![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-600x322.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O _ DJ 669-6\/4<\/strong><\/p>\n Data inclus\u00e3o: 26\/03\/2009<\/strong><\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 669-6\/4<\/strong>, da Comarca de LARANJAL PAULISTA<\/strong>, em que \u00e9 apelante ALFREDO ZANARDO GAVA<\/strong> e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> da mesma Comarca.<\/p>\n ACORDAM<\/strong> os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores CELSO LUIZ LIMONGI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e CAIO EDUARDO CANGU\u00c7U DE ALMEIDA<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 22 de fevereiro de 2007.<\/p>\n (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n \u00a0VOTO<\/strong><\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o declarada incompleta pelo not\u00e1rio que lavrou o ato, por falta de assinatura de dois donat\u00e1rios. Aceita\u00e7\u00e3o presumida, em tese, vi\u00e1vel, conforme a lei civil; mas, no caso, n\u00e3o admiss\u00edvel diante do teor das declara\u00e7\u00f5es constantes no corpo da escritura, que indicavam a necessidade de aceita\u00e7\u00e3o expressa de todos donat\u00e1rios. Recurso conhecido e desprovido.<\/p>\n 1. Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Alfredo Zanardo Gava contra r. senten\u00e7a que, em d\u00favida, manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos, Documentos e Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Laranjal Paulista oposta ao registro de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o referente ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 3,640 da mencionada Serventia Predial, por falta expressa aceita\u00e7\u00e3o dos donat\u00e1rios.<\/p>\n Sustenta o apelante, em suma, que o donat\u00e1rio foi notificado, com arrimo no artigo 1166 do C\u00f3digo Civil, e, sem declara\u00e7\u00e3o de recusa, entende-se que a doa\u00e7\u00e3o foi aceita. Pede, assim, o provimento do recurso.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 52\/55).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n 2. Pretende-se, em d\u00favida, o registro de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 3.640 do Registro de Im\u00f3veis de Laranjal Paulista, afastando-se o \u00f3bice do registrador de falta de assinatura dos donat\u00e1rios, diante da notifica\u00e7\u00e3o operada nos termos do artigo 1166 do C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n Doa\u00e7\u00e3o \u00e9 contrato, neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral, e, por isso, seu aperfei\u00e7oamento depende de aceita\u00e7\u00e3o dos donat\u00e1rios.<\/p>\n \u00c9 certo que, para doa\u00e7\u00e3o pura, admiss\u00edvel aceita\u00e7\u00e3o presumida, colhendo-a do sil\u00eancio do donat\u00e1rio notificado no prazo fixado pelo doador, na forma da lei civil (artigo 1.166 do C\u00f3digo Civil de 1916; artigo 539 do Novo C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Logo, atento \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o sem declara\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente, que se realizou em rela\u00e7\u00e3o ao donat\u00e1rio Alfredo de Zanardo Gava (fls. 13\/14), ora apelante, para ele at\u00e9 poder-se-ia cogitar em aceita\u00e7\u00e3o presumida; todavia, ele n\u00e3o era o \u00fanico donat\u00e1rio: Lucia Catarina Estefani tamb\u00e9m consta na mesma escritura como donat\u00e1ria do mesmo im\u00f3vel e, para ela, al\u00e9m de n\u00e3o constar sua aceita\u00e7\u00e3o expressa por ocasi\u00e3o da lavratura do ato notarial (ausente assinatura dela no livro de notas: fls. 16\/20), n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia alguma de sua notifica\u00e7\u00e3o, para se afirmar aceita\u00e7\u00e3o presumida.<\/p>\n Dir-se-ia, ent\u00e3o, perfeita a doa\u00e7\u00e3o para o apelante (na fra\u00e7\u00e3o ideal que lhe coube) e n\u00e3o aperfei\u00e7oada para a donat\u00e1ria Lucia (na fra\u00e7\u00e3o ideal que lhe caberia), pela cindibilidade do t\u00edtulo seria vi\u00e1vel apenas o registro da doa\u00e7\u00e3o aperfei\u00e7oada pela aceita\u00e7\u00e3o presumida (e, para cindibilidade de doa\u00e7\u00e3o pura com v\u00e1rios donat\u00e1rios, at\u00e9 se poderia invocar precedente do Eg. CSM: Ap. Civ. n\u00ba 50.067-0\/6-Taubat\u00e9, j. 05.11.1998, rel. Des. Nigro Concei\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Ocorre, no entanto, que a cindibilidade do t\u00edtulo pressup\u00f5e neg\u00f3cios aut\u00f4nomos, n\u00e3o interligados, sem interdepend\u00eancia; e, no caso, da leitura completa do ato notarial e da certid\u00e3o da Tabeli\u00e3 que declarou a escritura incompleta por aus\u00eancia das assinaturas (fls. 20), fica clara a conclus\u00e3o de que sem a aceita\u00e7\u00e3o expressa de todos donat\u00e1rios, comprometidas estavam as liberalidades.<\/p>\n Com efeito, consigne-se, de sa\u00edda, constar no corpo da doa\u00e7\u00e3o afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cpelos donat\u00e1rios me foi dito que aceitam esta escritura\u201d, dando a entender que todos donat\u00e1rios deveriam estar presentes no ato, com declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o expressa. Da\u00ed, na falta de dois deles (e, por conseq\u00fc\u00eancia, da assinatura deles no livro), a Tabeli\u00e3 declarou incompleta a escritura, nos termos do item 26.1 do Cap\u00edtulo XIV do Provimento CG n\u00ba 58\/89.<\/p>\n Ademais, embora tamb\u00e9m conste no corpo da escritura refer\u00eancia ao artigo 1.166 do C\u00f3digo Civil de 1916, com autoriza\u00e7\u00e3o ao Tabeli\u00e3o para \u201cnotificar os donat\u00e1rios, que se recusarem a assinar esta escritura, de que disp\u00f5em de quinze dias, a contar da cientifica\u00e7\u00e3o para virem aceitar esta liberalidade\u201d (fls. 19), o teor que se colhe dessa vontade declarada, como bem apontou o MM. Juiz Corregedor Permanente, n\u00e3o foi abrir espa\u00e7o \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o presumida (como at\u00e9 facultava o artigo 1.166 do C\u00f3digo Civil de 1916), mas apenas cientificar os donat\u00e1rios para comparecimento na serventia com o fim de aceita\u00e7\u00e3o expressa da liberalidade, via subscri\u00e7\u00e3o da escritura, o que n\u00e3o se satisfez integralmente (por falta da assinatura de dois donat\u00e1rios) e levou a declara\u00e7\u00e3o de escritura incompleta pela mesma Tabeli\u00e3 que lavrou o ato notarial.<\/p>\n Por conseq\u00fc\u00eancia, inadmiss\u00edvel o registro do t\u00edtulo em foco, n\u00e3o se deve reformar a decis\u00e3o que manteve a recusa registr\u00e1ria.<\/p>\n Pelo exposto, conhe\u00e7o e nego provimento ao recurso.<\/p>\n (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n <\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O _ DJ 669-6\/4 Data inclus\u00e3o: 26\/03\/2009 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 669-6\/4, da Comarca de LARANJAL PAULISTA, em que \u00e9 apelante ALFREDO ZANARDO GAVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da mesma Comarca. 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