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Em entrevista exclusiva ao Jornal do Not\u00e1rio, o Juiz auxiliar da CGJ-SP, Dr. Roberto Maia Filho fala sobre os temas pol\u00eamicos envolvendo o testamento p\u00fablico e a import\u00e2ncia da atividade notarial para a sociedade<\/strong><\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio – Como avalia a possibilidade da lavratura do testamento vital e quais cautelas devem ser tomadas na lavratura do ato?<\/strong><\/p>\n Roberto Maia Filho<\/strong> – Como bem observou o Dr. Francisco Jos\u00e9 Cahali, em entrevista ao Jornal do Not\u00e1rio de fevereiro \u00faltimo, n\u00e3o se trata, verdadeiramente, de testamento. H\u00e1 na ess\u00eancia, uma declara\u00e7\u00e3o unilateral. Por seu interm\u00e9dio, a pessoa expressa seus futuros e derradeiros anseios e expectativas, para o caso de sobrevir doen\u00e7a ou acidente que lhe retire a possibilidade de, ao depois, expressar sua vontade. Assim agindo, ela desde logo manifesta seu desejo de realizar (ou n\u00e3o) este ou aquele tratamento ou procedimento, terapia ou interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica; enfim, tudo que diga respeito aos artif\u00edcios utilizados para prolongamento artificial da vida, que por vezes s\u00e3o f\u00edsica e psiquicamente dolorosos e atentam contra sua dignidade. Tal quest\u00e3o veio \u00e0 baila por ocasi\u00e3o da recente aprova\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, que aumentou a autonomia do paciente frente ao pr\u00f3prio tratamento, reduzindo as posturas paternalistas e impositivas dos m\u00e9dicos. Foi tamb\u00e9m objeto de reportagem de capa da revista Veja, de 28 de abril passado.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio – Quanto \u00e0 publicidade do testamento p\u00fablico, o Tabeli\u00e3o pode emitir certid\u00e3o de testamento a qualquer pessoa enquanto vivo o testador?<\/strong><\/p>\n Roberto Maia Filho<\/strong> – Trata-se de quest\u00e3o pol\u00eamica. Diversos estudiosos sustentam que isto n\u00e3o seria poss\u00edvel. Isto porque, embora a fun\u00e7\u00e3o registral seja duplamente p\u00fablica (quanto ao \u00f3rg\u00e3o que a realiza e \u00e0 abertura dos dados nela contida), isto n\u00e3o se d\u00e1, entretanto, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 totalidade das escrituras resultantes da atividade notarial, em especial \u00e0s de testamento p\u00fablico, que s\u00f3 interessam, \u00fanica e exclusivamente, ao testador, enquanto vivo ele for. O mesmo entendimento \u00e9 sustentado na Consolida\u00e7\u00e3o Normativa da CGJRS (art. 637, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba) e no C\u00f3digo de Normas da CGJ do Paran\u00e1 (itens 11.7.4 e 11.7.4.1), bem como na legisla\u00e7\u00e3o de alguns pa\u00edses estrangeiros. N\u00e3o \u00e9 esta a opini\u00e3o que vem predominando em S\u00e3o Paulo, todavia. Aqui, as Normas de Servi\u00e7o da CGJ, em seu cap\u00edtulo XIII, itens 31 e 32, s\u00e3o fi\u00e9is aos termos dos arts. 16 e 17 da LRP, que asseguram o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, inclusive sob a forma de certid\u00f5es, sem que o requerente necessite fundamentar seu pedido. Tais Normas at\u00e9 prev\u00eaem exce\u00e7\u00f5es \u00e0s liberdades de informar e certificar, mas s\u00f3 quando houver expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o que n\u00e3o se verifica no caso dos testamentos p\u00fablicos. Assim foi decidido nos autos do Processo n\u00b0 72.110\/84 e do Protocolado n\u00b0 37.957\/04, no sentido da liberdade de informa\u00e7\u00e3o e certid\u00e3o, ante a natureza p\u00fablica do testamento lavrado pelo not\u00e1rio. Mas aten\u00e7\u00e3o: tal publicidade, acima referida, s\u00f3 se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s certid\u00f5es requeridas diretamente junto aos tabelionatos. Diferente \u00e9 o tratamento normativo quando o interessado desconhece o not\u00e1rio que lavrou o ato e, por isso, almeja busca centralizada perante o banco de dados denominado RCT-O (Registro Central de Testamentos On-line). Em tais hip\u00f3teses, exige-se prova da morte do testador ou autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo (NSCGJSP, cap. XIV, it. 26-C.1). Pergunto: justifica-se tal disparidade ou uma padroniza\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e? \u00c9 algo que comporta futura reflex\u00e3o, no meu modo de entender. Caso se decida pela amplia\u00e7\u00e3o do sigilo, vedando-se no futuro, tamb\u00e9m aqui em S\u00e3o Paulo, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de testamentos p\u00fablicos, pelos tabeli\u00e3es, antes da morte do testador (na esteira do entendimento j\u00e1 adotado em terras ga\u00fachas e paranaenses), deveria tal proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estender \u00e0s escrituras de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e invent\u00e1rio previstas na Lei n\u00b0. 