{"id":15194,"date":"2020-04-28T11:06:28","date_gmt":"2020-04-28T13:06:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15194"},"modified":"2020-04-28T11:06:28","modified_gmt":"2020-04-28T13:06:28","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-exigencia-do-recolhimento-do-itcmd-incidente-sobre-a-integralidade-do-imovel-questionada-a-incidencia-da-causa-de-is","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15194","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Exig\u00eancia do recolhimento do ITCMD incidente sobre a integralidade do im\u00f3vel \u2013 Questionada a incid\u00eancia da causa de isen\u00e7\u00e3o a que alude o art. 6\u00ba, II, “d”, da Lei Estadual n\u00ba 10.992\/2001 \u2013 Para se aferir se incide ou n\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deve-se partir do valor efetivo da heran\u00e7a, exclu\u00edda a mea\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o do valor dos bens vinculados ao nome do falecido \u2013 Inobserv\u00e2ncia da exist\u00eancia de momentos distintos do falecimento da genitora e do genitor do apelante para fim de verifica\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo patrimonial \u2013 Senten\u00e7a reformada \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/em><\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003357-76.2018.8.26.0539<\/strong>, da Comarca de\u00a0Santa Cruz do Rio Pardo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0JOS\u00c9 EDUARDO BAS\u00cdLIO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL), MAGALH\u00c3ES COELHO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003357-76.2018.8.26.0539<\/strong><\/p>\n

Apelante: Jos\u00e9 Eduardo Bas\u00edlio<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 31.088<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Exig\u00eancia do recolhimento do ITCMD incidente sobre a integralidade do im\u00f3vel \u2013 Questionada a incid\u00eancia da causa de isen\u00e7\u00e3o a que alude o art. 6\u00ba, II, “d”, da Lei Estadual n\u00ba 10.992\/2001 \u2013 Para se aferir se incide ou n\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deve-se partir do valor efetivo da heran\u00e7a, exclu\u00edda a mea\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o do valor dos bens vinculados ao nome do falecido \u2013 Inobserv\u00e2ncia da exist\u00eancia de momentos distintos do falecimento da genitora e do genitor do apelante para fim de verifica\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo patrimonial \u2013 Senten\u00e7a reformada \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

1. Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Jos\u00e9 Eduardo Bas\u00edlio contra a r senten\u00e7a de fls. 99\/101, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, mantendo a exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o da escritura de invent\u00e1rio dos bens deixados por Dionice Alvina Bas\u00edlio e Jos\u00e9 Bas\u00edlio Neto para constar o recolhimento do ITCMD \u2013 uma vez que a hip\u00f3tese legal de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.705\/2000) aplica-se apenas quando o valor total do im\u00f3vel n\u00e3o superar 5.000 UFESPs, independentemente da transmiss\u00e3o integral do im\u00f3vel ou de sua cota-parte ao herdeiro.<\/p>\n

O apelante alegou que a escritura apresentada est\u00e1 correta, pois reflete com exatid\u00e3o dois momentos distintos de transmiss\u00e3o do bem partilhado \u2013 pois seus genitores faleceram em datas diversas, de forma que a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel ao herdeiro teria ocorrido em ocasi\u00f5es distintas, ou seja, 50% em 2017 (falecimento da genitora) e 50% em 2018 (falecimento do genitor).<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

2. O recurso comporta provimento.<\/strong><\/p>\n

O fato gerador do ITCMD \u00e9 a transmiss\u00e3o de bens ou direitos, por\u00a0causa mortis\u00a0<\/em>ou por doa\u00e7\u00e3o. No caso espec\u00edfico da\u00a0sucess\u00e3o\u00a0causa mortis<\/em><\/strong>, o fato gerador \u00e9 considerado o momento da abertura da sucess\u00e3o, ou seja, o exato momento em que se d\u00e1 a morte do autor da heran\u00e7a.<\/p>\n

