![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1093437-11.2019.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias – Notas – Weber Micael da Silva \u2013<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pela Oficial do 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de W. M. da S., pleiteando o cancelamento do registro de arrolamento feito pela Receita Federal nas matr\u00edculas n\u00ba s 50.096, 62.853, 137.478, 137.479 e 158.566.<\/p>\n A qualifica\u00e7\u00e3o negativa refere-se \u00e0 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o expedida pela Receita Federal ou decis\u00e3o judicial deferindo o pedido. Juntou documentos \u00e0s fls.04\/63.<\/p>\n O interessado manifestou-se \u00e0s fls.64\/70. Esclarece que houve a comunica\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, bem como a empresa n\u00e3o possui v\u00ednculo com o arrolamento em quest\u00e3o. Destaca que houve apresenta\u00e7\u00e3o de resposta da Receita Federal, contudo foi mantida a negativa. Apresentou documentos \u00e0s fls.71\/156.<\/p>\n Veio aos autos nova manifesta\u00e7\u00e3o da Registradora, \u00e0s fls.166\/168, reconsiderando a exig\u00eancia anterior. Aduz que analisando novamente a quest\u00e3o, a partir das pondera\u00e7\u00f5es feitas pelo interessado, chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que o simples protocolo da comunica\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis gravados \u00e9 suficiente para o cancelamento do registro do arrolamento nas respectivas matr\u00edculas. Salienta que o art.64, da Lei n\u00ba 9.532\/97, dispensa qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal para o cancelamento do arrolamento, logo, basta a apresenta\u00e7\u00e3o do protocolo da comunica\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela extin\u00e7\u00e3o do feito pela perda do objeto (fl.172).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n Em que pese o entendimento proferido pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos autos n\u00ba 101997-40.2017.8.26.0071, pela impossibilidade do cancelamento de averba\u00e7\u00e3o do arrolamento na via administrativa, bem como da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o expedida pela Receita Federal, entendo que o art. 10, da IN 1565\/2015, n\u00e3o prev\u00ea a necessidade da mencionada autoriza\u00e7\u00e3o, bastando a simples comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o federal:<\/p>\n \u201cO titular da unidade da RFB do domicilio tribut\u00e1rio do sujeito passivo, ou outra autoridade administrativa por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, encaminhar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os de registros competentes a rela\u00e7\u00e3o de bens e direitos, para fins de averba\u00e7\u00e3o ou registro do arrolamento ou ainda de seu cancelamento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos…\u201d<\/p><\/blockquote>\n E ainda o art.64, \u00a7 11, da Lei n\u00ba 9.532- 97 disp\u00f5e que:<\/p>\n \u201cOs \u00f3rg\u00e3os de registro p\u00fablico onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liber\u00e1-los, contados a partir do protocolo de c\u00f3pia do documento comprobat\u00f3rio da comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios, referido no \u00a7 3\u00ba deste artigo\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Logo, numa leitura minuciosa dos mencionados dispositivos, constata-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal para proceder ao cancelamento do arrolamento, bastando a simples comunica\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n Assim, incab\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lei. Neste contexto, em procedimento envolvendo a mesma quest\u00e3o posta a an\u00e1lise (n\u00ba 1084240-32.2019.8.26.000), em tr\u00e2mite perante este Ju\u00edzo, foi aberta vista ao \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio para parecer, sendo que houve manifesta\u00e7\u00e3o expressa da Receita Federal de que basta a comunica\u00e7\u00e3o da entidade, confira-se:<\/p>\n \u201cfls.83\/84 do mencionado feito: … O entendimento desta entidade \u00e9 de que a comunica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, nos termos da IN, \u00e9 suficiente. O artigo 10 da IN trata dos casos em que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que justificaram o arrolamento de bens sejam extintos, ou em outras situa\u00e7\u00f5es previstas na IN que n\u00e3o se referiam \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Assim, quer pelo fato de ter havido concord\u00e2ncia da Receita Federal e pela Registradora (fls.166\/168), quer pelo estabelecido no art.64, \u00a7 11 da Lei n\u00ba 9.532\/1997, entendo pela supera\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia, justificando o cancelamento pleiteado nos termos do art. 250, III da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n Diante do exposto, julgo procedente o pedido de provid\u00eancias formulado pela Oficial do 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de W. M. da S., e consequentemente determino o cancelamento do registro de arrolamento feito pela Receita Federal nas matr\u00edculas n\u00ba s 50.096, 62.853, 137.478, 137.479 e 158.566.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 01.11.2019 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n Processo 1093437-11.2019.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias – Notas – Weber Micael da Silva \u2013 Vistos. Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pela Oficial do 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de W. M. da S., pleiteando o cancelamento do registro de arrolamento feito pela Receita Federal nas matr\u00edculas n\u00ba s 50.096, 62.853, 137.478, 137.479 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-15052","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15052","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15052"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15052\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"