![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1124580-52.2018.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a010\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PEREIRA CAL\u00c7AS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de setembro de 2019.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1124580-52.2018.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Manoel Francisco dos Santos<\/strong><\/p>\n Apelado: 10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 37.879<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Formal de partilha \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Registro Paroquial \u2013 Declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 posse dos bens im\u00f3veis \u2013 Aus\u00eancia de t\u00edtulo de dom\u00ednio \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Manoel Francisco dos Santos\u00a0<\/em>contra a senten\u00e7a proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa ao registro do formal de partilha expedido nos autos do invent\u00e1rio de bens deixados por falecimento de Joaquim Rodrigues Goulart\u00a0[1]<\/strong>. Alega o apelante, em s\u00edntese, que o formal de partilha foi instru\u00eddo com c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de posse de terras feita por Joaquim Rodrigues Goulart, subscrita pela autoridade competente, bem como hist\u00f3rico das transmiss\u00f5es dos requerimentos anteriores, o que bastaria para a qualifica\u00e7\u00e3o positiva do t\u00edtulo apresentado ante a inexist\u00eancia de registro de propriedade em nome do\u00a0de cujus\u00a0<\/em>[2]<\/strong>.<\/p>\n A D. Procuradoria da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso\u00a0[3]<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n O registro paroquial, tamb\u00e9m conhecido como registro do vig\u00e1rio, foi criado pelo Decreto n\u00ba 1.318, de 30.01.1854, e tinha fins meramente estat\u00edsticos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posse dos bens im\u00f3veis. O art. 91 do referido regulamento previa que todos os possuidores de terras, qualquer que fosse o seu t\u00edtulo de propriedade ou posse, seriam obrigados a registra-las. Ainda, estabelecia que a incumb\u00eancia para receber as declara\u00e7\u00f5es para o registro de terras ficaria a cargo dos vig\u00e1rios de cada uma das freguesias do imp\u00e9rio, os quais poderiam nomear livremente seus escreventes, exercendo mais a fun\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio do que propriamente de registrador.<\/p>\n No presente caso, h\u00e1 apenas uma declara\u00e7\u00e3o de posse no registro paroquial, o que n\u00e3o substitui a prova de registro da propriedade. E nem mesmo o fato de partes ideais daquela gleba estarem inscritas perante o 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital favorece o apelante, na medida em que o t\u00edtulo apresentado e os documentos que o acompanham n\u00e3o bastam para comprovar o dom\u00ednio do\u00a0de cujus.<\/em><\/p>\n A controv\u00e9rsia foi objeto de an\u00e1lise pela 4\u00aa Turma do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Resp n\u00ba 389372\/SC, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o:<\/p>\n “Recurso Especial. Direito das coisas. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de dom\u00ednio pleno. Ilha costeira. N\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas pela Lei n\u00ba 601 de 1850 (Lei de Terras). Sumula 07 do STJ. Registro Paroquial. Documento imprest\u00e1vel \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de propriedade. Juntada de documento novo em sede de recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial. N\u00e3o conhecido. (…) 3. A origem da propriedade particular no Brasil ora adv\u00e9m das doa\u00e7\u00f5es de sesmarias, ora \u00e9 proveniente de ocupa\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias. Ambas, para se transformarem em dom\u00ednio pleno, deveria passar pelo crivo da revalida\u00e7\u00e3o ou, quanto \u00e0s posses de fato, da legitima\u00e7\u00e3o, procedimentos previstos, respectivamente, nos artigos 4\u00ba e 5\u00ba da Lei 601, de 18 de setembro de 1850 (Lei de Terras). (…) 5. N\u00e3o h\u00e1 direito de propriedade decorrente do Registro Paroquial. Com efeito, nos termos do art. 94 do Decreto n\u00ba 1.318, de 30 de janeiro de 1854, as declara\u00e7\u00f5es dos possuidores ou sesmeiros feitas ao P\u00e1roco n\u00e3o lhes conferiam nenhum direito. Por outro lado, sendo vedado ao possuidor ou sesmeiro hipotecar ou alienar o terreno antes de tirar t\u00edtulo passado na respectiva Representa\u00e7\u00e3o Provincial, infere-se que o direito de propriedade das glebas somente se aperfei\u00e7oava com o registro do dito t\u00edtulo, sendo irrelevante o cadastro realizado perante o Vig\u00e1rio Paroquial (…)”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nesse contexto, este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura vem entendendo que:<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Aus\u00eancia de t\u00edtulo de dom\u00ednio<\/em>\u00a0em nome dos inventariados \u2013 Registro Paroquial produz efeito<\/em>\u00a0meramente estat\u00edstico de posse \u2013 n\u00e3o de dom\u00ednio perante terceiros \u2013 Apela\u00e7\u00e3o Desprovida.\u00a0<\/em>(CSMSP – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 097513-0\/6; Rel. LUIZ T\u00c2MBARA; DATA DE JULGAMENTO: 24\/02\/2003).<\/p>\n Formal de partilha \u2013 Registro Paroquial \u2013 Continuidade \u2013 Especialidade \u2013 Quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos MIRAD \u2013 INCRA \u2013 T\u00edtulos anteriores ao C\u00f3digo Civil \u2013 D\u00favida prejudicada – Exig\u00eancia \u2013 Concord\u00e2ncia parcial \u2013 Posse \u2013 Registro\u00a0<\/em>(CSMSP \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 17539-0\/9; Rel. WEISS DE ANDRADE; DATA DE JULGAMENTO: 17.09.1993).<\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea, a quest\u00e3o j\u00e1 foi amplamente examinada por este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura e tamb\u00e9m pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, sendo pac\u00edfico o entendimento de que o registro paroquial (ou do vig\u00e1rio) tem efeitos meramente estat\u00edsticos quanto \u00e0 posse de bens im\u00f3veis, n\u00e3o produzindo efeitos perante terceiros. Imposs\u00edvel, pois, a abertura de transcri\u00e7\u00e3o ou de matr\u00edcula com origem em tais imprecisas e unilaterais declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ademais, por conter descri\u00e7\u00e3o vaga e prec\u00e1ria, referida declara\u00e7\u00e3o sequer permite a perfeita individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e consequente abertura de matr\u00edcula.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, os precedentes em que fundou o registrador sua recusa, assim como aqueles invocados pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente s\u00e3o suficientes para confirmar a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo, dada a inexist\u00eancia de t\u00edtulo de dom\u00ednio em favor do\u00a0de cujus.<\/em><\/p>\n Diante do exposto,\u00a0NEGO PROVIMENTO\u00a0<\/strong>ao recurso.<\/p>\n GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0Fls. 1100\/1104.<\/p>\n [2]<\/strong>\u00a0Fls. 1111\/1137.<\/p>\n [3]<\/strong>\u00a0Fls. 1162\/1165.<\/p>\n (DJe de 07.10.2019 \u2013 SP)<\/p>\n <\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1124580-52.2018.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, \u00e9 apelado\u00a010\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-15031","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15031","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15031"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15031\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15031"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"