Atento aos elementos dos autos, verifico que a escritura de invent\u00e1rio e partilha apresentada pelo apelante para qualifica\u00e7\u00e3o registral do Oficial de Registro de Im\u00f3veis representou com exatid\u00e3o a din\u00e2mica dos eventos ocorridos \u2013\u00a0dois momentos<\/em>\u00a0distintos de transmiss\u00e3o do bem partilhado \u2013 pois os genitores do<\/em>\u00a0apelante faleceram em datas diversas, de forma que a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel ao herdeiro teria ocorrido em ocasi\u00f5es distintas, ou seja, 50% em 2017 (falecimento da genitora) e 50% em 2018 (falecimento do genitor) \u2013\u00a0<\/em>como bem observado pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a,\u00a0<\/em>o que deveria ter sido levado em considera\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O acr\u00e9scimo patrimonial do herdeiro n\u00e3o ocorreu de maneira integral e em momento \u00fanico \u2013 assim, o c\u00e1lculo do ITCMD deve considerar os dois momentos de forma isolada pra fins de verifica\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do tributo ou n\u00e3o \u2013 o falecimento da genitora do apelante em 2017 e o falecimento do genitor do apelante em 2018, o que acarreta em acr\u00e9scimos patrimoniais (de 50%) sucessivos, ainda que formatados em instrumento p\u00fablico \u00fanico.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0ITCMD\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0Alega\u00e7\u00e3o de que o valor que o Fisco estadual pretende tributar refere-se a mea\u00e7\u00e3o da vi\u00fava, sobre o qual n\u00e3o deve incidir referido imposto\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0Questionada a incid\u00eancia da causa de isen\u00e7\u00e3o a que alude o art. 6\u00ba, II, “d”, da Lei Estadual n\u00ba 10.992\/2001\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Para se aferir se incide ou n\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deve-se partir do valor efetivo da heran\u00e7a, exclu\u00edda a mea\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o do valor dos bens vinculados ao nome do falecido\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0Precedentes\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0Senten\u00e7a de proced\u00eancia mantida\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0Recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provido (TJSP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1026338-45.2016.8.26.0224, rel. Des. Lu\u00eds Francisco Aguilar Cortez, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, j. 08\/03\/2019).<\/em><\/p>\n

e<\/em><\/p>\n

Direito tribut\u00e1rio\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>ITCMD\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Tributo que ser\u00e1 recolhido pelos impetrantes com base no c\u00e1lculo no valor venal do IPTU do im\u00f3vel lan\u00e7ado no exerc\u00edcio, de acordo com a Lei 10.705\/2000\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 55.002\/2009, que aumenta o tributo\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Intelig\u00eancia do art. 97, II, \u00a7 1\u00ba do CTN\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Sucess\u00e3o de metade do bem, devendo a base de c\u00e1lculo ser a metade do valor venal do im\u00f3vel\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Valor que fica abaixo dos 5.000 UFESPs, podendo haver a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0Recurso provido. (TJSP,\u00a0<\/em>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1035749-09.2017.8.26.0053, Des.\u00a0<\/em>JOS\u00c9 LUIZ GAVI\u00c3O DE ALMEIDA, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, j.03\/12\/19)<\/p><\/blockquote>\n

Por todo o exposto, a narrativa como raz\u00e3o de reclamo de fls. 118 pelo apelante em seu recurso \u2013\u00a0(…) os valores<\/em>\u00a0atribu\u00eddos aos im\u00f3veis correspondem ao importe de R$ 240.160,56<\/em>\u00a0relativo ao \u00f3bito de sua genitora (2017), com valor base de acr\u00e9scimo<\/em>\u00a0patrimonial de R$ 120.080,28; e o importe de R$ 251.205,31 relativos<\/em>\u00a0ao \u00f3bito de seu genitor (2018), com valor base de acr\u00e9scimo<\/em>\u00a0patrimonial de R$ 125.602,65. O valor de 5.000 Ufep\u00b4s corresponde ao<\/em>\u00a0importe de R$ 125.350,00 na data do \u00f3bito de sua genitora (2017) e ao<\/em>\u00a0importe de R$ 128.500,00 na data do \u00f3bito de seu genitor (2018). Logo,<\/em>\u00a0os valores dos acr\u00e9scimos patrimoniais est\u00e3o abrangidos pelos limites<\/em>\u00a0estabelecidos pela Lei do ITCMD-SP (…)\u00a0<\/em>\u2013 est\u00e1 exata e merece acolhimento.<\/p>\n

3. Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

RICARDO ANAFE<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>.<\/p>\n

(DJe de 01.04.2020 \u2013 SP)<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003357-76.2018.8.26.0539, da Comarca de\u00a0Santa Cruz do Rio Pardo, em que \u00e9 apelante\u00a0JOS\u00c9 EDUARDO BAS\u00cdLIO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-15194","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15194","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15194"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15194\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}