{"id":15060,"date":"2019-11-18T18:23:01","date_gmt":"2019-11-18T20:23:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15060"},"modified":"2019-11-18T18:23:01","modified_gmt":"2019-11-18T20:23:01","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-fracao-ideal-de-lote-urbano-venda-de-fracoes-ideais-realizadas-ha-mais-de-20-anos-a-que-nao-estao-vinculadas-medid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15060","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Fra\u00e7\u00e3o ideal de lote urbano \u2013 Venda de fra\u00e7\u00f5es ideais, realizadas h\u00e1 mais de 20 anos, a que n\u00e3o est\u00e3o vinculadas medidas espec\u00edficas, ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada do solo \u2013 Constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de parcelamento irregular do solo que, in casu, n\u00e3o decorre dos elementos estritamente registr\u00e1rios \u2013 Registro vi\u00e1vel \u2013 Recurso provido, com observa\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-13357\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\" alt=\"\" width=\"420\" height=\"225\" \/><\/p>\n<p><strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0<strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001042-24.2018.8.26.0362<\/strong>, da Comarca de\u00a0<strong>Mogi-Gua\u00e7u<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0<strong>JOS\u00c9 ROBERTO BEVINI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0<strong>OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOJI GUA\u00c7U.<\/strong><\/p>\n<p><strong>ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0<strong>&#8220;Deram provimento ao recurso para julgar a d\u00favida improcedente, com observa\u00e7\u00e3o, v.u.&#8221;<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0<strong>PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 27 de agosto de 2019.<\/p>\n<p><strong>GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001042-24.2018.8.26.0362<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelante: Jos\u00e9 Roberto Bevini<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Moji Gua\u00e7u<\/strong><\/p>\n<p><strong>VOTO N\u00ba 37.810<\/strong><\/p>\n<p><strong>Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Fra\u00e7\u00e3o ideal de lote urbano \u2013 Venda de fra\u00e7\u00f5es ideais, realizadas h\u00e1 mais de 20 anos, a que n\u00e3o est\u00e3o vinculadas medidas espec\u00edficas, ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada do solo \u2013 Constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de parcelamento irregular do solo que, in casu, n\u00e3o decorre dos elementos estritamente registr\u00e1rios \u2013 Registro vi\u00e1vel \u2013 Recurso provido, com observa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Jos\u00e9 Roberto Bevini contra r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada em raz\u00e3o da recusa da Sr. Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Mogi Gua\u00e7u em promover o registro de escritura de compra e venda de fra\u00e7\u00e3o ideal correspondente a 20% do im\u00f3vel urbano objeto da matr\u00edcula n\u00ba 29.752, por considerar demonstrada a implanta\u00e7\u00e3o de parcelamento irregular do solo.<\/p>\n<p>O apelante alegou, em suma, que em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel existe condom\u00ednio volunt\u00e1rio constitu\u00eddo pela venda de fra\u00e7\u00f5es ideais promovida pelos propriet\u00e1rios originais e, ainda, em raz\u00e3o de posteriores divis\u00f5es decorrentes de sucess\u00f5es heredit\u00e1rias. Disse que a exist\u00eancia de condom\u00ednio volunt\u00e1rio n\u00e3o implica em irregularidade e que os cond\u00f4minos utilizam o im\u00f3vel observando a indivis\u00e3o existente. Asseverou que n\u00e3o houve \u00e2nimo de fraudar a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao parcelamento do solo. Requereu o provimento do recurso para que seja promovido o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda.<\/p>\n<p>A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 73\/75).