{"id":15065,"date":"2019-12-10T14:20:49","date_gmt":"2019-12-10T16:20:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15065"},"modified":"2019-12-10T14:20:49","modified_gmt":"2019-12-10T16:20:49","slug":"2a-vrpsp-consulta-tabelionato-de-notas-isencao-ou-desconto-em-fotocopia-natureza-de-emolumento-impossibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15065","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Consulta – Tabelionato de Notas – Isen\u00e7\u00e3o ou desconto em fotocopia – Natureza de taxa – Impossibilidade."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Processo 1103857-75.2019.8.26.0100\u00a0<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Tabelionato de Notas – T.N.<\/p>\n

I.S. e outro<\/p>\n

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Esteves<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias encaminhado pelo Sr. Oficial 20\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, consultando acerca da possibilidade de desconto ou abatimento total do valor de xeroc\u00f3pias, como \u00e9 supostamente realizado em outras serventias extrajudiciais.<\/p>\n

O Sr. Titular juntou aos autos manifesta\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio que requereu o desconto, fls. 07\/10.<\/p>\n

A D. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se \u00e0s fls. 13\/15, opinando pelo indeferimento do pedido e consequente arquivamento dos autos. Posteriormente, reiterou seu parecer \u00e0s fls. 56.<\/p>\n

O Banco Indusval S\/A, usu\u00e1rio que pediu a cortesia, esclareceu \u00e0s fls. 53 que nenhum Tabeli\u00e3o de Notas oferece desconto de c\u00f3pias em seu favor.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

Cuida-se de pedido de provid\u00eancias encaminhado pelo Sr. Oficial 20\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, consultando acerca da possibilidade de desconto ou abatimento total do valor de xeroc\u00f3pias, como \u00e9 supostamente realizado em outras Serventias Extrajudiciais.<\/p>\n

Informou o Sr. Tabeli\u00e3o que recebeu de um usu\u00e1rio um pedido de que houvesse cortesia nas xeroc\u00f3pias, tendo em vista o oferecimento deste desconto por outros cart\u00f3rios. (fls. 1\/2)<\/p>\n

Instado para diligenciar junto ao usu\u00e1rio interessado esclarecimento de quais serventias efetuam a cordialidade narrada, o Sr. Titular juntou aos autos resposta do cliente solicitando a desconsidera\u00e7\u00e3o de seu pedido. (fls. 6\/10)<\/p>\n

Intimado para se manifestar acerca de que outras serventias n\u00e3o cobram pelas c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas, o usu\u00e1rio Banco Indusval esclareceu que nenhum Tabeli\u00e3o de Notas oferece desconto de c\u00f3pias em seu favor (fls. 53)<\/p>\n

Pois bem. De extrema pertin\u00eancia ao tema, a nota explicativa 10.3 da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cNota 10.3. -Quando a c\u00f3pia reprogr\u00e1fica for extra\u00edda em m\u00e1quina pr\u00f3pria da serventia, o Not\u00e1rio repassar\u00e1 o custo operacional \u00e0 parte, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 0,026 UFESPs. Se, entretanto, extra\u00edda em papel pr\u00f3prio da serventia que contenha requisitos de seguran\u00e7a, cobrar-se-\u00e1 at\u00e9, no m\u00e1ximo, 0,05 UFESPs. Neste caso, tal c\u00f3pia dever\u00e1, necessariamente, ser autenticada de forma regular pelo Not\u00e1rio.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Como bem aponta o Sr. Oficial em sua pe\u00e7a inicial, o texto legal acima disp\u00f5e nitidamente a obriga\u00e7\u00e3o do Not\u00e1rio de repassar ao usu\u00e1rio e, o custo operacional referente \u00e0s c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas que forem extra\u00eddas em m\u00e1quina pr\u00f3pria da serventia.<\/p>\n

Assim, compreendendo a imperatividade do comando da norma citada, n\u00e3o seria cab\u00edvel admitir a possibilidade de desconto ou abatimento do valor de xeroc\u00f3pias. Ademais, consoante o entendimento exposto no parecer apresentado pela D. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o repasse de custo operacional consiste em emolumento.<\/p>\n

