![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004533-95.2018.8.26.0505<\/strong>, da Comarca de\u00a0Ribeir\u00e3o Pires<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ANTONIO VANDERLEI PEREIRA NUNES, IARA PEREIRA NUNES SARRO, MIGUEL SARRO e SUELI GUERRA NUNES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEIR\u00c3O PIRES<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), ANTONIO CARLOS MALHEIROS, CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 7 de novembro de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004533-95.2018.8.26.0505<\/strong><\/p>\n Apelantes: Antonio Vanderlei Pereira Nunes, Iara Pereira Nunes Sarro, Miguel Sarro e Sueli Guerra Nunes<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Ribeir\u00e3o Pires<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.956<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de Inventario e Partilha Extrajudicial \u2013 Falecida propriet\u00e1ria casada no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u2013 Bem adquirido na const\u00e2ncia do casamento \u2013 C\u00f4njuges falecidos \u2013 Invent\u00e1rio da falecida esposa por meio do qual a totalidade do im\u00f3vel \u00e9 partilhada \u2013 Impossibilidade de registro \u2013 Aplicabilidade da S\u00famula 377 do STF \u2013 Cabimento da retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Antonio Vanderlei Pereira Nunes e outros contra a r. senten\u00e7a de fls. 128\/133, que manteve a recusa ao registro de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha ante a necessidade de seu aditamento nos termos da S\u00famula 377 do STF.<\/p>\n Em s\u00edntese, os apelantes sustentam o cabimento do registro uma vez que a S\u00famula 377 do STF somente tem aplica\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese da prova da aquisi\u00e7\u00e3o mediante esfor\u00e7o comum em conformidade \u00e0 compreens\u00e3o jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 184\/190).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n Segundo consta dos autos, o registro da Escritura de Invent\u00e1rio e Partilha lavrada aos 31\/08\/2018 (Livro 82-N, fls. 057\/062), no Cart\u00f3rio Distrital de Pi\u00ean, Comarca de Rio Negro \u2013 PR foi recusado porque os im\u00f3veis inscritos sob as matr\u00edculas n\u00bas 1.723, 8.794, 9.844 e 33.446 do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ribeir\u00e3o Pires, registrados em nome da falecida Leonor Hernandes Sierra Neves, foram inventariados e partilhados em sua totalidade sem participa\u00e7\u00e3o do vi\u00favo Tertulino Antonio Neves, casado com a falecida sob o regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens ao tempo da aquisi\u00e7\u00e3o daqueles em viola\u00e7\u00e3o ao entendimento contido na S\u00famula n\u00ba 377 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n N\u00e3o obstante \u00e0s referidas diverg\u00eancias interpretativas no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a compreens\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o colegiado \u00e9 no sentido de que os bens adquiridos a t\u00edtulo oneroso na const\u00e2ncia do casamento celebrado pelo regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens s\u00e3o presumidos como de propriedade comum dos c\u00f4njuges, pois, igualmente presumida a exist\u00eancia de esfor\u00e7o comum para a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00favida\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Compra e venda de<\/em>\u00a0im\u00f3vel\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Esp\u00f3lio que promoveu a venda autorizado por<\/em>\u00a0alvar\u00e1 expedido em invent\u00e1rio judicial\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Im\u00f3vel, por\u00e9m, que<\/em>\u00a0foi parcialmente adquirido, a t\u00edtulo oneroso e na vig\u00eancia do<\/em>\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916, por pessoa casada em regime de<\/em>\u00a0separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens S\u00famula n\u00ba 377 do Supremo<\/em>\u00a0Tribunal Federal Presun\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o dos aquestos<\/em>\u00a0\u2013\u00a0Falecimento da esposa sem que promovido o invent\u00e1rio da<\/em>\u00a0mea\u00e7\u00e3o na parte do im\u00f3vel adquirida por seu marido a<\/em>\u00a0t\u00edtulo oneroso\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Pretens\u00e3o de registro de venda da<\/em>\u00a0integralidade do bem, pelo esp\u00f3lio do marido<\/em>\u00a0posteriormente falecido\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula<\/em>\u00a0do im\u00f3vel, da partilha relativa \u00e0 metade ideal adquirida a<\/em>\u00a0t\u00edtulo oneroso\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Afronta ao princ\u00edpio da continuidade<\/em>\u00a0\u2013\u00a0D\u00favida procedente\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1135175-81.2016.8.26.0100; Relator (a): Pinheiro Franco (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 10\/04\/2018; Data de Registro: 16\/04\/2018).<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Propriet\u00e1ria casada no regime da<\/em>\u00a0separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Bem adquirido na<\/em>\u00a0const\u00e2ncia da uni\u00e3o\u00a0<\/em>\u2013\u00a0C\u00f4njuges falecidos\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Escritura de<\/em>\u00a0invent\u00e1rio da falecida esposa por meio da qual a totalidade<\/em>\u00a0do im\u00f3vel \u00e9 partilhada\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Impossibilidade de registro\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Aplicabilidade da S\u00famula 377 do STF\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Comunh\u00e3o que se<\/em>\u00a0presume\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Necessidade de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o do formal de<\/em>\u00a0partilha extra\u00eddo do invent\u00e1rio do falecido marido, no qual<\/em>\u00a0sua parte no im\u00f3vel ser\u00e1 dividida\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0da a\u00e7\u00e3o de sonegados\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Mat\u00e9ria estranha ao procedimento<\/em>\u00a0de d\u00favida\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Apela\u00e7\u00e3o desprovida.\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1027173-17.2016.8.26.0100; Relator (a): Pereira Cal\u00e7as; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 02\/02\/2017; Data de Registro: 14\/02\/2017).<\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00favida julgada procedente. Negativa de registro de escritura p\u00fablica de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sem pr\u00e9vio invent\u00e1rio do c\u00f4njuge pr\u00e9-morto. Regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens. Im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia do casamento. Comunica\u00e7\u00e3o dos aquestos. S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade. Registro invi\u00e1vel. Recurso n\u00e3o provido\u201d\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0045658-92.2010.8.26.0100, Rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal, j. em 27\/10\/2011).<\/p><\/blockquote>\n Nessa ordem de ideias, como decidiu o MM Juiz Corregedor Permanente, compete manter a recusa do ingresso do t\u00edtulo, pois, tendo sido os im\u00f3veis inventariados adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, em regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, incide, na hip\u00f3tese, a interpreta\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00b0 377 do Eg. Supremo Tribunal Federal, quanto \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos onerosamente em regime da separa\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n Por fim, ainda que se tivesse pela compreens\u00e3o da invers\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o necessidade da prova do esfor\u00e7o comum para a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria poss\u00edvel o inventario extrajudicial sem a participa\u00e7\u00e3o do vi\u00favo ou de seus sucessores, como ocorreu, de forma a possibilitar o exame da quest\u00e3o concernente \u00e0 prova do esfor\u00e7o comum por aqueles.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>.<\/p>\n (DJe de 09.03.2020 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004533-95.2018.8.26.0505, da Comarca de\u00a0Ribeir\u00e3o Pires, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ANTONIO VANDERLEI PEREIRA NUNES, IARA PEREIRA NUNES SARRO, MIGUEL SARRO e SUELI GUERRA NUNES, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEIR\u00c3O PIRES. 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