|jur\u00eddico|<\/p>\n
\u201cO invent\u00e1rio est\u00e1 muito mais \u00e1gil no Tabelionato de Notas\u201d<\/strong><\/p>\n Autor do mais recente livro sobre a Lei 11.441\/07, lan\u00e7ado pela editora m\u00e9todo, o jurista Christiano Cassettari, fala sobre temas pol\u00eamicos envolvendo os novos atos praticados pelos Tabeli\u00e3es de Notas brasileiros<\/strong><\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio – Qual a sua avalia\u00e7\u00e3o da Lei 11.441\/07 ap\u00f3s tr\u00eas anos de sua entrada em vigor?<\/strong><\/p>\n Christiano Cassettari <\/strong>– Avalio de forma totalmente positiva. Os n\u00fameros mostram que \u00e9 crescente o n\u00famero de escrituras de separa\u00e7\u00f5es, div\u00f3rcios e invent\u00e1rios em todo o Pa\u00eds. \u00c9 uma lei que pegou, a popula\u00e7\u00e3o entendeu a facilidade que trouxe, permitindo uma agilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do ato. Posso dizer que realizar uma separa\u00e7\u00e3o ou um div\u00f3rcio em trinta minutos, dentro de uma serventia \u00e9 muito mais interessante para as partes do que ir para o Judici\u00e1rio, onde demora meses, dependo do caso pode demorar anos. No m\u00ednimo, no Judici\u00e1rio teremos dias, semanas ou meses para esperar. H\u00e1 f\u00f3runs que trazem quest\u00f5es complicadas no que tange \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, demora para autuar. O invent\u00e1rio est\u00e1 muito mais \u00e1gil, muito mais f\u00e1cil de fazer no Tabelionato de Notas do que no Judici\u00e1rio. O invent\u00e1rio \u00e9 o que apresenta um ganho de tempo muito maior.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio – Como avalia a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o dos atos da Lei 11.441\/07 mesmo quando h\u00e1 menores envolvidos ou quando h\u00e1 testamento?<\/strong><\/p>\n Christiano Cassettari <\/strong>– Sou totalmente favor\u00e1vel. Inclusive em meu livro \u201cSepara\u00e7\u00e3o, Div\u00f3rcio e Invent\u00e1rios por Escritura P\u00fablica\u201d, da editora M\u00e9todo, digo isso. Fui um dos primeiros a falar que existindo testamento sem disposi\u00e7\u00e3o patrimonial seria poss\u00edvel realizar em Tabelionato, pois com justificativa na pr\u00f3pria lei, h\u00e1 necessidade de passar sob o crivo do Judici\u00e1rio quando existe um testamento com disposi\u00e7\u00e3o patrimonial. Neste caso o Juiz precisar\u00e1 decidir, precisar\u00e1 analisar, mas se n\u00e3o h\u00e1 essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 o que se fazer. Penso que para permitir uma agilidade na celebra\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios onde haja testamento sem disposi\u00e7\u00e3o patrimonial, este ato deva ser feito por escritura. Na quest\u00e3o de menores ou incapazes, desde que seja precedido de uma separa\u00e7\u00e3o judicial onde tudo j\u00e1 tenha ficado decidido, sou favor\u00e1vel, a exemplo do que o pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) tornou provimento, para por fim ao casamento sem alterar qualquer quest\u00e3o j\u00e1 decidida na senten\u00e7a dos filhos menores.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio \u2013 Como avalia a quest\u00e3o do sigilo em escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rios que envolvem alto conte\u00fado patrimonial?<\/strong><\/p>\n Christiano Cassettari <\/strong>– Penso ser necess\u00e1rio o sigilo, pois ser\u00e1 um fator desmotivante para as pessoas realizarem os atos por escritura. Muitos decidir\u00e3o n\u00e3o fazer por medo de ficarem expostos com seu patrim\u00f4nio, tendo uma f\u00e1cil e r\u00e1pida consulta por qualquer pessoa. Entendo que nesse caso as pessoas iriam para Judici\u00e1rio e haveria perda para os Tabeli\u00e3es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de realizar esses atos. A escritura p\u00fablica, na verdade, s\u00f3 possui publicidade no momento em que