Fixada tal premissa, o que se pretende, em suma, com a concess\u00e3o da gratuidade ora postulada \u00e9 a outorga de isen\u00e7\u00e3o no pagamento dos emolumentos. Contudo, diante da natureza jur\u00eddica de taxa, certo \u00e9 que eventual isen\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser veiculada atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o que inocorre no presente caso:<\/p>\n

\u201cQualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Complementarmente, \u00e0 luz do artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser interpretada literalmente. De acordo com os ensinamentos de Eduardo Sabbag:<\/p>\n

\u201ca interpreta\u00e7\u00e3o literal nos leva \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo \u201crestritivo\u201d de exegese. Vale relembrar que tal m\u00e9todo hermen\u00eautico \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, n\u00e3o se permitindo a incid\u00eancia da lei \u201cal\u00e9m\u201d da f\u00f3rmula ou hip\u00f3tese expressas em seu bojo\u201d (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional comentado, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 452, Editora M\u00e9todo).<\/p><\/blockquote>\n

Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o t\u00f3pico:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISEN\u00c7\u00c3O. SERVIDOR P\u00daBLICO PORTADOR DE MOL\u00c9STIA GRAVE. ART. 6\u00ba DA LEI 7.713\/88 COM ALTERA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTENSIVA. 1. A concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es reclama a edi\u00e7\u00e3o de lei formal, no af\u00e3 de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal 2. O conte\u00fado normativo do art. 6\u00ba, XIV, da Lei 7.713\/88, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 11.052\/2004, \u00e9 em conceder o benef\u00edcio fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes mol\u00e9stias graves: mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal \u00e9 taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpreta\u00e7\u00e3o das normas concessivas de isen\u00e7\u00e3o de forma anal\u00f3gica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incab\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do aludido benef\u00edcio \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatu\u00eddo pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 \/ DF […]. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455\/RS […]; REsp 1187832\/RJ […]; REsp 1035266\/PR […]; AR 4.071\/CE […]; REsp 1007031\/RS […]; REsp 819.747\/CE […]. 5. Recurso especial provido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolu\u00e7\u00e3o STJ 08\/2008. (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento. REsp 1.116.620\/BA. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 09\/08\/2010).<\/p><\/blockquote>\n

Tratando-se os emolumentos de tributo de compet\u00eancia Estadual, caber\u00e1 aos Estados e ao Distrito Federal a institui\u00e7\u00e3o – atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica, com escopo exclusivo – de isen\u00e7\u00e3o a eles aplic\u00e1vel, nos limites da sua compet\u00eancia territorial.<\/p>\n

Consoante Luciano Amaro:<\/p>\n

\u201cO objetivo visado com essa disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar que certas isen\u00e7\u00f5es ou figuras an\u00e1logas seja aprovadas no bojo de leis que cuidam dos mais variados assuntos (prote\u00e7\u00e3o do menor e do adolescente), desenvolvimento de setores econ\u00f4micos, rela\u00e7\u00f5es de trabalho, partidos pol\u00edticos, educa\u00e7\u00e3o etc) e embutem preceitos tribut\u00e1rios que correm o risco de ser aprovados sem que o legislativo lhes dedique espec\u00edfica aten\u00e7\u00e3o\u201d (AMARO, Luciano. Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. 15\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 114-115).<\/p><\/blockquote>\n

Diante desse painel, demonstra-se clara a impossibilidade do Not\u00e1rio conceder desconto ou abatimento total do valor de xeroc\u00f3pias.<\/p>\n

Por fim, observando que o usu\u00e1rio se retratou nos autos, esclarecendo que nenhuma Serventia Extrajudicial irregularmente realiza a cortesia referida, n\u00e3o vislumbro outras provid\u00eancias que devem ser adotadas perante o presente feito.<\/p>\n

Nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 m\u00edngua de outra provid\u00eancia, determino o arquivamento dos autos. Ci\u00eancia ao Tabeli\u00e3o e ao representante, por e-mail. Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n

I.C.<\/p>\n

(DJe de 10.12.2019 \u2013 SP)<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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