![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1002977-41.2020.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n T.E.C.C.<\/p>\n L.G.F.<\/p>\n Vistos,<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por L.G. F. e T.E.C.C. Ltda., insurgindo-se contra a emiss\u00e3o de carta de senten\u00e7a notarial pelo XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, aduzindo que a parte que requereu o indicado documento n\u00e3o possu\u00eda legitimidade ativa para tanto. Emendou-se a inicial \u00e0s fls. 96.<\/p>\n O Senhor Titular prestou esclarecimentos \u00e0s fls. 99\/102.<\/p>\n Sobreveio nova manifesta\u00e7\u00e3o pela parte autora, reiterando os termos de sua pe\u00e7a inicial (fls. 105\/107).<\/p>\n O ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou parecer conclusivo, pugnando pelo arquivamento do expediente, ante a licitude da conduta apontado ao Senhor Titular, \u00e0s fls. 110.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Cuida-se de representa\u00e7\u00e3o do interesse de L.G. F. e T.E.C.C. Ltda., que se insurgem contra a expedi\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a notarial pelo XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, asseverando que a parte requerente n\u00e3o possu\u00eda legitimidade ativa para tanto.<\/p>\n De in\u00edcio, revela-se imperioso ressaltar que o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente se desenvolve na esfera administrativa junto aos Cart\u00f3rios de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas da Capital.<\/p>\n Assim, a mat\u00e9ria tal qual posta em controv\u00e9rsia no pedido de provid\u00eancias ajuizado por L.G. F. e T.E.C.C. Ltda. ser\u00e1 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o no limitado campo de atribui\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo Corregedor Permanente, que desempenha, dentre outras atividades, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es dos titulares de delega\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital. Vale dizer, n\u00e3o haver\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de convencimento judicial para declara\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de escrito p\u00fablico, conforme anteriormente explicitado aos Senhores Representantes, \u00e0s fls. 95.<\/p>\n Feitos esses esclarecimentos iniciais, seguimos ao m\u00e9rito da quest\u00e3o. Narram os Senhores Representantes que firmaram acordo em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, no bojo dos autos n\u00ba 0224382-89.2008.8.26.0100, por meio do qual pactuaram que a segunda requerente entregaria ao primeiro representante unidades de apartamento, de modo a quitar obriga\u00e7\u00e3o constitu\u00edda entre ambos. A adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi levada a registro em raz\u00e3o de que as partes estabeleceram entre si que modifica\u00e7\u00f5es ao acordo firmado poderiam ocorrer, para posteriores ajustes da d\u00edvida existente.<\/p>\n Ocorre que, conforme narrativa deduzida, o Senhor 15\u00ba Tabeli\u00e3o expediu carta de senten\u00e7a notarial, que permitiu o ingresso registr\u00e1rio na matr\u00edcula imobili\u00e1ria, referente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de propriedade dos referidos bens, \u00e0 terceiro, parte supostamente ileg\u00edtima, alegadamente n\u00e3o interessado na lide processual.<\/p>\n Nesses termos, representaram a esta Corregedoria Permanente, indicando conduta equivocada pela serventia extrajudicial. A seu turno, o Senhor Titular explanou que n\u00e3o houve falha em sua atua\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o de se expedir o debatido documento \u00e0 parte n\u00e3o integrante da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n Pois bem. As Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a regulamentam o tema, por meio dos itens 214 a 219, do Cap\u00edtulo XVI. Tal \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do item 214:<\/p>\n 214. O Tabeli\u00e3o de Notas poder\u00e1, a pedido da parte interessada, formar cartas de senten\u00e7a das decis\u00f5es judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudica\u00e7\u00e3o e de arremata\u00e7\u00e3o, os mandados de registro, de averba\u00e7\u00e3o e de retifica\u00e7\u00e3o, nos moldes da regulamenta\u00e7\u00e3o do correspondente servi\u00e7o judicial. [grifo nosso]<\/p><\/blockquote>\n A carta de senten\u00e7a foi expedida por requerimento do Condom\u00ednio no qual situado o im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o judicial (cf. fls. 14\/18) em virtude da exist\u00eancia de d\u00e9bitos condominiais, com a finalidade do registro do t\u00edtulo para fins de transmiss\u00e3o da propriedade na forma do artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Nessa perspectiva, patente o interesse jur\u00eddico e a conformidade do requerimento do ato notarial por terceiro interessado exclu\u00eddo, portanto, ind\u00edcio de il\u00edcito administrativo a demandar responsabilidade disciplinar.<\/p>\n Ainda que o ato praticado seja pertinente \u00e0 cobran\u00e7a de despesas condominiais, o mandato constante dos autos n\u00e3o foi apresentado ao Not\u00e1rio, como ressaltado em sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Noutra quadra, eventual irregularidade do registro perante a Serventia Imobili\u00e1ria \u00e9 quest\u00e3o atinente ao Ju\u00edzo Corregedor da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, n\u00e3o havendo atribui\u00e7\u00f5es desta Corregedoria Permanente para decis\u00e3o a respeito. Se o caso, a quest\u00e3o dever\u00e1 ser posta pelos interessados perante o \u00f3rg\u00e3o administrativo no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica com poderes administrativos bastantes.<\/p>\n Ainda, no que tange \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que os representantes n\u00e3o puderam obter c\u00f3pia da referida carta notarial, junto ao Tabelionato, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 nada que desabone, tamb\u00e9m nesse ponto, a atua\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio, uma vez que o referido instrumento n\u00e3o se constitui em papel notarial, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de \u201clavratura no livro pr\u00f3prio de qualquer nota de forma\u00e7\u00e3o deste documento\u201d (Loureiro, Luiz Guilherme. Registros P\u00fablicos, teoria e pr\u00e1tica 8. Ed. Rev., atual e ampl. Salvador: Editora Juspodivm, 2017, pag. 1220).<\/p>\n Compete, todavia, uma observa\u00e7\u00e3o ao Sr. Tabeli\u00e3o no sentido do arquivamento de futuros requerimentos de expedi\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a notarial quando realizada por terceiros interessados que n\u00e3o participaram do processo judicial.<\/p>\n Assim, considerados os fatos narrados e a documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, verifica-se que a carta notarial dispunha de todos os elementos necess\u00e1rios a sua validade, n\u00e3o havendo que se falar em atua\u00e7\u00e3o faltosa da parte do Senhor Not\u00e1rio.<\/p>\n Nessa ordem de ideias, entendo que a mat\u00e9ria posta em controv\u00e9rsia n\u00e3o \u00e9 apta a ensejar falta disciplinar, n\u00e3o se vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo.<\/p>\n Por conseguinte, \u00e0 m\u00edngua de responsabilidade funcional a ser apurada, n\u00e3o cabendo outras provid\u00eancias, determino o arquivamento dos autos, com observa\u00e7\u00e3o, com as cautelas de praxe.<\/p>\n Ci\u00eancia Senhor Delegat\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n I.C.<\/p>\n (DJe de 06.04.2020 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n Processo 1002977-41.2020.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis T.E.C.C. L.G.F. Vistos, Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por L.G. F. e T.E.C.C. Ltda., insurgindo-se contra a emiss\u00e3o de carta de senten\u00e7a notarial pelo XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, aduzindo que a parte que requereu o indicado documento n\u00e3o possu\u00eda legitimidade ativa para tanto. 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