11.441\/07? Ser\u00e1 que os direitos constitucionais \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade justificam, necessariamente, tal veda\u00e7\u00e3o, ou a possibilidade de se optar pelos testamentos cerrado ou particular, ou ainda pelas separa\u00e7\u00f5es, div\u00f3rcios e invent\u00e1rios judiciais, protegidos pelo sigilo do art. 155 do CPC, modificam tal panorama? N\u00e3o tenho, nem de longe, a pretens\u00e3o de esgotar, em t\u00e3o breve conversa, estes assuntos por demais palpitantes que, com certeza, merecer\u00e3o estudos e discuss\u00f5es verdadeiramente consistentes.<\/em><\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio – E em caso de testamento onde exista disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria de reconhecimento de paternidade, o filho poderia solicitar certid\u00e3o demonstrando seu leg\u00edtimo interesse enquanto vivo o testador?<\/strong><\/p>\n Roberto Maia Filho<\/strong> – Penso que sim, considerando a filia\u00e7\u00e3o como um direito fundamental da personalidade do ser humano. N\u00e3o se olvide que a regra \u00e9 a irrevogabilidade do testamento, mas o reconhecimento de filho, nele contido, implica em exce\u00e7\u00e3o (arts. 1610 do CC e 1\u00ba, III, da Lei n\u00ba 8560\/92). Do mesmo modo, embora o testamento s\u00f3 surta efeitos ap\u00f3s a morte, eventual reconhecimento de filho expresso em seu bojo pode, excepcionalmente, ser usado como prova (e at\u00e9 mesmo ensejar a concess\u00e3o de tutela antecipada) em a\u00e7\u00e3o judicial de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio – Em caso de testador idoso, deve ou n\u00e3o o Tabeli\u00e3o solicitar atestado m\u00e9dico para comprovar a sanidade mental do testador?<\/strong><\/p>\n Roberto Maia Filho<\/strong> – Depende do que indicar a sensibilidade e a experi\u00eancia do not\u00e1rio. O local e as circunst\u00e2ncias (lavratura no interior de hospital, antecedentes pessoais ou familiares relativos a enfermidades ps\u00edquicas, idade exageradamente avan\u00e7ada, etc.) podem recomendar tal cautela. Mas h\u00e1 que se deixar claro ao testador que, em nenhum momento, o not\u00e1rio suspeita de sua higidez, mas, sim, est\u00e1 prevenindo futuros questionamentos, n\u00e3o raros, de pessoas preteridas. J\u00e1 decidiu a 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos desta Capital que, no caso de pessoas internadas, pode ser recomend\u00e1vel o pedido de atestado do m\u00e9dico que est\u00e1 acompanhando o paciente para garantir que o motivo da interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetou a sua capacidade civil (Pedido de Provid\u00eancia 583.00.2007.220262-7 – n\u00ba ordem 9890\/2 007).<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio – Quais s\u00e3o as principais causas de anula\u00e7\u00e3o judicial de testamento e quais as principais cautelas que os tabeli\u00e3es devem tomar ao lavrar um testamento?<\/strong><\/p>\n Roberto Maia Filho<\/strong> – Quem n\u00e3o \u00e9 contemplado pela liberalidade, quase sempre fica insatisfeito e, muitas vezes, busca a Justi\u00e7a pedindo a anula\u00e7\u00e3o do testamento. Tais pessoas nunca admitem que fracassaram na tentativa de cativar a afei\u00e7\u00e3o do testador. Invariavelmente preferem afirmar em ju\u00edzo: a) que o testador n\u00e3o estava em sua perfeita higidez mental; b) que h\u00e1 v\u00edcio formal. Assim, devem os senhores not\u00e1rios sempre imaginar que qualquer suspeita relativa \u00e0 sanidade mental, ou a m\u00ednima preteri\u00e7\u00e3o de formalidade, podem deixar uma porta entreaberta para a entrada daquele que quer enriquecer, ao arrepio da \u00faltima vontade do testador declarada perante o Tabeli\u00e3o e as testemunhas. Exatamente do mesmo modo que o criminoso busca se tornar impune, anulando o processo penal, por eventual descumprimento de\u00a0formalidade pela pol\u00edcia ou pela Justi\u00e7a.