<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Foi apresentada para registro escritura p\u00fablica de compra e venda, lavrada em 22 de dezembro de 2017, de fra\u00e7\u00e3o ideal correspondente a 20% do lote 01 da quadra B do loteamento &#8220;Est\u00e2ncia Outro Preto&#8221;, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 29.752 do Registro de Im\u00f3veis de Mogi Gua\u00e7u, em que figuram como vendedores Ivan Assi e sua esposa, sendo compradores o apelante e sua esposa (fls. 13\/17).<\/p>\n<p>Conforme a certid\u00e3o de fls. 30\/40, o lote 01 da quadra B do loteamento urbano denominado &#8220;Est\u00e2ncia Ouro Preto&#8221;, com \u00e1rea total de 5.357,58m\u00b2, foi de propriedade de H\u00e9lio Scanavachi que mediante contrato registrado em 20 de abril de 1993 comprometeu vender cinco fra\u00e7\u00f5es ideais, de 20% cada uma, para adquirentes distintos.<\/p>\n<p>A partir de ent\u00e3o foram realizados registros da compra e venda das referidas fra\u00e7\u00f5es ideais e, ainda, de partilhas decorrentes de falecimentos dos co-propriet\u00e1rios, tendo Ivan Assi e sua esposa adquirido fra\u00e7\u00e3o ideal de 20% por meio de registro promovido em novembro de 2015.<\/p>\n<p>Desse modo constitu\u00eddo o condom\u00ednio volunt\u00e1rio, a an\u00e1lise dos elementos estritamente registr\u00e1rios n\u00e3o permite reconhecer que as aliena\u00e7\u00f5es das fra\u00e7\u00f5es ideais correspondentes a 20% do im\u00f3vel constitu\u00edram forma de ocultar parcelamento do solo realizado sem observa\u00e7\u00e3o das normas que o regem.<\/p>\n<p>Isso porque n\u00e3o houve vincula\u00e7\u00e3o de \u00e1rea certa \u00e0 cada fra\u00e7\u00e3o ideal por meio de indica\u00e7\u00e3o de medidas perimetrais, ou de \u00e1rea total calculada em metros quadrados.<\/p>\n<p>Ademais, do registro n\u00e3o decorre que os copropriet\u00e1rios das fra\u00e7\u00f5es ideais de 20% do im\u00f3vel n\u00e3o mant\u00e9m relacionamento, de parentesco ou de amizade, que justifique a forma\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio volunt\u00e1rio.<\/p>\n<p>Mais que isso, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de fato que tenha ensejado o uso da venda de fra\u00e7\u00e3o ideal para burlar a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao parcelamento do solo urbano, pois a matr\u00edcula n\u00e3o cont\u00e9m averba\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o urban\u00edstica convencional e n\u00e3o foi noticiada a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o municipal que impe\u00e7a o desdobro do im\u00f3vel em cinco novas \u00e1reas.<\/p>\n<p>Portanto, neste caso concreto n\u00e3o incide a restri\u00e7\u00e3o decorrente da orienta\u00e7\u00e3o, com for\u00e7a normativa, contida no v. ac\u00f3rd\u00e3o prolatado por este Colendo Conselho Superior da Magistratura na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 72.365-0\/7, de que foi relator o Excelent\u00edssimo Desembargador Lu\u00eds de Macedo, em que decidido que o fato de o registrador se limitar \u00e0 an\u00e1lise dos elementos tabulares ou expressamente constantes do t\u00edtulo n\u00e3o se presta para:\u00a0<em>\u201c&#8230;viabilizar a fraude \u00e0s<\/em>\u00a0<em>normas cogentes que disciplinam o uso e o parcelamento do solo\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Observo, por\u00e9m, que a referida orienta\u00e7\u00e3o continua vigente e deve ser aplicada sempre que for poss\u00edvel verificar, a partir da an\u00e1lise dos elementos registr\u00e1rios, o uso do instituto do condom\u00ednio volunt\u00e1rio para fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, porque s\u00e3o de natureza cogente.<\/p>\n<p>Ante o exposto, com essa observa\u00e7\u00e3o, dou provimento ao recurso para julgar a d\u00favida improcedente.<\/p>\n<p><strong>GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>(DJe de 14.11.2019 \u2013 SP)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001042-24.2018.8.26.0362, da Comarca de\u00a0Mogi-Gua\u00e7u, em que \u00e9 apelante\u00a0JOS\u00c9 ROBERTO BEVINI, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOJI GUA\u00c7U. 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