![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PROVIMENTO CG N\u00ba 08\/2020<\/strong><\/p>\n PROVIMENTO CG N\u00ba 08\/2020 \u2013 Disp\u00f5e sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o a serem adotadas nos Servi\u00e7os Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de S\u00e3o Paulo em rela\u00e7\u00e3o ao v\u00edrus COVID-19.<\/p>\n O Desembargador\u00a0RICARDO MAIR ANAFE<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a defini\u00e7\u00e3o como pandemia da COVID-19, pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, decorrente da infec\u00e7\u00e3o de grande n\u00famero de pessoas em pa\u00edses distintos;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o alto risco de contamina\u00e7\u00e3o pela COVID-19 nos locais de circula\u00e7\u00e3o e de concentra\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas para a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es, de seus prepostos e colaboradores e de todos os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto na Lei n\u00ba 13.979\/2020, no Decreto n\u00ba 10.282\/2020 e nos Decretos Estaduais n\u00bas 64.879\/2020 e 64.881\/2020;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que os servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro s\u00e3o essenciais para o exerc\u00edcio de determinados direitos fundamentais, para a circula\u00e7\u00e3o da propriedade e para a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com garantia real;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 45\/2020 e no Provimento n\u00ba 91\/2020, ambos da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, nos Comunicados CGJ n\u00bas 231\/2020, 235\/2020, no Provimento CGJ n\u00ba 07\/2020 e no art. 28, inciso XXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Autorizar a imediata suspens\u00e3o do funcionamento das unidades dos Servi\u00e7os Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A suspens\u00e3o do atendimento nas Unidades Interligadas situadas nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos ser\u00e1 comunicada, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, ao Juiz Corregedor Permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico dicoge@tjsp.jus.br.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>. Os prazos para a pr\u00e1tica dos atos de notas e de registro, inclu\u00eddos os do protocolo e os de validade das habilita\u00e7\u00f5es de casamento, n\u00e3o ter\u00e3o curso durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do expediente, o que dever\u00e1 ser objeto das anota\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>. Os respons\u00e1veis pelas unidades em que ocorrer a suspens\u00e3o do funcionamento dever\u00e3o prestar atendimento em regime de plant\u00e3o que poder\u00e1 ser presencial, virtual, ou por outro modo de atendimento a dist\u00e2ncia.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong>. Todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o que forem adotados para o atendimento a dist\u00e2ncia, nesses inclu\u00eddos os n\u00fameros dos telefones fixo e celular, os endere\u00e7os de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem dispon\u00edveis para atendimento ao p\u00fablico, ser\u00e3o divulgados em cartaz a ser afixado na porta da unidade, facilmente vis\u00edvel, nas p\u00e1ginas de Internet e, quando poss\u00edvel, nas Centrais Eletr\u00f4nicas das respectivas especialidades dos servi\u00e7os.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong>. Fica autorizado o uso do Correio, mensageiros, ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolu\u00e7\u00e3o de documentos f\u00edsicos destinados \u00e0 pr\u00e1tica de atos durante o atendimento em regime de plant\u00e3o, com emiss\u00e3o de comprovante do recebimento de documentos e manuten\u00e7\u00e3o de controle dos documentos devolvidos aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong>. Os usu\u00e1rios dever\u00e3o ser informados dos servi\u00e7os prestados por interm\u00e9dio das Centrais Eletr\u00f4nicas das respectivas especialidades dos servi\u00e7os extrajudiciais, com esclarecimento sobre a incid\u00eancia, ou isen\u00e7\u00e3o, das taxas autorizadas por ato normativo espec\u00edfico.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/strong>. Nas hip\u00f3teses em que houver cobran\u00e7a de taxa, ou reembolso de despesa, pela Central Eletr\u00f4nica, n\u00e3o poder\u00e1 ser recusada a pr\u00e1tica do ato diretamente pela unidade do Servi\u00e7o Extrajudicial, desde que abrangido no regime de plant\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba<\/strong>. N\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a a t\u00edtulo de reembolso de despesa ou de qualquer esp\u00e9cie de taxa por custo adicional decorrente da ado\u00e7\u00e3o do regime de plant\u00e3o a dist\u00e2ncia.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba<\/strong>. O atendimento virtual, ou a dist\u00e2ncia, ser\u00e1 compuls\u00f3rio nas unidades em que o respons\u00e1vel, ou seu preposto ou colaborador, estiver infectado pelo v\u00edrus COVID-19 (soropositivo).