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio – Qual sua opini\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o exercida pelo Registro Central de Testamentos do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB-SP)? <\/strong><\/p>\n Roberto Maia Filho<\/strong> – Fundamental. Vivemos numa sociedade que n\u00e3o prescinde de uma boa gest\u00e3o da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, sendo essencial a exist\u00eancia de um banco de dados seguro e confi\u00e1vel.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio – Qual sua opini\u00e3o sobre a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tabeli\u00e3o de Notas para a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios extrajudiciais consensuais quando existir testamento?<\/strong><\/p>\n Roberto Maia Filho<\/strong> – N\u00e3o vejo problemas, pelo menos neste primeiro momento no qual penso no assunto, mormente quando houver apenas partes capazes. J\u00e1 na hip\u00f3tese de, excepcionalmente, faz\u00ea-lo com incapazes, isto teria que se dar na presen\u00e7a de membro do MP e ainda mereceria melhor estudo acerca da viabilidade e da oportunidade da tal medida.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio – Quais outros atos poderiam ser praticados pelas serventias extrajudiciais visando a desjudicializa\u00e7\u00e3o de procedimentos e ‘desafogamento’ do Poder Judici\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n Roberto Maia Filho <\/strong>– A experi\u00eancia bem sucedida da implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441\/07 (regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 35\/2007 do CNJ e pelos itens 89\/154 do Cap. XIV das NSCGJ) leva \u00e0 conclus\u00e3o que outras pr\u00e1ticas tendentes \u00e0 desjudicializa\u00e7\u00e3o de procedimentos podem ser testadas. A t\u00edtulo de exemplo, a amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e invent\u00e1rio na via extrajudicial.<\/p>\n Jornal do Not\u00e1rio – Em sua experi\u00eancia como magistrado, qual a diferen\u00e7a ao analisar um instrumento p\u00fablico e um instrumento particular como meio de prova em uma a\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n Roberto Maia Filho<\/strong> – Teoricamente, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre provas. Pelo princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional, tamb\u00e9m conhecido como da livre convic\u00e7\u00e3o motivada do Juiz, consagrado no art. 131 do C\u00f3digo de Processo Civil, cabe ao Juiz apreciar livremente as provas dos autos, escolhendo qualquer delas que lhe pare\u00e7a convincente, desde que\u00a0fundamente os motivos e as raz\u00f5es do seu convencimento. Na pr\u00e1tica, todavia, algumas provas t\u00eam, de antem\u00e3o, uma confiabilidade maior e s\u00e3o muito bem vindas pelo magistrado, pois lhe d\u00e3o seguran\u00e7a e permitem um julgamento solidamente fundamentado. \u00c9 o caso do instrumento p\u00fablico, que se n\u00e3o de todo invulner\u00e1vel, resiste bem mais \u00e0s suspeitas de toda ordem que os demais meios ordin\u00e1rios probat\u00f3rios.<\/p>\n Fonte: Jornal do Not\u00e1rio, Informativo do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo – Ano XII – N.\u00ba 137 maio – 2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" |jur\u00eddico| Em entrevista exclusiva ao Jornal do Not\u00e1rio, o Juiz auxiliar da CGJ-SP, Dr. Roberto Maia Filho fala sobre os temas pol\u00eamicos envolvendo o testamento p\u00fablico e a import\u00e2ncia da atividade notarial para a sociedade Jornal do Not\u00e1rio – Como avalia a possibilidade da lavratura do testamento vital e quais cautelas devem ser tomadas na […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[35],"class_list":["post-1519","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-entrevistas","tag-entrevista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1519","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1519"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1519\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1519"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1519"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1519"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}