![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000358-78.2018.8.26.0272<\/strong>, da Comarca de\u00a0Itapira<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0JAIR JOS\u00c9 ANTONIO BORGES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPIRA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso e julgaram improcedente a d\u00favida, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 10 de dezembro de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000358-78.2018.8.26.0272<\/strong><\/p>\n Apelante: Jair Jos\u00e9 Antonio Borges<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Itapira<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 38.021<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Vendedores que receberam a fra\u00e7\u00e3o por heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o \u2013 Situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o retrata desmembramento \u2013 Aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o de limites f\u00edsicos da \u00e1rea alienada \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Itapira, que julgou procedente d\u00favida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de escritura de compra e venda da fra\u00e7\u00e3o ideal equivalente a 30\/384 do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 13.371, lavrada perante o 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da mesma Comarca.<\/p>\n O apelante afirma, em s\u00edntese, que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra no item 171, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por estar transmitindo apenas a parte ideal que lhe cabe no im\u00f3vel, n\u00e3o se falando em desmembramento, burla ou fraude \u00e0 lei de parcelamento do solo.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 130\/132).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Presentes pressupostos legais e administrativos, conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n No m\u00e9rito, respeitado entendimento diverso, ele comporta provimento.<\/p>\n Foi prenotada sob n\u00b0 122.400 a escritura de venda e compra de fls. 11\/14, cujo objeto \u00e9 o im\u00f3vel matriculado sob n\u00b0 13.371, do Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de Itapira.<\/p>\n O im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00b0 13.371 est\u00e1 em titularidade dominial de v\u00e1rias pessoas, as quais o receberam, em sua maior parte, em raz\u00e3o de diversas sucess\u00f5es (fls. 17\/27).<\/p>\n Sustentou o diligente Oficial que, em face do item 171, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, o t\u00edtulo n\u00e3o comporta registro, por se tratar de im\u00f3vel objeto de parcelamento irregular de solo, com venda de fra\u00e7\u00e3o ideal a pessoas diferentes, sem rela\u00e7\u00e3o entre si, exigindo-se pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o do parcelamento e do condom\u00ednio.<\/p>\n Diz o Item 171 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n 171 – \u00c9 vedado o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que implique fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano, de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o causa mortis.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Contudo, no caso concreto os vendedores herdaram e receberam em doa\u00e7\u00e3o a exata fra\u00e7\u00e3o de 30\/384 do im\u00f3vel (fls. 17\/27). N\u00e3o h\u00e1 se falar, pois, em desmembramento, mas de venda assim como a receberam.<\/p>\n Ademais, o \u00f3bice legal n\u00e3o est\u00e1 na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural com \u00e1rea inferior \u00e0 do m\u00f3dulo, mas no desmembramento ou na divis\u00e3o do im\u00f3vel rural, em \u00e1rea inferior \u00e0 do m\u00f3dulo, e desde que da\u00ed decorra viola\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Terra.<\/p>\n \u00c9 o quanto se dessume da orienta\u00e7\u00e3o reiteradamente adotada por este Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n \u201cEscritura de venda e compra – fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 \u00e1rea menor que o m\u00f3dulo rural – possibilidade em caso que n\u00e3o configura desmembramento – recurso provido com observa\u00e7\u00e3o.\u201d (Recurso Administrativo 85.474\/2014, S\u00e3o Bento do Sapuca\u00ed, Des. Elliot Akel, DJ 7\/8\/14)<\/em><\/p>\n \u201cRegistro de Im\u00f3veis. D\u00favida. Registro de escritura de compra e venda de partes ideais. \u00c1rea inferior ao m\u00f3dulo rural da regi\u00e3o. Possibilidade de registro, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 desmembramento ou divis\u00e3o do im\u00f3vel, nem ind\u00edcios de fraude \u00e0 lei do parcelamento do solo. Recurso provido.<\/em><\/p>\n A lei 4.504\/65 estabelece que ‘o im\u00f3vel rural n\u00e3o \u00e9 divis\u00edvel em \u00e1reas de dimens\u00e3o inferior \u00e0 constitutiva do m\u00f3dulo de propriedade rural’.<\/em><\/p>\n Esse dispositivo criou a figura do m\u00f3dulo rural, o qual significa a quantidade m\u00ednima de terra admitida para forma\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel rural, a fim de se evitar a forma\u00e7\u00e3o de minif\u00fandios.<\/em><\/p>\n O artigo 8\u00ba da Lei 5868\/72 disp\u00f5e que nenhum im\u00f3vel rural pode ser desmembrado ou dividido em \u00e1rea inferior ao m\u00f3dulo rural determinado para a regi\u00e3o.<\/em><\/p>\n N\u00e3o ocorrendo divis\u00e3o ou desmembramento do im\u00f3vel rural em novas unidades, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao m\u00f3dulo de parcelamento rural, conforme tem entendido o Conselho Superior da Magistratura:<\/em><\/p>\n ‘Inexiste infring\u00eancia ao m\u00f3dulo rural na venda de parte ideal porque n\u00e3o h\u00e1 divis\u00e3o nem desmembramento do im\u00f3vel rural’ (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 270.256, S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto).<\/em><\/p>\n ‘Nada impede que a fra\u00e7\u00e3o ideal de cada co-propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural seja inferior a do m\u00f3dulo rural. Mas aos cond\u00f4minos n\u00e3o ser\u00e1 dado proceder \u00e0 divis\u00e3o ou desmembramento em \u00e1reas de tamanho inferior \u00e0 da fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento’ (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 268.272, Pederneiras).<\/em><\/p>\n ‘Nada embara\u00e7a, destarte, se proceda ao registro de instrumentos de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que formem ou mantenham o estado de comunh\u00e3o sobre im\u00f3vel rural’ (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 267.465, Santa Cruz do Rio Pardo).\u201d (Apela\u00e7\u00e3o 156-6\/3, Paraibuna, j. 29\/6\/04, Rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale).<\/em><\/p><\/blockquote>\n No caso em an\u00e1lise, a venda disse respeito a parte ideal do im\u00f3vel origin\u00e1rio, sem descri\u00e7\u00e3o de limites f\u00edsicos da \u00e1rea alienada. N\u00e3o haver\u00e1, portanto, desmembramento ou divis\u00e3o vedados por lei; n\u00e3o se inferindo, tamb\u00e9m, qualquer tentativa de afronta ao Estatuto da Terra.<\/p>\n Observa-se, ademais, registro de compra e venda de fra\u00e7\u00e3o de 30\/448, que ingressou na mesma matr\u00edcula (fls. 23).<\/p>\n N\u00e3o que a ocorr\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o anterior gere direito adquirido a novas inscri\u00e7\u00f5es, caso verificado algum \u00f3bice registral. O que ocorre, como dito, \u00e9 que a hip\u00f3tese levantada pelo Sr. Oficial n\u00e3o se aplica ao caso sob exame.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, a hip\u00f3tese \u00e9 de provimento do recurso, para afastar o \u00f3bice levantado na nota devolutiva ora impugnada.<\/p>\n Ante o exposto, dou provimento ao recurso e julgo improcedente a d\u00favida.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>.<\/p>\n (DJe de 31.03.2020 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000358-78.2018.8.26.0272, da Comarca de\u00a0Itapira, em que \u00e9 apelante\u00a0JAIR JOS\u00c9 ANTONIO BORGES, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPIRA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento ao recurso e julgaram improcedente […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-15159","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15159"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15159\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"