![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1096523-87.2019.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registros P\u00fablicos<\/p>\n J. C. de O.<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por J. C. de O. em face do Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, pretendendo a averba\u00e7\u00e3o, nas matr\u00edculas n\u00bas 215.844 e 106.218, de que os bens integram seu patrim\u00f4nio particular, n\u00e3o se comunicando com sua falecida esposa Izabel Rita de Macedo Oliveira.<\/p>\n Esclarece o requerente que, por escritura lavrada perante o XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, juntamente com as herdeiras filhas do de cujus, procederam \u00e0 abertura do invent\u00e1rio e partilha de seus bens. Destaca que a escritura consistiu na atribui\u00e7\u00e3o da parte ideal de 25% do im\u00f3vel, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 66.274, ou seja, 12,50% a cada uma das herdeiras, Kellen Rita da Silva Gontijo e Katia Cristina da Silva.<\/p>\n Ap\u00f3s a partilha do bem do Esp\u00f3lio, o Tabeli\u00e3o constou do ato notarial a disposi\u00e7\u00e3o segundo a qual os outorgantes reconheciam expressamente o patrim\u00f4nio particular e exclusivo do requerente, representado pelos im\u00f3vel matriculados sob n\u00ba 215.844 e 106.218, contudo a averba\u00e7\u00e3o foi negada sob o argumento de que o reconhecimento de bem exclusivo deveria ter sido trazido ao conhecimento do registrador quando das primitivas escrituras aquisitivas, raz\u00e3o pela qual foi exigida a sobrepartilha dos referidos im\u00f3veis, entendendo o delegat\u00e1rio aplic\u00e1vel no presente caso a S\u00famula 377 do Colendo Supremo Tribunal Federal, uma vez caracterizada a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa. Juntou documentos \u00e0s fls.11\/51.<\/p>\n O Registrador manifestou-se \u00e0s fls.55\/58, corroborando os argumentos expostos para qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo. Apresentou documentos \u00e0s fls.59\/70.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia do pedido (fls.73\/75).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n Com raz\u00e3o o Registrador, bem como o D. Promotor de Justi\u00e7a. Em que pese a pondera\u00e7\u00e3o do requerente sobre a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 377 do STF, aponto que n\u00e3o houve sua revoga\u00e7\u00e3o. De fato, tal S\u00famula \u00e9 causa de debates doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais, mas as peculiaridades do presente caso n\u00e3o permitem que sua aplica\u00e7\u00e3o seja afastada neste procedimento.<\/p>\n Uma vez que no \u00e2mbito administrativo n\u00e3o se admite ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e tampouco a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros interessados, a presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade do bem s\u00f3 pode ser afastada em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, com a comprova\u00e7\u00e3o de que o bem foi adquirido com esfor\u00e7o pr\u00f3prio dos c\u00f4njuges.<\/p>\n Na hip\u00f3tese ora analisada, a \u00fanica men\u00e7\u00e3o do suposto esfor\u00e7o pr\u00f3prio do requerente decorre da escritura e partilha dos bens de Izabel, n\u00e3o havendo qualquer men\u00e7\u00e3o aos t\u00edtulos que embasaram as aquisi\u00e7\u00f5es, logo a negativa de ingresso \u00e9 medida de rigor, a fim de se resguardar a seguran\u00e7a dos registros p\u00fablicos e de se preservar o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o, evitando-se que a superveni\u00eancia de novos atos de registros produzam danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/p>\n Como bem exposto pelo Registrador, \u00e9 imprescind\u00edvel a sobrepartilha dos referidos bens, ou a prova nas vias ordin\u00e1rias de que foram adquiridos exclusivamente com esfor\u00e7o pr\u00f3prio do requerente.<\/p>\n Anoto que este Ju\u00edzo teve a oportunidade de enfrentar quest\u00e3o semelhante nos autos n\u00ba 1076890-61.2017.8.26.0100:<\/p>\n \u201cRegistro Formal de Partilha – regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens – incid\u00eancia da Sumula 377 STF – aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a titulo oneroso – n\u00e3o consta do titulo a partilha relativa ao c\u00f4njuge pr\u00e9 morto – n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel foi adquirido somente pela c\u00f4njuge virago – viola\u00e7\u00e3o do principio da continuidade – D\u00favida procedente.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Desta decis\u00e3o ressalta-se que:<\/p>\n \u201c… Neste sentido, caberia provar a contribui\u00e7\u00e3o unilateral para a evolu\u00e7\u00e3o patrimonial. Todavia, n\u00e3o houve a juntada de qualquer prova neste sentido, o que n\u00e3o afasta a presun\u00e7\u00e3o mencionada, devendo o interessado, comprovar que o im\u00f3vel foi adquirido por apenas um dos c\u00f4njuges, nas vias ordin\u00e1rias, com ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Logo, necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice registr\u00e1rio. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de provid\u00eancias formulado por J. C. de O., em face do Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, e consequentemente entendo pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 06.11.2019 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n Processo 1096523-87.2019.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registros P\u00fablicos J. C. de O. Vistos. Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por J. C. de O. em face do Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, pretendendo a averba\u00e7\u00e3o, nas matr\u00edculas n\u00bas 215.844 e 106.218, de que os bens integram seu patrim\u00f4nio particular, n\u00e3o se comunicando com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-15054","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15054","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15054"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15054\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"