![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Processo n\u00b0 2019\/00106919<\/strong><\/p>\n (506\/2019-E)<\/strong><\/p>\n Mandato com poderes especiais e expressos outorgado por meio de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Compreens\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o dos bens e seu objeto para fins de aliena\u00e7\u00e3o ao interpretar a procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Regularidade da escritura p\u00fablica de compra e venda realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o do mandato. Seja como for, a exist\u00eancia de compreens\u00e3o doutrin\u00e1ria em conformidade ao ato praticado exclui a possibilidade de il\u00edcito administrativo ante a independ\u00eancia funcional do Not\u00e1rio – Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso administrativo em representa\u00e7\u00e3o disciplinar apresentada pelos Srs. C. M. J. N. O. B. e C. G. B. O. referindo a pr\u00e1tica de il\u00edcito administrativo pelo Sr. Io Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Bauru, que fora arquivada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, sustentando irregularidade na atua\u00e7\u00e3o do Not\u00e1rio em virtude da aus\u00eancia de poderes especiais e determinados para venda de bem im\u00f3vel na procura\u00e7\u00e3o outorgada e utilizada em escritura p\u00fablica de compra e venda (a fls. 104\/113).<\/p>\n Contrarraz\u00f5es \u00e0 fls. 116\/123.<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral da Justi\u00e7a declinou de sua atua\u00e7\u00e3o neste processo administrativo (a fls. 127\/128).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Opino.<\/p>\n A quest\u00e3o em exame envolve representa\u00e7\u00e3o sustentando falha no servi\u00e7o notarial e consequente responsabilidade administrativa disciplinar do Sr. Tabeli\u00e3o em raz\u00e3o da lavratura de escritura p\u00fablica de venda de im\u00f3vel na qual os ora representantes, na condi\u00e7\u00e3o de vendedores, foram representados por mandat\u00e1ria, nomeada por procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na qual n\u00e3o constou indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do im\u00f3vel a ser alienado.<\/p>\n No referido instrumento p\u00fablico (a fls. 11) constou:<\/p>\n “Conferem ainda a mesma procuradora, poderes espec\u00edficos, nos termos do artigo 661, par\u00e1grafos primeiro e segundo do C\u00f3digo Civil, para comprar, vender, ceder, transferir, compromissar, ceder ou receber cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, permutar, doar com ou sem reserva de usufruto, receber doa\u00e7\u00f5es, instituir usufruto, permutar, hipotecar apenhar, dar em pagamento ou qualquer forma alienar e onerar, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, situados neste ou em qualquer outro munic\u00edpio deste pa\u00eds “. <\/em>(grifos constantes na procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica)<\/p><\/blockquote>\n De outra parte, o artigo 661 do C\u00f3digo Civil estabelece:<\/p>\n “Art. 661. O mandato em termos gerais s\u00f3 confere poderes de administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, depende a procura\u00e7\u00e3o de poderes especiais e expressos.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba O poder de transigir n\u00e3o importa o de firmar compromisso”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nessa perspectiva o conte\u00fado do mandato tratou de poderes especiais por ultrapassar os atos de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria referidos no artigo 661, caput, <\/em>do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o legislativa constante na parte final do artigo 661, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil afirmando a necessidade de poderes especiais e expressos <\/em>trata de no\u00e7\u00f5es diversas que n\u00e3o se confundem.<\/p>\n Maria Helena Diniz (Curso de direito civil brasileiro, <\/em>v. 3. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002, p. 336 e 336) menciona a respeito:<\/p>\n “mandato expresso, espec\u00edfico daqueles casos que exigem procura\u00e7\u00e3o contendo poderes especiais (CC, art. 661, p. Io), pois a manifesta\u00e7\u00e3o desses poderes dever\u00e1 revelar-se de modo inequ\u00edvoco”.<\/em><\/p>\n “mandato com poderes especiais, se envolver atos de aliena\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o, exorbitando dos poderes de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (CC, art.661,p. 1\u00b0e2\u00b0)”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Desse modo, a previs\u00e3o normativa envolve a necessidade da concess\u00e3o de poderes espec\u00edficos para al\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (especiais) e declarados de modo inequ\u00edvoco (expressos).<\/p>\n Em momento algum o C\u00f3digo Civil estabeleceu a impossibilidade da concess\u00e3o de poderes especiais e expressos, com indica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica dos im\u00f3veis abrangidos para a pr\u00e1tica de atos negociais.<\/p>\n Inclusive, no caso concreto a causa do mandato envolveu justamente a concess\u00e3o de poderes amplos, especiais e expressos em raz\u00e3o da necessidade dos mandantes se ausentarem do pa\u00eds por raz\u00f5es de ordem profissional. Registre-se ainda a realiza\u00e7\u00e3o de varias aquisi\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias pela mesma mandat\u00e1ria em favor dos mandantes (a fls. 56\/61, 64\/67 e 73\/76).