![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Recurso Administrativo n\u00b01006601-94.2019.8.26.0048<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em 22 de janeiro de 2020, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Doutor ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO<\/strong>, MM. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n (Parecer n.\u00b0 38\/2020-E)<\/p>\n RECLAMA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – POR FALTA DE R\u00c9PLICA ADMINISTRATIVA – COBRAN\u00c7A DE EMOLUMENTOS PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE ATA NOTARIAL – OBSERV\u00c2NCIA NO PROVIMENTO N\u00b0 65\/2017, ART. 26 E DA LEI 11.331\/02 – RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n Trata-se de recurso administrativo interposto por P. T. em face de decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do Tabelionato de Notas e tamb\u00e9m Registro de Im\u00f3veis e Anexos, ambos da Comarca de Atibaia, que rejeitou a reclama\u00e7\u00e3o administrativa no tocante ao desacerto da cobran\u00e7a de emolumentos em procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial, descartando a hip\u00f3tese de falta administrativa.<\/p>\n A recorrente sustenta que a decis\u00e3o administrativa merece reforma, ante os argumentos trazidos \u00e0s fls. 181\/183. Alega, preliminarmente, que o Juiz Corregedor Permanente n\u00e3o lhe concedeu direito \u00e0 r\u00e9plica, maculando o procedimento administrativo. No m\u00e9rito, sustenta, em<\/p>\n s\u00edntese, que os emolumentos correspondentes ao ato notarial realizado pelo Tabeli\u00e3o da Comarca de Atibaia foram cobrados incorretamente, sem observ\u00e2ncia ao disposto na Lei n\u00ba 11.331\/02.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, Senhor Corregedor Geral, o recurso n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n A tese preliminar de cerceamento de defesa por aus\u00eancia de r\u00e9plica n\u00e3o merece acolhimento. A Lei n\u00ba 11.331\/02, em seu artigo 30 e par\u00e1grafos regra de maneira exaustiva e concentrada o reclamo administrativo dos emolumentos, inexistindo direito de r\u00e9plica administrativa – contra a cobran\u00e7a, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poder\u00e1 qualquer interessado reclamar, por peti\u00e7\u00e3o, ao Juiz Corregedor Permanente. \u00a7 1\u00ba – Ouvido o reclamado em 48 (quarenta e oito) horas, o Juiz, em igual prazo, proferir\u00e1 decis\u00e3o<\/em>. A recorrente sequer apontou em suas raz\u00f5es de recurso o efetivo preju\u00edzo sofrido com a aplica\u00e7\u00e3o pura da Lei n\u00ba 11.331\/02 pelo Juiz Corregedor Permanente, o que afasta a acolhida da preliminar apresentada.<\/p>\n No m\u00e9rito, a parte recorre do valor dos emolumentos cobrados pelo Tabeli\u00e3o para feitura de ata notarial destinada \u00e0 procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o apresentando insurg\u00eancia<\/p>\n efetiva contra a tramita\u00e7\u00e3o do expediente perante o Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n Disp\u00f5e o art. 26, do Provimento n\u00ba 65\/2017: enquanto n\u00e3o for editada, no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca da fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial, ser\u00e3o adotadas as seguintes regras: I – no tabelionato de notas, a ata notarial ser\u00e1 considerada ato de conte\u00fado econ\u00f3mico, devendo-se tomar por base para a cobran\u00e7a de emolumentos o valor venal do im\u00f3vel relativo ao \u00faltimo lan\u00e7amento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, quando n\u00e3o estipulado, o valor de mercado aproximado<\/u><\/em>;<\/p>\n O im\u00f3vel objeto da ata notarial compreendia os “lotes 138, 139, 140, 141 e 166, situado na rua dos Cris\u00e2ntemos s\/n, situado no bairro do Yara, no local denominado Ch\u00e1caras Nova Odessa, munic\u00edpio e comarca de Atibaia-SP” – fls. 11\/12 – fruto de \u00e1rea irregular do solo, inexistindo matr\u00edcula \u00fanica para o bem constatado pelo Tabeli\u00e3o.<\/p>\n Como bem observado pelo Juiz Corregedor Permanente (fls. 174) n\u00e3o tendo sido identificadas as inscri\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de cada lote, tratando-se de parcelamento irregular, uma vez que h\u00e1 condom\u00ednio, com men\u00e7\u00e3o das respectivas fra\u00e7\u00f5es cabentes aos propriet\u00e1rios em matr\u00edcula, sem especifica\u00e7\u00f5es ou individualiza\u00e7\u00f5es, impunha-se aos tabelionatos a indica\u00e7\u00e3o do valor venal geral, n\u00e3o havendo outra alternativa legal ou razo\u00e1vel<\/em>.<\/p>\n Diante da peculiaridade do caso concreto, o Tabeli\u00e3o, valendo-se do disposto no item 1.7.1 da Lei n\u00b0 11.331\/02 – ser\u00e1 tamb\u00e9m considerado como \u00fanico o im\u00f3vel rural ou terreno urbano que, embora tenha mais de uma matr\u00edcula, tenha lan\u00e7amento tribut\u00e1rio por apenas um n\u00famero de contribuinte – utilizou a t\u00edtulo de base de c\u00e1lculo o valor venal referente ao im\u00f3vel matriculado n\u00ba 82.069 (fls. 63 – R$ 342.244,75) indicado pela recorrente para bem fixar os emolumentos em R$ 3.627,52.<\/p>\n O comportamento do Not\u00e1rio mostrou-se acertado, inexistindo ind\u00edcios concretos de irregularidade ou falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de n\u00e3o provimento ao recurso administrativo.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 31 de janeiro de 2020.<\/p>\n Alberto Gentil de Almeida Pedroso<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n Em 28 de fevereiro de 2020, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador RICARDO ANAFE<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo interposto.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 28 de fevereiro de 2020.<\/p>\n RICARDO ANAFE <\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a <\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n <\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00b01006601-94.2019.8.26.0048 CONCLUS\u00c3O Em 22 de janeiro de 2020, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Doutor ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO, MM. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. (Parecer n.\u00b0 38\/2020-E) RECLAMA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-15174","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15174"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15174\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15174"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"