<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>. Ser\u00e1 implantado sistema de distribui\u00e7\u00e3o de senhas, ou equivalente, para o controle do ingresso nas unidades dos Servi\u00e7os Extrajudiciais, a fim de que sejam mantidos entre os usu\u00e1rios, e entre estes e os prepostos, dist\u00e2ncia segura para o atendimento, com fornecimento de luvas e m\u00e1scaras, a crit\u00e9rio do respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. As pessoas portadoras de sintomas da COVID-19 ser\u00e3o preferencialmente atendidas por meio remoto, ou por interm\u00e9dio de representantes que constitu\u00edrem. Na impossibilidade, e desde que respeitem as orienta\u00e7\u00f5es das autoridades de sa\u00fade, poder\u00e3o ser atendidas sem ingressar nas depend\u00eancias da serventia, em local com prote\u00e7\u00e3o contra intemp\u00e9ries.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>. O plant\u00e3o presencial ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a duas horas e o plant\u00e3o a dist\u00e2ncia ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a quatro horas, podendo o respons\u00e1vel pela unidade do servi\u00e7o extrajudicial adotar qualquer uma dessas modalidades de atendimento, ou ambas, a seu crit\u00e9rio.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong>. Os Registros Civis das Pessoas Naturais que adotarem o plant\u00e3o presencial dever\u00e3o manter, de forma complementar, plant\u00e3o a dist\u00e2ncia para os registros de nascimento e de \u00f3bito, at\u00e9 que seja completado o per\u00edodo total de quatro horas de atendimento di\u00e1rio, ressalvados, quanto aos \u00f3bitos, os conv\u00eanios celebrados com as funer\u00e1rias.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong>. Este Provimento n\u00e3o se aplica aos plant\u00f5es dos Registros Civis das Pessoas Naturais previstos no item 7 do Cap\u00edtulo XVII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que ser\u00e3o realizados a dist\u00e2ncia, ressalvados os conv\u00eanios celebrados com os servi\u00e7os funer\u00e1rios locais.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong>. O atendimento no plant\u00e3o a dist\u00e2ncia poder\u00e1 ser promovido mediante direcionamento do interessado ao uso da Central Eletr\u00f4nica da respectiva especialidade, para as solicita\u00e7\u00f5es e atos que abranger, desde que isentos do pagamento de taxas ou reembolso de despesas.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>. Os plant\u00f5es pelas unidades que suspenderem o funcionamento abranger\u00e3o:<\/p>\n I<\/strong>. as emiss\u00f5es de certid\u00f5es;<\/p>\n II<\/strong>. os registros de nascimento e de \u00f3bito;<\/p>\n III<\/strong>. as habilita\u00e7\u00f5es e os registros de casamento quando justificada a urg\u00eancia;<\/p>\n IV<\/strong>. os registros de contratos de garantias reais sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que sejam condi\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o de financiamentos concedidos por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, observados o controle do contradit\u00f3rio e a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos;<\/p>\n V<\/strong>. as susta\u00e7\u00f5es de protesto;<\/p>\n VI<\/strong>. os repasses das parcelas dos emolumentos aos credores previstos na Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002;<\/p>\n VII<\/strong>. as comunica\u00e7\u00f5es ao Portal do Extrajudicial necess\u00e1rias para a gera\u00e7\u00e3o de guias e recolhimento dos emolumentos devidos ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n VIII<\/strong>. os demais atos notariais e de registro que forem compat\u00edveis com a estrutura de funcion\u00e1rios.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong>. As Centrais Eletr\u00f4nicas poder\u00e3o implantar m\u00f3dulos para o encaminhamento de documentos digitalizados que forem destinados ao protocolo de t\u00edtulos, \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00f5es e aos cancelamentos de protestos, desde que isentos de taxas.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong>. O apresentante ser\u00e1 informado do prazo de quinze dias, contados do t\u00e9rmino do prazo da suspens\u00e3o do servi\u00e7o, para a entrega do documento original quando for requisito para o seu registro, pena de cancelamento do protocolo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong>. O acesso aos m\u00f3dulos que forem implantados pelas Centrais Eletr\u00f4nicas, para o encaminhamento de documentos digitalizados, ser\u00e1 gratuito e aberto a qualquer interessado que dever\u00e1 fornecer os elementos indispens\u00e1veis para a sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong>. A autoriza\u00e7\u00e3o para o protocolo de documento digitalizado prevista neste artigo, que abrange os t\u00edtulos n\u00e3o previstos nos itens 365 e seguintes do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, \u00e9 restrita ao per\u00edodo de vig\u00eancia deste Provimento.<\/p>\n