<\/p>\n A compreens\u00e3o de Pontes Miranda {Tratado de direito privado. <\/em>T. XLVII, S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, p. 35), fundada em julgado da 4\u00aa C\u00e2mara Civil do Tribunal de Apela\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo de 20 de abril de 1944, no sentido de que os poderes especais “s\u00e3o os poderes outorgados para a pr\u00e1tica de algum ato determinado ou de alguns atos determinados”, n\u00e3o exclui a possibilidade da concess\u00e3o de poderes especiais e expressos para venda de im\u00f3veis a partir de indica\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n Note-se que o objeto do mandato com poderes especiais pode envolver bens “im\u00f3veis, situados neste ou em qualquer outro munic\u00edpio deste pa\u00eds” <\/em>n\u00e3o havendo necessidade de bem certo e determinado, sobretudo na situa\u00e7\u00e3o concreta em que os mandantes residiam na Turquia por quest\u00f5es profissionais.<\/p>\n Cl\u00e1udio Luiz Bueno de Godoy (C\u00f3digo civil comentado. <\/em>Baueri:\u00a0Manoel, 2007, p. 524) refere essa situa\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:<\/p>\n “\u00c9 certo, por\u00e9m, como Carvalho Santos adverte (C\u00f3digo Civil brasileiro interpretado, 5. Ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1952, v. XVIII, p. 163), que, se o mandato envolve a outorga de poderes para a venda de todos os im\u00f3veis do mandante, ter\u00e1 sido cumprida a exig\u00eancia de poderes especiais “.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Pugnando pela desnecessidade da determina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, cujo artigo 1.295 possu\u00eda a mesma reda\u00e7\u00e3o do artigo 661 do C\u00f3digo Civil, Washington de Barros Monteiro (Curso de direito civil. v. 5o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1989, p. 254) afirma que “para hipotecar reclama-se do mandat\u00e1rio a obten\u00e7\u00e3o de poderes especiais e expressos; dispensa-se, por\u00e9m, a designa\u00e7\u00e3o do bem a ser hipotecado”.<\/p>\n Esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento de Silvio Rodrigues (Direito civil. <\/em>v. 3. Saraiva: S\u00e3o Paulo, 1990, p. 305) como segue:<\/p>\n “Por outro lado, enquanto alguns julgados s\u00e3o mais rigorosos, pois entendem que s\u00f3 valer\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o para hipotecar ou alienar quando as mesmas vierem acompanhadas de expressa men\u00e7\u00e3o dos bens objeto do neg\u00f3cio, outros se apresentam mais liberais e dispensam tal men\u00e7\u00e3o (cf. entre outros, do S.T.F., Arq. Jud., 58\/375).<\/em><\/p>\n Esta \u00faltima opini\u00e3o \u00e9 que est\u00e1 certa. Se o outorgante confere ao procurador poderes para vender ou hipotecar bens im\u00f3veis sem dizer quais os bens que o representante pode alienar ou onerar, assume o risco de que este venda ou hipoteque os que entender. O que \u00e9 perfeitamente justific\u00e1vel, tendo em vista que o mandato \u00e9 um neg\u00f3cio com base na confian\u00e7a que o constituinte deposita no representante.<\/em><\/p>\n Querer interpretar de maneira excessivamente estrita \u00e0s cl\u00e1usulas do mandato constitui uma tentativa descabida e injusta de tutelar o interesse de pessoa capaz, que n\u00e3o encontra fundamento nem na lei, nem no interesse social”. <\/em>(grifos meus)<\/p><\/blockquote>\n No presente caso a quest\u00e3o \u00e9 que os poderes especiais foram conferidos de molde a permitir a compreens\u00e3o de seu objeto, ainda que n\u00e3o nominasse os im\u00f3veis especificadamente, como sugere Pontes de Miranda.<\/p>\n O precedente administrativo do C. Conselho Superior da Magistratura, consistente na Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0001301-68.2016.8.26.0083, relatada por Vossa Excel\u00eancia, j . 04.10.2018, tratou de quest\u00e3o pouco diferente da presente, ou seja, de que a concess\u00e3o de poderes gen\u00e9ricos de aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o engloba o poder de integraliza\u00e7\u00e3o de cotas de capital social por meio da transfer\u00eancia de im\u00f3vel, apesar de haver afirmado pela necessidade de determina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do objeto.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o contexto desta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diverso em raz\u00e3o dos aspectos f\u00e1ticos no qual houve a outorga de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Seja como for, \u00e9 do corpo da referida decis\u00e3o:<\/p>\n “Os poderes para “…outorgar contratos de quaisquer natureza, como contratos de loca\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a, compra e venda de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis…”, entretanto, s\u00e3o por demais gen\u00e9ricos e n\u00e3o equivalem a poderes expressos para vender im\u00f3vel determinado, ou a determinar, com fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da venda, no que, em tese, poderia ser compreendido o poder para alienar im\u00f3vel mediante neg\u00f3cio jur\u00eddico distinto consistente em integraliza\u00e7\u00e3o de capital social.