![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
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<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1041488-45.2019.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MOHAMAD ABDO KHALIL<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a012\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE S\u00c3O PAULO<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso para julgar a d\u00favida improcedente, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 2 de dezembro de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1041488-45.2019.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Mohamad Abdo Khalil<\/strong><\/p>\n Apelado: 12\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.969<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Carta de arremata\u00e7\u00e3o expedida em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o movida contra cession\u00e1rio de compromisso de compra e venda \u2013 Princ\u00edpio da continuidade \u2013 Propriet\u00e1rio do im\u00f3vel que foi intimado para as hastas p\u00fablicas e informou n\u00e3o ter interesse na manuten\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio \u2013 Reconhecimento pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, de forma expressa, da submiss\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel aos efeitos da arremata\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que manteve a recusa do registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 148.634 do 12\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo, que foi extra\u00edda de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o movida pelo Condom\u00ednio Conjunto Habitacional Amaralinas contra Roberto Gomes, por aus\u00eancia de continuidade do registro.<\/p>\n O apelante alegou, em suma, que arrematou o im\u00f3vel em hasta p\u00fablica realizada no Processo n\u00ba 0111228-53.2009.8.26.0005 da 3\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional de S\u00e3o Miguel Paulista, Comarca da Capital, sendo posteriormente imitido na posse. Afirmou que o im\u00f3vel est\u00e1 registrado como sendo de propriedade do Instituto de Previd\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 IPESP que deve ser considerado o transmitente na arremata\u00e7\u00e3o promovida na a\u00e7\u00e3o judicial. Assim porque a submiss\u00e3o do Instituto de Previd\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 IPESP aos efeitos da arremata\u00e7\u00e3o foi reconhecida por decis\u00e3o do ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, pois foi intimado da arremata\u00e7\u00e3o e declarou n\u00e3o ter interesse no im\u00f3vel. Asseverou que a arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 forma de transmiss\u00e3o for\u00e7ada e que foi promovida em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de despesas condominiais que t\u00eam natureza\u00a0propter rem<\/em>. Informou que o executado, Roberto Gomes, n\u00e3o demonstrou interesse em promover o registro do contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, raz\u00e3o pela qual os direitos de compromiss\u00e1rio comprador n\u00e3o podem impedir a transmiss\u00e3o do dom\u00ednio na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Requereu a reforma da r. senten\u00e7a para o registro do t\u00edtulo (fls. 93\/97).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 116\/119).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n Foi apresentada para registro a carta de arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 148.634 do 12\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, extra\u00edda de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o que teve curso perante a 3\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional de S\u00e3o Miguel Paulista (Processo n\u00ba 0111228-53.2009.8.26.0005), movida pelo Condom\u00ednio Conjunto Habitacional Amaralinas contra Roberto Gomes.<\/p>\n O registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o foi recusado com fundamento na aus\u00eancia de continuidade, uma vez que o im\u00f3vel \u00e9 de propriedade do Instituto de Previd\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 IPESP que n\u00e3o figurou no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contudo, na reapresenta\u00e7\u00e3o para protocolo o apelante instruiu a carta de arremata\u00e7\u00e3o com prova de que a recusa do registro pela aus\u00eancia de continuidade foi apreciada e afastada na esfera jurisdicional, com fundamento na submiss\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel aos efeitos da arremata\u00e7\u00e3o porque foi intimado para a hasta p\u00fablica e informou n\u00e3o ter interesse em manter o dom\u00ednio do bem.<\/p>\n Nesse sentido a r. decis\u00e3o reproduzida \u00e0s fls. 07\/08 (com autenticidade conferida no sistema SAJ), que foi prolatada pelo Ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “(…)b: rigorosamente, n\u00e3o houve solu\u00e7\u00e3o de continuidade registral, pois as diversas sucess\u00f5es entre os titulares de direito sobre o im\u00f3vel n\u00e3o vieram a ser registradas. Dito de outro modo, houve transfer\u00eancia da posse, mas n\u00e3o do dom\u00ednio. Assim, o dom\u00ednio do IPESP, que foi intimado sobre a arremata\u00e7\u00e3o e declarou n\u00e3o ter interesse sobre o im\u00f3vel, foi extinto pela arremata\u00e7\u00e3o, modo origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. Por isso, em princ\u00edpio, n\u00e3o se mostra plaus\u00edvel a exig\u00eancia, pr\u00f3pria para registro de atos negociais. Aqui, porquanto n\u00e3o houve solu\u00e7\u00e3o de continuidade, em princ\u00edpio \u00e9 poss\u00edvel o registro.\u00a0Expe\u00e7a-se novo mandado, esclarecendo que a propriedade foi transmitida por ato de imp\u00e9rio (arremata\u00e7\u00e3o), diretamente do IPESP ao arrematante<\/strong>. Caso haja recalcitr\u00e2ncia do registrador, caber\u00e1 perseguir a solu\u00e7\u00e3o junto ao ju\u00edzo de Registros P\u00fablicos, competente para exerc\u00edcio da Corregedoria dos Cart\u00f3rios Extrajudiciais<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n Uma vez reconhecida a submiss\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel aos efeitos da arremata\u00e7\u00e3o, por meio decis\u00e3o prolatada pelo ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o que para isso era competente, neste caso concreto ficou suprido o requisito da continuidade que consiste no estrito respeito \u00e0 cadeia dominial:<\/p>\n \u201cO princ\u00edpio da continuidade, que se ap\u00f3ia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente<\/em>\u201d (Afranio de Carvalho,\u00a0Registro de Im\u00f3veis<\/em>, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1998, Forense, p\u00e1g. 253).<\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar a d\u00favida improcedente.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>.<\/p>\n (DJe de 31.03.2020- SP)<\/p>\n <\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1041488-45.2019.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0MOHAMAD ABDO KHALIL, \u00e9 apelado\u00a012\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE S\u00c3O PAULO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso para julgar a d\u00favida […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-15188","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15188","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15188"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15188\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15188"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15188"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15188"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"