{"id":15126,"date":"2020-03-20T13:27:06","date_gmt":"2020-03-20T15:27:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15126"},"modified":"2020-03-20T13:27:06","modified_gmt":"2020-03-20T15:27:06","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-escritura-publica-de-compra-e-venda-de-terreno-em-que-consignado-que-os-adquirentes-tem-ciencia-da-existencia-de-area-constr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15126","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda de terreno em que consignado que os adquirentes t\u00eam ci\u00eancia da exist\u00eancia de &#8220;\u00e1rea constru\u00edda&#8221; que ser\u00e1 objeto de futura regulariza\u00e7\u00e3o \u2013 Exig\u00eancias consistentes na retifica\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o &#8220;inter vivos&#8221; \u2013 ITBI, ou comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o incidente sobre o valor da constru\u00e7\u00e3o, com complementa\u00e7\u00e3o dos emolumentos que foram objeto de dep\u00f3sito pr\u00e9vio \u2013 Princ\u00edpio da roga\u00e7\u00e3o \u2013 Constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o descrita no t\u00edtulo e que n\u00e3o teve a averba\u00e7\u00e3o requerida \u2013 Registro vi\u00e1vel \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-14834\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\" alt=\"\" width=\"420\" height=\"225\" \/><\/p>\n<p><strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0<strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1019680-34.2018.8.26.0224<\/strong>, da Comarca de\u00a0<strong>Guarulhos<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0<strong>ANTONIO BRAZ SARAIVA FALC\u00c3O, TALITA BARBOSA FALC\u00c3O e THIAGO BARBOSA FALC\u00c3O<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0<strong>1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE GUARULHOS<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0<strong>&#8220;Deram provimento ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida, v.u.&#8221;<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0<strong>PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL) E ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE)<\/strong>.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 14 de novembro de 2019.<\/p>\n<p><strong>GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1019680-34.2018.8.26.0224<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelantes: Antonio Braz Saraiva Falc\u00e3o, Talita Barbosa Falc\u00e3o e Thiago Barbosa Falc\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelado: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guarulhos<\/strong><\/p>\n<p><strong>VOTO N\u00ba 37.971<\/strong><\/p>\n<p><strong>Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda de terreno em que consignado que os adquirentes t\u00eam ci\u00eancia da exist\u00eancia de &#8220;\u00e1rea constru\u00edda&#8221; que ser\u00e1 objeto de futura regulariza\u00e7\u00e3o \u2013 Exig\u00eancias consistentes na retifica\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o &#8220;inter vivos&#8221; \u2013 ITBI, ou comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o incidente sobre o valor da constru\u00e7\u00e3o, com complementa\u00e7\u00e3o dos emolumentos que foram objeto de dep\u00f3sito pr\u00e9vio \u2013 Princ\u00edpio da roga\u00e7\u00e3o \u2013 Constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o descrita no t\u00edtulo e que n\u00e3o teve a averba\u00e7\u00e3o requerida \u2013 Registro vi\u00e1vel \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida inversa e manteve a recusa do Sr. 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Guarulhos em promover o registro de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel urbano, porque indicada a exist\u00eancia de constru\u00e7\u00e3o cujo valor n\u00e3o teria integrado a base de c\u00e1lculo do imposto de transmiss\u00e3o &#8220;inter vivos&#8221; \u2013 ITBI e dos emolumentos devidos para o registro.<\/p>\n<p>Os apelantes alegaram, em suma, que os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 3.415\/88, do Munic\u00edpio de Guarulhos, disp\u00f5em que na apura\u00e7\u00e3o do valor venal dos bens transmitidos ser\u00e3o consideradas as benfeitorias e constru\u00e7\u00f5es incorporadas ao terreno, exceto se forem realizadas \u00e0s custas do adquirente. Afirmaram que os compradores arcaram com os \u00f4nus da constru\u00e7\u00e3o cujo valor, portanto, n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do ITBI e dos emolumentos. Asseveraram que n\u00e3o compete ao Oficial de Registro apurar a exatid\u00e3o do valor do imposto declarado e recolhido, ou a incid\u00eancia de juros e multa. Requereram o provimento do recurso para que seja promovido o registro da compra e venda que teve como objeto o lote de terreno (fls. 123\/126).<\/p>\n<p>A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 141\/143).