ela \u00e9 levada a registro. N\u00e3o vejo a obrigatoriedade de o Tabeli\u00e3o ficar fornecendo c\u00f3pias dessas escrituras. H\u00e1 um exemplo interessante no Estado do Paran\u00e1, que j\u00e1 comp\u00f5e o C\u00f3digo de Normas daquele estado. A pr\u00f3pria Corregedoria alterou essa norma por meio de um provimento para dizer que o Tabeli\u00e3o est\u00e1 proibido de fornecer a certid\u00e3o de escritura de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o ou testamento para qualquer pessoa que n\u00e3o tenha sido parte nessa escritura. Parece-me que este posicionamento \u00e9 o mais correto, para permitir n\u00e3o s\u00f3 a amplia\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o, atrair para os Tabelionatos aqueles que queiram fazer esse ato sem ficarem expostos, como tamb\u00e9m auxiliar o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio \u2013 Por que o senhor defende a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 47 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)?<\/strong><\/p>\n Christiano Cassettari <\/strong>– Defendo a revoga\u00e7\u00e3o desse artigo que permite que, se um casal tiver filhos menores, por\u00e9m emancipados, a escritura poderia ser feita. Entendo que n\u00e3o. Entendo que a lei trouxe n\u00e3o s\u00f3 o requisito da capacidade, mas tamb\u00e9m da maioridade. Quem \u00e9 emancipado n\u00e3o adquiriu essa capacidade por meio da maioridade, com isso \u00e9 capaz, por\u00e9m \u00e9 menor. N\u00e3o podemos permitir que pais, para conseguir a facilidade da separa\u00e7\u00e3o e do div\u00f3rcio emancipem seus filhos. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o dura e complicada que n\u00e3o pode existir. Como vamos permitir a emancipa\u00e7\u00e3o de filhos na hip\u00f3tese dos pais obterem uma facilidade no procedimento? Esse instituto da emancipa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito s\u00e9rio e s\u00f3 pode ser concedido a partir do momento em que os pais tenham ci\u00eancia de que os filhos poder\u00e3o praticar atos na vida civil. Se os pais n\u00e3o t\u00eam certeza, n\u00e3o devem provocar a emancipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio \u2013 Qual a sua opini\u00e3o sobre a representa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge pelo outro c\u00f4njuge na separa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n Christiano Cassettari <\/strong>– Acredito que haja um n\u00edtido conflito de interesses entre os c\u00f4njuges. Acho que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter como mandat\u00e1rio uma pessoa que defender\u00e1 seus interesses e esses ser\u00e3o contr\u00e1rios ao do mandante. Se outorgar uma procura\u00e7\u00e3o para algu\u00e9m tenho de ter confian\u00e7a que aquela pessoa ir\u00e1 buscar o que \u00e9 melhor para mim, mas o c\u00f4njuge \u00e9 a outra parte na escritura. Se for a outra parte como vou dar poderes a ela? Parece-me que esse contrato consigo mesmo seria imposs\u00edvel, n\u00e3o poderia acontecer. Mesmo o artigo 117 do C\u00f3digo Civil dando ind\u00edcios de que isso poderia acontecer por conta dos poderes especiais. Mas acho que \u00e9 uma grande dificuldade de se entender o que seriam poderes especiais. Como gera pol\u00eamica, penso ser melhor proibir.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio \u2013 Por que o senhor defende a emiss\u00e3o de certid\u00f5es parciais para determinados \u00f3rg\u00e3os e quais os benef\u00edcios que isto traria para a popula\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n Christiano Cassettari <\/strong>– Por conta do sigilo. Acho que essas escrituras parciais, que podemos chamar de breve relato, poderiam estabelecer um sigilo. Por exemplo, se levo um breve relato para o registro civil, dando noticia apenas da separa\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o ter\u00e1 acesso a toda a divis\u00e3o patrimonial, o que ficaria microfilmado no cart\u00f3rio e permitiria que qualquer pessoa fosse l\u00e1 e obtivesse uma c\u00f3pia. Seria melhor a escritura de breve relato, ou certid\u00e3o parcial, apenas estabelecendo a quest\u00e3o pertinente ao registro civil, que seria a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, n\u00e3o ficando al\u00e9m da compet\u00eancia do registro civil. Mesma coisa para o registro de im\u00f3veis. N\u00e3o preciso levar como foi feita a partilha do carro, da conta banc\u00e1ria, somente o que est\u00e1 relacionado \u00e0quele im\u00f3vel.