<\/em><\/p>\n Portanto, embora ambos os contratos, de compra e venda e de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social, sejam bilaterais, onerosos e comutativos, neste caso concreto os poderes gen\u00e9ricos para outorgar contratos de quaisquer naturezas, como os de compra e venda, n\u00e3o podem ser interpretados como poderes para alienar im\u00f3vel determinado ou a determinar, por valor diretamente ajustado pela mandat\u00e1ria.<\/em><\/p>\n E o valor da aliena\u00e7\u00e3o, ainda neste caso concreto, corresponde ao das cotas sociais integralizadas em nome do alienante, o que tamb\u00e9m afasta a alega\u00e7\u00e3o de que na integraliza\u00e7\u00e3o de capital social haveria mero ato de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/em><\/p>\n Por seu lado, os contratos de execu\u00e7\u00e3o de loteamento de im\u00f3vel com parceria, reproduzidos \u00e0s fls. 52\/62 e 78\/87, n\u00e3o comp\u00f5em o t\u00edtulo apresentado para registro e, mais, disseram respeito a neg\u00f3cios jur\u00eddicos distintos, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o alteram o resultado da d\u00favida “.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O outro precedente consistente na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 524-6\/3, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j . 03.08.2006, acolheu o entendimento da necessidade da determina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a ser alienado, como se observa do seguinte:<\/p>\n “Conclui-se, pois, que os poderes especiais e os poderes expressos, referidos no \u00a7 Io do artigo 661 do C\u00f3digo Civil, t\u00eam significados diversos.<\/em><\/p>\n Estes \u00faltimos s\u00e3o os referidos no mandato (exemplo: poderes para vender, doar, hipotecar, etc).<\/em><\/p>\n J\u00e1 aqueles correspondem \u00e0 determina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do ato a ser praticado (exemplo: vender o im\u00f3vel ‘A’, hipotecar o im\u00f3vel ‘B’, etc).<\/em><\/p>\n E o ordenamento jur\u00eddico, como j\u00e1 visto, exige a presen\u00e7a de ambos na procura\u00e7\u00e3o com o escopo de se alienar bens.<\/em><\/p>\n Isso mais se avulta quando a hip\u00f3tese envolve a venda de im\u00f3veis, cujo alto valor que, em regra, tais neg\u00f3cios encerram, j\u00e1 imp\u00f5e, por si s\u00f3, redobrada cautela, ainda que outorgante e outorgado sejam entre si casados.<\/em><\/p>\n Da\u00ed decorre o entendimento de Carvalho Santos, citado por Arnaldo Marmitt:<\/em><\/p>\n Da necessidade dos poderes expressos e especiais para poder o mandat\u00e1rio alienar bens de propriedade do mandante resulta, tamb\u00e9m, a necessidade de constarem na procura\u00e7\u00e3o os bens a serem vendidos, devidamente individualizados, a n\u00e3o ser que os poderes abranjam todos os bens do mandante (Mandato, Aide Editora, 1″ edi\u00e7\u00e3o, 1992, p. 182.3)”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n De tudo que foi exposto at\u00e9 aqui, ao se interpretar o mandato outorgado, compete concluir em considera\u00e7\u00e3o ao contexto no qual foi realizado o neg\u00f3cio jur\u00eddico: (i) a viagem dos mandantes ao exterior, (ii) a mandat\u00e1ria ser irm\u00e3 da mandante e cunhada do mandante, (iii) os grifos constantes do instrumento p\u00fablico acerca da concess\u00e3o de poderes especiais e expressos para aliena\u00e7\u00e3o e (iv) a refer\u00eancia aos bens “im\u00f3veis, situados neste ou em qualquer outro munic\u00edpio deste pa\u00eds”, <\/em>que houve individualiza\u00e7\u00e3o dos bens objeto da outorga de poderes especiais.<\/p>\n Mesmo que se admitisse compreens\u00e3o diversa, h\u00e1 corrente doutrin\u00e1ria, como se observa das cita\u00e7\u00f5es supra, no sentido da n\u00e3o necessidade da determina\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel objeto do mandato com poderes especiais.<\/p>\n Diante disso, considerada a independ\u00eancia funcional do Tabeli\u00e3o no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o jur\u00eddica (lei n. 8.935\/94, art. 3\u00ba) a elei\u00e7\u00e3o de determinado entendimento doutrin\u00e1rio, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de outros, impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar dada a inexist\u00eancia de il\u00edcito administrativo.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido do n\u00e3o provimento do recurso administrativo.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de setembro<\/p>\n Marcelo Benacchio<\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em 12 de setembro de 2019, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, (Vanessa Gomes Caxito), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n Aprovo o parecer do MM Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de setembro de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n <\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO Processo n\u00b0 2019\/00106919 (506\/2019-E) Mandato com poderes especiais e expressos outorgado por meio de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Compreens\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o dos bens e seu objeto para fins de aliena\u00e7\u00e3o ao interpretar a procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 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