<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O registro da escritura p\u00fablica de compra e venda do Lote 10 da Quadra 24 do Loteamento Cidade Parque Bras\u00edlia, com \u00e1rea de 215,00m\u00b2, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 133.236 do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos, foi negado porque cont\u00e9m refer\u00eancia a constru\u00e7\u00e3o cujo valor n\u00e3o teria integrado a base de c\u00e1lculo do imposto de transmiss\u00e3o &#8220;inter vivos&#8221; &#8211; ITBI e a dos emolumentos devidos para o registro (fls. 44).<\/p>\n<p>Contudo, como decorre da manifesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Sr. 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guarulhos neste procedimento de d\u00favida inversa, a matr\u00edcula n\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0 constru\u00e7\u00e3o noticiada na escritura de compra e venda (fls. 31\/48).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a averba\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio n\u00e3o foi objeto de exig\u00eancia formulada para o registro da compra e venda, pois a nota de devolu\u00e7\u00e3o se limitou \u00e0 an\u00e1lise dos valores que seriam devidos a t\u00edtulo de imposto de transmiss\u00e3o &#8220;inter vivos&#8221; e de emolumentos (fls. 44).<\/p>\n<p>Em consequ\u00eancia, a exist\u00eancia da constru\u00e7\u00e3o, ou pr\u00e9dio, continuar\u00e1 sendo alheia ao registro, o que afasta a exig\u00eancia que, na forma como realizada, visa alterar o valor venal j\u00e1 atribu\u00eddo pelo Munic\u00edpio ao im\u00f3vel e que foi utilizado para efeito de c\u00e1lculo do imposto de transmiss\u00e3o e para o dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos emolumentos.<\/p>\n<p>Ademais, neste caso concreto sequer seria adequada a exig\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o que, reitero, n\u00e3o foi promovida pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n<p>Assim porque a escritura p\u00fablica de compra e venda \u00e9 expressa ao indicar que diz respeito ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 133.236 do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos, consistente em terreno formado por parte do Lote 10 da Quadra 24 do loteamento Cidade Parque Bras\u00edlia, ressalvando que: &#8220;&#8230;<em>no<\/em>\u00a0<em>referido terreno existe uma \u00e1rea constru\u00edda, a qual \u00e9 do conhecimento das partes, e<\/em>\u00a0<em>que ser\u00e1 regularizada oportunamente<\/em>&#8221; (fls. 07).<\/p>\n<p>Dessa forma, a escritura p\u00fablica n\u00e3o esclarece em que consistiria a \u00e1rea constru\u00edda cuja averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi solicitada pelos apresentantes da escritura p\u00fablica.<\/p>\n<p>Por esse motivo, neste caso concreto n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o seja promovida posteriormente, mediante roga\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios do terreno, nos moldes de precedente deste Col. Conselho Superior da Magistratura relativo \u00e0 cindibilidade dos t\u00edtulos apresentados para registro:<\/p>\n<blockquote><p>&#8220;<em>EMENTA: Registro de Im\u00f3veis\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<em>D\u00favida inversa\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<em>Ingresso de carta de arremata\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<em>Recusa fundada na exig\u00eancia de pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o cuja exist\u00eancia n\u00e3o consta do f\u00f3lio real\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<em>Cindibilidade do t\u00edtulo para registro da aquisi\u00e7\u00e3o do terreno, descrito conforme a matr\u00edcula\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<em>Possibilidade de posterior averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, respeitado o princ\u00edpio da inst\u00e2ncia\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<em>Exig\u00eancia insubsistente \u2013 Recurso provido<\/em>&#8221; (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 52.723-0\/5, da Comarca de S\u00c3O VICENTE, Rel. Desembargador S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, j. 10.09.1999).<\/p><\/blockquote>\n<p>Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar a d\u00favida improcedente.<\/p>\n<p><strong>GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>.<\/p>\n<p>(DJe de 09.03.2020 \u2013 SP)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"><\/div>\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1019680-34.2018.8.26.0224, da Comarca de\u00a0Guarulhos, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ANTONIO BRAZ SARAIVA FALC\u00c3O, TALITA BARBOSA FALC\u00c3O e THIAGO BARBOSA FALC\u00c3O, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE GUARULHOS. 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