{"id":15048,"date":"2019-10-16T18:04:40","date_gmt":"2019-10-16T20:04:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15048"},"modified":"2019-10-16T18:04:40","modified_gmt":"2019-10-16T20:04:40","slug":"csmsp-divorcio-consensual-sem-partilha-de-bens-bem-imovel-em-mancomunhao-impossibilidade-de-alienacao-antes-da-partilha-por-nao-configurada-propriedade-em-condominio-vi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=15048","title":{"rendered":"CSM|SP: Div\u00f3rcio consensual sem partilha de bens \u2013 Bem im\u00f3vel em mancomunh\u00e3o \u2013 Impossibilidade de aliena\u00e7\u00e3o antes da partilha por n\u00e3o configurada propriedade em condom\u00ednio \u2013 Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade \u2013 Inviabilidade do registro de doa\u00e7\u00e3o da metade ideal realizada por um dos antigos c\u00f4njuges \u2013 Pena da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

\u00a0\"\"<\/em><\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1041935-33.2019.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0JAIR KACZINSKI<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar procedente a d\u00favida, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 19 de setembro de 2019.<\/p>\n

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1041935-33.2019.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Apelante: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

Apelado: Jair Kaczinski<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 37.913<\/strong><\/p>\n

Div\u00f3rcio consensual sem partilha de bens \u2013 Bem im\u00f3vel em mancomunh\u00e3o \u2013 Impossibilidade de aliena\u00e7\u00e3o antes da partilha por n\u00e3o configurada propriedade em condom\u00ednio \u2013 Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade \u2013 Inviabilidade do registro de doa\u00e7\u00e3o da metade ideal realizada por um dos antigos c\u00f4njuges \u2013 Pena da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade \u2013 recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra a r. senten\u00e7a de fls. 49\/52 que julgou improcedente a d\u00favida e determinou o registro de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sustenta o apelante a proced\u00eancia da d\u00favida em raz\u00e3o da impossibilidade do registro por n\u00e3o ter havido a partilha do im\u00f3vel no div\u00f3rcio dos propriet\u00e1rios em respeito ao princ\u00edpio da continuidade (fls. 65\/70).<\/p>\n

O apresentante do t\u00edtulo, em contrarraz\u00f5es, preliminarmente, referiu a inten\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o da totalidade do im\u00f3vel, no mais pugnou pelo cabimento do registro ante a possibilidade da doa\u00e7\u00e3o de sua parte no im\u00f3vel ante a natureza de condom\u00ednio em raz\u00e3o do div\u00f3rcio (fls. 84\/89).<\/p>\n

A D. Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o acolhimento da preliminar e no m\u00e9rito, pelo provimento do recurso (fls. 99\/102).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em sede de apela\u00e7\u00e3o por j\u00e1 realizada a qualifica\u00e7\u00e3o registral, assim, a inten\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o total do im\u00f3vel \u00e9 irrelevante ao exame deste recurso n\u00e3o configurando mat\u00e9ria preliminar.<\/p>\n

No div\u00f3rcio foi estabelecido que o im\u00f3vel objeto desta d\u00favida \u201ccontinuar\u00e1 em nome dos c\u00f4njuges e, quando for alienado, o valor arrecadado com a aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 partilhado em partes iguais\u201d (fls. 28).<\/p>\n

N\u00e3o obstante \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de venda futura, \u00e9 certo que n\u00e3o houve partilha do im\u00f3vel, no que pese a averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio na matr\u00edcula (fls. 10\/14). Na falta da partilha, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel \u00e9 de mancomunh\u00e3o, n\u00e3o de condom\u00ednio.<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o regramento<\/p>\n

legal concernente a propriedade em condom\u00ednio \u00e0 falta da atribui\u00e7\u00e3o da propriedade a cada um dos antigos c\u00f4njuges.<\/p>\n

Essa \u00e9 a compreens\u00e3o de Maria Berenice Dias (Manual das fam\u00edlias<\/em>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, e-book, 2017):<\/p>\n

Quer no casamento, quer na uni\u00e3o est\u00e1vel, quando o regime do casamento prev\u00ea a comunh\u00e3o do patrim\u00f4nio adquirido durante o per\u00edodo de conv\u00edvio, os bens pertencem a ambos em partes iguais. A presun\u00e7\u00e3o \u00e9 que foram adquiridos pela comunh\u00e3o de esfor\u00e7os para amealh\u00e1-los. Cada um \u00e9 titular da metade e tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o de cada um dos bens. Esta copropriedade recebe o nome de mancomunh\u00e3o, express\u00e3o corrente na doutrina, que, no entanto, n\u00e3o disp\u00f5e de previs\u00e3o legal. \u00c9 o estado dos bens conjugais antes de sua efetiva partilha. Nada mais significa do que propriedade em \u201cm\u00e3o comum\u201d, ou seja, pertencente a ambos os c\u00f4njuges ou companheiros. Tal figura distingue-se do condom\u00ednio: quando o casal det\u00e9m o bem ou coisa simultaneamente, com direito a uma fra\u00e7\u00e3o ideal, podendo alienar ou gravar seus direitos, observada a prefer\u00eancia do outro (CC 1.314 e seguintes).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O estado de mancomunh\u00e3o inviabiliza a transmiss\u00e3o (e o respectivo registro) de partes ideais pelos antigos c\u00f4njuges por raz\u00f5es de duas ordens: (i) aus\u00eancia de partilha, o que impossibilita o conhecimento acerca da atribui\u00e7\u00e3o da titularidade da propriedade e (ii) viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade por n\u00e3o ser poss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da propriedade a falta da extin\u00e7\u00e3o da mancomunh\u00e3o que n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de condom\u00ednio.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o do estatuto jur\u00eddico da propriedade em condom\u00ednio dependeria da partilha do im\u00f3vel nessa situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o que n\u00e3o houve at\u00e9 momento.<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o poderia ocorrer o registro da doa\u00e7\u00e3o de parcela ideal da propriedade \u00e0 falta de sua partilha em virtude do div\u00f3rcio.<\/p>\n

Cabe tamb\u00e9m ressaltar que o t\u00edtulo envolveu a doa\u00e7\u00e3o da metade ideal do im\u00f3vel por um dos c\u00f4njuges (fls. 16\/19) e n\u00e3o sua venda por ambos, como ficou estipulado no div\u00f3rcio consensual (fls. 26\/32).<\/p>\n

Nestes termos, respeitada a compreens\u00e3o da i. MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente, compete o acolhimento do inconformismo recursal pelas raz\u00f5es expostas.<\/p>\n

Por todo o exposto, pelo meu voto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar procedente a d\u00favida.<\/p>\n

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 14.10.2019 \u2013 SP)<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1041935-33.2019.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, \u00e9 apelado\u00a0JAIR KACZINSKI. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar procedente a d\u00favida, v.u.”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-15048","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15048","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15048"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15048\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15048"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15048"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}