![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004209-31.2018.8.26.0271<\/strong>, da Comarca de\u00a0Itapevi<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MOISES DE PAULA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPEVI<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso e mantiveram a recusa do registro, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de setembro de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004209-31.2018.8.26.0271<\/strong><\/p>\n Apelante: MOISES DE PAULA<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Itapevi<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.861<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Apelante que comprovou o interesse em promover o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda para que possa, na sequ\u00eancia, obter o registro de nova compra que contratou com a adquirente dos im\u00f3veis \u2013 Altera\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, em raz\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento, que n\u00e3o impede o registro da escritura p\u00fablica que permite que sejam identificados \u2013 N\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, contudo, da guia de recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos”, o que impede o registro da compra e venda \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Sr. Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Itapevi e manteve a negativa do registro de escritura p\u00fablica de compra e venda dos im\u00f3veis consistentes nos lotes 03 e 17 da quadra 86 do Parque Suburbano porque a guia do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d diz respeito a neg\u00f3cio jur\u00eddico distinto do que se pretende registrar e porque \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia da adquirente, que n\u00e3o foi a apresentante do t\u00edtulo, para que sejam adotadas as novas descri\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis que foram alteradas em raz\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento promovida depois da data da escritura p\u00fablica.<\/p>\n O apelante alegou, em suma, que os lotes 03, 17 e 18 da quadra 86 do Parque Suburbano foram de propriedade de Carlos de Castro e Olga Casasco de Castro que os venderam para Esther Alves de Lima por escritura p\u00fablica lavrada em 10 de mar\u00e7o de 1948, da qual pretendem o registro. Esclareceu que, em conjunto com sua esposa, comprou os im\u00f3veis de Esther por escritura p\u00fablica lavrada em 29 de janeiro de 1996. Informou que Carlos, Olga e Esther j\u00e1 faleceram. Asseverou que o imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos” relativo \u00e0 compra do im\u00f3vel por Esther foi pago no ano de 1948, como constou na escritura p\u00fablica, sendo desnecess\u00e1ria a repeti\u00e7\u00e3o da prova do pagamento e imposs\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o da respectiva guia em raz\u00e3o do tempo decorrido. Ademais, houve registro da compra e venda do lote 18 da quadra 86 sem exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos”, procedimento que deve ser observado para a compra e venda dos lotes 03 e 17. Por sua vez, tem interesse e legitimidade para solicitar o registro das escrituras p\u00fablicas e foi regularmente representado perante o Registro de Im\u00f3veis por mandat\u00e1ria que constituiu. Requereu a reforma da r. senten\u00e7a para que seja promovido o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda (fls. 121\/132).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 146\/148).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n O apelante apresentou, para registro, escritura p\u00fablica de compra e venda dos lotes 03 e 17 da quadra 86 do Parque Suburbano, lavrada em 10 de mar\u00e7o de 1948, \u00e0s fls. 35 do Livro n\u00ba 133 do 18\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, em que figuram como vendedores Carlos de Castro e Olga de Castro e como compradora Esther Alves Lima (fls. 23\/24).<\/p>\n Em raz\u00e3o da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia de Esther Alves Lima, ou seus representantes, com o registro mediante observa\u00e7\u00e3o das novas descri\u00e7\u00f5es dos lotes 03 e 17 decorrentes da regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento posterior \u00e0 escritura p\u00fablica, o apelante apresentou ao Registro de Im\u00f3veis prova de que comprou esses lotes de Esther, por escritura p\u00fablica lavrada em 29 de fevereiro de 1996 (fls. 16\/18).<\/p>\n Al\u00e9m disso, o apelante apresentou ao Registro de Im\u00f3veis escrituras p\u00fablicas que demonstram que \u00e9 representado pela apresentante do t\u00edtulo, a quem constituiu como mandat\u00e1ria (fls. 09\/13 e 21).<\/p>\n Inexistindo d\u00favida quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o ao registro da compra e venda com ado\u00e7\u00e3o das novas descri\u00e7\u00f5es dos lotes 03 e 17 da quadra 86 do Parque Suburbano que decorrem da regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento, porque assim \u00e9 autorizado pelo \u00a7 13 do art. 213 da Lei n\u00ba 6.015\/73:<\/p>\n “\u00a7 13. N\u00e3o havendo d\u00favida quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do<\/em>\u00a0im\u00f3vel, o t\u00edtulo anterior \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser<\/em>\u00a0levado a registro desde que requerido pelo adquirente,<\/em>\u00a0promovendo-se o registro em conformidade com a<\/em>\u00a0nova descri\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Contudo, o art. 30, inciso XI, da Lei n\u00ba 8.935\/94 e o art. 289 da Lei de Registros P\u00fablicos atribuem aos oficiais de registro o dever de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que forem solicitados em raz\u00e3o de seu of\u00edcio:<\/p>\n “Art. 289. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n Embora essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o abranja o controle do valor recolhido (cf. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0011118-34.2014.8.26.0405, da Comarca de Osasco, Relator Desembargador Elliot Akel, j. 03\/03\/2015), permanece o dever do apelante de comprovar que foi promovida a declara\u00e7\u00e3o e o pagamento do imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos”, ou apresentar prova de sua isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essa solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 alterada pela data em que foi lavrada a escritura p\u00fablica porque a propriedade im\u00f3vel somente se transfere, por ato entre vivos, mediante registro do t\u00edtulo translativo (arts. 1.227 e 1.245 do C\u00f3digo Civil), o que impede o reconhecimento, na esfera administrativa, de eventual prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, a realiza\u00e7\u00e3o de registro de outra compra e venda sem a prova do pagamento do imposto de transmiss\u00e3o n\u00e3o altera o resultado da d\u00favida, pois n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o ocorrida (cf. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 932-6\/5, da Comarca de S\u00e3o Bernardo do Campo, Relator Desembargador Ruy Camilo).<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a recusa do registro.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 07.10.2019 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004209-31.2018.8.26.0271, da Comarca de\u00a0Itapevi, em que \u00e9 apelante\u00a0MOISES DE PAULA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPEVI. 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