![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1002288-59.2018.8.26.0587<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Sebasti\u00e3o<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0CASSIO GUERRA OLIVEIRA LEITE e ROSANGELA D’APARECIDA NASCCARATTO GUERRA OLIVEIRA LEITE<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O SEBASTI\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 26 de novembro de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1002288-59.2018.8.26.0587<\/strong><\/p>\n Apelantes: Cassio Guerra Oliveira Leite e Rosangela D’Aparecida Nasccaratto Guerra Oliveira Leite<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Sebasti\u00e3o<\/strong><\/p>\n VOTO N.\u00ba 37.894<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Processamento do pedido que depende da indica\u00e7\u00e3o dos registros tabulares do im\u00f3vel usucapiendo e dos im\u00f3veis confinantes, ainda que n\u00e3o tenham matr\u00edculas pr\u00f3prias por estarem inseridos em \u00e1rea maior \u2013 Planta e memorial apresentados que n\u00e3o trazem pontos de amarra\u00e7\u00e3o com im\u00f3veis matriculados e vias oficiais, de modo a permitir a precisa localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo no solo \u2013 Exig\u00eancia legal e normativa que n\u00e3o pode ser afastada, em procedimento de natureza administrativa \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0C\u00e1ssio Guerra Oliveira Leite\u00a0<\/em>e\u00a0Ros\u00e2ngela D’Aparecida Naccaratto Guerra Oliveira Leite\u00a0<\/em>contra r. senten\u00e7a\u00a0[1]<\/strong>\u00a0que manteve a recusa do Sr. Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de S\u00e3o Sebasti\u00e3o em promover o registro da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade de im\u00f3vel por usucapi\u00e3o porque a planta e o memorial que instru\u00edram o procedimento extrajudicial n\u00e3o indicam os registros tabulares do im\u00f3vel usucapiendo e tampouco dos im\u00f3veis confrontantes.<\/p>\n Os apelantes alegam, em s\u00edntese, que fazem jus \u00e0 usucapi\u00e3o extrajudicial pleiteada, certo que apresentaram memorial e planta devidamente assinados por profissional habilitado e pelos confrontantes. Aduzem que o im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o possui matr\u00edcula aberta junto ao registro imobili\u00e1rio, o que configura obst\u00e1culo intranspon\u00edvel para atendimento da exig\u00eancia formulada pelo registrador\u00a0[2]<\/strong>.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso\u00a0[3]<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n Cuida-se de procedimento extrajudicial de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel urbano, processado perante o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, em que exigida a indica\u00e7\u00e3o dos registros tabulares do im\u00f3vel usucapiendo, assim como dos im\u00f3veis confinantes\u00a0[4]<\/strong>.<\/p>\n Nos termos do art. 216-A, inciso II, da Lei n.\u00ba 6.015\/73, \u00e9\u00a0“admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado<\/em>\u00a0diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver<\/em>\u00a0situado o im\u00f3vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por<\/em>\u00a0advogado, instru\u00eddo com (…) II – planta e memorial descritivo assinado por<\/em>\u00a0profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica<\/em>\u00a0no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, e pelos titulares de direitos<\/em>\u00a0registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos<\/em>\u00a0im\u00f3veis confinantes”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A exig\u00eancia \u00e9 reproduzida nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em seu Tomo II, Cap\u00edtulo XX, Se\u00e7\u00e3o XII, item 425, II.<\/p>\n No caso concreto, entendem os apelantes que, ante a certid\u00e3o negativa apresentada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis\u00a0[5]<\/strong>, dando conta que n\u00e3o h\u00e1 qualquer lan\u00e7amento noticiando a exist\u00eancia de registro de im\u00f3vel com endere\u00e7o na Travessa Morumbi, 202, bairro Camburi, Distrito de Maresias, Munic\u00edpio de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, o \u00f3bice apresentado seria intranspon\u00edvel, o que leva \u00e0 improced\u00eancia da d\u00favida suscitada.<\/p>\n Ocorre que, tal como consignado pelo registrador, para processamento da usucapi\u00e3o extrajudicial \u00e9 indispens\u00e1vel a indica\u00e7\u00e3o dos registros tabulares do im\u00f3vel usucapiendo e dos im\u00f3veis confinantes, ainda que n\u00e3o tenham matr\u00edculas pr\u00f3prias por estarem inseridos em \u00e1rea maior. Trata-se de requisito indispens\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o ou \u00e0 continuidade do procedimento administrativo que, se n\u00e3o atendido, enseja a impossibilidade do registro da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n O requerimento formulado nestes autos diz respeito ao im\u00f3vel localizado na Travessa Morumbi, 202, bairro Camburi, Distrito de Maresias, em S\u00e3o Sebasti\u00e3o, com inscri\u00e7\u00e3o cadastral no Munic\u00edpio sob n.\u00ba 3133.124.1256.0453.0000. Contudo, os apelantes n\u00e3o identificaram o registro do im\u00f3vel usucapiendo e tampouco os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis lindeiros, limitando-se a apresentar anu\u00eancia dos possuidores confrontantes\u00a0[6]<\/strong>.<\/p>\n N\u00e3o se desconhece a possibilidade de abertura de matr\u00edcula, se o caso. Contudo, \u00e9 preciso que o im\u00f3vel esteja devidamente identificado, competindo aos usucapientes instruir o pedido ou, ao menos, apresentar elementos que permitam ao registrador, mediante buscas em seus \u00edndices, pessoal e real, identificar o im\u00f3vel objeto do pedido.<\/p>\n Na planta apresentada nestes autos, n\u00e3o h\u00e1 pontos de amarra\u00e7\u00e3o com im\u00f3veis matriculados e vias oficiais, de modo a permitir a precisa localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo no solo e dentro da \u00e1rea maior do im\u00f3vel de onde ser\u00e1 destacado. Igualmente, n\u00e3o h\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o dos registros dominiais dos confrontantes, o que poderia auxiliar na precisa localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea usucapienda, na falta do ponto de amarra\u00e7\u00e3o. Tais elementos s\u00e3o imprescind\u00edveis \u00e0 exata localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no solo, com base nas informa\u00e7\u00f5es que constem da leitura da matr\u00edcula a ser aberta.<\/p>\n Os apelantes, assim, dever\u00e3o realizar novo estudo t\u00e9cnico que atenda integralmente aos ditames legais, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da especialidade objetiva e subjetiva.<\/p>\n Diante do exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao recurso.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0Fls. 280\/281.<\/p>\n [2]<\/strong>\u00a0Fls. 283\/304.<\/p>\n [3]<\/strong>\u00a0Fls. 333\/335.<\/p>\n [4]<\/strong>\u00a0Fls. 235\/238.<\/p>\n [5]<\/strong>\u00a0Fls. 153.<\/p>\n [6]<\/strong>\u00a0Fls. 189\/196.<\/p>\n (DJe de 31.03.2020 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1002288-59.2018.8.26.0587, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Sebasti\u00e3o, em que s\u00e3o apelantes\u00a0CASSIO GUERRA OLIVEIRA LEITE e ROSANGELA D’APARECIDA NASCCARATTO GUERRA OLIVEIRA LEITE, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O SEBASTI\u00c3O. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-15164","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15164","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15164"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15164\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15164"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"