, e \u00e9 quem deve ser notificada, nos termos do Art. 216-A, \u00a72\u00ba da Lei n.\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n Tampouco seria o caso de notifica\u00e7\u00e3o por edital conforme pretendem os recorrentes.<\/p>\n O item 418.16, do Cap\u00edtulo XX, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a admite a notifica\u00e7\u00e3o por edital apenas quando o titular de direitos registrados estiver em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, ou inacess\u00edvel, n\u00e3o sendo a hip\u00f3tese dos autos, vez que o titular de dom\u00ednio sequer \u00e9 conhecido.<\/p>\n Ademais, o caso n\u00e3o se amolda ao que disp\u00f5e o item 419, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201cConsidera-se outorgado o consentimento mencionado no Caput do item 418. deste provimento, dispensada a notifica\u00e7\u00e3o, quando for apresentado pelo requerente justo t\u00edtulo ou instrumento que demonstre a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o titular registral, acompanhado de prova da quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e de certid\u00e3o do distribuidor c\u00edvel expedida at\u00e9 trinta dias antes do requerimento que demonstre a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial contra o requerente ou contra seus cession\u00e1rios envolvendo o im\u00f3vel usucapiendo.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Com efeito, os interessados apresentam um instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado na data de 10\/10\/1995 pelos herdeiros de Francisco com o primeiro cedente, Sr. Erivaldo Brito Barbosa (fl. 71\/74). Este, por seu turno, em 26\/02\/2014 celebrou instrumento particular de cess\u00e3o de direitos com Jos\u00e9 Estrela de Oliveira (fl. 63\/64), que celebrou instrumento particular de cess\u00e3o de direitos com os recorrentes Marcio Martins Romera e Jos\u00e9 Carlos de Andrade na data de 16\/01\/2018 (fl. 58\/60).<\/p>\n Contudo, nos moldes do acima j\u00e1 exposto, n\u00e3o h\u00e1 nos 1004685-12.2019.8.26.0408autos demonstra\u00e7\u00e3o acerca dos poderes e legitimidade dos herdeiros de Francisco Bernardo Vieira, liquidante da pessoa jur\u00eddica titular de dom\u00ednio, para a efetiva\u00e7\u00e3o do primeiro instrumento particular de compromisso de compra e venda.<\/p>\n Observe-se, no ponto, que o dever de outorgar as escrituras n\u00e3o se transfere ao esp\u00f3lio e herdeiros, n\u00e3o havendo, ademais, demonstra\u00e7\u00e3o de que referido compromisso tenha sido firmado por todos os herdeiros do\u00a0de cujus.<\/em><\/p>\n Destaque-se que da certid\u00e3o de \u00f3bito de fl. 78 consta que Francisco Bernardo Vieira deixou os filhos Elza, Emerson, Adriane e Alcione, constando do instrumento particular apenas Elza e Emerson.<\/p>\n \u00c9, neste sentido, o precedente deste Conselho Superior da Magistratura, em voto do ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 1007331-86.2017.8.26.0271:<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel em que figura, como vendedora, pessoa jur\u00eddica \u2013 Distrato social registrado na Jucesp que n\u00e3o enseja a autom\u00e1tica extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa \u2013 \u00d3bito da liquidante nomeada no distrato \u2013 Inventariante da s\u00f3cia falecida que n\u00e3o tem poderes para representar a sociedade e praticar atos necess\u00e1rios \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o \u2013 Irregularidade na representa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n De mais a mais, n\u00e3o havendo a qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares do dom\u00ednio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ao menos extrajudicialmente, a obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a Federal, requisito normativo constante do artigo 416.2, IV, b, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, observando-se que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, em atividade de natureza administrativa, n\u00e3o pode afastar requisitos legais e normativos sob o fundamento de que lhe compete qualificar de forma exaustiva os documentos que formam o t\u00edtulo levado \u00e0 registro.<\/p>\n No mais, de rigor, tamb\u00e9m, a manuten\u00e7\u00e3o do segundo \u00f3bice apontado pela Registradora.<\/p>\n Sabe-se que \u201cos pressupostos da usucapi\u00e3o s\u00e3o: coisa h\u00e1bil (res habilis) ou suscet\u00edvel de usucapi\u00e3o, posse (possessio), decurso do tempo (tempus), justo t\u00edtulo (titulus) e boa-f\u00e9 (fides). Os tr\u00eas primeiros s\u00e3o indispens\u00e1veis e exigidos em todas as esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o. O justo t\u00edtulo e a boa-f\u00e9 somente s\u00e3o reclamados na usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d (in\u00a0<\/em>Carlos Roberto Gon\u00e7alves, Direito Civil Brasileiro Vol. 5: Direito das Coisas, 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2015, Ed.Saraiva, p. 274).<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posse como requisito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, deve ser esclarecido que apenas a \u201cposse\u00a0ad usucapionem\u00a0<\/em>\u00e9 a que cont\u00e9m os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do C\u00f3digo Civil, sendo o primeiro deles o animo de dono (animus domini\u00a0<\/em>ou\u00a0animus<\/em>\u00a0rem sibi habendi<\/em>). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes \u00e0 propriedade; e, de outro, atitude passiva do propriet\u00e1rio, que, com sua omiss\u00e3o, colabora para que determinada situa\u00e7\u00e3o de fato se alongue no tempo. Exigem os aludidos dispositivos, com efeito, que o usucapiente possua o im\u00f3vel \u201ccomo seu\u201d. N\u00e3o tem animo de dono o locat\u00e1rio, o comodat\u00e1rio, o arrendat\u00e1rio e todos aqueles que exercem posse direta sobre a coisa, sabendo que n\u00e3o lhe pertence e com reconhecimento do direito dominial de outrem, obrigando-se a devolv\u00ea-la\u201d (in Carlos Roberto Gon\u00e7alves, Direito Civil Brasileiro Vol. 5: Direito das Coisas, 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2015, Ed. Saraiva, p. 280).<\/p>\n Fixadas tais premissas, certo \u00e9 que os recorrentes n\u00e3o se desincumbiram, a contento, do \u00f4nus que lhes competia.<\/p>\n \u00c9 for\u00e7oso reconhecer que a posse com \u00e2nimo de dono pelos recorrentes n\u00e3o restou devidamente comprovada.<\/p>\n Ainda que haja autoriza\u00e7\u00e3o legal para a uni\u00e3o de posses (accessio possessionis<\/em>) com o fim de contagem do tempo exigido para efeito de usucapi\u00e3o, certo \u00e9 que no caso telado n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Consoante se infere dos autos o documento mais antigo data de 2013 (fl. 82), em nome de Francisco Bernardo Vieira, liquidante da titular de dom\u00ednio.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os depoimentos de Waldemar Correa e Benedita Leite Mimi Mateus n\u00e3o ratificaram o exerc\u00edcio da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido (fl. 46\/51). As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o gen\u00e9ricas, n\u00e3o autorizando a interpreta\u00e7\u00e3o de que todos os antecessores exerceram a posse\u00a0ad usucapionem.<\/em><\/p>\n RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>.<\/p>\n (DJe de 01.06.2020 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004685-12.2019.8.26.0408, da Comarca de\u00a0Ourinhos, em que \u00e9 apelante\u00a0MARCIO MARTINS ROMERA,\u00a0\u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-15241","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15241"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15241\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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