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio \u2013 O senhor tamb\u00e9m defende a possibilidade dos Tabelionatos realizarem a separa\u00e7\u00e3o envolvendo casais estrangeiros. Como defende esta possibilidade?<\/strong><\/p>\n Christiano Cassettari <\/strong>– O casamento, celebrado em qualquer parte do mundo, continua sendo casamento. N\u00e3o podemos falar que algu\u00e9m \u00e9 solteiro s\u00f3 porque se casou no estrangeiro ou \u00e9 estrangeiro. Precisa ser dada a publicidade a isso e a publicidade do documento estrangeiro \u00e9 dada em RTD, quando se registra a tradu\u00e7\u00e3o feita por tradutor juramentado \u00e0 publicidade est\u00e1 dada e \u00e9 plenamente poss\u00edvel se fazer essa escritura de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio de estrangeiros casados no estrangeiro. Diferentemente do brasileiro, casado no estrangeiro, pois isso tamb\u00e9m \u00e9 permitido, desde que se preencha o procedimento no registro civil.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio \u2013 Como avalia a quest\u00e3o envolvendo o testamento vital e a possibilidade do Tabeli\u00e3o realizar este tipo de ato? <\/strong><\/p>\n Christiano Cassettari <\/strong>– Sou contra. Acho que testamento vital n\u00e3o d\u00e1 para ser feito, pois testamento \u00e9 ato ineficaz at\u00e9 a morte. N\u00e3o poderia dispor sobre um tratamento m\u00e9dico por meio de testamento. Sou a favor de uma escritura declarat\u00f3ria. Acredito que o nome devia ser diferente. N\u00e3o devia ser testamento vital, mas ser uma escritura declarat\u00f3ria dizendo qual seria o tipo de tratamento m\u00e9dico que a pessoa poderia se submeter. A quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica, pois se trata de um direito \u00e0 vida. Teremos uma discuss\u00e3o muito forte com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de dispor sobre esses direitos. Se entendermos, como diz o artigo 15 do C\u00f3digo Civil, de que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se submeter, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, ver\u00edamos que seria poss\u00edvel acontecer, mas ainda h\u00e1 uma resist\u00eancia nos tribunais que entendem que o direito a vida \u00e9 indispon\u00edvel.<\/p>\n Fonte: Jornal do Not\u00e1rio, Informativo do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo – Ano XII – N.\u00ba 137 maio – 2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" |jur\u00eddico| \u201cO invent\u00e1rio est\u00e1 muito mais \u00e1gil no Tabelionato de Notas\u201d Autor do mais recente livro sobre a Lei 11.441\/07, lan\u00e7ado pela editora m\u00e9todo, o jurista Christiano Cassettari, fala sobre temas pol\u00eamicos envolvendo os novos atos praticados pelos Tabeli\u00e3es de Notas brasileiros Jornal do Not\u00e1rio – Qual a sua avalia\u00e7\u00e3o da Lei 11.441\/07 ap\u00f3s tr\u00eas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[35],"class_list":["post-1524","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-entrevistas","tag-entrevista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1524","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1524"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1524\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1524"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}